Tramitação do processo de insolvência

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  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1 - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial pelos credores – artº 215º do CIRE – e, seguidamente, verificar indícios fortes de insolvência atual ou mesmo iminente mas sem possibilidade séria de recuperação, pode ordenar a tramitação do processo com vista à possível declaração de insolvência, considerando, vg., o artº 17º-G nº 3 aplicável por igualdade de razões, interpretação...

    ... D (…), apresentou-se a processo especial de revitalização. Alegou para o ...ção em processo especial de insolvência. O administrador judicial provisório emitiu ..., com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para um PER em que não se ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua ...óveis situados em território português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018 (caso . .)

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...