tipos regulamentos administrativos
2930 resultados para tipos regulamentos administrativos
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
... disciplinares previstas em lei ou regulamentos disciplinares aplicáveis; ... b) Estejam em ... , este critério valerá para os diversos tipos de tribunais arbitrais, tendo o Tribunal ... a impugnação de quaisquer atos administrativos que os lesem, independentemente da sua forma, a ...
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Regulamento n.º 475/2023
... a) Pela prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras ... em legislação especial e em regulamentos específicos ... Artigo 31.º ... Competência ... CAPÍTULO VIII ... Artigo 39.º ... Tipos de Taxas ... Taxas Descrição ... Serviço ...
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Aviso n.º 8382/2017
... , de 18 de dezembro de 1968, e dos regulamentos dos cemitérios, que contrariem o disposto no ... O cendrário poderá ser de dois tipos: 6.1 - Individual; 6.2 - Comum (para depósito ... estão a cargo dos serviços administrativos da Câmara Municipal, no setor que o Presidente ...
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Regulamento n.º 87/2018
... , de 18 de dezembro de 1968, e dos regulamentos dos cemitérios, que contrariem o disposto no ... O cendrário poderá ser de dois tipos: 6.1 - Individual; 6.2 - Comum (para depósito ... estão a cargo dos serviços administrativos da Câmara Municipal, no setor que o Presidente ...
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Acórdão nº 197/23 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Abril de 2023
... de habilitação legal para editar regulamentos ... municipais autorizados (ou delegados), ... legislativos, governativos, administrativos ( ... )" ... Sendo uma norma programática , ... tipos de intervenção ... normativa , nesse sentido, ...
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Despacho n.º 683/2024
... segundo os termos previstos na Lei e Regulamentos e decisão dos seus Órgãos, nomeadamente os ... delegadas relativas a assuntos administrativos na área de competências do Presidente da ... Assegurar o acesso dos cidadãos a todos os tipos de informação da comunidade local; l ) ...
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Portaria n.º 147/2017
... simplificação de procedimentos administrativos, nomeadamente relativos ao acesso dos utentes às ... de saúde no SNS organizada pelos seguintes tipos de prestadores: a) Cuidados de Saúde Primários ... 5 - Os regulamentos específicos do SIGA CSH são aprovados por ...
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Despacho n.º 357/2021
... tarefas, ações e procedimentos administrativos, referentes a todos os processos de atos ... ções conferidas por lei, normas, regulamentos, deliberações, despachos e ordens superiores ... ; g) Organizar os processos dos diferentes tipos de estágios na Autarquia; h) Organizar e ...
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Aviso n.º 7239/2024/2
... , incluindo o cumprimento das leis e regulamentos; b) A disponibilização de toda a informação ... de ativi - dades que abranjam todos os tipos" de públicos e de manifestações culturais e tur\xC3" ... normativa dos procedimentos administrativos e dos atos, contratos e demais instrumentos ...
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Despacho n.º 7550/2019
... o cumprimento da legislação, regulamentos, normas e posturas relativas a obras ... a adoção dos procedimentos administrativos em conformidade com a mesma; c) Organizar e ... ção e ao conhecimento através de todos os tipos de suporte e tecnologias, desenvolvendo serviços ...
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Regulamento n.º 165/2022
... 2 — A inclusão dos regulamentos “dispersos” identificados como relevantes e ... aos elementos instrutórios dos vários tipos de procedimento de controlo prévio e ... definir ... ; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, ... de ...
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Regulamento n.º 276/2022
... e) Da fundamentação dos atos administrativos, que se traduzirá na enunciação dos fundamen- ... Artigo 14.º ... Regulamentos internos ... Para além das competências e ... c) Promover a aprendizagem de diferentes tipos de instrumentos musicais; ... d) Promover e ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... e) Da fundamentação dos atos administrativos, que se traduzirá na enunciação dos fundamen- ... Artigo 14.º ... Regulamentos internos ... Para além das competências e ... c) Promover a aprendizagem de diferentes tipos de instrumentos musicais; ... d) Promover e ...
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Lei n.º 17/2022
... Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei ... n.º 15/2002, de 22 ... estatutos, pelos respetivos regulamentos internos e, ... N.º 158 17 de agosto de 2022 ... ão I do capítulo II passa a denominar-se «Tipos de práticas restritivas da concorrência»; ...
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Parecer n.º 31/2016
... de subsequentes atos administrativos decisórios de classificação, reapreciação de ... textos de convenções, de leis, de regulamentos e de relatórios ou de decisões administrativas, ... cit., pág. 187. (141) Vide "Os grandes tipos de contratos de direito de autor", in Num Novo ...
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Parecer n.º 12/2016
... de Portugal, Lda., são contratos administrativos de concessão do uso privativo, constituindo na ... e planos territoriais ou em outros regulamentos raramente são absolutos ou dirimentes, admitindo ... e entidades financeiras com diferentes tipos de qualificações: «O processo de concurso ...
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Regulamento n.º 306/2021
... ão de outros serviços previstos nos regulamentos internos e demais legislação aplicável; c) ... depende, para efeitos funcionais, administrativos e disciplinares do Presidente da Câmara ... 7 - O uso de outros tipos de talhe de barba apenas é autorizado desde que, ...
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Despacho n.º 7875/2017
... em apreço respeitava os limites dos regulamentos administrativos de execução ou complementares, ... , aplicável, recorde-se, a quaisquer tipos de modificações objetivas, seja a sua origem ...
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Regulamento n.º 501/2021
... despachos e outras normas e regulamentos em vigor na União das Freguesias de Belmonte e ... e Regras Previsionais Artigo 7.º Tipos de Documentos Oficiais 1 - Os documentos são os ... de Processos 1 - Os processos administrativos e os dossiers técnicos em suporte papel, devem ...
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Regulamento n.º 200/2017
... custos, procedeu à identificação de dois tipos de custo, diretos e indiretos; Considerando que ... aplicação transversal a todos os Regulamentos do Município Penafiel, ainda que de forma ... - Para a instrução de processos administrativos graciosos é suficiente a fotocópia de documento ...
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Regulamento n.º 138/2023
... e racionalização dos circuitos administrativos, através do ... reengenharia dos processos e da ... 3 — Esses Regulamentos devem refletir os domínios de atuação e ...
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Edital n.º 397/2018
Edital n.º 397/2018 Regulamentos Municipais de Serviço de Abastecimento Público ... évia à obtenção de documentos administrativos necessários à celebração do contrato. 4 - Na ... ículas sólidas, separadas dos diversos tipos de água por processos naturais ou artificiais; ...
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Acórdão nº 1297/20.5T8PDL-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021
I - A competência material dos tribunais comuns é aferida por critérios de atribuição positiva e de competência residual, conferindo-lhes o primeiro competência para todas as causas cujo objecto é uma situação jurídica regulada pelo direito privado, civil ou comercial e o segundo, competência para todas as causas que, apesar de não terem por objecto uma situação jurídica fundamentada no direito...
... de Ponta Delgada são actos administrativos, sendo o contrato de compra e venda das acções ... no dever de acatamento das leis, regulamentos" e actos administrativos que se refiram as condiç\xC3" ... em matéria contratual respeitantes a dois tipos/grupos: I)– Os contratos administrativos, cujas ... -
Decreto-Lei n.º 68-A/2015
... no âmbito dos PPEC, previstos nos Regulamentos Tarifários dos setores elétrico e do gás ... 3 - No âmbito dos procedimentos administrativos previstos neste decreto-lei, os requerentes podem ... através da introdução de novos tipos de lâmpadas, com tecnologias emergentes como as ...
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Regulamento n.º 90/2018
... poder regulamentar próprio, aprovam regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, ... em conta os respetivos custos administrativos associados à tramitação processual. O custo ... base os alçados, onde são designados os tipos e cores dos revestimentos, materiais e cores da ...