testamento hológrafo

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  • Acórdão nº 1744/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2006

    Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar "testamento hológrafo" previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de uma...

    ... Invoca ainda que, em 8 de Novembro de 1999, encontrou entre os papéis do falecido um testamento hológrafo datado de 14 de Janeiro de 1991, onde o de cujus declarou como expressão da sua última ...

  • Acórdão nº 1744/2006-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2006

    Para efeitos de apreciação da validade de testamento de estrangeiro residente em Portugal deve atender-se à lei pessoal do testador. Um cidadão espanhol residente em Portugal pode validamente outorgar "testamento hológrafo" previsto no art. 658º do Código Civil Espanhol, desde que obedeça aos requisitos e trâmites previstos nesse diploma. Não reúne as características mínimas de uma...

    ... Invoca ainda que, em 8 de Novembro de 1999, encontrou entre os papéis do falecido um testamento hológrafo datado de 14 de Janeiro de 1991, onde o de cujus declarou como expressão da sua última ...

  • Acórdão nº 06B3254 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2006

    Na acção declarativa de apreciação da validade do testamento hológrafo feito por cidadão espanhol é aplicável o regime processual do ordenamento jurídico português, incluindo o relativo às provas. Os pareceres técnicos sobre a matéria de facto distinguem-se dos documentos probatórios na medida em que, ao invés destes, visam interpretar o sentido de factos provados cuja interpretação exija...

    ..., com processo ordinário, pedindo a declaração da validade de identificado testamento, a fim de este produzir todos os seus efeitos em Portugal. Como fundamento da sua pretensão, ... no dia 8 de Novembro de 1999, haver encontrado entre os papeis do falecido um testamento hológrafo, datado de 14 de Janeiro de 1991, válido à luz da lei da lei espanhola, por via do qual o ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ..., peticionando a condenação desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em Lisboa, em 23/06/2005 ...É ainda, e sobretudo, o caso do testamento hológrafo, ou seja, do testamento escrito, e porventura datado e assinado, pelo testador, sem observância de ...