trabalho suplementar

9211 resultados para trabalho suplementar

  • Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 2/2014 de 15 de Maio
  • Acórdão nº 97/14.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2017

    1. Não pode considerar-se tempo de trabalho aquele em que o trabalhador pode livremente ausentar-se para tratar dos seus assuntos pessoais ou desenvolver outras actividades estranhas à relação laboral, embora deva permanecer contactável para executar trabalho não previsto. 2. Logo, não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de...

    ... Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Santarém, foram propostas acções de processo comum contra BB, pelos ... a título de subsídio por trabalho nocturno e por trabalho suplementar, acrescida de juros que não estejam já prescritos, até integral ...
  • Acórdão nº 817/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019

    i) a quantia auferida todos os meses pela trabalhadora denominada prémio de produtividade integra a retribuição, pois não visa incentivá-la a aumentar a sua eficiência produtiva, mas sim a retribuir o trabalho suplementar prestado, não havendo correspondência entre o nome atribuído e as finalidades da sua atribuição. ii) os danos não patrimoniais sofridos pela trabalhadora a nível físico e...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo do Trabalho de Portimão, J2 ... A A., patrocinada pelo Ministério Público, ... suplementar prestado, pois, com regularidade, os funcionários têm que ficar a ...
  • Acórdão nº 7467/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016

    I - Para impugnar um documento não basta à parte dizer que o impugna, sendo necessário que indique um fundamento concreto que justifique pôr em causa esse meio de prova apesentado pela parte contrária. II - O registo de trabalho suplementar e a relação nominal dos trabalhadores que o prestaram, a que se referem, respectivamente, os n.ºs 1 e 8 do art.º 231.º C, são coisas bem diferentes. O dever

    ... trabalho", com processo declarativo comum, a qual veio a ser distribuída à 1ª Sec\xC3" ... A reconhecer-lhe o direito a receber o pagamento pelo trabalho suplementar desenvolvido ao longo de todo o vínculo laboral, condenando-se ...
  • Acórdão nº 497/12.6TTVRL.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    1. O n.º 62 da matéria de facto dada como provada, ao consignar que, «[n]os últimos cinco anos anteriores à cessação da relação laboral, o Autor prestou, em média, duas horas diárias de trabalho suplementar à Ré», na justa medida em que não se apurou qual o horário de trabalho ajustado, nem quais os dias de descanso fixados, não se acha factualmente sustentada, daí que, tratando-se de asserção de

    ... Trabalho de Vila Real, que foi, entretanto, extinto, AA instaurou a presente ... suplementar; (iv) € 2.496,62, atinentes a férias não gozadas e (v) € 1.500, ...
  • Acórdão nº 00780/12.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Fevereiro de 2019
    ... ência com o Município aqui Recorrido, para o pagamento de trabalho extraordinário efectuado por estes; f) Depois de o Recorrente, ter ... relação com os dias de trabalho em que se verificou trabalho suplementar, obtida através da leitura das fotocópias autenticadas, a fim de serem, ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Ministério da Saúde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se revelem necessárias ao ... Artigo 20.º Ajudas de custo, trabalho suplementar e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 3921/13.7TTKSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2016

    1 - A retribuição é constituída pelo conjunto de valores (pecuniários ou em espécie) que a entidade empregadora está obrigada a pagar regular e periodicamente ao trabalhador como contrapartida da atividade por ele desenvolvida, dela se excluindo as prestações patrimoniais do empregador que não sejam a contraprestação do trabalho prestado. 2 – Considera-se regular e periódica e,...

    ... , diversas prestações complementares correspondentes a trabalho suplementar, trabalho noturno, subsídio de prevenção, subsídio de ...
  • Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...

    ... identificado, demandou, em Setembro de 2011, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, a sociedade «BB – Transportes de Carga e Comércio, ... Relativamente ao cálculo do trabalho suplementar, este tem por referencial a retribuição-base e diuturnidades, pelo que ...
  • Acórdão nº 15137/17.9T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
    ... ório AA instaurou a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra a Fundação Inatel, pedindo: a) A ... e cinco euros e quinze cêntimos), a título de trabalho suplementar prestado em dias normais e em dias de descanso semanal complementar e ...
  • Acórdão nº 1056/11.6TTSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. A inversão do ónus da prova constitui uma solução drástica para situações limite em que houve intenção inequívoca de destruir meios de prova para impedir a contraparte de efectivar o seu direito, e não deve ser aplicada quando a parte tem à sua disposição, ainda, outros meios probatórios para estabelecer a prova do facto. 2. A atitude da parte não onerada com o ónus da prova que constitua...

    ... ção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de Setúbal, BB demandou CC, Lda, pedindo: a) a declaração de nulidade ... de descanso complementar, obrigatório e feriados, trabalho suplementar, descansos compensatórios não gozados e reembolso de despesas com ...
  • Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
    ... , intentou no Tribunal Judicial da Comarca de Faro (Juízo do Trabalho de Portimão) a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ... de 2016; e) a quantia de € 12.933,12 referente ao trabalho suplementar que prestou ... Mais pediu a condenação da Ré (i) no pagamento dos ...
  • Acórdão nº 476/09.0TTVNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I. O disposto no artigo 609º, n.º 2, do Código de Processo Civil, tanto se aplica ao caso de se ter formulado, inicialmente, pedido genérico, como ao de se ter formulado pedido específico, não se tendo, porém, chegado a coligir dados suficientes para se fixar, com segurança e precisão, o objeto ou a quantidade da condenação. II. De harmonia com o estabelecido nos artigos 609º, n.º 2, do Código...

    ... ação declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em 20 de abril de 2009, no 1º Juízo do extinto Tribunal do Trabalho de ... com a 1ª Ré a quantia devida a título de trabalho suplementar prestado no montante global de € 41.313,53 (€ 36.146,40 + € 5.167,13 ...
  • Acórdão nº 1470/16.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - A eventual irregularidade ou ilegalidade da prestação de serviços pela Ré a terceiros fora do âmbito dos serviços de segurança privada, não pode surgir como um obstáculo em desfavor da autora, impedindo que lhe seja reconhecido o direito à categoria profissional que, atento o seu descritivo funcional, melhor corresponda ao núcleo essencial das funções que lhe estavam atribuídas. II - A...

    ... ÇÃO DO PORTO I.RELATÓRIO I.1 Na Comarca de Aveiro / Juízo do Trabalho de Aveiro - B…, intentou contra “C… Ld.ª” a presente acção ... suplementar; - €1.505,30, de descanso compensatório pela prestação de trabalho ...
  • Acórdão nº 80/22.8T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1. Não é de qualificar como trabalho suplementar o prestado pelo trabalhador a título espontâneo, mas não justificado em termos objectivos de indispensabilidade de gestão ou de força maior, nas mesmas condições que são impostas à empregadora pelo art. 227.º n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho. 2. Tendo o trabalhador sido admitido ao serviço de uma empresa estabelecida em Portugal, para...

    ... Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portalegre, J… demandou Conduril – Engenharia, S.A ... , e ... ão das Rés no pagamento de € 5.766,24 a título de trabalho suplementar prestado e não pago, e ainda a declaração de ilicitude do despedimento, ...
  • Acórdão nº 2269/20.5T8BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    O despacho saneador na parte em que declara a ré parte legítima não admite recurso de imediato. Se a ré adquiriu, quer a titularidade da empresa empregadora (por fusão), quer a exploração do estabelecimento onde o trabalhador desempenhava funções, tal significa que para ela se transmitiram os direitos e obrigações enquanto sociedade incorporante, incluindo os débitos por retribuição de horário...

    ... trabalho entre 12 de setembro de 1995 e 9 de janeiro de 2004 e de €53.441,44 ... ção por isenção de horário de trabalho e por trabalho suplementar, desde 1995 e vencidos até Janeiro de 2004 ... A ré exceciona a ...
  • Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
    ... A Ré procedeu à extinção do posto de trabalho em 28/02/2014 ... A Autora alega diferenças salariais, pugnando pela licabilidade de um CCT e execução de trabalho suplementar/noturno, assim como créditos referentes a formação contínua (Petição ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    ... Trabalho da Instância Central Autor: B… Ré: C…, LDA Relator: Nélson ... Pagar ao A. as horas de trabalho suplementar no valor total de 3.550.12€, sendo: 1.440,88€, referente ao ano de ...
  • Acórdão nº 2456/16.0T8BRG.P1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018
    ... de Braga, Braga – Instância Central – 1ª Secção do Trabalho – J2 I – RELATÓRIO JOSÉ, funcionário dos CORREIOS/S.A., residente ... e dois cêntimos) à média anual da retribuição do trabalho suplementar, trabalho nocturno, complemento especial distribuição, abono de viagem, ...
  • Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2016

    1.  A carta de resolução do contrato enviada pelo trabalhador à empregadora em que se faz consignar como justa causa da resolução, apenas, a «falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e da retribuição legal» e o «incumprimento das obrigações legais relativas ao tempo de trabalho e descanso do trabalhador», não especifica qualquer facto concreto, mas antes afirmações de natureza...

    ... Braga, Vila Nova de Famalicão, Instância Central, 4.ª Secção Trabalho, J1, AA instaurou ação declarativa, com processo comum, emergente de ... saber se a mera invocação da falta de pagamento de trabalho suplementar satisfaz a exigência legal de indicar sucintamente os factos na carta de ...
  • Acórdão nº 7421/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I- Se o trabalhador estiver disponível no local de trabalho, a sua disponibilidade está directa e exclusivamente ligada à prestação de trabalho, ainda que potencial; se aguardar em casa um eventual contacto para ir prestar trabalho a sua disponibilidade para o trabalho não é total mas repartida com as actividades que aí entenda realizar, quer no âmbito restritamente pessoal, quer noutros,...

    ... determinadas quantias que compõem a sua retribuição, como seja trabalho suplementar e nocturno, subsídio por disponibilidade, prémio de ...
  • Acórdão nº 5825/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
    ... n.º 5825/2015.0T8MTS.P1 Origem: Comarca Porto Matosinhos Juízo Trabalho J1 ... Relator - Domingos Morais – 651 Adjuntos – Paula Leal ... de Ajudante de Lar, desde a sua admissão; - Prestou trabalho suplementar entre Janeiro de 2010 e Junho de 2015, por solicitação expressa da R. e ...
  • Acórdão nº 10457/16.2T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2017

    I–Havendo contradição entre dois factos provados, um por acordo das partes expresso na audiência de julgamento e outro com base em depoimentos testemunhais e prova documental sem força probatória plena, deve a contradição sanar-se eliminando o segundo de tais factos. II–Se o trabalhador não formulou na petição inicial pedido de pagamento de trabalho suplementar e, em conformidade, a

    ... ,41 e 36,40, donde se percebe que está camuflado o pagamento de trabalho extraordinário como se fora um prémio de especialidade; que lhe é ... a 7. e 22., segunda parte); 5.ª – do trabalho suplementar (conclusões 15. a 20.); 6.ª – se o A. tem direito aos valores ...
  • Acórdão nº 1888/16.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I – Não resulta do Código do Trabalho a obrigatoriedade de pagamento do subsídio de alimentação. II – Não é devido subsídio de alimentação ao trabalhador/Autor nos dias em que teve formação específica, no circunstancialismo em que se constata que se estipulou no clausulado contratual que o referido subsídio é devido “por cada dia efectivo de trabalho”, e no instrumento...

    ... BB (Autor/recorrente), intentou, na Comarca de Faro (Juízo do Trabalho" de Faro – J1) e com o patrocínio do Ministério Público, a presente ac\xC3" ... suplementar) – constituindo dever do trabalhador cumpri-las e correspondendo esse ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... ; i) Decreto-Lei n.º 421/83, de 2 de Dezembro (lei do trabalho suplementar); j) Decreto-Lei n.º 69/85, de 18 de Março (mora do empregador); l) ...

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