título executivo declaração dívida

6648 resultados para título executivo declaração dívida

  • Acórdão nº 53224/16.8YIPRT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1. Fundamentando o Autor o seu pedido numa relação laboral e na sua aparente extinção formal, as questões relacionadas com a obrigação do empregador de pagar créditos laborais e indemnização por despedimento, mesmo que contida numa “declaração de dívida”, sem menção da causa, são da competência do tribunal de trabalho. 2. No âmbito da norma do n.º 2 do artigo 99.º do Código de...

    ... que a causa subjacente à “declaração de dívida” junta não se encontrava ... de Agosto de 2011 o recorrente recebeu o título executivo com o nome – Declaração ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2017
    ... Oposição: a)Seja declarada a falta de título executivo com o consequente indeferimento do ... alegou que o título executivo é a declaração de dívida assinada por todos os executados e que ...
  • Acórdão nº 5062/08.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012
    ... a quo considerou que a confissão de dívida assinada pelo falecido VM, considerou que a mesma ... álido e insusceptível de ser considerado título executivo ... IV – Os Recorrentes não se ... por parte do falecido senhor VM da declaração de dívida junta aos autos como título ...
  • Acórdão nº 5062/08.0TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2012
    ... a quo considerou que a confissão de dívida assinada pelo falecido VM, considerou que a mesma ... álido e insusceptível de ser considerado título executivo ... IV – Os Recorrentes não se ... por parte do falecido senhor VM da declaração de dívida junta aos autos como título ...
  • Acórdão nº 2875-12.1TCLRS-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    - Baseando-se o título executivo num reconhecimento pelo devedor, perante o credor, de uma dívida de determinado montante, deverá o requerimento executivo mencionar o negócio do qual emerge tal obrigação. - Isto pois que o reconhecimento de dívida previsto no art. 458º nº1 do Código Civil não constitui um negócio abstracto (caso dos títulos de crédito) mas sim um negócio causal. Assim o credor...

    ... parte legítima na execução e inexiste título executivo contra si, pois não adquiriram ... ção, não assumiram solidariamente a dívida com o devedor seu pai, entretanto declarado ... - Constituía o título executivo uma declaração de dívida acompanhada de uma promessa de ...
  • Acórdão nº 518/11.0TBFIG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2013

    1 - Uma obrigação diz-se exigível quando se encontra vencida e/ou depende da mera interpelação do devedor (777.º/1 do C. Civil), o que – interpelação – ocorre (caso já não tenha ocorrido antes) quando o devedor é judicialmente citado para a acção/execução contra ele interposta (art. 805.º/1 do C. Civil). 2 - Sendo o título executivo um reconhecimento de dívida e consagrando o art. 45

    ... oposição, alegando, em síntese: Que o título – documento particular de “confissão de ... nem reflecte a assunção de qualquer dívida, porquanto, por um lado, não corresponde ao que ... não se entenda, não consta da declaração/confissão ora dada à execução qualquer data ... pela não exigibilidade do título executivo” Terminam a sua alegação com as seguintes ...
  • Acórdão nº 7956/15.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Janeiro de 2018
    ... a presente execução, dando à mesma como titulo executivo a acta da assembleia de condóminos ... foram calculados os alegados montantes em dívida e qual o respectivo prazo de pagamento de cada ... de recorrer ao processo de declaração a fim de obter o reconhecimento desse crédito ...
  • Acórdão nº 6496/16.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019

    SUMÁRIO (elaborado pela relatora): I - A suficiência do título traduz a exigência de que a obrigação exequenda dele conste, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida. O título executivo há-de constituir instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. II - Num contrato de mútuo bancário, em que foi acordado o pagamento dos juros e a restituição do capital...

    ... ão pelo exequente da correspondente declaração resolutória, consequentemente a mesma não é executivo para a obrigação de restituição subsequente ... ao Banco, aqui Exequente, o capital em dívida, na eventualidade de verificação da condição ... alegações de recurso, advogando que, o título executivo não é nem extrinsecamente, nem ...
  • Acórdão nº 3920/12.6T2AGD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – A redacção da alínea c) do artigo 46º do C. P. Civil, que foi con­ferida pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, diz-nos que são títulos executi­vos os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante seja determinado ou determinável por simples cálculo aritmético. II- Aberta a porta da acção...

    ... , constando do requerimento inicial que: Título Executivo: Documento Particular Factos: 1. A ... 7. Pelo que encontra-se em divida o valor de 163.500,00€, acrescido dos juros de ... extrajudiciais que incorporam uma declaração do devedor constitutiva ou reconhecedora da ...
  • Acórdão nº 0632/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – O «FGS» só assegura o pagamento dos créditos laborais detidos por trabalhador e que não possam ser pagos por empregador insolvente ou em situação económica difícil desde que tais créditos lhe sejam reclamados até três meses antes da respetiva prescrição. II – O prazo de prescrição dos créditos laborais regia-se à data pelo disposto no art. 381.º do Código de Trabalho, dele...

    ... declaração de situação de desemprego constituiu título ... , a poder vir a ser considerada título executivo, … nos termos da al. c) do n.º 1 do art. 46.º ... por parte da entidade empregadora duma dívida da mesma face à sua trabalhadora, aqui recorrida ...
  • Acórdão nº 8529/15.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I - O fiador garante a satisfação do direito de crédito, ficando pessoalmente obrigado perante o credor, o que leva a concluir que o credor pode exercer perante o fiador os mesmos direitos que tem perante o devedor. II – Assim, emergindo do próprio contrato de arrendamento, a dívida exequenda tem como sujeito passivo quem nele se obrigou a pagar as rendas em dívida, no caso, não só a...

    ... euros), e que aos valores vencidos a titulo de rendas vencidas e não pagas acresceu o valor ... ão do contrato de arrendamento, o valor em divida, esclarecendo que a referida comunicação lhes ... questão da (in)existência de título executivo (cf. artigo 734.°, n.01 do Código de Processo ... termos’, dele não constando a declaração" expressa da intitulada fiadora da sua constituiç\xC3" ...
  • Acórdão nº 7941/10.5TCLRS-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2016

    No contexto do divórcio entre cônjuges casados em regime de comunhão de adquiridos, é de admitir que constitui título executivo o documento pelo qual um dos cônjuges reconhece dever ao outro determinado montante, correspondente à sua parte na construção daquela que foi a casa de morada de família (incorporada por acessão num imóvel pertencente aos pais do cônjuge que reconheceu dever ao outro),...

    ... em que o documento particular junto como título executivo foi elaborado, era casado com a ... consentimento; o alegado fundamento da dívida constante no título executivo é falso, dado que ... , sendo que quando o oponente na declaração de dívida refere “bens comuns do casal” ...
  • Acórdão nº 4698/17.2T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
    ... ária, contra Cristiano apresentando como título executivo a escritura pública de confissão de ... ver declarada nula a “confissão de dívida e hipoteca voluntária” que serve de título ... S., pedindo: 1- a declaração de nulidade por simulação da escritura de ...
  • Acórdão nº 563/18.4T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019
    ... No requerimento executivo a exequente, indicou que o executado, vendeu a ... prédio, e que á data da venda, tinha em divida ao condomínio a quantia de 6.382,88€ 2. Mais ... , pois decidiu sobre a existência de titulo executivo, por falta da descriminação do ... No fundo, traduz apenas a mera declaração do administrador quanto ao valor que considera em ...
  • Acórdão nº 1721/17.4T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I. Os poderes oficiosamente concedidos à Relação para alteração da matéria de facto restringem-se, por um lado, aos casos contidos na previsão  das normas das alíneas a) a c) do nº 2 do artigo 662º, do Código de Processo Civil, ou seja, os concernentes  à renovação dos meios de prova, à produção de novos meios de prova e à anulação da decisão sobre a matéria de facto com vista  à correção de...

    ... no documento particular intitulado declaração de dívida e no qual estes assumem ser devedores, ... H - Ora, no título executivo, designada declaração de divida, os ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei n.º ... entidades residentes que não exerçam, a título principal, atividade comercial, ... industrial ou ... dívida ... 7 - O sujeito passivo que tiver exercido a ... pagamento, há lugar a procedimento executivo ... 5 - Se a liquidação referida no n.º 1 der ...
  • Acórdão nº 4840/13.2T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
    ... pediu que o mesmo lhe fosse faturado a título de pessoa singular ... 14-O arguido não tem ... Basta que o arguido faça constar em declaração, como o fez, facto falso, juridicamente ... acima se alude, bem como o requerimento executivo onde reclama o pagamento das faturas ... Assim, ... declaração falsa de inexistência de dívida, quer com a impossibilidade de satisfação e/ou ...
  • Acórdão nº 2390/11.0TBPRD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014

    *Nos termos do nº 7 do art. 663º do Novo Cód, de Proc. Civil sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes

    ... ção, alegando em síntese: - A “declaração negocial” dada à execução contém uma ... oposição deduzida, alegando ainda que a dívida não é a mesma que foi peticionada no proc ... a excepção de inexequibilidade do título, declarou extinta a instância executiva ... no documento apresentado como título executivo, este preenche a previsão do art. 46º, nº1 al ...
  • Acórdão nº 8795/10.7TBCSC.1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018

    Não constitui título executivo o acordo exarado em acta de conferência de pais, relativo a quantia devida por um dos progenitores a outro, a título de pensão de alimentos, se o mesmo não foi homologado por sentença. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC).

    ... certa, identificando no requerimento executivo como título executivo «Decisão judicial ... RGPTC foi reconhecido que: “ O valor da dívida do pai à mãe a título de alimentos ... em acta de conferência de pais, ou declaração confessória de dívida, não homologada por ...
  • Acórdão nº 4200/07.4TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1 - Regra geral, o incidente de uso anormal do processo estabelecido no art. 612º do CPC apenas é aplicável aos processos de declaração, neles se incluindo os incidentes e/ou procedimentos de natureza declarativa enxertados no processo executivo, como seja, por ex. , os embargos de executado e os embargos de terceiros, de modo a obstar a que as partes logrem obter a força vinculativa da sentença

    ... execução tem por base uma confissão de dívida simulada, visando prejudicar os outros filhos da ... qual este é apenso, tem na sua base um título executivo simulado, fazendo crer que o exequente ... declaratório se destina a obter a declaração judicial da solução concreta resultante da lei ...
  • Acórdão nº 3229/15.3T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I – O título executivo a que alude o nº 3 do art. 777º do CPC formado pela notificação à terceira devedora e a falta de declaração desta, é tido pela doutrina e pela jurisprudência como um título judicial impróprio, visto o mesmo encerrar uma condenação da devedora decorrente da lei, que sanciona o seu silêncio com a presunção de que o crédito penhorado existe nos exatos termos em que foi...

    ... LDA pelo valor que se mostrar em dívida na presente data, acrescidos de juros de mora ... de todas as despesas legais, servindo de título executivo o conjunto dos documentos juntos.» Em ... , servindo de título executivo a declaração de reconhecimento do devedor, a notificação ...
  • Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
    ... ção de exame para a obtenção de título de especialidade profissional. 3 — Nos casos em ... b) Um órgão executivo colegial, que exerce poderes de direção e de ... , o paga- mento voluntário das quotas em dívida determina a impos- sibilidade de aplicação de ... conta da qual presta serviços, na declaração ou no requerimento referidos nos artigos 5.º e ...
  • Acórdão nº 1721/17.4T8VIS-A.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023

    I - A confissão extrajudicial, em documento particular, considera-se prova nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária, tem força probatória plena. II - É o caso dos autos, em que os embargantes/executados subscrevem documento, no qual se responsabilizam pessoalmente, perante os embargados/exequentes, relativamente ao empréstimo que estes lhes fizeram. III -...

    ... juros de mora vincendos, com base em declaração de dívida ... Os executados deduziram embargos ... do Acordão do STJ, considerado o título executivo válido ao abrigo de uma correcta ...
  • Acórdão nº 4208/08.2TBGMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - O STJ apenas conhece de matéria de facto nas duas hipóteses contempladas na 2.ª parte do n.º 3 do art. 674.º do NCPC (2013), isto é, quando o tribunal recorrido tiver dado como provado um facto sem que sobre ele se tenha produzido a prova, segundo a lei, indispensável à demonstração da sua existência ou quando tenham sido desrespeitadas normas que regulam a força probatória dos diversos meios

    ... sendo o documento particular que serve de título executivo à presente acção executiva; - Em ... que a dívida deste último é resultante do fornecimento de ... (causal), incumbe ao autor da declaração", para a afastar/ilidir a presunção (art.350º n\xC2" ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... após a prestação da respetiva declaração. 4 — O conservador deve comunicar, por via ... dos processos de inventário valem como título executivo, desde que contenham: ... a) A ... Negação de dívidas ativas 1 — Se uma dívida ativa, relacionada pelo cabeça de ca- sal, for ...

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