Tramitação do processo de insolvência

2550 resultados para Tramitação do processo de insolvência

  • Acórdão nº 1250/14.8T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I - Ao PER aplica-se o disposto no art. 14.º, n.º1 do CIRE. II - Instaurado um processo de insolvência que ficou suspenso por se ter entretanto iniciado um PER, e tendo este último terminado sem a aprovação do plano de recuperação e com parecer do administrador judicial provisório no sentido de que o devedor está em situação de insolvência, posição contestado pelo próprio devedor, deverá o...

    ... disposto no art.17º-A do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) instaurar ... de insolvência suspensos com o nº de processo  1537/13.7T2AVR… Os devedores pronunciaram-se ... de insolvência retomar a sua tramitação normal ou, ao invés, deverá o juiz declarar a ...
  • Acórdão nº 00717/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
    ... ) foi declarada insolvente no âmbito do processo n.º 579115.2TBPTL do Tribunal Judicial da ... créditos junto do processo de insolvência referido em 04) no montante de € 5800,99 - Cfr ... , as vicissitudes decorrentes da tramitação do Processo de Insolvência, junto do qual foram ...
  • Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
    ... procuração forense e o competente processo administrativo (PA) ... F. Não obstante, o ... M. Tendo havido ação de insolvência, o que se exigia era, sem alternativa, o ... a formulação do pedido) e a morosa tramitação processual (quase 4 meses para ser declarada a ...
  • Acórdão nº 00662/18.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
    ... , de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que veio “Julgar ... , certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade ... , as vicissitudes decorrentes da tramitação do Processo de Insolvência, junto do qual foram ...
  • Acórdão nº 00519/17.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
    ... sentença de declaração de insolvência do empregador ... 2. A interpretação da ... juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento ... , as vicissitudes decorrentes da tramitação do Processo de Insolvência, junto do qual foram ...
  • Acórdão nº 1542/16.1T8STS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    A proposta de acordo obtida no âmbito do SIREVE pode ser submetida ao juiz do tribunal competente para a insolvência, para suprimento da aprovação dos credores não aderentes ao acordo e consequente homologação, com os mesmos efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda que a fonte dos créditos de tais credores sejam contratos de locação financeira que se achem em

    ... P1 Sumário do acórdão proferido no processo nº 1542/16.1T8STR.P1 elaborado pelo seu relator ... juiz do tribunal competente para a insolvência, para suprimento da aprovação dos credores não ... beneficiar sejam poupadas a toda a tramitação ...
  • Acórdão nº 00805/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

    ... No processo aqui em causa importa saber, no essencial, se o ... que o fizesse no caso de insolvência da entidade empregadora, o que veio a ocorrer, ... , as vicissitudes decorrentes da tramitação do Processo de Insolvência, junto do qual foram ...
  • Acórdão nº 6225/21.8T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
    ... data de 30/11/2021, foi declarada a insolvência de AA e mulher BB, casados no regime da comunhão ... º, nº1 do CIRE declara-se suspenso o processo de insolvência. D.N ... Com certidão do ... da “abstenção” em sede da tramitação processual do incidente de plano de pagamentos ...
  • Acórdão nº 00572/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

    ... ção e elementos que aquela levou para o processo a, consequentemente, a decisão impugnada é ... em 8.3.2017, no processo de Insolvência n.º 1423/16.9T8AMT, do Juízo de Comércio de ... , as vicissitudes decorrentes da tramitação do Processo de Insolvência, junto do qual foram ...
  • Acórdão nº 257/20.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- A apreensão dos bens do devedor/insolvente é um efeito da sentença que declara a insolvência deste, e impõe ao administrador de insolvência que apreenda todo o património do devedor, que lhe pertença à data da declaração da insolvência e que lhe venha a pertencer na pendência do processo de insolvência e que seja suscetível de

    ... , instaurou a presente ação de insolvência, requerendo que fosse declarada insolvente ... , não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência, se nele quiser obter pagamento ... o presente processo à forma e tramitação adequada (a forma de processo comum), o que ...
  • Acórdão nº 3534/12.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): 1. Proferido despacho inicial de admissão liminar do pedido de exoneração e independentemente de o encerramento do processo de insolvência ocorrer posteriormente, quaisquer entregas de rendimento, nomeadamente de natureza salarial, por parte do devedor insolvente, deverão ser consideradas no âmbito da cedência ao fiduciário. 2. Como tal, essas entregas efectuadas a...

    ... inicia com o despacho de encerramento do processo (e até porque a actual al. e) do art. 230.º/1 ... vigor à data em que o processo de insolvência foi intentado, pelo que se não era inexistente ... as situações de morosidade na tramitação do processo que não foram previstas pelo ...
  • Acórdão nº 5436/16.2T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
    ... (artigo 277º, alínea e), do Código de Processo Civil) relativamente ao Réu BES. Ilegitimidade ... bancária, que produz os efeitos da insolvência, tendo, de resto, o Banco de Portugal (BdP) ... insolvência é incompatível com a tramitação e a necessária ponderação de direitos ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... 5 de março Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código ... se revele incompatível com a tramitação daquele processo. 2 — Apresentando -se a ... Artigo 46.º Insolvência da herança Quando se verifique a situação de ...
  • Lei n.º 29/2004, de 17 de Julho de 2004
    ... deve ter em conta, no quadro de um processo de liquidação universal e não discriminatória ... os efeitos previstos no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas para a ... constantes do regime a instituir, a tramitação do processo de insolvência; e) A decisão ...
  • Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
    ... uma decisão em prazo razoável, tendo o processo executivo que instaurou para cobrança da quantia ... Ademais, a tramitação do processo executivo não revela a existência ... do rateio efetuado no processo de insolvência, em resultado do qual o Autor recebeu a quantia ...
  • Acórdão nº 7706/19.9T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    1 – O requerimento de alegações apresentado por um credor, em processo de insolvência, nos termos do artigo 188º do CIRE, integra-se na tramitação regular do incidente da qualificação da insolvência e está abrangido pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. 2 – Pelo...

    ... do incidente de qualificação da insolvência de “X – Unipessoal, Lda., em que é ... não é lícito o recurso ao Código de Processo Civil para sustentar que as presentes alegações ... o requerimento em causa insere-se na tramitação do incidente de qualificação da insolvência, ...
  • Acórdão nº 985-13.7TYLSB-G.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2016

    -Em regra, o trânsito em julgado da decisão homologatória do plano de insolvência determina o encerramento do processo de insolvência, o que, todavia, não sucederá se o conteúdo do plano a isso se opuser (artº. 230º nº 1, al. b), do CIRE). -Assim, prevendo-se no plano de insolvência, aprovado e homologado, a "realização da escritura pública de compra e venda" dos ativos imobiliários,...

    ... I-Relatório: 1 ... No âmbito do processo de insolvência, foi declarada a insolvência do ... ência, havia e há que prosseguir a tramitação do processo nos termos aí exarados; 11ª-Foi ...
  • Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
    ... do Tribunal do Comércio de Amarante processo de insolvência, o qual com o n.º 417/15.6T8AMT, ... , as vicissitudes decorrentes da tramitação do Processo de Insolvência, junto do qual foram ...
  • Acórdão nº 1540/14.0T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...

    ... 656 do Código de Processo Civil, passa-se a conhecer do recurso através de ... – J1 -  corre termos o processo de insolvência em que é insolvente T ... e em que a Apelante é ... decretamento da insolvência, na sua tramitação regular (a que pressupõe na fase executiva uma ...
  • Acórdão nº 0257/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    I - A declaração de insolvência da sociedade executada não obsta à instauração da execução por créditos vencidos antes da declaração de insolvência, havendo, contudo, que, logo após a instauração, proceder à respectiva sustação em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 180.º do CPPT. II - A instauração da execução fiscal por créditos vencidos anteriormente à declaração de falência, como

    ... , NIF …………, deduziu oposição ao processo de execução fiscal nº 1759201101011880, ... fiscal na pendência de processo de insolvência da sociedade, devedora originária, invocando ... da declaração de insolvência na tramitação" do processo de execução fiscal instaurado por d\xC3" ...
  • Acórdão nº 6803/20.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2021

    Sumário (do relator): - O regime jurídico do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas, previsto na Lei n.º 75/2020, de 27 de novembro, não contempla a existência de qualquer fase negocial obrigatória a decorrer na pendência do processo. - Essa fase negocial está prevista em momento prévio à apresentação do requerimento inicial, cabendo ao Devedor promover o acordo de viabilização,...

    ... taxa de justiça e demais encargos com o processo e atribuição de agente de execução, ... 17º-F, nº 5 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ex vi art. 9º, ... de Insolvência diz respeito à tramitação do processo anteriormente ao processo ...
  • Aviso n.º 16358/2019
    ... : "II Conferência Ação Executiva e Insolvência: As Reformas em Discussão", "A Jurisprudência ribunais Superiores o Seu Impacto na Tramitação do Processo de Execução Fiscal", "O Regime ...
  • Acórdão nº 329/12.5TBBRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    1 – A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, em processo de insolvência, nos termos do artigo 130.º do CIRE, integra-se na tramitação regular da verificação de créditos e é abrangida pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. 2 – Pelo que não...

    ... ção de créditos relativo à Insolvência de “F…, Lda.”, após a junção pelo ... -se todas aquelas decorrentes do processo concursal regular em que ocorre o decretamento da ... por decisão transitada, pelo que na tramitação do apenso de verificação do passivo, as custas ...
  • Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020

    I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...

    ... ão de créditos que correm por apenso ao processo de insolvência de G…, SGPS, S.A., na ausência ... Prosseguindo na legal tramitação do apenso de verificação e graduação de ...
  • Acórdão nº 216/14.2T8AMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015

    I. Antes da alteração ao processo de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que aditou as normas reguladoras do PER, o regime da insolvência privilegiava a “garantia patrimonial dos credores”, desígnio expressamente assumido pelo legislador no preâmbulo do CIRE: “[o] objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais...

    Processo n.º 216/14.2T8AMT.P2 Sumário do acórdão: I. ntes da alteração ao processo de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que ... de insolvência propostos durante a tramitação do PER, antes de homologado o plano ... Acordam ...

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