Tramitação do processo de insolvência

2550 resultados para Tramitação do processo de insolvência

  • Acórdão nº 1595/10.6TBAMT-A.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014

    Estando demonstrada a verificação das situações previstas alíneas h) e i) do nº 2 do art. 186º do CIRE, a insolvência é sempre considerada como culposa, sem necessidade da demonstração do nexo de causalidade a que se reporta o n.º 1 do mencionado preceito, por aquela norma não presumir apenas a existência de culpa, mas também a existência de causalidade entre a actuação dos administradores do...

    ... Relação do Porto I – Relatório No processo de insolvência da sociedade B…, Lda. que corre ... anulação do processado e atraso na tramitação o E… foi de novo citado e deduziu oposição, ...
  • Acórdão nº 69/14 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Janeiro de 2014
    ACÓRDÃO N.º 69/2014 ... Processo n.º 407/13 ... 1.ª Secção ... Relator: ... requereram a sua declaração de insolvência, apresentando um plano de pagamentos ... urgente – prossiga a sua normal tramitação, gozando o devedor de todos os direitos ali ...
  • Acórdão nº 26/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ACÓRDÃO Nº 26/2015 ... Processo n.º 769/13 ... 3.ª Secção ... Relator: ... artigo 255.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), que ... plano de pagamentos, obedece a uma tramitação independente, funcionando processualmente como um ...
  • Acórdão nº 1515/10.8TBLRA-AP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
    ... da al.d) do artigo 696.º do Código de Processo Civil, pedindo a revogação da sentença ... Administrador de Insolvência, podendo este, no uso dos seus poderes ... apensos os mesmos pressupostos da tramitação do processo declarativo comum. No âmbito da ...
  • Acórdão nº 342/21.1T8OLH-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Se há dinheiro congelado em contas bancárias, no âmbito de um processo-crime que corre contra o respectivo titular, por suspeitas de que tenha tido uma proveniência ilícita, com relevo criminal, como é que esse titular pensaria que, só por vir pedir a sua insolvência, tais valores seriam libertados – ainda por cima, por outro juiz e noutro processo – e seriam utilizados para erguer um

    ... ), e que lhe não admitiu o plano de insolvência por si apresentado, nestes autos de insolvência ... como meio de obtenção de prova no processo-crime, mas tão só como medida preventiva de ... longo do tempo, foram ocorrendo na tramitação do processo de insolvência em causa ... Ainda ...
  • Acórdão nº 2691/15.9T8BRR-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    -O plano de pagamentos a credores é um incidente especialmente regulado nos artigos 251º e seguintes do CIRE, encontrando-se o seu modo de aprovação previsto nos artigos 257º e 258º do referido diploma legal. -O artigo 212º nº2 do CIRE regula o modo de votação e aprovação do plano de insolvência, não sendo, de todo, aplicável e enquadrável no âmbito do plano de pagamentos. -O plano de...

    ... e A ... apresentaram-se à insolvência, pedindo, além do mais, que seja homologado o ... são realidades tão distintas, com tramitação tão diversa, que não possibilitam a aplicação ... Foi determinada a suspensão do processo de insolvência ... Todos os credores foram ...
  • Acórdão nº 1960/13.7TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1. O período da cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma...

    ... , uma vez que ainda não foi encerrado o processo de insolvência ... Foi proferida decisão a ... que aquele seja poupado a toda a tramitação do processo de insolvência, designadamente à da ...
  • Acórdão nº 105/17.9TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    Existindo bens ou direitos a liquidar, o encerramento do processo de insolvência, nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º do CIRE, porquanto destinado exclusivamente a determinar o início do período de cessão do rendimento disponível, não obsta à prossecução dos demais termos do processo de insolvência.

    ... , ação especial de declaração de insolvência ... Declarada a insolvência dos devedores e ... ENCERRAMENTO DO PROCESSO Foi proferido despacho inicial relativamente ao ... judice e qual o alcance da mesma na tramitação dos autos ... Atualmente, de acordo com a ...
  • Acórdão nº 965/20.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    I. O direito de retenção do credor reclamante no processo de insolvência não impede a apreensão do imóvel para a massa insolvente, nem lhe confere o direito de não entregar a coisa, mas apenas o direito de ser pago com preferência sobre o produto da venda ou através do acionamento da garantia bancária prestada pelo adquirente do imóvel e destinada a garantir o crédito verificado e graduado...

    ... ação de reivindicação sob a forma de processo comum, contra A ... , pedindo a condenação ... de credores, que aprovou o plano de insolvência do anterior proprietário, A.B.M., declarado ... ão estando aqui em causa analisar a tramitação do processo de insolvência (ao qual nem sequer ...
  • Acórdão nº 0410/14.6BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2020
    ... ção judicial deduzida no âmbito do processo de execução fiscal n.º 2089201301050150, ... insolvência, nos termos e para os efeitos do disposto no ... ção, sem, contudo, prejudicar a tramitação do processo de insolvência e sem que possam ser ...
  • Acórdão nº 356/16.3T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - O prazo referido no art.º 27º, nº 1, do CIRE para apreciação liminar do pedido de declaração de insolvência, para além de ser um prazo disciplinador, de ordenação, não perentório, não é aplicável no âmbito de funcionamento do art.º 17º, nº 3, al. a), do CIRE, relativo ao PER. II - As normas que regem o PER devem ser interpretadas restritivamente, no sentido de que esse processo especial não

    ... identificados nos autos, instauraram processo especial de revitalização[1], tendo por ... nº 3 do art.º 17º-C do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas[2], os requerentes ... que estas "sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de ...
  • Acórdão nº 310/15.2T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Março de 2018

    1 - Ainda que exista ativo a liquidar o juiz no despacho inicial de admissão do incidente de exoneração do passivo restante deve declarar o encerramento do processo de insolvência circunscrito unicamente aos efeitos desse incidente, designadamente para contagem do início do prazo de cessão do rendimento disponível. 2 - De acordo com a redação do n.º7 do art.º 233.º do CIRE, introduzido pelo...

    ... ÇÃO DE ÉVORA aa apresentou-se à insolvência, em ação que corre termos no Tribunal da ... Assim: 1 ... declaro encerrado o processo de insolvência, nos termos do previsto no art ... , e qual o alcance da mesma na tramitação dos autos, introduzindo um novo número (7.º) no ...
  • Acórdão nº 1564/11.9TBSSB-I.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2017

    Não se tendo efetivado a apreensão de rendimentos na pendência do processo de insolvência, o cumprimento pontual e escrupuloso por parte do devedor insolvente da obrigação a que alude o art.º 239.º, n.º 4, al. c), do CIRE após a prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante, recebidas que sejam as quantias entregues, implica que se considere desde então em curso o...

    ... (…), SA e outros O presente processo consiste em processo de insolvência no âmbito ... de liquidação e a própria tramitação do processo de insolvência, conferindo-se ...
  • Acórdão nº 3950/11.5TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1. O período de cessão do rendimento disponível só se começa a contar na data do despacho inicial a deferir o pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar. Consequentemente, só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante se inexistirem bens a liquidar (sendo de fazer uma...

    ... sujeito às consequências oriundas do processo de insolvência ... 5. Na senda dos mais ... que aquele seja poupado a toda a tramitação do processo de insolvência, designadamente à da ...
  • Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
    ... petição inicial que deu origem ao processo de insolvência que correu termos sob o n.º ... , as vicissitudes decorrentes da tramitação do Processo de Insolvência, junto do qual foram ...
  • Acórdão nº 595/12.6TBSTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    – No processo de insolvência não deve ser apreendida a favor da massa insolvente a quantia arbitrada ao insolvente a título de indemnização por acidente de viação por perda da sua capacidade de ganho, desde que a mesma se destine a prover ao sustento minimamente digno daquele e seu agregado familiar.

    ... de Guimarães Relatório: No âmbito do processo de insolvência acima identificado em que é ... ência do recorrente (28/05/2012), a tramitação do processo de insolvência, rege-se pelas normas ...
  • Acórdão nº 2583/15.1T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    I – As normas que regem o PER devem ser interpretadas restritivamente, no sentido de que esse processo especial não é aplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes, empresários ou que não desenvolvam uma actividade económica por conta própria. II - Essa é a solução que se revela compatível com o objectivo anunciado pelo legislador, de promover a revitalização ou recuperação...

    ... -se e vieram requerer e submeter-se processo especial de revitalização tendo, no seu ... ómica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda não tenham ... que estas "sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (como apreensão de ...
  • Acórdão nº 9748/20.2YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2021

    I – Sendo o administrador de insolvência o único órgão com competência para representação externa da massa insolvente, esta fica vinculada pelos atos por aquele praticados em seu nome. II – Quando o administrador de insolvência contrata com terceiros em nome e em representação da massa insolvente, os atos jurídicos contratados produzem os seus efeitos na esfera jurídica desta, e não

    ... serviços prestados efetivamente em cada processo" identificado nos autos, fazendo uma abordagem gen\xC3" ... a celeridade que os processos de insolvência impõem. Mais se diga que em muitos processos foi ... o seu depoimento, por desconhecer a tramitação dos processos em causa, das diligências ...
  • Acórdão nº 0729/13.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
    ... Lda., Impugnante/Recorrente nos autos de processo à margem identificados, movidos contra a ... , registo CTT inclusive, quanto à tramitação da inspecção tributária e quanto à emissão ... 9, pois, com a declaração de insolvência da Impugnante em 04-03-2011, a administração ...
  • Acórdão nº 2489/18.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (do relator): 1- O plano de insolvência não se confunde com o plano de pagamentos dos credores, tratando-se de institutos jurídicos diversos, com requisitos distintos e com consequências jurídicas também elas distintas. 2- No plano de insolvência intenta-se uma solução para o processo de insolvência distinta da liquidação universal do devedor segundo o esquema supletivo do CIRE, podendo

    ... (…) Guimarães, apresentou-se à insolvência e requereu a aprovação do plano de pagamentos ... Declarada a suspensão do processo de insolvência, deu-se cumprimento ao disposto ... beneficiar sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de ...
  • Acórdão nº 2223/13.0TBBRG-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistirem bens a liquidar; existindo património dos insolventes a liquidar e tendo sido requerida a exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência terá lugar após a realização do rateio final (art. 230.º, n.º 1, al. a)

    ... da Comarca de Braga, nos autos de insolvência em que foi declarada a insolvência de Manuel e ... ção de Fiduciário em 14-12-2012, e processo foi encerrado em 23-03-2015 ... Atento o lapso ... de liquidação e a própria tramitação do processo de insolvência -, sem que daí ...
  • Acórdão nº 2559/16.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    I – Tendo sido requerida a exoneração do passivo restante e inexistindo património do insolvente a liquidar, no despacho inicial daquele incidente deve ser declarado o encerramento do processo de insolvência. II – Se, porém, só posteriormente à prolação do despacho inicial se vem a constatar a insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes

    ... da Comarca de Braga, nos autos de insolvência em que foi declarada a insolvência de S. P., ... conta-se a partir do encerramento do processo de insolvência E diga-se ainda que nenhum ... de liquidação e a própria tramitação do processo de insolvência -, sem que daí ...
  • Acórdão nº 118/12.7TBETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I - Por força do disposto no artigo 613.º, n.ºs 1 e 3 do CPC, proferido aquando da admissão liminar do incidente de exoneração do passivo restante, despacho a declarar o encerramento da insolvência, ficou esgotado o poder do juiz relativamente à referida matéria, pelo que, não poderia a julgadora afirmar posteriormente que o encerramento ainda não tinha ocorrido, por não ter findado a liquidação.

    Processo n.º 118/12.7TBETZ.E1 Tribunal Judicial da ... , decisão que declara encerrada a insolvência, com trânsito em julgado, não pode o Tribunal ... Efectivamente, conforme decorre da tramitação processual relevante acima descrita, no mesmo ...
  • Acórdão nº 1450/14.0TJVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo

    ... 2014 transitada em julgado, proferida no processo n.°1450/14.0TJVNF, foi decretada a insolvência ... jurídico que prima facie regula a tramitação do processo de insolvência que o incidente de ...
  • Acórdão nº 00738/17.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2020
    ... provado que foi instaurada ação de insolvência contra a sociedade N., S.A., cuja ação correu ... se apresentou à insolvência, e cujo processo correu termos no 5.º Juízo Cível dos Juízos ... , as vicissitudes decorrentes da tramitação do Processo de Insolvência e do PER, junto dos ...

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