título executivo declaração dívida
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de 2004-01-01 Alterado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 17/2002 - Diário da ... TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS Título I Parte geral Capítulo I ... previstas neste Código para o processo executivo. 2 - Quando a providência decretada exija da ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... e os factores de bloqueio do processo executivo português, o XIV Governo Constitucional ... Mas a natureza do título executivo constitui juntamente com o valor da ... do devedor desde que: i) O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e ... efectuará a citação nem feito a declaração prevista no n. 8 do artigo 239.º, ou ficando a ...
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Acórdão nº 5607/11.8TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
SUMÁRIO, DA ÚNICA RESPONSABILIDADE DO RELATOR 1- Num documento particular outorgado pela exequente e executada em que existe uma manifestação de vontade unilateral de reconhecimento de dívida como ponto de partida para o contrato, enquanto acordo de vontades das outorgantes, no qual reciprocamente se ajustam para a produção de um resultado unitário, o pagamento, o reconhecimento deve ser...
... dívida e acordo de pagamento, no qual a ora executada se ... , a exequente apresentou requerimento executivo para cumulação sucessiva de execuções, ... quantia de 9.666,57€ e oferecendo como título executivo documento particular denominado ... um documento particular denominado «DECLARAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E ACORDO DE PAGAMENTO», ... -
Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017
1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...
... supra identificado, para cobrança da dívida exequenda respeitante a imposto (I.V.A.). i.e ... ível conjuntamente com a respetiva declaração, e que discrimina como correção de imposto ... os presentes autos de Execução, e o seu título, e nessa medida ainda que outro motivo não ... irregularidades em sede de título executivo, e tal como acima já se referiu, não constitui ... -
Acórdão nº 4862/15.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
... 5ª No requerimento executivo e na contestação dos Embargos de Executado foi ... como meros quirógrafos e, como tal, título executivo, tudo nos termos do disposto no artigo ... Daqui resulta que o aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a ... dívida por parte dos executados ao exequente” ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... A título de exemplo, reduz-se o número de actos sujeitos ... Artigo 44.º [ ... ] 1 - A acção de declaração de nulidade pode ser intentada, dentro do prazo ... ção ou o conselho de administração executivo inscrever no respectivo livro a menção da sua ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
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Lei n.º 24-D/2022
... auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... os efeitos legais, ... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re- ... presidente do órgão executivo ... 5 — Os órgãos e serviços que beneficiem ... às situações em curso, mediante declaração do interessado, ... e produz efeitos a partir do ...
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Acórdão nº 2301/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
... , intentou, através de requerimento executivo de 08 de abril de 2016, ação executiva para ... Apresentou como título executivo um documento particular, intitulado Declaração de Dívida” e, no requerimento executivo, ...
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Acórdão nº 8313-12.2TCLRS-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016
... e “C ... Limitada” ... É título executivo um documento particular, datado de 31 ... ígrafe “Contrato de para pagamento da dívida constante da confissão de dívida feita nesta ... executados subscreveram a seguinte declaração: “Confessam-se, para todos os legais efeitos, ...
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Acórdão nº 268/12.0TBMGD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2014
I - Com a reforma da acção executiva operada pelo DL n.º 226/2008, de 20-11, e no domínio da aplicação deste, passou a ser exigível, tão só, a cópia do título executivo, quando o requerimento inicial é entregue por via electrónica. II - Encontrando-se prescrita, a letra perde a natureza cambiária e deixa, por conseguinte, de ser título constitutivo da relação cambiária, para passar a valer como
... ção do direito à acção e a falta de título executivo e impugnou os factos alegados pelo ... documento particular de reconhecimento de divida, já que se mostra assinado pelo executado, ... de vício formal ou substancial da declaração de vontade ou de ciência que lhe constitui o ... -
Regulamento n.º 78/2018
... Apenso Código Regulamentar do Município TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Disposições gerais ... , o que implica, simultaneamente, uma declaração de concordância com a proposta de liquidação ... , o qual inclui juros sobre o capital em dívida de acordo com as taxas em vigor. 3 - O período ... resultado da votação dos membros do executivo municipal; d) Em caso de empate a votação deve ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... pelo regime geral, previsto no presente título: ... a) Os trabalhadores destacados sem prejuízo ... Disposiçóes gerais ... Artigo 185 ... Dívida" à segurança social ... Consideram -se dívidas \xC3" ... da instância de processo executivo pendente ... 2 - A instituiçáo de segurança ...
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Acórdão nº 84/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... título executivo, que este lhes moveu, uma vez que, em ... atribuísse força executiva a uma declaração de alguém que, e na medida em que, “ele” é ... dívida de um certo condómino) de deliberações ...
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Acórdão nº 1284/08.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
... a extinção total ou parcial da dívida exequenda em relação ao executado, cfr ... ém, por vezes, possa conduzir à declaração da sua nulidade, ou mesmo, eventualmente, da sua ... ano de 1999; 2-Ainda que, erradamente, a título de Revertido, o Oponente apenas foi notificado da ... facto de a pessoa que consta do título executivo não ter sido, durante o período a que respeita ...
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Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
... executivo qualquer documento, designadamente referente a ... medida, as livranças não constituem título executivo; - a P ... , Lda, subscritora da primeira ... declaração da nulidade e, subsidiariamente, a impugnação ... do subscritor desta e sem impugnaram a dívida do mesmo inserta nesse título –, alegaram, ...
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Acórdão nº 1288/19.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
1. A notificação ao terceiro devedor para penhora do crédito do executado, efetuada nos termos do art. 224º CPPT, é realizada no âmbito de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor. 2. Se o terceiro devedor devidamente notificado se mantém silente, então reconhece tacitamente a existência da obrigação, o que constitui efeito cominatório pleno da omissão de pronúncia sobre o...
... de € 5.727,97 no âmbito de processo executivo instaurado contra o Executado R ... ) enquanto revertido da dívida da devedora originária "F ... , Lda (NIF ... do efeito atribuído à falta de declaração do terceiro devedor, deverá este ser notificado ... contra a ora Recorrida, com base nesse título executivo corre nos próprios autos da execução ... -
Acórdão nº 2417/16.0T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020
I – Em regra, nas obrigações cujo cumprimento foi aprazado, o credor só pode exigi-lo após esse prazo ter decorrido. II - Contudo, o art.º 781º do C. Civil estabelece como exceção que se a obrigação puder ser liquidada em duas ou mais prestações, como é o caso, a falta de realização atempada de uma delas importa o vencimento de todas, mesmo que o prazo para o seu cumprimento ainda não...
... do relatório da decisão proferida: Do título não constam os cálculos que estiveram na base ... ; deve considerar-se ilíquida a dívida exequenda; sendo ónus do exequente efectuar a ... ções de ineptidão do requerimento executivo e da iliquidez ... Veio a ser proferida ... constitutivo da obrigação e pela declaração interpelativa ... Nas hipóteses em que a ... -
Acórdão nº 3608/16.9T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019
... presentes autos, a inexequibilidade do título dado à execução e a ineptidão do requerimento executivo ... Referiu, para o efeito, que o documento ue suporta a execução contém uma declaração pela qual um procurador da executada declara ... de “declaração e reconhecimento de dívida”, constante de fls. 8 a fls. 9 dos autos de ...
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Acórdão nº 1828/09.1TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013
I - Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II - Mesmo que se tenha o entendimento contrário (como é o caso da maioria da jurisprudência das Relações que vai contra a maioria da doutrina), ele não pode valer para o caso de a execução se ter iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros
... Uma declaração de dívida não é título exequível para obter ... O título executivo é a declaração de dívida. Os juros foram ... -
Acórdão nº 2580/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- O documento particular apenas poderá ser considerado autenticado se o seu teor tiver sido confirmado pelas partes perante o certificante (o notário, a câmara de comércio e indústria, o conservador, o oficial de registo, o advogado ou o solicitador), nos termos prescritos nas leis notariais, que, impõem, para além do mais, a necessidade de, no termo, constar as assinaturas dos outorgantes que...
... , em síntese, a inexequibilidade do título dado à execução – confissão de dívida – ... apreciar e decidir.---- O processo executivo destina-se a dar realização material coactiva ... do documento denominado “Declaração de Reconhecimento de Dívida”, pelo que o ... -
Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
... 3. No título I consagra-se, em função do que ficou dito, ... ção, de modo a abranger a legalidade da dívida exequenda onde a lei não reconheça ao executado ... ção tributária ou do documento ou declaração em falta ... 5 - Se, nas circunstâncias do ... 2 - No título executivo deve ainda indicar-se a data a partir da qual ...
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Acórdão nº 4081/12.6TVNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I - Nos embargos de executado, as regras que presidem à distribuição do ónus da prova, e que se baseia em normas de direito substantivo, não se alteram, cabendo ao executado que deduz embargos a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente e a este a prova dos factos constitutivos do direito exequendo, por força do preceituado no art. 342º do Código Civil. ...
... síntese, alegaram as embargantes que a dívida exequenda prescreveu em dezembro de 2012 ... Os ... O título dado à execução foi elaborado anos depois da ... F. constante do título executivo tenha sido aí aposta elo seu punho”, dando-se ... - Autoria da assinatura inscrita na declaração de dívida e imputada ao C. F ... - Inexistência ... -
Acórdão nº 1284/14.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente...
... ão, a inexistência e inexequibilidade do título executivo, erro na forma do processo e ineptidão ... apenas imputado a esta a quota parte da dívida a que corresponde a proporção da permilagem das ... declaração de reconhecimento do devedor, a notificação ... -
Acórdão nº 2322/17.2T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - De acordo com a expressa e taxativa previsão do artigo 729.º do CPC, a oposição à execução de sentença só pode ter por base algum dos fundamentos elencados nas diversas alíneas deste preceito, não podendo ser por esta via invocados quaisquer outros fundamentos, mormente aqueles que pudessem ter sido deduzidos como defesa no processo de declaração, porquanto a tal obstam os princípios da...
... a ele, num contexto em que apesar de a dívida ser solidária, existem outros obrigados, que ... que pagou a prestação integral, com um título executivo contra os outros, podendo exigir-lhes, ... deduzidos como defesa no processo de declaração", porquanto a tal obstam os princípios da preclus\xC3" ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... , até à data do envio do requerimento executivo pela plataforma informática Citius, o que ... ção decorre que a referida Livrança, título executivo dado à presente execução, se ... interpelados para regularizar a dívida em que incorreram, pelo não pagamento do ... se pode defender que deles decorra a declaração de constituição ou reconhecimento de ...