Tramitação do processo de insolvência

2550 resultados para Tramitação do processo de insolvência

  • Acórdão nº 838/14.1T8BRG-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    1. – Nas situações em que o processo especial de revitalização seja convolado em processo de insolvência e o Sr. administrador judicial provisório seja reconduzido como administrador da insolvência há lugar à fixação de uma única remuneração certa. 2. A extensão das tarefas que são confiadas ao Sr. Administrador reconduzido é susceptível de reflectir-se na remuneração variável.

    ... ório; Apelante: AA (Administrador da insolvência); Apelado: Ministério Público; AA, ... ência em que se encontra nomeado no processo em referência, no qual foi declarada a ... tramitação do processo especial de revitalização o qual, ...
  • Acórdão nº 216/14.2T8AMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I. Antes da alteração ao processo de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que aditou as normas reguladoras do PER, o regime da insolvência privilegiava a “garantia patrimonial dos credores”, desígnio expressamente assumido pelo legislador no preâmbulo do CIRE: “[o] objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais...

    Processo n.º 216/14.2T8AMT.P2 Sumário do acórdão: I. ntes da alteração ao processo de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que ... de insolvência propostos durante a tramitação do PER, antes de homologado o plano ... Acordam ...
  • Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
    ... ça, a presente acção declarativa, com processo comum, contra: 1.º– Banco ... , S.A., com ... do artigo 50º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (alterado pela Lei ... insolvência é incompatível com a tramitação e a necessária ponderação de direitos ...
  • Acórdão nº 213/19.1T8AMT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2019

    I - A lista provisória de credores prevista no art.º 154.º CIRE, integra como anexo o relatório apresentado pelo Administrador da Insolvência e vai servir de base à definição da participação e votação dos credores nas deliberações que à Assembleia de Credores compete tomar. II - Uma impugnação apresentada àquela lista não é atendível no âmbito do apenso de reclamação de créditos, não...

    ... Nº 213/19.1T8AMT-B.P1 Apelação em processo comum e especial Sumário: (art.º 663.º n.º 7 ... termos por apenso ao processo de insolvência em que por sentença de 07/02/2019 foi decretada ... legal, como resulta inequívoco da tramitação deste apenso.”II. Questões a decidirTendo em ...
  • Acórdão nº 8755/15.1T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021
    ... seis meses desde a declaração de insolvência ... II. Citada a Ré nos termos do disposto no art.º 228. ° do Código de Processo Civil, para contestar, querendo, a presente ... ção de créditos) no âmbito da tramitação unitária do processo de insolvência ...
  • Acórdão nº 2843/11.0TBTVD-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
    ... ório A… e B…, apresentantes à insolvência, vieram interpor recurso da decisão proferida em ... de pagamentos não ser aprovado e o processo seguir para liquidação, os devedores requerem ... beneficiar sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de ...
  • Acórdão nº 2488/11.5TBFIG-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I – Configurando os requisitos da norma do artigo 238º do CIRE um impedimento ao exercício do direito de exoneração do passivo restante, a primeira conclusão que se impõe é a de que, face ao estabelecido no art.º 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, não cabe ao insolvente alegar ou demonstrar que não se verificam aqueles requisitos. II. Tal ilação, porém, não basta para que se conclua que...

    ... ório S… veio apresentar-se à insolvência e requereu a exoneração do seu passivo ... ês anos anteriores à data do início do processo de insolvência, informações falsas ou ... beneficiar sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência - com apreensão de ...
  • Acórdão nº 9792/15.1T8CBR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    1. No caso de o juiz não homologar o plano de recuperação aprovado no âmbito do PER, deve o processo seguir, com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para um PER em que não se obteve acordo (prevista no art. 17-Gº, nºs 2 a 4, do CIRE. 2. Assim, caso o devedor esteja em situação de insolvência, deverá o PER ser encerrado, o que acarretará a insolvência do devedor, a ser declarada

    ... solteiro, residente em Coimbra, intentou processo especial de revitalização, tendente à sua ... , desaguando numa situação de pré-insolvência por falta de liquidez real para cumprir as suas ... 11. A tramitação processual e interpretação imposta pelo Mmo ...
  • Acórdão nº 80954/14.6YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos...

    Recurso de Apelação Processo n.º 80954/14.6YIPRT [Comarca do Porto/Inst ... julgada nos embargos à sua própria insolvência declarada em processo requerido pela aqui autora, ... à insolvência e da respectiva tramitação afasta a respectiva instância das ...
  • Acórdão nº 3431/15.8T8BRR-F.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016

    O incumprimento sistemático por parte do administrador de insolvência dos prazos que a lei lhe confere para a prática de determinados atos, ocasionando uma tramitação anómala do processo, bem como o flagrante incumprimento de despachos judiciais que convoquem o administrador para a prática de determinado ato, permite formular um juízo quanto à (in)aptidão do administrador para o exercício das...

    ... Unipessoal, Lda., apresentou-se à insolvência, nos termos do art. 18.º do CIRE, alegando, ... nunca após a data do encerramento do processo” [ [1]  ] ... Em 30-11-2015 foi proferido o ... esta lhe dirigiu não corresponde à tramitação processual adequada.  Ora, cabe ao tribunal ...
  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020

    A tramitação urgente do processo de insolvência – com implicação no encurtamento de todos os prazos e o seu decurso em férias judiciais – sofreu uma evolução no sentido crescente desde a sua consagração no CPC (artº 1179º/2), não restando hoje dúvidas de que o artº 9º/1 do CIRE abrange todos os incidentes, apensos e recursos pela urgência do processo, quer tenham sido propostos antes...

    ... O processo de insolvência, incluindo todos os seus ... 10 - A tramitação seguida nos presentes, desde a apensação ao ...
  • Acórdão nº 627-10.2BTACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Abril de 2021

    I) O prazo para que o administrador de insolvência apresente parecer quanto à qualificação da insolvência que não tenha sido ele a propor, não é um prazo de prescrição, de caducidade ou peremptório, sendo meramente ordenador e sem carácter cominatório. II) A ausência desse parecer impede a tramitação posterior do incidente de qualificação. III) Destituído o administrador de insolvência com...

    ... o incidente de qualificação de insolvência em sede de sentença de 18 de Novembro de 2011, ... º, n.ºs 1, 2 e 3, todos do Código de Processo Civil, CPC – sem prejuízo da apreciação de ... , foi o magistrado responsável pela tramitação do processo quem, por iniciativa própria e logo ...
  • Acórdão nº 2898/14.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a insolvência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n,º 2 do artigo 8º, em virtude da pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será data de início deste a relevante para efeitos dos prazos referidos no número anterior ...”, os prazos referidos no número anterior...

    ... insolvência da Ré alegando, em síntese, que o administrador ... Por se considerar que o processo que os autos contêm já toda a matéria ... foi proferida em processo cuja tramitação devia ter sido suspensa, nos termos do disposto ...
  • Acórdão nº 2075/13.3TYLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A razão de ser do processo de revitalização radica na vontade dos credores, pelo que a Lei lhes atribui um controlo efectivo do mesmo. A eficácia e segurança desse comando/controle impõe o cumprimento rigoroso das regras respeitantes à publicidade de actos que possam afectar os seus direitos. II - A publicação no portal do Citius do resultado da deliberação da aprovação do plano de...

    ... Processo Especial de Revitalização "sub judice" foi ... do processo e para a regularidade da tramitação processual ... 14. Mas mais: nos termos do ... insolvência no art. 129.º, n.º 4 do CIRE, que impõe ao ...
  • Acórdão nº 7357/15.7T8LSB-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2018

    I.– A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130 nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II.– A regra fixada no art. 304 do CIRE que...

    ... Relatório: Nos presentes autos de insolvência em que é insolvente R…, divorciada, residente ... 157 do Código de Processo Civil (CPC) ... Ressalvando ainda, e sempre, o ... que o processo que seguisse a sua tramitação com realização de audiência de julgamento não ...
  • Acórdão nº 3096/17.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1. A “resolução em benefício da massa insolvente”, regulada no Capítulo V, do Título IV - “Efeitos da declaração de Insolvência”, nos artigos 120º e segs, do Código da Insolvência e da Recuperação de empresas”, abreviadamente CIRE, constitui um mecanismo específico destinado a prevenir os atos que prejudiquem a integridade da massa insolvente.

    ... por iniciativa Administrador de Insolvência, ou seja, é uma figura jurídica de ... insolvente é um instituto privativo do processo de insolvência, para o qual apenas tem ... dependência à insolvência, a sua tramitação processual obedece, efetivamente, à forma comum ...
  • Acórdão nº 240/14.5TBVPA-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma segunda vez questão já decidida, e dá lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz. E o remédio a adoptar, perante uma decisão...

    ... , veio requerer a declaração de insolvência de J. C ... , divorciada, contribuinte nº ... C ... O processo seguiu os seus termos, sendo que a Administradora ... recurso são os que emergem da tramitação que se mostra resumida supra ... Vejamos ...
  • Acórdão nº 34/12.2TBPNI-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2012

    Quando os devedores dizem, na petição inicial do processo de insolvência, que vão apresentar um plano de pagamentos depois da distribuição do processo, o juiz deve fixar-lhes um prazo para o fazerem - sob pena de, caso não o façam, se considerar que desistem da apresentação do mesmo (art. 252/8 do CPC) -, e não indeferir-lhes liminarmente a pretensão de apresentar um plano de pagamentos. (da...

    ... e marido, “B” apresentaram-se à insolvência e requereram que fosse admitido e apensado “ao processo o incidente de plano de pagamentos que se ... beneficiar sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de ...
  • Acórdão nº 6852/08.9TBSTB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    i) o processo de embargos corre por apenso ao respetivo processo de execução e, por isso, está dependente, também das vicissitudes que neste processo ocorram. ii) segundo uma tramitação normal e escorreita, a extinção dos embargos por inutilidade superveniente da lide, pressupõe que a extinção da execução à qual os mesmos estão apensados, também tenha sido declarada, com decisão transitada em...

    ... foi declarada insolvente no âmbito do processo 294/10.3TBVNO, inexistindo, também qualquer ... ão de encerramento do processo de insolvência da executada sociedade A… Lda. proferida nos ... Como é bom de ver, segundo uma tramitação normal e escorreita, a extinção dos embargos ...
  • Acórdão nº 1545/12.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2019

    Correndo por apenso a uma insolvência uma acção declarativa que segue a forma comum, tem esta a sua tramitação submetida ao regime de processo urgente a que alude o artigo 9º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março (CIRE).

    ... O processo de insolvência, incluindo todos os seus ... 10 - A tramitação seguida nos presentes, desde a apensação ao ...
  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    Processo n.º 202/14.2TBBAO-P.P1 5.ª Secção (3.ª ... (n.º 202/14.2TBBAO) foi declarada a insolvência de C…, S.A ... (inicialmente denominada D…, ... º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos ... Especificamente ...
  • Acórdão nº 1911/12.6TBLGS-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    I. Nos termos da lei insolvencial, enformada por uma nítida e declarada intenção de desjudicialização do processo, a promoção da alienação dos bens que integram a massa insolvente cabe ao administrador nomeado, tarefa que levará a cabo sob a fiscalização do juiz, da comissão de credores e ainda da assembleia de credores, conforme resulta das disposições conjugadas dos art. ºs 55.º, n.º 1, al. a),

    Processo n.º 1911/12.6TBLGS-M.E1 Tribunal Judicial da ... insolvência para adquirir a verba n.º 30 pelo valor de € ... pela via do art.º 17.º, dado que a tramitação prevista naqueles preceitos contraria o regime ...
  • Acórdão nº 841/14.1TYVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - No Processo Especial de Revitalização (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, reclamáveis créditos futuros e hipotéticos. II - A função relevante da lista definitiva de credores no PER é única e exclusivamente a de compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE, não tendo a decisão sobre as impugnações força de caso julgado fora do...

    Processo n.º 841/14.1TYVNG-A.P1 Sumário do acórdão: I ... III. Na tramitação do PER, a lei não prevê a “graduação” dos ... és do que ocorre com o processo de insolvência, na medida em que, face ao único e exclusivo ...
  • Acórdão nº 197/14.2TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - A competência material afere-se pela forma como o autor configura a acção, sendo esta definida pelo pedido, pela causa de pedir e pela natureza das partes, não estando o tribunal adstrito à qualificação que a/s parte/s tenha/m produzido para definir o objecto da acção. II - Em matéria cível, compete aos Tribunais do Trabalho, para além do mais, conhecer das questões emergentes de relações...

    ... várias missivas, o Administrador de Insolvência comunicou à requerente a cessação definitiva ... de Évora, ora Instância Local, no processo que aí corre/ia termos sob o n.º ... tramitação correu em Tribunais diferentes, maxime, em ...
  • Acórdão nº 02048/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Abril de 2013
    ... insolvência não tem a mesma carga negativa que detinha há ... processo de insolvência; XVI - Pelo que, ao ser proferido ... beneficiar sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de ...

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