trabalho suplementar

9211 resultados para trabalho suplementar

  • Acórdão nº 754/09.9TTVCT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 2012

    I - Em sede de processo de trabalho o principio inquisitório prevalece sobre o dispositivo, impondo ao juiz que no âmbito probatório proceda às diligências de prova tidas por essenciais para o apuramento da factos alegados e da almejada verdade (justiça) material. II - Os tacógrafos enquanto documentos particulares não dispõem de força probatória plena exigida para prova do trabalho suplementar

    ...condenada a pagar-lhe: - a quantia de €14.843,48 a título de trabalho suplementar prestado nos anos de 2004 a 2009; - a quantia de €300,00 ...
  • Declaração de Retificação n.º 50/2013. D.R. n.º 217, Série I de 2013-11-08, de 08 de Novembro de 2013
  • Acórdão nº 635/09.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2011

    I - O horário de trabalho reconduz-se à determinação, para além do mais, das horas do início e do termo do período normal de trabalho diário e semanal (cfr. art. 159º do Código do Trabalho 2003 e art° 200º do Código do Trabalho 2009). II - Considera-se como trabalho suplementar aquele que é prestado fora do horário de trabalho. III - Estando o “período de permanência” de 45...

    ... presente acção declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, S.A., pedindo que a R. seja condenada a ...: - € 11.916,02, a título de remuneração por trabalho suplementar; - € 2.846,13 a título de repercussão nas férias, respectivo ...
  • Acórdão nº 487/09.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Outubro de 2012

    I - Os períodos de descanso correspondem, em princípio, a períodos de tempo em que o trabalhador não está vinculado à prestação de trabalho e é livre de dispor do seu tempo como bem entender – seja para descansar, seja para tomar refeições, seja para tratar de assuntos da sua vida pessoal e/ou familiar e não devem relevar para o cálculo do período normal de trabalho. II – A alínea d)

    ...…, n.º …, .º esq., Póvoa de Varzim, intentou no Tribunal do Trabalho de Barcelos, a presente acção emergente de contrato individual de ...32º a 38º) foram realizados pela A., em regime de trabalho suplementar, no seguinte horário: - sábado – 08 horas; - 3º e 4º domingos de ...
  • Acórdão nº 294/10.6TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2013

    I – A regularidade e a periodicidade do pagamento das quantias auferidas a título de “Cl.ª 74ª, nº 7” e “Prémio Tir” do CCTV para o transporte rodoviário, publicado no BTE nº 19 de 22/05/1990, levavam a que as ditas quantias fossem consideradas como parte integrante da retribuição e, como tal, na ausência de normas semelhantes às dos artºs 250º do CT/2003 e 262º do...

    ... periódica, se integra na retribuição; o acréscimo de 200% do trabalho prestado em dias feriados ou de descanso semanal ou complementar. Que a ... subsídios de férias e de Natal, de remuneração de trabalho suplementar …). É o que resulta, em nosso entendimento, do princípio da ...
  • Arbitragem Obrigatória para Determinação de Serviços Mínimos N.º 1/2013 de 28 de Fevereiro
  • Acórdão nº 1588/11.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012

    Alegando o A/trabalhador que carece, quer para fundamentar a causa de pedir, quer para concretizar o pedido genérico de pagamento do trabalho suplementar que haja realizado, de documentos que considera essenciais e que se encontram em poder da parte contrária, o meio processual adequado ao seu dispor é o previsto nos arts. 1476º a 1478º do CPC, em consonância com o art. 575º do Cód. Civil, e não...

    ... o processo, intentou a presente ação emergente de contrato de trabalho, contra C…, pedindo que seja o Réu condenado “no reconhecimento do abalho suplementar efectivamene prestado pelo A., bem como no pagamento de juros vencidos e ...
  • Acórdão nº 05S3730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    1. Não há omissão de pronúncia se a questão de que não se conheceu ficou prejudicada pela solução dada a outras. 2. A falta de apuro do montante dos créditos reclamados pelo autor a título de trabalho suplementar não acarreta a nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, se nela se tiver decidido que os factos provados não eram suficientes para reconhecer o direito aos ditos créditos. 3....

    ..."A" intentou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo a presente acção declarativa contra B - Agência de ... de retribuições que deixou de auferir a título de trabalho suplementar, durante os anos de 1995 a 1998, inclusive. Em resumo, o autor alegou ...
  • Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    Analisando o regime legal condensado na Lei nº 63/2013, de 27 de agosto, que veio alterar a Lei nº 107/2009, de 14 de setembro e o Cód. Proc. Trab., observamos que o escopo, essencial e exclusivo, intencionalmente querido pelo legislador e por ele explicitado no art. 1.º foi o de instituir mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho...

    ... peticionando que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB desde 21 de fevereiro de 2011.   Regularmente ... pagamento de férias, subsidio de férias e Natal, trabalho suplementar, etc.) como terá de se confrontar com uma contingência fiscal e ...
  • Acórdão nº 08S3536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2009

    I - Na acção de impugnação de despedimento, fundada na inexistência de justa causa, compete ao empregador demandado a prova dos factos que, imputados ao trabalhador despedido na nota de culpa e na decisão final do processo disciplinar, traduzem comportamentos ilícitos, gravemente violadores de deveres emergentes do contrato de trabalho, dos quais decorre a impossibilidade prática e imediata da...

    ...AA intentou, em 5 de Maio de 2005, no Tribunal do Trabalho do Porto, a presente acção declarativa de condenação, sob a forma ...-lhe a importância de € 28.967,40, correspondente a trabalho suplementar prestado entre 1995 e 2003, acrescida de juros de mora que, à data da ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ...trabalho suplementar, que não se verificaria caso as greves ilícitas não ...
  • Declaração de Retificação ao Diário da República N.º 50/2013 de 8 de Novembro
  • Acórdão nº 666/12.9YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2012

    I – A greve constitui um direito fundamental dos trabalhadores, mas não um direito absoluto, devendo ser articulado com outros direitos, também consagrados na Constituição, nomeadamente os que se prendem com a satisfação de necessidades essenciais de uma comunidade, podendo assim sofrer restrições definidas pela lei. II - Qualquer greve que afecte serviços que se destinem à satisfação de...

    ... no sentido de não existir um vazio de serviços mínimos no trabalho suplementar, podendo este ter lugar independentemente de “força ...
  • Acórdão nº 1816/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2006

    I. O pagamento do trabalho suplementar pressupõe a prova de dois factos, ambos constitutivos do direito a que o trabalhador se arroga, sobre quem incide o ónus da prova: - a prestação efectiva do trabalho suplementar; - a determinação prévia e expressa da execução do trabalho suplementar pela entidade empregadora. II. O Tribunal Constitucional decidiu, embora sem força obrigatória geral, no...

    ..., veio propor a presente acção comum emergente de contrato de trabalho, contra: Empresa Jornal da Madeira, Ldª , com sede na Rua Dr. Fernão de ...suplementar prestado, acrescida de juros de mora, à taxa legal a partir da data da ...
  • Acórdão nº 446/06.0TTSNT.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2012

    I - A prestação da clª 74ª nº 7 do CCT ANTRAM/FESTRU é devida em relação a todos os dias do mês do calendário. II – Essa prestação integra os subsídios de férias e de Natal, este até 1 de Dezembro de 2003. III - O mesmo não sucede, em princípio, com o designado prémio TIR que não integra o conceito de retribuição. IV - Na base de cálculo da retribuição do trabalho suplementar deve...

    ...ção contratual existente entre as partes o contrato colectivo de trabalho vertical convencionado entre a ANTRAM e a FESTRU, assistia-lhe o direito a ... e de Natal e entrar no cálculo da retribuição pelo trabalho suplementar.   Vejamos: A prestação estabelecida no nº 7 da clª 74ª do CCT para ...
  • Acórdão nº 25/07.5TTFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2011

    I - O trabalho suplementar corresponde ao trabalho prestado fora do horário de trabalho: cabem aqui todas as situações de desvio ao programa normal de actividade do trabalhador, como seja o trabalho fora do horário em dia útil e o trabalho em dias de descanso semanal e feriados. II - Resultando provado que a trabalhadora prestou trabalho suplementar, mas fracassando a prova dos dias e do número

    ... de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB - Sociedade Hoteleira e Turismo, Ldª, pedindo que seja a Ré ....794,21, de retribuição correspondente às horas de trabalho suplementar prestado pela A. em dias normais de trabalho; h) € 9.731,52, de ...
  • Acórdão nº 1015/10.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012

    1 - Os créditos correspondentes a compensação por violação do direito a férias e pela prestação de trabalho suplementar, são manifestamente créditos laborais para efeitos da aplicação do prazo de prescrição contemplado no nº 1º do artigo 337º do CT/09. 2 – E o mesmo se passa em relação a créditos por danos não patrimoniais resultantes da verificação de “mobbing” no decurso do...

    ... de gozar férias durante três anos; - € 39.848,40  por trabalho suplementar prestado em dias úteis; - € 17.277,95 por trabalho ...
  • Acórdão nº 9280/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2004

    Ao omitir o registo do trabalho suplementar em suporte documental, bem como ao não discriminar a remuneração desse trabalho nos recibos de retribuição, procedendo ao respectivo pagamento, sem qualquer acréscimo, através de recibos clandestinos, que não juntou aos autos, a entidade patronal tornou culposamente impossível a prova da discriminação do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador,...

    ... I- (A), intentou, no 5º Juízo - 1ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, com processo ... de férias e de Natal; II- 2991.865$00 a título de trabalho suplementar; III- juros de mora à taxa legal até efectivo pagamento da dívida, ...
  • Acórdão nº 06S2331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    1. O trabalho prestado no cumprimento do horário de trabalho fixado pela entidade empregadora considera-se trabalho suplementar na parte em que exceder os limites legais estabelecidos. 2. O não pagamento sistemático da retribuição referente ao trabalho suplementar que mensalmente vinha sendo prestado há mais de quatro anos, cujo montante ascendia já a 2.040,32 euros e o não pagamento das...

    ..."AA" propôs a presente acção no Tribunal do Trabalho de Braga contra Empresa-A, pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe ... de juros de mora: a) 2.040,32 euros a título de trabalho suplementar prestado aos Sábados no período de Janeiro de 1999 até 3 de Novembro de ...
  • Despacho Normativo N.º 126/1997 de 19 de Junho
    ...O resgisto das horas de trabalho suplementar. previsto no n.º 2 do artigo 1 0.º do Decreto-Lei 421/83. de ...
  • Acórdão n.º 3/2000, de 27 de Junho de 2000
    ...: O Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, no processo de contra-ordenação laboral instaurado contra a Caixa Geral ... não tinha ainda feito qualquer anotação de trabalho suplementar dessesempregados; 4) Todos eles exerciam funções sob as ordens, ...
  • Deliberação n.º 1059/2006, de 24 de Julho de 2006
    ... Maio de 2006, foi aprovado o regulamento interno dos horários de trabalho deste Hospital:. Regulamento interno de horários de trabalho do Hospital ... hora correspondentes a modalidades específicas de trabalho, suplementar, extraordinário e de trabalho em dias de descanso e em feriados sáo ...
  • Acórdão nº 06S3210 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007

    1. A inversão do ónus da prova nos termos do artigo 344.º do Código Civil, para que remete o n.º 2 do artigo 519.º do Código de Processo Civil, pressupõe que tenha havido uma recusa de cooperação processual por uma das partes que tenha tornado culposamente impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto. 2. Não havendo indicação precisa de que o...

    ... Em 8 de Abril de 2005, no Tribunal do Trabalho de Águeda, AA instaurou acção declarativa de condenação, com processo ..., bem como a quantia de 11.360,27 euros, a título de trabalho suplementar prestado naquele período, tudo acrescido dos juros moratórios legais, a ...
  • Acórdão nº 0615787 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2007

    Para cálculo da retribuição por trabalho suplementar deve atender-se apenas ao valor da retribuição base, não sendo lícito recorrer aos demais acréscimos retributivos auferidos pelo trabalhador.

    ... tanto alega, em síntese, ter celebrado com a Ré o contrato de trabalho a termo certo junto aos autos a fls. 12 a 14, mediante o qual se obrigou a ... Acresce que a Autora cumpria, pelo menos, 1,5 hora de trabalho suplementar, de Segunda a Sexta-feira, cumprindo já neste período as 40 horas de ...
  • Acórdão nº 229/09.6TTBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2012

    I - A Convenção Colectiva, enquanto modalidade dos Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho negociais, constitui uma fonte específica do contrato de trabalho – artigos 1.º e 2.º, do Código do Trabalho de 2003. II - Na relação CCT/contratos individuais de trabalho, as cláusulas de feição normativa que as integram constituem um mínimo de condições de trabalho, que apenas podem...

    ... funções para a Ré, sempre prestaram uma hora a mais de trabalho, para além das sete horas diárias previstas no CCT aplicável, trabalho ... e v.º, …’no pagamento a cada um dos AA., como trabalho suplementar", da hora de trabalho efectivamente prestada diariamente que esteja para al\xC3"...

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