Tramitação do processo de insolvência

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  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    1 - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial pelos credores – artº 215º do CIRE – e, seguidamente, verificar indícios fortes de insolvência atual ou mesmo iminente mas sem possibilidade séria de recuperação, pode ordenar a tramitação do processo com vista à possível declaração de insolvência, considerando, vg., o artº 17º-G nº 3 aplicável por igualdade de razões, interpretação...

    ... D (…), apresentou-se a processo especial de revitalização. Alegou para o ...ção em processo especial de insolvência. O administrador judicial provisório emitiu ..., com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para um PER em que não se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

    ..., no seu programa, o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com especial ênfase na sua ...ácter muitas vezes tardio do impulso do processo, a demora da tramitação em muitos casos, sobretudo quando processada em tribunais comuns, a ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória só se aplica às execuções iniciadas após a sua ...óveis situados em território português; e) Em matéria de insolvência ou de revitalização de pessoas domiciliadas em Portugal ou de pessoas ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do ... desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ... naquilo em que ele continha uma forma especial para a tramitação de tais infracções - parece equilibrada e praticável; e nem será a ..., selos e equiparados ou da respectiva passagem; d) De burla, insolvência dolosa, administração danosa do sector público ou cooperativo, ...

  • Acórdão nº 595/12.6TBSTB-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    – No processo de insolvência não deve ser apreendida a favor da massa insolvente a quantia arbitrada ao insolvente a título de indemnização por acidente de viação por perda da sua capacidade de ganho, desde que a mesma se destine a prover ao sustento minimamente digno daquele e seu agregado familiar.

    ... de Guimarães Relatório: No âmbito do processo de insolvência acima identificado em que é ...ência do recorrente (28/05/2012), a tramitação do processo de insolvência, rege-se pelas normas ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ..., quando uma empresa pretenda utilizar um processo" mais complexo e minucioso, pode utilizar os servi\xC3"...; dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ...Artigo 101.º-B Tramitação subsequente 1 - Impugnada a decisão e ...

  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004

    ... de Março, que aprovou o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, procedeu a uma ... previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil. Artigo 30.º [..] 1 - O devedor pode, no ...ência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n.º 2 ...

  • Acórdão nº 1579-12.0TBSCR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016

    -Como flui do disposto no n.º 2 do artigo 239º do CIRE, abrir-se-á “um período de cessão de bens aos credores, com duração de cinco anos após o encerramento do processo de insolvência”. -Daí que haja que ter em conta as variadas situações em que a lei prevê o encerramento do processo de insolvência (v. artº 230º, 231º e 232º), sendo que, em qualquer uma delas, haverá, em concreto, uma data...

    ...que não for integralmente pago no processo de insolvência , ou nos 5 anos posteriores ao ... que aquele seja poupado a toda a tramitação do processo de insolvência, designadamente a ...

  • Acórdão nº 00090/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2017

    I-Os créditos fora do período de referência a que alude o nº 2 do artigo 319º da Lei 35/2004, de 29 de julho, ainda que existam e estejam reconhecidos, não podem ser pagos pelo Fundo de Garantia Salarial; I.1-o direito à indemnização por despedimento ilícito apenas existe mediante sentença judicial que declare a ilicitude do despedimento e condene a entidade patronal a pagar tal indemnização ao...

    ... que lhe foram reconhecidos na insolvência da E... Por acórdão proferido pelo TAF de ... crédito do recorrente foi reclamado no processo de insolvência da E.., SA;4. O requerimento ao ... destas acções em simultâneo com a tramitação do processo insolvência, v.g., com o apenso de ...

  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012

    ... à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recupe- ração de Empresas, aprovado pelo ... e procedimentos e instituindo o processo especial de revitalização. A Assembleia da ... 37.º e 38.º Artigo 17.º -D Tramitação subsequente 1 — Logo que seja notificado do ...

  • Acórdão nº 1170/15.9T8OLH-E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2018

    1. A inovação legislativa presente no nº 7 do artigo 233º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas impôs que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, se deve declarar o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2. No enlace de todos os interesses conflituantes, a referida determinação não...

    Processo nº 1170/15.9T8OLH-E1 Tribunal Judicial da ...: Nos autos de Processo Especial de Insolvência de (…), o Ministério Público veio interpor ... judice e qual o alcance da mesma na tramitação dos autos. Actualmente, de acordo com a ...

  • Acórdão nº 15278-16.0T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2017

    -O art.º 46.º do RJPI dispõe: Quando se verifique a situação de insolvência da herança, seguem-se, a requerimento de algum credor ou por deliberação de todos os interessados, os termos do processo de insolvência que se mostrem adequados, aproveitando-se sempre que possível, o processado. -A competência para prosseguir com os autos que, nos termos daquele transcrito preceito, passam a seguir os...

    ...insolvência da herança, procedendo à remessa do processo ... referência à competência para a tramitação posterior dos termos do processo de insolvência ...

  • Acórdão nº 673/15.0T8AGH-C.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    - Não é legalmente admissível a apresentação, pelos insolventes, de um plano de pagamento nos autos de insolvência onde já foi proferida sentença de insolvência e que se iniciaram após, no processo especial de revitalização requerido pelos devedores, o Administrador de Insolvência ter requerido a declaração de insolvência, invocando o encerramento do processo negocial sem o acordo dos credores,...

    ... Nos presentes autos de insolvência[1], que se iniciaram após no processo especial ... especial de revitalização e a tramitação deste processo, nos termos dos art.ºs 17º-A a ...

  • Acórdão nº 358/16.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Só se deve declarar o encerramento do processo de insolvência no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, se inexistissem bens a liquidar, e só nesta circunstância, impondo-se que, na sua existência, e não estando concluída a respectiva liquidação, o encerramento do processo de insolvência não pode ocorrer.

    ... DA RELAÇÃO DE ÉVORA No âmbito do processo de Insolvência de (…), a correr termos no ..., e qual o alcance da mesma na tramitação dos autos, introduzindo um novo número (7.º) no ...

  • Acórdão nº 774/16.7T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    1 - A recente intervenção legislativa em sede de CIRE, aditando o n.º 7 ao art. 233.º do CIRE, determina que, ainda que existam bens ou direitos a liquidar, deve declarar-se o encerramento do processo de insolvência aquando da prolação do despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante. 2 - O que, no entanto, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento...

    ...: (…) e (…) O presente processo consiste em processo de insolvência no âmbito ... de liquidação e a própria tramitação do processo de insolvência, conferindo-se ...

  • Acórdão nº 2238/16.0T8SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) As normas que regem o Processo Especial de Revitalização devem ser interpretadas restritivamente, no sentido de que esse processo não é aplicável às pessoas singulares que não sejam comerciantes ou empresários, nem exerçam, por si mesmos, qualquer actividade económica autónoma e por conta própria.

    ... de Lisboa Oeste, a sua sujeição a processo especial de revitalização. Alegaram, para ...ómica difícil, ou em situação de insolvência iminente." viii. De realçar ainda a este ... que estes sejam poupados a toda a tramitação do processo de insolvência, já que neste caso a ...

  • Acórdão nº 448/08.2 TBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    O artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, exclui o processo de execução.

    ... lide, por força da declaração de insolvência e inexistência de bens penhoráveis”. ... à competência internacional para a tramitação do processo de insolvência, visando-se assim ...

  • Acórdão nº 979/15.8T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - A lei apenas admite ao processo especial de revitalização o devedor pessoa singular que vise a revitalização de um substrato empresarial de que seja titular, e não já todo e qualquer devedor pessoa singular. II - Não padecem de inconstitucionalidade por violação do princípio da igualdade as normas legais atinentes do processo especial de revitalização assim interpretadas.

    ..., Secção de Comércio) a abertura de processo especial de revitalização (PER), nos termos do art. 17º-A e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE). Do que ... que estas “sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de ...

  • Acórdão nº 1430/15.9T8STR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2015

    I - Com a revisão de 2012, foi alterada a filosofia que estava originalmente subjacente ao CIRE, assente num sistema de falência/liquidação, passando a privilegiar-se a recuperação do devedor. II - Foi, assim, com este objectivo que foi criado o processo especial de revitalização, tido como solução eficiente para a referida recuperação e no "combate ao desaparecimento de agentes económicos&

    ... BB vieram apresentar-se e submeter-se a processo especial de revitalização (PER), nos termos do ... legal que é a apresentação à insolvência" com plano de pagamentos. Discordando desta decis\xC3"... que estas "sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de ...

  • Acórdão nº 10411/15.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    1. Os devedores, pessoas singulares, que não exerçam uma atividade empresarial, não reúnem as condições subjetivas para lançarem mão do Processo Especial de Revitalização.

    Apelação 10411.15.1T8VNF.G1 – 2ª Processo Especial Revitalização Tribunal Judicial ... outrem e estão muma situação de insolvência iminente, mas suscetível de ser evitada, ... que estas “sejam poupadas a toda a tramitação do processo de insolvência (com apreensão de ...

  • Lei n.º 18/2006, de 29 de Maio de 2006

    ... regime a instituir relativamente à tramitação do processo de insolvência; e) O âmbito da ...

  • Acórdão nº 655/16.4T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Julho de 2016

    I – O Processo Especial de Revitalização (PER) não é aplicável às pessoas singulares (não comerciantes). II - As normas do processo especial de revitalização (PER), designadamente as dos seus artºs 17-A e 17-D, nº 11, interpretadas com o auxílio de todos os elementos que para tal devem concorrer, não admitem que se socorram desse processo especial os devedores que não sejam comerciantes,...

    ... - J1 (Leiria), da Comarca de Leiria, processo especial de revitalização (PER), no âmbito dos artigos 17.º-A e ss. do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (doravante CIRE), ... que estes sejam poupados a toda a tramitação do processo de insolvência, já que neste caso a ...

  • Acórdão nº 156/18 de Tribunal Constitucional, 14 de Março de 2018

    . ACÓRDÃO Nº. 156/2018. Processo n.º 752/2017. 2ª Secção. Relator: Conselheiro ...ção descrita se caracteriza como insolvência atual». Os aqui recorrentes apelaram deste ... que estas "sejam poupadas a toda a tramitação do. processo de insolvência (com apreensão de ...

  • Acórdão nº 249/12.3TBVRM-N.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I - Consoante as funções que o administrador de insolvência assuma, diferente será a sua responsabilidade. Assim, quando a administração da massa couber ao devedor, limitando-se a posição do administrador de insolvência nesses casos à de mero fiscalizador da actividade desenvolvida pelo primeiro, cabe ao devedor assumir a responsabilidade pelo cumprimento de todas as obrigações, enquadráveis no

    ...Relatório FF, administrador de insolvência nomeado nos presentes autos, veio, nos termos do ... 11. Perante o processo de reversão, o Sr. Administrador nada fez, bem ... mais diversas funções ao longo da tramitação do processo de insolvência, nomeadamente, para ...