trabalho artº 401

1410 resultados para trabalho artº 401

  • Acórdão nº 138/16.2GFLLE.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018

    I - Os co-arguidos que, munidos de uma espingarda que tencionavam usar para matar quem encontrassem e que pertencesse ao grupo específico de indivíduos (que os tinha trapaceado numa venda de estupefaciente), se dirigiram a um local para buscar uma potencial vítima que não encontraram, não podem ser punidos como co-autores de uma tentativa de homicídio praticada pelo arguido E com a referida arma,

    ... 4º DL 401/82 ... XV. Em face, da idade do arguido, ... Dedicou-se nos últimos anos ao trabalho de forma irregular, sobretudo em ocupações ...
  • Acórdão nº 36/20.5YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2021
    ... Estado e da Administração Pública, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, ... -se aplicável o mecanismo do nº 5 do artº 163º do CPA, não fazendo operar e eficácia ... /89, in Boletim do Ministério da Justiça, 401 ...
  • Acórdão nº 474/16.T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Fevereiro de 2020

    - A matéria de facto provada não abrange o pressuposto factual da dispensa de pena de que a recorrente pretende beneficiar, que consiste na existência de ofensas corporais recíprocas entre o agente activo e o agente passivo, sem que se saiba quem agrediu primeiro. - Aquando da prática dos factos, a arguida era ainda menor perante da lei civil (art. 122º do CC), tinha atingido a idade da...

    ... cura sem afectação da capacidade de trabalho profissional e geral. 5. A ofendida sofreu dores ... para jovens delinquentes, previsto no DL nº 401/82 de 23/9, que tem como principal aspecto a ...
  • Acórdão nº 160/17.1GBLGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019
    ... ou facilitou a que outrem fizesse esse trabalho ... E- Imputar a prática ao arguido de certos ... regime especial para jovens, constante do DL 401/82 de 02/09 que o tribunal recorrido não aplicou ...
  • Acórdão nº 441/20.7PBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Agosto de 2022

    1º - No artigo 20º, n.º 2 do CP, o legislador ofereceu ao juiz uma norma flexível, que lhe permite optar pela imputabilidade [caso em que a imputabilidade diminuída vai influenciar na determinação da pena (art. 71.º)] ou pela inimputabilidade do sujeito (sendo-lhe aplicada uma medida de segurança, de acordo com o art. 91.º). 2º - Assim, uma de três: · Ou temos uma perfeita e inequívoca...

    ... comum, mal AA chegou a casa, vinda do trabalho, foi de imediato, abordada pelo arguido, que lhe ... que foi submetido à apreciação do juiz - artº 410º nº 2 a) CPP; c)- se retira de um facto ... 20-05-2010 Aresto proferido no processo n.º 401/07.3GDSTB-A.E1 e disponível na Internet em ...
  • Acórdão nº 325/14.8JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I. Constituindo o crime de violação um tipo alternativo em que "a lei prevê a possibilidade de exercer distintas ações opcionais que se encontram submetidas à mesma cominação penal", caso em que "cometendo o autor várias das ações alternativas previstas em uma disposição legal deverá ser condenado por um só facto e não por um concurso de delitos integrado por aquelas" (Jescheck

    ... ém por falta de hábitos regulares de trabalho do arguido, o agregado familiar nos últimos 10 a ... n.º 401/06.0GTSTR.E1.S1, de 15.12.2011, Proc. n.º ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
    ... proporção do decaimento, sem prejuízo do artº 15º, nº. 2 do RCP e do apoio judiciário ... ª instância”; de 30-11-2011, processo n.º 401/06.0GTSTR.E1.S1-3.ª Secção (citando os ... , da privação total de rendimentos de trabalho", resultantes da morte do lesado imediato ...  \xC2" ...
  • Acórdão nº 162/02.2GBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – A atenuação especial da pena tem caráter excecional, sendo apenas aplicável a situações residuais, não previstas pelo legislador, que constituam um desvio às hipóteses típicas. II – Mesmo tendo decorrido onze anos desde a prática do crime, tendo o arguido entretanto perdido a visão e mantido bom comportamento no estabelecimento prisional, não deve ser atenuada especialmente a...

    ... 7 - Verifica-se uma clara violação do DL 401/82, de 23/09, porquanto o digníssimo Tribunal "a ... a cura, sem afectação da capacidade de trabalho geral e profissional - cfr. exame directo de fls ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta...

    ... artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, veio, em 23 de dezembro de 2015, requerer exame ... pelo DL nº 295/2009, de 13.10 (artº 6º), concretamente o disposto no artigo 145º ... 401 ...
  • Acórdão nº 431/17.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - O artigo 118.º, n.º 1 do Código do Trabalho consagra o princípio da invariabilidade da prestação, com referência à actividade contratada. II - As funções afins ou funcionalmente ligadas à atividade nuclear que correspondam a outras atividades compreendidas “no mesmo grupo ou carreira profissional do trabalhador”, para que o trabalhador tenha qualificação e que não impliquem a...

    ... da alteração funcional e do local de trabalho com início a 28.11.2016 por inexistência de ... no art.º 342º do Código Civil, o artº 118º do Código do Trabalho, como ainda o artº ... regulamento interno uma produtividade de 80( 401 horas) e recebeu um incentivo de €36,44”, ...
  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... com a sua predisposição para o trabalho, sendo que o aqui arguido sempre trabalhou ao ... , nessa parte, irrecorríveis para o STJ (artº 414º nº 2 do CPP); b) E que deve ser confirmada ... n.º 401/13.4JAPRT.P1.S1, de 15.10.2015, proc. n.º ...
  • Acórdão nº 578/14.1TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    A incapacidade permanente referida no art. 11º/3 da LAT/2009 é, apenas, aquela que haja resultado de um anterior acidente de trabalho e que, como tal, tenha sido judicialmente reconhecida e fixada.

    ... ção especial emergente de acidente de trabalho pedindo que o acidente relatado na petição seja ... o STJ no seu acórdão de 22/11/1990 (BMJ 401, p. 469) que “A desvalorização a que se ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
    ... laboral de forma a adquirir hábitos de trabalho e na pena acessória de proibição de contactos ... 401/82, de 23 de setembro, que institui o “Regime ... "grande número de pessoas", empregue no artº 24 alª b) do DL-15/94, embora de conteúdo ...
  • Acórdão nº 4834/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Nos casos em que em sede de PER ou de PEAP o processo é encerrado com a homologação, respetivamente, do plano de revitalização ou do plano de pagamento, as custas do processo são a cargo do requerente, devendo os honorários e as despesas arbitradas ao administrador judicial provisório serem consideradas na conta...

    ... fosse adiantada pelo IGFEJ: “Atento o trabalho efetuado pelo senhor Administrador Judicial ... O artº 32º, nº 3, do Código da Insolvência e da ... decidido pelo TC nos seus arestos n.ºs 401/2017, de 12/07, e 771/2017, de 16/11, a ...
  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ... efeito suspensivo para este TRP ut arts 399, 401-1-b, 406-1, 407-2-a, 408-1-a e 427 do CPP por ... todas as condições do contrato de trabalho, designadamente, salário e demais condições ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... 333º, n.º 1 do Código do Trabalho” ... A impugnante M. N. declarou desistir da ... , sendo que, nos termos do disposto no artº 130.º, nº 3, do CIRE, considerando os elementos ... Neste sentido Acs. RP. de 06/11/2012, Proc. 401 ...
  • Declaração de Retificação n.º 616/2017
    ... , o que obrigatoriamente determina o trabalho a empreender pelo Conselho Consultivo, na medida ... cit., pp. 400-401. (56) Patrícia Akester, op. cit., p. 273 e, ...
  • Acórdão nº 39/18.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2021

    I - Sabendo que no presente caso o arguido foi condenado em duas penas de prisão inferiores a 5 anos, mas a uma pena de prisão superior a 5 anos de prisão, e sabendo que foi condenado numa pena única de prisão igualmente superior a 5 anos de prisão, e que o recurso, na parte referente à decisão penal, versa exclusivamente matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça é o competente para...

    ... e p. pelo artº 171º, nº 1, e 2, do Código Penal (Ofendida BB) ... trabalho temporário ... Em 2018 esteve uns meses na ... jovens adultos (previsto no Decreto-Lei n.º 401 ...
  • Acórdão nº 12475/12.0TDPERT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2017
    ... és, preferiu calar! V- Tendo, ao abrigo do artº 285º, nº1 do CPP, vindo acusar os arguidos da ... 401 --- (que nessa data pertencia aos arguidos -cfr ... cuidado ... pensa nisso.'! O meu trabalho está a ser prejudicado pela primeira vez, recebi ...
  • Acórdão nº 74/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
    ... e p. pelo artº" 299º, nºs 1 e 2, do Código Penal;       \xC2" ... por multa ou outra, nomeadamente, por trabalho a favor da comunidade ... 2. Desde Jogo, os ... n° 401/82, de 23 de Setembro e/ou da aplicação das ...
  • Acórdão nº 114/03.5PYPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    Na ausência de outras causas interruptivas ou suspensivas da prescrição que não a sua execução, a pena suspensa prescreve após o decurso do prazo de 4 anos a contar do fim do período da suspensão.

    ... Decisão recorrida para este TRP ut arts 399, 401-1-b, 406-1, 407-2-a, 408-2-c e 427 do CPP por ... através de ensino, formação, trabalho e programas» (art 2-6-5, estes do Código de ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ... herança, vítima mortal do acidente de trabalho e prova documental de tal qualificação e ... ª instância”; de 30-11-2011, processo n.º 401/06.0GTSTR.E1.S1-3.ª Secção (citando os ...
  • Acórdão nº 10/12.5TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma.    II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, Lda, com sede no A ... , ... , pedindo ... 30) Segundo o Ac. STJ de 24/02/2010 (proc. 401/0B.6TTVFX.L 1.S1, Rel. Cons. Pinto Hespanhol), "O ... abrangido no regime do nº 2 do artº 337º do CT ... 36) Já o chamado “Prémio ...
  • Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
    ... que não se lhe aplica a isenção do artº 9º nº21 e do artigo 10º do CIVA, todas as ... 468-442); Acs. STA de 13.11.90 (BMJ 401, 278), de 18.2.92 (Subjudice nº 8, 1994, pgs ... ção; h) Registar os contratos de trabalho dos respectivos praticantes desportivos ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2013

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, só conhece dos vícios previstos no n.º 2 do art. 410.º do CPP, de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, que não a requerimento dos sujeitos processuais, caso os mesmos se perfilem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um...

    ... ao abrigo de despacho irrecorrível (artº. 10º., nº. 4, do DL 387-A/87) só poderiam ser ... 401, nº. 1, al. b) do CPP) ... 32ª.   Bastando ... , e ficando aquela impossibilitada para o trabalho nos três dias seguintes ... lll) Só com a ...

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