titulos executivos

I - Não tendo a Reclamante, cônjuge do devedor que consta do título executivo, sido citada como responsável pelo pagamento de dívidas tributárias de outrem, único caso em que a lei impõe que o acto de citação contenha os elementos essenciais da liquidação, por forma a habilitar o citando a reclamar ou a impugnar a dívida nos mesmos termos do devedor principal (art. 22.º n.º 4 da LGT), mas chamada

I - O artº 15º, nº 1 do RAU criou um conjunto de novos títulos executivos extrajudiciais de que o senhorio pode lançar mão em acção executiva para entrega de coisa certa. II – E pelo nº 2 criou-se um título executivo por referência à execução para pagamento de quantia certa – pagamento de renda. III – Com efeito, o contrato de arrendamento é título executivo para a acção de...

I - O art. 46.º, al. c), do CPC, enuncia que os títulos executivos particulares têm a sua exequibilidade condicionada à verificação de dois pressupostos, um de natureza formal e outro de natureza substantiva, a saber: estarem assinados pelo devedor e referirem-se a obrigações pecuniárias líquidas ou liquidáveis através de simples cálculo aritmético. II - A livrança é um título de crédito à...

I. Prevalecendo-se o exequente da obrigação cambiária, declarada prescrita, e verificada a omissão da relação subjacente, não podem as letras, como meros quirógrafos, constituir títulos executivos, nos termos da al. c) do 46.º do CPC. II. O endosso das letras deixa de relevar quando estas perdem as características de títulos de crédito. III. O reconhecimento unilateral da dívida opera apenas

I - A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão verifica-se quando os fundamentos invocados pelo julgador deveriam logicamente conduzir a resultado oposto ou divergente daquele que foi expresso na decisão II - Nos termos previstos no artigo 685º-B do CPC, quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob...

1. O requerimento de injunção a que foi aposta a fórmula executória (arts. 7º e 14º do DL nº 269/98 de 1/9) insere-se na categoria dos títulos executivos do art.46 d) CPC (“documentos a que por disposição especial seja atribuída força executiva”), sendo qualificado como “título judicial impróprio”, por se tratar de um título de “formação judicial”, sem intervenç

Os cheques prescritos poderão continuar a valer como títulos executivos, enquanto documentos particulares, consubstanciando a obrigação subjacente, desde que estes sejam emergentes de negócio formal e a sua causa seja invocada no requerimento inicial da execução pelo credor originário, de modo a poder ser impugnado pelo devedor originário/executado na petição de embargos.

I. O conteúdo do depoimento de parte no que exceder a confissão de factos desfavoráveis à mesma parte, constitui meio de prova de livre apreciação pelo tribunal. II. Logo, as respostas dadas a factos da base instrutória com fundamento naquela parte do depoimento não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. III. Em embargos de executado em que está em causa como títulos executivos,...

Os cheques, apesar de ter decorrido o prazo de prescrição, continuam a valer como títulos executivos, na qualidade de documentos particulares, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal da emissão do cheque.

Os cheques, apesar de ter decorrido o prazo de prescrição, continuam a valer como títulos executivos, na qualidade de documentos particulares, desde que o exequente alegue, no requerimento executivo, a relação causal da emissão do cheque.

I - A lei não impede o exequente de, para cobrança de determinada dívida, lançar mão de vários títulos executivos no mesmo processo, sem que daí derive cumulação de execuções. II - Podendo o credor invocar, porém, como títulos executivos, não só um título hipotecário mas também uma livrança, pode nomear à penhora bens diversos dos hipotecados, além destes.

Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no...

1. As letras dadas à execução podem ser apresentadas como títulos de crédito ou como títulos executivos enquadrados no âmbito dos documentos particulares, mas neste caso deve constar do escrito o reconhecimento da obrigação pecuniária ou se dele não resultar, deve o requerimento inicial descrever os factos relativos à constituição ou reconhecimento da obrigação pecuniária, que constituirão a...

1.- Extrai-se da al. c) do n.º 1 do art. 46.º do Código de Processo Civil que: a) são exequíveis documentos de natureza meramente particular; b) tais documentos devem conter a assinatura do devedor; c) esses documentos devem patentear a assunção ou a constituição de vínculo jurídico que importe o nascimento de: c.1) obrigações pecuniárias; c.2) obrigações de entrega de coisa certa; c.3) obrigações

1. O contrato de depósito bancário stricto sensu, de estrutura irregular, distingue-se do contrato de mútuo, sobretudo porque neste o fim principal é a disponibilidade do dinheiro por parte do mutuário, e naquele esse fim é o da guarda do dinheiro, assente na confiança, na honorabilidade e na solvabilidade do depositário. 2. Os sujeitos do contrato de cheque são o sacador, titular da conta de...

1. Baseada a acção executiva intentada contra o aceitante e os avalistas das letras de câmbio em convenção cartular e nessas letras, o requerimento executivo deve ser interpretado no sentido de que a respectiva causa de pedir se circunscreve às obrigações cambiárias. 2. O aval é incompleto quando falta a indicação do sujeito cambiário a favor de quem é prestado, como é o caso da expressão...

1. Em caso de contestação da oposição à execução, embora a mesma deva ser notificada ao executado, este não dispõe de qualquer articulado suplementar onde possa responder à matéria da mesma. 2. O direito de crédito cambiário é cartular, pressupondo uma relação jurídica prévia, a relação subjacente ou fundamental, e tem, normalmente, o mesmo conteúdo económico de um dos direitos que decorre...

• Da Injunção e Demais Processos Abreviados ou por Algarismos e Ordem Cronológica

Dois parâmetros são chamados à colação quando nos debrucemos sobre o enquadramento jurídico da injunção: os títulos executivos e a execução.

I - O processo executivo baseia-se num título executivo, cuja apresentação é suficiente para iniciar a execução, consistindo o dito título num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional e que, só por si, permite que o credor desencadeie a actividade jurisdicional visando a...

1. O legislador atribuiu força executiva, considerando títulos executivos as certidões de dívida emitidas pelo organismo pagador das ajudas ou subsídios concedidos por Fundos da Comunidade Europeia, ou seja, às certidões emitidas pelo IFADAP. 2. Constitui requisito exigível de exequibilidade destas certidões administrativas de dívida a menção da proveniência da dívida, ou seja, a identificação...

I - A reforma de 1995 do Código de Processo Civil alargou o âmbito dos títulos/executivos mas não alterou a Lei Uniforme sobre cheques. II - Quando apenas tem o valor de quirógrafo constitui um elemento de prova da obrigação causal, quando esta exista, mas não lhe confere exequibilidade - não constitui confissão de dívida nem traduz uma cessão de créditos entre sacador e tomador.

I - A lei não impede o exequente de, para cobrança de determinada dívida, lançar mão de vários títulos executivos no mesmo processo, sem que daí derive cumulação de execuções. II - Podendo o credor invocar, porém, como títulos executivos, não só um título hipotecário mas também uma livrança, pode nomear à penhora bens diversos dos hipotecados, além destes.

I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução

I - Não tendo qualquer valor os endossos alegados pelo exequente/embargada ter-se-á de concluir que não se operou, para ela, e por essa via, qualquer transmissão de créditos. II - Consequentemente, os documentos em causa não podem ser considerados títulos executivos, ainda que como simples documentos particulares não cambiários, pois não traduzem o reconhecimento de uma obrigação pecuniária da

- As decisões que decretam as providências cautelares são títulos executivos, processando-se a respectiva execução nos próprios autos do incidente, mediante simples requerimento do requerente, e não através da acção executiva.