titulos executivos

3334 resultados para titulos executivos

  • Acórdão nº 1993/14.6TBPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018

    I - Na acção executiva, não tem cabimento falar em causa de pedir, pelo menos com o sentido em que é utilizado na acção declarativa, quando se trata de executar títulos que têm como características da incorporação, literalidade, autonomia e abstração, sendo desnecessária a alegação de qualquer relação extra-cartular ou causa de pedir. II - Embora actualmente (com as alterações legais ao elenco...

    ... As coisas seriam como diz o apelado, se, os títulos executivos esgrimidos por este fossem meramente cambiários e não ...
  • Acórdão nº 61/14.5TBSBG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. A aplicação do art. 703º do Novo CPC a todas as execuções interpostas posteriormente a 1 de Setembro de 2013, recusando a exequibilidade aos documentos particulares ainda que constituídos validamente em data anterior, não implica uma aplicação retroactiva da lei nova. 2. O art. 703º do Novo CPC, na parte em que elimina os documentos particulares do elenco dos títulos executivos, quando...

    ... que aprovou o novo CPC, ainda que interpretado extensivamente, os títulos executivos que face ao antigo CPC tinham força executória, não perdem ...
  • Acórdão nº 729-14.6T8LRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - Os entendimentos têm-se mostrado divergentes sobre a questão de se, no que respeita às execuções instauradas a partir de 1-9-2013, deixaram de ter susceptibilidade de servir de base à execução um substancial conjunto de documentos particulares pré-existentes e que anteriormente constituíam título executivo, havendo perdido a sua força executiva; todavia, o Tribunal Constitucional em dois...

    ... 703º do novo CPC - que elimina do elenco dos títulos executivos, os documentos particulares assinados pelo devedor, que ...
  • Acórdão nº 4833/17.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1. Só se verifica a nulidade da decisão, prevista no art. 615º, nº 1, b), do NCPC, quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão, não a constituindo a mera deficiência de fundamentação. 2. O título executivo inovador previsto no actual art. 721º, nº 5, do NCPC, não se pode ter formado numa execução pendente anterior ao NCPC,...

    ... , as notas discriminativas dos agentes de execução para serem títulos executivos têm de se formar no âmbito de um processo executivo em curso ...
  • Acórdão nº 8311/15.4T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 2015

    I - Os documentos que titulam os contratos de mútuo dados à execução pelo B…, S.A., e assinados pelo devedor, constituem títulos executivos, nos termos da Lei de 16 de Abril de 1874, regulamentada pelo Decreto de 7 de Janeiro de 1876, e mantida em vigor pelo Decreto-Lei 272/90, de 7 de Setembro. II - O artigo 703º do C.P.C., articulado com o artigo 6º, nº 3, da lei nº 41/3013, de 26 de...

    ... execução não pode passar a fase liminar, no que respeita aos títulos executivos constituídos pelos dois contratos de mútuo, sem prejuízo de ...
  • Acórdão nº 2673/16.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 4 do artº 9º do D.L. n.º 287/93, de 20 de Agosto: «Os documentos que, titulando acto ou contrato realizado pela CGD, prevejam a existência de uma obrigação de que a CGD seja credora e estejam assinados pelo devedor revestem-se de força executiva, sem necessidade de outras formalidades». II - O D.L. 287/93, de 20 de Agosto, não se mostra revogado pelo artigo 4º da Lei nº

    ... executivo, que se transcreve «Os documentos apresentados como títulos executivos direito documentos particulares que documentam a celebração ...
  • Acórdão nº 2604/15.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1.- Fora dos casos de retroatividade proibida expressamente previstos na Constituição, o juízo-ponderação de que o Tribunal Constitucional vem lançando mão para apreciar as restantes situações potencialmente lesivas do princípio da segurança jurídica assenta no pressuposto de que o princípio do Estado de Direito contido no artigo 2.º da CRP implica “um mínimo de certeza e de segurança no...

    ... títulos executivos acarreta consigo não apenas a privação do acesso imediato à ...
  • Acórdão nº 207/15.6T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1 – Traduzindo a suficiência do título a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida, isto é, exigindo-se que o título executivo constitua instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda, importa concluir que satisfazem tal requisito os documentos ajuizados atinentes a 3 (três) contratos de mútuo, nos...

    ... Sustentou tal pedido apresentando um total de 4 (quatro) títulos executivos, a saber, duas escrituras públicas de contrato de mútuo com ...
  • Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...

    ... Quando tem a qualidade de ser executável ... 3. Os títulos executivos podem ser simples ou complexos consoante o tipo de obrigação ...
  • Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    -Do elenco do artigo 703.º do Código de Processo Civil vigente, com a epígrafe de “espécies de títulos executivos” foram eliminados os documentos a que se reportava a alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do anterior diploma - “Os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou...

    ... de 2013, no seu artigo 703.° do CPC, irradiou do leque dos títulos executivos os documentos particulares assinados pelo devedor de onde ...
  • Acórdão nº 7211/13.7YYLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    -  Ainda que se entenda que o princípio da tipicidade dos títulos executivos e as demais razões invocáveis no sentido da exclusão da formação de título contra os fiadores em contrato de arrendamento não afastam a possibilidade de tal formação, sempre se impõe concluir - particularmente face à natureza complexa ou composta do aludido título - que, sem comunicação aos fiadores, nunca se constitui...

    ... a existência de um apertado numerus clausus, no que tange aos títulos executivos. É que importa nunca olvidar, neste particular aspecto e ...
  • Acórdão nº 5705/14.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    1. O título executivo complexo formado por um contrato de abertura de conta de depósito à ordem e um extrato do qual resulta a existência de um saldo devedor, só se mostrará formado ou devidamente constituído com a emissão deste extrato. 2. Se o extrato demostrativo do saldo devedor for emitido em data posterior a 1 de setembro de 2013, encontrar-se-á sujeito ao regime previsto no 703º do Novo...

    ... particulares constitutivos de obrigações do elenco de títulos executivos, dado que o mesmo é violador dos sub-princípios ...
  • Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

    ... de Condóminos, e orçamentos anexos, e que constituem os títulos dados à execução ... A Exequente é a Administração do Condomínio ... Civil: o da excecionalidade das normas que preveem títulos executivos ... Dispõe o artigo 703.º do Código de Processo Civil «1 — À ...
  • Acórdão nº 2434/20.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): 1- A relevância especial dos títulos executivos que resulta da lei deriva da segurança tida por suficiente da existência do direito substantivo cuja reparação se pretende efetivar por via da ação executiva. 2- Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de

    ... 29. Assim, os valores peticionados a títulos de honorários de mandatário judicial assumem força executiva e devem ... (Salvador da Costa): “A relevância especial dos títulos executivos que resulta da lei deriva da segurança tida por suficiente da existência ...
  • Acórdão nº 02020/11.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I - Embora o tribunal tenha, em princípio, de admitir todos os meios de prova que as partes ofereçam, pode recusar a sua produção caso exista norma legal que limite ou proíba determinado meio de prova ou julgue que as provas oferecidas são manifestamente impertinentes, inúteis ou desnecessárias. II - Emergindo a dívida ao IFAP, I.P. em execução de um acto administrativo que determinou o reembolso

    ... g) Ao invés do que ocorre com alguns títulos executivos administrativos constitutivos, consubstanciados em certidões ...
  • Acórdão nº 1923/13.2TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...

    ... artigo 46.º do CPC (anterior à lei 41/2013) segundo o qual são títulos executivos os “documentos particulares, assinados pelo devedor, que ...
  • Acórdão nº 5357/11.5YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Por força da norma de direito transitório constante do art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06, as disposições do Novo CPC relativas aos títulos executivos só se aplicam às execuções iniciadas após a sua entrada em vigor, mantendo, por conseguinte, aplicação as regras atinentes ao elenco de títulos executivos traçadas na versão anterior do mesmo Código, dada pelo DL n.º 303/2007, de 24-0

    ... as disposições do Novo Código de Processo Civil relativas aos títulos executivos só se aplicam às execuções iniciadas após a sua entrada em ...
  • Acórdão nº 06024/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – O prazo para ser requerida pelo executado a anulação da venda do imóvel penhorado é de 15 dias contados, em regra, da data da venda ou da data em que o Requerente toma conhecimento do facto ou fundamento de anulação, competindo-lhe, nesta última circunstância, a prova da data em que tal facto adveio ao seu conhecimento (tudo, conforme, em especial, artigo 257.º n.º 1 al. c) e n.º 2 do...

    ... acompanhada dos elementos devidos, designadamente dos respectivos títulos executivos e da possibilidade de pagamento da dívida exequenda em ...
  • Acórdão nº 3841/17.6T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “I. Uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são os “documentos exarados… por notário… que importem constituição ou reconhecimento de qualquer obrigação”- al. b) do citado preceito legal. II. Tendo a exequente junto aos autos uma escritura pública de confissão de dívida (documento...

    ... Ora, uma das espécies de títulos executivos expressamente elencada no art. art. 703º do CPC são ...
  • Acórdão nº 4759/07.6TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019

    1. A apreciação do modo como as instâncias qualificaram a actuação de uma das partes no contexto da inversão do ónus da prova prevista no art.º 344.º, n.º 2, do Código Civil insere-se no âmbito do recurso de revista. 2. Porém, não se inclui nesse âmbito a apreciação da alteração baseada na livre apreciação da prova. 3. A inversão do ónus da prova, nos termos do art.º 344.º, n.º 2, do Código...

    ... versão apresentada pelo executado/oponente e sustentando que os títulos executivos foram por ele assinados, enquanto avalista, e que tais ...
  • Acórdão nº 359/19.6T8ENT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023

    1- A livrança constitui um título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., incorporando no título o direito nele representado, com plena autonomia da relação fundamental subjacente. 2 – A obrigação do avalista é uma obrigação de garantia do pagamento da obrigação cambiária avalizada, e não da obrigação

    ... coercivo a Exequente pretende obter por via dos presentes Autos executivos ... UU. E, em consequência, verificadas as exceções invocadas em sede ... título cambiário autónomo e abstracto, integrado no elenco dos títulos executivos por via do disposto no artº 703º, nº 1, c) do C.P.C., ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020

    1. Não existe identidade de objeto processual entre o processo de insolvência, na sua fase inicial declarativa que aprecia o pedido de insolvência, e o processo executivo posterior instaurado pela mesma parte, para efeitos da exceção de caso julgado, nos termos dos arts.577º/e), 580º e 581º do C. P. Civil, ainda que o crédito do requerente/credor invocado na petição inicial da insolvência...

  • Acórdão nº 71/13.0TBETZ-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I - Tendo o requerimento executivo sido apresentado em juízo antes da entrada em vigor da actual redacção do CPC, não sofre dúvidas que um documento particular assinado era então abstractamente passível de ser título executivo, não tendo a posterior entrada em vigor do citado preceito a virtualidade de afastar a força executiva que o mesmo tivesse. II - Porém, considerando a tipicidade dos...

    ... subjectivos e objectivos, não podendo as partes constituir títulos executivos para além dos legalmente previstos ... Por isso se afirma ...
  • Acórdão nº 3834/21.9T8SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023

    I- O artigo 10º, 5, da Lei 91/95, de 2 de Setembro (disciplina legal do “processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”, AUGI), atribui a natureza de título executivo à «fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia [de proprietários e comproprietários] que determine o pagamento na comparticipação nas despesas de reconversão.» II- Tal norma implica...

    ... em síntese que as atas 20 e 21 dadas à execução não eram títulos executivos ... 4ª – A recorrente contestou tendo alegado o que consta ...
  • Acórdão nº 1587/15.9T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2016

    1. A questão que vinha sendo discutida e objecto de entendimentos diferentes no que respeita ao facto de um conjunto de documentos particulares pré- -existentes e que anteriormente constituíam título executivo, poderem ter perdido a sua força executiva no seio das execuções instauradas a partir de 1-9-2013, ficou definitivamente assente, com a prolação do Acórdão n.º 408/2015, publicado em 14/10/2

    ... Estabelece o art. 703º do Cód. Proc. Civil (Espécies de títulos executivos) o seguinte: 1 — À execução apenas podem servir de base: ...

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