Tramitação do processo de insolvência

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  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão. O...

    ... de Ponta Delgada, a declaração do seu estado de insolvência, nos termos do disposto no artigo 20.º e seguintes do Código da ... que apresenta (119.764,35€), tendo dado origem ao processo 3429/16.9 T8PDL, que correu os seus termos no Juiz 3, tendo sido ... Delgada é incompetente em razão do valor para a tramitação destes autos, pelo que cumpre determinar a remessa dos autos para ...

  • Acórdão nº 1250/14.8T8AVR-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Novembro de 2015

    I - Ao PER aplica-se o disposto no art. 14.º, n.º1 do CIRE. II - Instaurado um processo de insolvência que ficou suspenso por se ter entretanto iniciado um PER, e tendo este último terminado sem a aprovação do plano de recuperação e com parecer do administrador judicial provisório no sentido de que o devedor está em situação de insolvência, posição contestado pelo próprio devedor, deverá o...

    ... ao abrigo do disposto no art.17º-A do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE) instaurar processo especial de ..., deverá o processo de insolvência retomar a sua tramitação normal ou, ao invés, deverá o juiz declarar a insolvência no ...

  • Acórdão nº 1540/14.0T8ACB-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130º, nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II - A regra fixada no art. 304º do CIRE que estabelece...

    ...656 do Código de Processo Civil, passa-se a conhecer do recurso através de decisão ...ão  Comércio – J1 -  corre termos o processo de insolvência em que é insolvente T.. e em que a Apelante é credora. O ... em que ocorre o decretamento da insolvência, na sua tramitação regular (a que pressupõe na fase executiva uma verificação de ...

  • Acórdão nº 216/14.2T8AMT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2015

    Antes da alteração ao processo de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que aditou as normas reguladoras do PER, o regime da insolvência privilegiava a “garantia patrimonial dos credores”, desígnio expressamente assumido pelo legislador no preâmbulo do CIRE: “[o] objectivo precípuo de qualquer processo de insolvência é a satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos...

    Processo" n.º 216/14.2T8AMT.P2 Sumário do acórdão: I. Antes da alteraç\xC3"ão ao processo de insolvência, introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20/04, que aditou as ...ão os processos de insolvência propostos durante a tramitação" do PER, antes de homologado o plano. Acordam no Tribunal da Rela\xC3"...

  • Acórdão nº 9792/15.1T8CBR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    No caso de o juiz não homologar o plano de recuperação aprovado no âmbito do PER, deve o processo seguir, com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para um PER em que não se obteve acordo (prevista no art. 17-Gº, nºs 2 a 4, do CIRE. Assim, caso o devedor esteja em situação de insolvência, deverá o PER ser encerrado, o que acarretará a insolvência do devedor, a ser declarada pelo...

    ...P (…), solteiro, residente em Coimbra, intentou processo especial de revitalização, tendente à sua recuperação ... pontualmente, desaguando numa situação de pré-insolvência por falta de liquidez real para cumprir as suas prestações ... 11. A tramitação processual e interpretação imposta pelo Mmo Juiz ao pedir tal ...

  • Acórdão nº 80954/14.6YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - Ao contrário do que sucede no novo Código de Processo Civil para os embargos à execução (art. 732.º, n.º 3) e para os embargos de terceiro (art. 349.º) não existe norma legal que estabeleça que a decisão de mérito dos embargos à insolvência constitua caso julgado quanto à existência do crédito do credor requerente da insolvência do devedor. II - A tramitação, instrução e decisão dos...

    Recurso de Apelação Processo n.º 80954/14.6YIPRT [Comarca do Porto/Inst. Local/V. N. ... anteriormente julgada nos embargos à sua própria insolvência declarada em processo requerido pela aqui autora, nos quais lhe ...ção dos embargos à insolvência e da respectiva tramitação afasta a respectiva instância das características que são ...

  • Acórdão nº 3431/15.8T8BRR-F.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2016

    O incumprimento sistemático por parte do administrador de insolvência dos prazos que a lei lhe confere para a prática de determinados atos, ocasionando uma tramitação anómala do processo, bem como o flagrante incumprimento de despachos judiciais que convoquem o administrador para a prática de determinado ato, permite formular um juízo quanto à (in)aptidão do administrador para o exercício das...

    ..... Unipessoal, Lda., apresentou-se à insolvência, nos termos do art. 18.º do CIRE, alegando, nomeadamente, que ... a nomeação, mas nunca após a data do encerramento do processo"” [ [1]  ]. Em 30-11-2015 foi proferido o seguinte despacho: \xE2\x80"... que esta lhe dirigiu não corresponde à tramitação processual adequada.  Ora, cabe ao tribunal decidir sobre a ...

  • Acórdão nº 329/12.5TBBRG-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Maio de 2014

    – A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, em processo de insolvência, nos termos do artigo 130.º do CIRE, integra-se na tramitação regular da verificação de créditos e é abrangida pela regra geral constante do artigo 304.º do CIRE, que atribui a responsabilidade pelas custas, quando a insolvência é decretada, sempre à massa insolvente. – Pelo que não pode, assim, o...

    ... No apenso de reclamação de créditos relativo à Insolvência de “F…, Lda.”, após a junção pelo administrador da ... de custas pela impugnação da lista de credores nos processos de insolvência. 5 – Pelo contrário, dispõe o artigo 304.º ... foi decretada por decisão transitada, pelo que na tramitação do apenso de verificação do passivo, as custas a que ele dê ...

  • Acórdão nº 2898/14.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2015

    Estabelecendo o artigo 4º, n.º 3, do CIRE, que “Se a insolvência for declarada em processo cuja tramitação deveria ter sido suspensa, nos termos do n,º 2 do artigo 8º, em virtude da pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será data de início deste a relevante para efeitos dos prazos referidos no número anterior ...”, os prazos referidos no número anterior compreendem...

    ... e venda de acções efectuada pelo administrador da insolvência da Ré alegando, em síntese, que o administrador da insolvência ... Por se considerar que o processo" que os autos contêm já toda a matéria necessária para a decis\xC3"...ência dos devedores foi proferida em processo cuja tramitação devia ter sido suspensa, nos termos do disposto no nº 2 do ...

  • Acórdão nº 7357/15.7T8LSB-G.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    – A impugnação da lista de credores reconhecidos e não reconhecidos, realizada nos termos do artigo 130 nº 1 do CIRE, integrando-se na chamada tramitação regular de verificação de créditos no processo de insolvência não gera para o impugnante qualquer obrigação de pagamento de taxa de justiça pelo correspondente impulso processual. II.– A regra fixada no art. 304 do CIRE que estabelece como...

    ... Relatório: Nos presentes autos de insolvência em que é insolvente R…, divorciada, residente em Lisboa, após ...157 do Código de Processo Civil (CPC). Ressalvando ainda, e sempre, o devido respeito, que ... seria de aceitar que o processo que seguisse a sua tramitação com realização de audiência de julgamento não seria tributado ...

  • Acórdão nº 741/16.0T8LRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2016

    - Se o juiz não homologar o PER aprovado em processo judicial pelos credores – artº 215º do CIRE – e, seguidamente, verificar indícios fortes de insolvência atual ou mesmo iminente mas sem possibilidade séria de recuperação, pode ordenar a tramitação do processo com vista à possível declaração de insolvência, considerando, vg., o artº 17º-G nº 3 aplicável por igualdade de razões, interpretação...

    ... D (…), apresentou-se a processo especial de revitalização. Alegou para o efeito estar numa ... especial de revitalização em processo especial de insolvência. O administrador judicial provisório emitiu parecer o sentido ... o processo seguir, com as devidas adaptações, a tramitação igual à prevista para um PER em que não se obteve acordo ...

  • Acórdão nº 202/14.2TBBAO-P.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - Estabelecendo o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos e especificamente em relação à citação edital por incerteza do lugar e por incerteza das pessoas e ainda no âmbito das regras gerais de processo civil, resulta dos artigos 240.º e 243.º do mesmo Código que tal citação é feita por afixação de edital, seguida da publicação de anúncio em página...

    Processo n.º 202/14.2TBBAO-P.P1 5.ª Secção (3.ª Cível) do Tribunal ... inicial (n.º 202/14.2TBBAO) foi declarada a insolvência de C…, S.A. (inicialmente denominada D…, S.A.), por ...ê o artigo 132.º do Código de Processo Civil a tramitação eletrónica dos processos. Especificamente em relação à ...

  • Acórdão nº 841/14.1TYVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Fevereiro de 2016

    I - No Processo Especial de Revitalização (PER), podem ser reclamados créditos não vencidos, não sendo, no entanto, reclamáveis créditos futuros e hipotéticos. II - A função relevante da lista definitiva de credores no PER é única e exclusivamente a de compor o quórum deliberativo previsto no artigo 17º-F, n.º 3 do CIRE, não tendo a decisão sobre as impugnações força de caso julgado fora do...

    Processo n.º 841/14.1TYVNG-A.P1 Sumário do acórdão: I. No Processo ... III. Na tramitação do PER, a lei não prevê a “graduação” dos créditos mados, ao invés do que ocorre com o processo de insolvência, na medida em que, face ao único e exclusivo objetivo enunciado ...

  • Acórdão nº 367/16.9T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Setembro de 2017

    I - A competência do tribunal em razão da matéria determina-se por referência à data da instauração da ação e afere-se em razão do pedido e da causa de pedir tal como se mostram estruturados na petição. II - Às Secções de Comércio compete o julgamento dos processos de insolvência nos termos do artigo 128.º, n.º 1 a) da LOSJ, cabendo-lhe, igualmente, o julgamento dos apensos e incidentes que,...

    ...órioNa presente ação declarativa que segue a forma de processo" comum, em que figuram como: - AUTORA: B…, Lda, com sede na Rua \xE2"... “D…, S.A”, representada pela Administradora da Insolvência, Dra. E…, nomeada por sentença no processo 76/14.3TYVNG, pede ... e processos conexos têm especificidades e modo de tramitação próprios, que têm e devem de ser observados. 11.º - Tal como ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... mulher, BB, vieram (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante. 2. ... de cinco anos, contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – correspondente aos ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se contemplada no ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... mulher, BB, vieram (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante. 2. ... de cinco anos, contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – correspondente aos ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se contemplada no ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... mulher, BB, vieram (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante. 2. ... de cinco anos, contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – correspondente aos ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se contemplada no ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... mulher, BB, vieram (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante. 2. ... de cinco anos, contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – correspondente aos ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se contemplada no ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... mulher, BB, vieram (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante. 2. ... de cinco anos, contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – correspondente aos ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se contemplada no ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... mulher, BB, vieram (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante. 2. ... de cinco anos, contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – correspondente aos ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se contemplada no ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... mulher, BB, vieram (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante. 2. ... de cinco anos, contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – correspondente aos ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se contemplada no ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... mulher, BB, vieram (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante. 2. ... de cinco anos, contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – correspondente aos ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se contemplada no ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... mulher, BB, vieram (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante. 2. ... de cinco anos, contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – correspondente aos ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se contemplada no ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... mulher, BB, vieram (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante. 2. ... de cinco anos, contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – correspondente aos ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se contemplada no ...

  • Acórdão nº 1948/11.2YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 2018

    I - O instituto de exoneração do passivo restante mostra-se pensado e concebido pelos parâmetros da satisfação dos créditos sobre a insolvência que não foram integralmente pagos nos cinco anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência (cfr. artigo 235.º, do CIRE); nesse sentido, a lei contempla como marco inicial do prazo de cessão o despacho de encerramento do processo. II – O n.º

    ... mulher, BB, vieram (em 24.11.2011) apresentar-se à insolvência, tendo formulado pedido de exoneração do passivo restante. 2. ... de cinco anos, contados desde o encerramento do presente processo de insolvência, o rendimento disponível – correspondente aos ... A tramitação/regulamentação deste incidente mostra-se contemplada no ...