trabalho suplementar

9211 resultados para trabalho suplementar

  • Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/A de 10 de novembro de 2022
    ...trabalho médico suplementar nos serviços de urgência.Decorrida quase uma década ...
  • Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022

    I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo

    ...ÓRIO I.1 Na presente acção declarativa emergente de contrato de trabalho, sob a forma de processo comum, que correu os seus termos no Tribunal ... No essencial, alegou que de 2002 a 2018 prestou trabalho suplementar em dia de descanso, face ao modo como estão organizados os turnos de ...
  • Acórdão nº 18987/21.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    A retribuição mensal atendível para o cálculo do trabalho suplementar e do trabalho nocturno é a retribuição-base delineada no critério supletivo constante do artigo 250.o/1 do Código do Trabalho/2003 e do artigo 262.o/1 do Código do Trabalho/2009.

    ... Relatório AA intentou ação emergente de contrato individual de trabalho com processo declarativo comum, contra Carris – Companhia Carris de ..., 2010, 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019 a título de trabalho suplementar e de suísidio de atividades complementares de 2006 a 2019 com exceção ...
  • Acórdão nº 3080/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2017

    I - Alegando a A. que o seu período normal de trabalho era de 40 horas semanais e de 8 horas diárias, com entrada às 8h30m e saída às 17h00 e pausa para almoço de 30m, que o sábado era o seu dia de descanso semanal complementar e, por isso, reclamando o pagamento do trabalho suplementar que prestava aos sábados, está implicitamente alegado que o referido período normal de trabalho semanal/ diário

    ... de horas, acrescida de juros vencidos; € 7.220,16 a título de trabalho suplementar, acrescido de juros de mora vencidos e sobre todas as quantias ...
  • Acórdão nº 2528/16.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    I – Para efeitos de retribuição a repercutir nas férias e subsídio de férias deve abranger as prestações complementares que hajam sido auferidas em todos os meses de actividade do período anual. Nestes termos o “trabalho suplementar” e o “subsídio de risco” que reúnam este requisito devem ser liquidados num valor médio, no mês de férias e no respectivo subsídio de...

    ...Trabalho de Guimarães, Juiz 1 I – RELATÓRIO JOSÉ, residente na …, São ... €8.091,60 referente à integração das médias do trabalho suplementar e do subsídio de risco nos meses de férias e nos subsídios de férias ...
  • Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...

    ... a nulidade da cláusula terceira, parágrafo 2º do contrato de trabalho"; b) pagar-lhe as seguintes quantias: €500,00 a título de danos morais; \xE2"...; €708,02 a título de diferenças no pagamento do trabalho suplementar; €919,38 de diferenças no pagamento do trabalho prestado em dia de ...
  • Declaração n.º 6/2023
    .../2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho. suplementar realizado por médicos em serviços de urgência». Nos ...
  • Acórdão nº 00698/18.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – Se os serviços mínimos para a greve convocada para o pessoal do Corpo da Guarda Prisional, sob a forma de paralisação total do trabalho, compreendiam, nos dias não úteis, a prestação de trabalho de acordo com o já estabelecido na escala de serviço, isso implica que o guarda prisional ao serviço nesses dias não úteis estava adstrito ao cumprimento do respetivo horário de trabalho,...

    ... NA COSNTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, NA LEI GERAL DO TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS E NO ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA ... PRISIONAL DE COIMBRA A AUTORIZAR A PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR EM PROLONGAMENTO DE HORÁRIO PARA OS DIAS 14 E 15 DE ABRIL DE 2018; J) ...
  • Acórdão nº 1529/20.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    i) recai sobre o trabalhador o ónus de provar que prestou trabalho suplementar e recai sobre a empregadora o ónus de provar que pagou tal trabalho. ii) o CCT apenas é aplicável em caso de dupla filiação ou quando houver Portaria de Extensão. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Tomar, Juiz 1. 1. O autor veio intentar a presente ação sob a forma ... O autor não invocou factos para sustentar o invocado trabalho suplementar. Liquidou ao autor os créditos que lhe eram devidos. O autor denunciou o ...
  • Acórdão nº 5286/15.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2016

    I - As convenções coletivas de trabalho obrigam os empregadores que as subscrevem e os inscritos nas associações signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes – artigo 496º do Código do Trabalho – e o âmbito da aplicação que é traçad

    ... qualquer justificação e a quantia de € 8.703,42 a título de trabalho suplementar prestado em dia de descanso, face ao modo como estão ...
  • Acórdão nº PROC N.º 134/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    1. Não relevam para efeitos de descanso compensatório nem para o cálculo da retribuição de férias e do subsídio de férias, os períodos de disponibilidade concedidos aos motoristas de veículos pesados de transporte rodoviário de passageiros. 2. Cabe ao trabalhador que reclama o pagamento de trabalho suplementar, o ónus de alegar o horário estabelecido, as horas de início e de termo da prestação,

    ... Secção Social do Tribunal da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portimão, O… demandou F… Lda. , pedindo o pagamento das seguintes ...suplementar, subsídio nocturno, refeições, tempo de disponibilidade e suplemento de ...
  • Acórdão nº 1308/14.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    Tendo o A. deixado de prestar trabalho suplementar nos dias de descanso semanal, a cessação do pagamento da quantia mensal que constituía contrapartida desse trabalho, ainda que tendo natureza retributiva dada a regularidade e periodicidade desse pagamento, não viola o principio da irredutibilidade da retribuição previsto no art. 122º, al. d), do CT/2003.

    ..., ultimamente no valor mensal de 250 euros, que visava compensar o trabalho por si prestado aos fins-de-semana, o qual lhe era pago mesmo quando não ... colegas, auferiam um prémio destinado a pagar o trabalho suplementar prestado reiterada e irregularmente aos sábados e domingos (que ...
  • Despacho n.º 2352/2017
  • Despacho n.º 2352/2017
  • Acórdão nº 716/13.1TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2018

    I– O Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho regula determinados aspetos relativos à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis em atividade de transporte rodoviário efetuada em território nacional e abrangida pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de Março de 2006. II– Prescreve a alínea c) do artigo 2.º do referido Decreto-Lei,...

    ... Instauraram respetivamente, no extinto Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, ações declarativas, emergentes de contrato de ... descanso compensatório devido pela realização de trabalho suplementar de Dezembro de 1997 a Agosto de 2012, acrescida de juros de mora à taxa ...
  • Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...

    ... para liquidação; - As retribuições devidas pelo comprovado trabalho suplementar prestado nos anos de 2016 a 2019, com dedução das 6 horas ...
  • Acórdão nº 117/13.1T4AVR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2014

    I – O pagamento do montante devido ao trabalhador por força da cláusula 74ª/7 do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, nº 9, de 8/3/80, não pressupõe uma efectiva prestação de trabalho extraordinário e nocturno, sendo devido em relação a todos os dias do mês, mesmo que de descanso obrigatório, de férias, feriados ou folgas,...

    ..., a título de cláusula 74ª/7 do CCTV aplicável à relação de trabalho, uma quantia não inferior a € 393,90, sendo que a partir de Agosto de ...ões por esta impostas em matéria de remuneração de trabalho suplementar, a ré reduziu aquela prestação retributiva para € 318,19, o que viola ...
  • Acórdão nº 1085/15.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    A mera indicação, na carta para resolução do contrato de trabalho por parte do trabalhador, da falta de pagamento do trabalho suplementar é suficiente para que se considere cabalmente cumprido o ónus imposto àquele pelo Artº 395º/1 do CT.

    ...trabalho. B- Defende o Recorrente que a carta que enviou em 12/11/2014, cumpre os ... a posição transmitida: a falta de pagamento do trabalho suplementar prestado e do salário legal. F- Desta forma, imputou à entidade ...
  • Acórdão nº 265/06.4TTVNG.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O Supremo Tribunal de Justiça funcionando estruturalmente como um tribunal de revista, só aprecia, em princípio, matéria de direito, cabendo-lhe aplicar definitivamente à factualidade fixada pelas instâncias o regime jurídico que entenda adequado, só lhe sendo permitido o controlo em matéria de facto quando a censura produzida se circunscreve ao direito probatório material e, com natureza...

    ... Justiça: I AA instaurou, em 2 de Março de 2006, no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, ação declarativa de condenação com processo ..., e não patrimoniais, no montante de € 10 000,00; trabalho suplementar em valor a contabilizar; e a pagar-lhe € 3.266,00 relativamente a 10 ...
  • Acórdão nº 2170/20.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2023

    I –Por ser intempestivo não é de admitir o recurso do despacho que não admitiu o rol de testemunhas Pretendendo a apelante recorrer do despacho que lhe indeferiu o rol de testemunhas, devia tê-lo feito no prazo de 15 dias, contados da notificação de tal despacho, nos termos das disposições conjugadas dos Artigos 80.º n.º 2 e 79.º- A n.º 2 al. d) do CPT, não sendo agora por intempestivo...

    ... Tribunal Judicial da Comarca .., Juízo do Trabalho .. - Juiz1 I - RELATÓRIO AA, residente na Avenida .., Edifício .., .., ... salários referentes à pendência da acção, trabalho suplementar (€338.512,83), trabalho em dias feriados (€20.544,87), férias não ...
  • Acórdão nº 2045/13.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    1.A causa de pedir de um crédito relativo à prestação do trabalho suplementar é constituída pela alegação do horário de trabalho, com a indicação das horas de início e do termo do período normal de trabalho diário, os respectivos intervalos e a indicação das horas de trabalho prestado fora dos horários de trabalho estabelecidos. 2.Cabe ao trabalhador o ónus de demonstrar que prestou trabalho...

    ...ência mínima exigida por lei para a denúncia do contrato de trabalho a termo certo; d)A quantia global de € 2.066,62, a título de trabalho ... sentido da ré ser condenada a pagar-lhe as horas de trabalho suplementar prestadas entre os dias 10/12/2012 e 15/01/2013, no valor global de € ...
  • Acórdão nº 2755/16.1T8VNF.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- No julgamento da matéria de facto os poderes da 2ª instância estão delimitados pelo nº 1 do artº 662º do CPC, pelo que a decisão sobre a matéria de facto só deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2- Por isso ainda se devem especificar não meios de prova que admitam, permitam ou consintam decisão diversa...

    ...ância de €13.764,96 referente à integração das médias do trabalho suplementar e do subsídio de risco nos meses de férias e nos subsídios ...
  • Acórdão nº 3061/15.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017

    I – A greve decretada ao trabalho extraordinário e suplementar, em dia normal de trabalho, descanso semanal obrigatório, semanal complementar e feriados, não pode deixar de considerar-se, embora atípica, uma greve legal. II – Por isso comete a contra-ordenação prevista nos n.ºs 1 e 3 do artigo 535.º do CT, a arguida que perante a greve ao trabalho suplementar dos trabalhadores de um

    ... judicialmente a decisão da Autoridade para as Condições do Trabalho (Unidade Local de Faro) que lhe aplicou: (i) uma coima no montante de € ... 1 - No que respeita à greve ao trabalho suplementar, a doutrina e alguns pareceres da Procuradoria Geral da República têm ...
  • Acórdão nº 651/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Para que ocorra a nulidade da sentença por contradição entre a fundamentação e a decisão judicial impõe-se que exista uma verdadeira contradição entre os fundamentos e a decisão, apontando a fundamentação num sentido e a decisão num sentido diferente. Tal verifica-se quando a sentença sofre de um vício intrínseco à sua própria lógica, traduzido no facto da fundamentação em que se apoia não...

    ... Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real, Juízo do Trabalho de Vila Real, Juiz I – RELATÓRIO M. B. , residente na Rua …, Vila ... oito euros, noventa e quatro cêntimos), a título de trabalho suplementar, acrescida de juros de mora, calculados à taxa legal, actualmente de 4 % ...
  • Acórdão nº 8971/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    Atendendo ao critério de regularidade e periodicidade acolhido pelo STJ no acórdão 14/2015, com valor ampliado de revista em processo civil, deve ser excluída a verba relativa a trabalho suplementar durante os anos em que o mesmo só foi pago durante 7 e 8 meses.

    Proc. n.º 8971/15.6T8PRT.P1 Origem: Comarca Porto.Porto.Juízo Trabalho.J2 Relator - Domingos Morais – Registo 698 Por legal e tempestivo, ..., ao longo de todo o ano, designadamente, o trabalho suplementar, trabalho nocturno, subsídio de prevenção, abono pelo risco de ...

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