tolerância peso

890 resultados para tolerância peso

  • Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

    ... em maços de tabaco, doses de venda final, não volumosas nem em peso nem em volume cabem nos bolsos dos casacos nas calças , por vezes ... na zona .., no Porto, onde existe uma atitude generalizada de tolerância a determinados comportamentos desviantes/transgressivos, e onde BB é ...
  • Acórdão nº 36/12.9TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    As águas dos reservatórios públicos têm natureza pública e, na falta de norma em contrário, são também públicas as sobras dessas águas.

    ... proprietário contíguo a elas, a título precário e de mera tolerância. 25. A condenação imposta pela decisão recorrida impediria que os RR. ... na beira do tanque com um “aramezito” e uma pedra “para levar peso para baixo”. Esta testemunha também revelou alguma dificuldade e ...
  • Acórdão nº 377/18.1T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    I) O direito fundamental ao bom nome e reputação de qualquer pessoa, consagrado no art. 26º, n.ºs 1 e 2 da CRP, tem de ser compatibilizado com o direito fundamental da liberdade de expressão e informação, com idêntica consagração constitucional (art. 37º da CRP), bem como a nível de mecanismos de direito internacional, como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos (art. 10º) e a Declaração...

    ...-convencido» e «mentiroso» extravasa o referido campo de tolerância, atingindo o âmago da honra do visado, aqui Assistente — cfr. Acórdão ...peso na hierarquia dos valores constitucionalmente protegidos. Ou seja, haverá ...
  • Despacho Normativo n.º 1-A/2017
    ... equivalentes a exames nacionais são concedidos 30 minutos de tolerância. Artigo 3.º Local de realização 1 - As provas de avaliação externa e ... provas com componente escrita e oral (EO), a componente escrita tem o peso de 70 % e a componente oral de 30 %; b) Nas provas escritas com componente ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 30/2019 de 10 de julho de 2019
    ... Mecânico - Corta e trabalha o metal com pequena tolerância, ajusta e monta peças para fabricação ou reparação de máquinas ..., a fim de obter bolachas com a espessura e o peso unitário requerido; Vigia o funcionamento da instalação, ...
  • Regulamento n.º 122/2018
    ... as disposições comunitárias ou nacionais exijam a indicação do peso líquido e do peso líquido escorrido, para determinados produtos ... compreendido entre as 07:00 e as 15:00 horas, sendo concedida tolerância de 1 hora, nos limites mínimo e máximo, para efeitos de montagem, ...
  • Acórdão nº 07084/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. O prazo para deduzir a presente impugnação de decisão arbitral é um prazo de natureza judicial e aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.artº.29, nº.1, al.a), do dec.lei 10/2011, de 20/1; artº.20, nº.2, do C.P.P.T.), pelo que ele corre continuamente, mas suspende-se em férias judiciais, mais se transferindo o seu termo para o primeiro dia útil seguinte quando terminar em dia em que os...

    ..., na unidade constituída pelo activo, cada componente tinha o seu peso/valor relativo correspondente a uma percentagem da unidade activo, sendo ... dia em que os Tribunais estejam encerrados ou seja concedida tolerância de ponto (cfr.artº.138, nºs.1, 2 e 3, do C.P.C.). Mais se dirá que o ...
  • Acórdão nº 5160/13.8TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2018

    I - A valoração da prova é questão pertencente à matéria de facto e, por conseguinte do âmbito de recurso em matéria de facto, que é da exclusiva competência do tribunal da relação, que conhece de facto e de direito, nos termos dos arts. 412.º, n.º 3 e 4, e 427.º, do CPP e, por isso, fora do âmbito dos poderes de cognição do STJ, nos termos do art. 434.º, do CPP. O mesmo se diga, quanto à omissão

    ... ainda mais merecedor de uma oportunidade pois que já sentiu o peso da reclusão e percebeu a gravidade dos seus actos pelo que, faz todo o ... comunitário de residência, EE é conhecido e beneficia da tolerância semelhante à de muitos outros elementos da rede vicinal em idênticas ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... janeiro de 2011, pelas 17h14min., o H… e o V… conversaram sobre o peso do estupefaciente, das medidas da balança e das contas relacionadas com ... traduzem a concretização dos parâmetros constitucionais de tolerância na realização de uma escuta. Era essa a questão que dividia o ...
  • Regulamento n.º 189/2022
    ... económicos dos Mercados Municipais de Soure é concedida a tolerância. de sessenta minutos antes da abertura ao público e depois do ...d) Defraudar qualquer comprador no peso ou medida de produtos colocados à venda;. e) A não desocupação de ...
  • Aviso n.º 7814/2023
    ... em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para. os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer ...de não tolerância ao assédio. 7 — Quando os atos ou comportamentos suscetíveis de ...
  • Regulamento n.º 819/2023
    ... em consideração os fatores pertinentes e atribuir a cada um deles o peso devido para. os fins da decisão, excluindo da apreciação qualquer ...ção do compromisso assumido pela Câmara Municipal de não tolerância ao. assédio. 7 — Quando os atos ou comportamentos suscetíveis de ...
  • Regulamento n.º 189/2022
    ... económicos dos Mercados Municipais de Soure é concedida a tolerância. de sessenta minutos antes da abertura ao público e depois do ...d) Defraudar qualquer comprador no peso ou medida de produtos colocados à venda;. e) A não desocupação de ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 36/2008, de 29 de Julho de 2008
    ... : 2710 19 41 - - - - De teor de enxofre inferior ou igual a 0,05%, em peso 2710 19 45 ----De teor de enxofre superior a 0,05% mas não superior a ... superior a 225 gramas por hectolitro de álcool puro (com uma tolerância de 10 %) --- Outros: 2208 40 31 ---- De valor superior a 7,9 euros por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...Artigo 99.º Vendo de exemplares em saldo ou a peso. . . . . . . . . . . . . . . ...uma tolerância de 10%, salvo convenção que disponha diversamente. 5 - Se o autor ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
    ... 3 - Haverá tolerância de quinze minutos para as transações, operações e serviços ...Tem em conta o peso da embalagem ou dos aparelhos de manutenção e anota esses elementos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A
    ... representatividade próximo do verificado nos últimos anos, com um peso relativo à volta dos 70 % do efetivo populacional. Estrutura Etária da ... e aplicação dos princípios de ética, de integração e de tolerância, que são apanágio da sociedade açoriana. - Juventude As prioridades ...
  • Acórdão nº 163/15.0JELSB.C1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - Uma vez que, por acórdão proferido em 25-10-2017, no âmbito do presente processo, foi alterada a qualificação jurídica do crime de tráfico de estupefacientes agravado para tráfico de estupefacientes, e comprovando-se a não exclusividade pessoal dessa qualificação haverá que, por obediência ao preceituado no art. 402.º, n.º 2, al. a), do CPP, fazer essa nova qualificação - e distinto...

    ...-lei nº 15/93, atendendo às outras circunstâncias designadamente o peso bruto da cocaína que trazia consigo - 1.409,150 Kg. 1.2. Nesta ..., tinha de ser paga até ao final de Abril e que não haveria tolerância, ao contrário do que acontecera nos primeiros dois anos; xxxi)   Que o ...
  • Acórdão nº 113/19.5T9NLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2022

    I - É a protecção dos direitos relativos à integridade moral das pessoas, como a honra e a reputação, que as normas dos arts. 180º e 181º do CP visam acautelar. 2. No conceito de honra inclui-se quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo, radicado na sua dignidade, quer a própria reputação ou consideração exterior, consubstanciando-se na pretensão, constitucionalmente protegida, de não...

    ... da existência de uma sociedade democrática, o pluralismo, a tolerância, o confronto, a critica, sendo reduto inquestionável de concretização ... nome e reputação e, por outro, o direito de expressão), que têm peso igual na hierarquia dos valores protegidos constitucionalmente[3], estando ...
  • Acórdão nº 279/16.6T8GRD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1 - A desnecessidade capaz de conduzir à extinção da servidão (que tenha sido constituída por usucapião ou legalmente) tem de ser objectiva do prédio dominante; mas não tem forçosamente que resultar duma alteração verificada em momento superveniente à respectiva constituição e que tenha retirado toda e qualquer a utilidade à servidão. 2 - Embora seja imanente e essencial à servidão que a mesma...

    ... pode transportar mais de 24.000 mil toneladas de carga, sendo que o peso total do semi-trailer é de cerca de 46 toneladas. 83. Ao prédio da ...por favor e por mera tolerância do Srº (…). 12. A circulação pelos caminhos referidos em 27 dos ...
  • Decreto-Lei n.º 186/2004, de 02 de Agosto de 2004
    ... não sejam superiores nem inferiores, em (mais ou menos) 2%, ao peso da folha utilizada para o ensaio de certificação. O pêndulo certificado ...A tolerância para esta direcção no plano horizontal e no plano longitudinal é de ...
  • Acórdão nº 16/20.0PEBJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    O crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.25º, al.a) do DL 15/93, de 22/01, distingue-se do crime base previsto no artº 21º, apenas através da diminuição da ilicitude, redução que o legislador impõe que seja considerável, indicando como fatores aferidores da menorização da ilicitude, a título meramente exemplificativo, os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da ação e a

    ... do referido veículo: - 10 placas de “pólen” de haxixe, com o peso de 984.96 gramas (966,01g peso líquido), colocados no interior do ... á falta de estímulos, diminuição de eficiência e fraca tolerância à frustração. A quantidade de droga que o arguido transportava é ...
  • Acórdão nº 238/16.9PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - O que distingue a cumplicidade da co-autoria é a ausência do domínio do facto; o cúmplice não faz mais do que facilitar o facto ao autor, podendo fazê-lo através de auxílio físico (cumplicidade material) ou psíquico (cumplicidade moral ou intelectual), constituindo a prestação de auxílio toda a contribuição que tenha possibilitado ou facilitado o facto principal ou tenha fortalecido a lesão...

    ... naquela residência por D…, tendo-lhe entregue 0,080 gramas (peso líquido) de cocaína (cloridrato), e em troca recebeu uma nota de cinco ... que a conduta da arguida foi para além do mero conhecimento e tolerância à presença de estupefacientes na sua residência e da prática de actos ...
  • Portaria n.º 185/2015 - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23
    ... veículos pesados na segurança rodoviária: 3.1 — Limitações de peso e dimensões das mercadorias face às características do veículo. 4 — ... do assento da sanita deve ser de 0,45 m, admitindo -se uma tolerância de +/ - 0,01 m; 3.1.2.2 — Devem existir zonas livres para o acesso e ...
  • Regulamento n.º 173/2017
    ... peixe ou marisco com areias ou outros materiais que influam no seu peso; b) Manter o peixe em água, dentro do horário do mercado ou fora dele; ... e restantes espaços do mercado para além dos períodos de tolerância concedidos antes da abertura e após encerramento, sem a autorização a ...

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