testamenteira
28 resultados para testamenteira
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... É proibida a doação por morte, salvo nos casos especialmente previstos na lei. 2. Será, porém, havida como disposição testamenteira a doação que houver de produzir os seus efeitos por morte do doador, se tiverem sido observadas as formalidades dos testamentos ...
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Acórdão nº 0021756 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
1 - Compete à testamenteira nomeada exercer as funções de cabeça de casal, cabendo-lhe a administração da herança, até à sua liquidação e partilha. 2 - Não tendo a lei definido o conteúdo dessa administração, é a conservação do património em partilha que baliza os poderes-deveres do cabeça-de-casal como administrador da herança. 3 - Nestes cabe, além da intervenção que a lei prevê no...
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Acórdão nº 0021756 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
1 - Compete à testamenteira nomeada exercer as funções de cabeça de casal, cabendo-lhe a administração da herança, até à sua liquidação e partilha. 2 - Não tendo a lei definido o conteúdo dessa administração, é a conservação do património em partilha que baliza os poderes-deveres do cabeça-de-casal como administrador da herança. 3 - Nestes cabe, além da intervenção que a lei prevê no...
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Regulamento n.º 923/2021
... para requerer a prática de atos previstos no presente Regulamento, sucessivamente: a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamenteira; b) O cônjuge sobrevivo; c) A pessoa que viva com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; d) Qualquer herdeiro; e) Qualquer familiar; ...
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Regulamento n.º 923/2021
... sucessivamente: ... a) O testamenteiro, em cumprimento de disposição testamenteira; ... b) O cônjuge sobrevivo; ... c) A pessoa que viva com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; ... d) Qualquer herdeiro; ... e) ...
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Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...
... (z) Ora, dando cumprimento às disposições testamentárias do de cujus, a Recorrida teria agido como testamenteira, nos termos do artigo 2320.° do Código Civil, e não como mandatária ... (aa) O que diferencia a testamentaria do mandato sem representação ... -
Acórdão nº 1726/07.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017
“I. Para ser julgada deserta a instância, nos termos do art.º 281º, nº 1 do CPC é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento. 2.- Não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o tribunal, antes de...
... I. RELATÓRIO ... Recorrente(s): - AA e outros; * Recorrido(a)(s): - BB; -Herança CC (Representada pela Cabeça de Casal e Testamenteira, DD), DD e EE * Os presentes autos de acção declarativa de condenação sob a forma de processo ordinário (na data em que foram instaurados) foram ... -
Acórdão nº 524/11.4TBAMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020
I- Compete ao cabeça-de-casal a prática de todos actos exigidos pelo exercício dos seus poderes de administração da herança até sua partilha. II- No exercício dessas funções o cabeça-de-casal pode praticar actos que, pela sua natureza continuada, poderão ser lesivos dos restantes interessados da herança, de molde a tornarem justificado que, uma vez demonstrados, se ponha fim à situação em ordem
... 17. Teve o cuidado de deixar consignado que “no caso de ele falecer antes dela testadora (nomeia como testamenteira) esta mesma sua filha A. R.” ... 18. Donde ressalta à evidência que, não obstante não ter cogitado a possibilidade de a Recorrente e ... -
Acórdão nº 08A784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008
I) - Na interpretação das disposições testamentárias a lei consagra um critério acentuadamente subjectivista - mitigado com elementos de cariz objectivista - "a prova complementar", mandando atender à vontade do testador conforme o contexto do testamento. II) - Tal prova complementar, apenas é admitida como elemento auxiliar da interpretação, desde que o resultado interpretativo alcançado...
... /legatária testamentária da falecida LL, sendo habilitada como tal e restituídos à herança todos os bens alienados; - que a testamenteira CC seja obrigada a cumprir o testamento e a bem desempenhar a sua função; - que seja declarada nula a escritura de habilitação exarada no 17° ... -
Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021
... fins previstos na alínea b) do artigo 2326º do Código Civil e ainda para os demais especificamente referidos (…) Nomeia igualmente testamenteira, mas para os fins previstos na alínea a) e c) do artigo 2326º do C. Civil, que ao primeiro não competirão, a sua filha CC, sem retribuição ...
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Acórdão nº 03B2197 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - São elementos da substituição fideicomissária a dupla liberalidade, o encargo de conservação e transmissão dos bens e a ordem sucessiva. II - A interpretação dos testamentos deve fazer-se pelo apuramento da vontade real e contemporâneo do testador, usando, para essa averiguação, o contexto do testamento e, quando necessária, prova complementar ou extrínseca que, a esse respeito, puder...
... E e mulher, F; 4 - G; com o fundamento de que tendo falecido, em 17 de Janeiro de 1946, H que, por testamento de 13/04/1945, nomeou sua testamenteira a B, a 1ª R., nascida em 18/10/1915, solteira e sem descendentes legítimos, e onde" ... institui por única herdeira de todos os seus bens, direitos ... -
Acórdão nº 06B2397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
I - Como resulta dos arts.2030º, 2092º e 2093º, C.Civ., o direito a exigir ao cabeça-de-casal a prestação de contas da administração dos bens da herança só é reconhecido aos herdeiros. II - Dada a individualização dos bens ou direitos que cabem aos legatários por óbito do autor da herança, que, consoante arts.2265º e 2270º C. Civ., lhes permite exigir desde logo, em acção comum, a entrega dos...
... os instituíam herdeiros, esses testamentos foram revogados e substituídos por outros em 5/9/95, em que nomearam a Ré nestes autos testamenteira e herdeira da propriedade da raiz de todos os seus bens e direitos, com excepção dos legados deixados aos demais sobrinhos ... Em 16/3/2000, ... -
Exercício da Testamentaria
O testador pode nomear uma ou mais pessoas que fiquem encarregadas de vigiar o cumprimento do seu testamento ou de o executar, no todo ou em parte.
... vem, ao abrigo do disposto no nº 1, do art. 1472º do C.P.C., ... Requerer ... Remoção da Testamenteira ... Ameríndia Rebola Prates, divorciada, contabilista, moradora na Rua dos Parvos, nº 6, em Valongo, com base no seguinte: ... A ... -
Acórdão nº 2303/12.2YXLSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 2017
I. O contrato celebrado entre uma associação mutualista e um seu associado (nos termos do qual este subscreve a modalidade de capitais de reforma/complemento de rendimento, entregando as respetivas quotas para serem geridas e capitalizadas), em que fica convencionado que em caso de morte do subscritor o capital acumulado é para ser integralmente entregue aos beneficiários designados, vale neste...
... feito por conta da quota disponível; c) relativamente aos restantes filhos, a quota era feita por conta da legítima; d) que nomeia testamenteira a sua filha BB para os fins previstos nas alíneas a) e c) do artigo 2326.º do Código Civil ... 11) No dia 28 de setembro de 2005, foi averbado ... -
Louvor n.º 228/2007, de 21 de Maio de 2007
... pelo juiz do círculo judicial de Viana do Castelo, na qual os réus, herança de Abílio Teixeira Pedra, representada pela sua testamenteira Geralda Eurípedes Rezende, também demandada a título pessoal, Fernando Teixeira Pedra, Abílio Fabiano Rezende Pedra, Crispim de Alegria Martins ...
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Acórdão nº 17697/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2022
... fins previstos na alínea b) do artigo 2326º do Código Civil e ainda para os demais especificamente referidos (…) Nomeia igualmente testamenteira, mas para os fins previstos na alínea a) e c) do artigo 2326º do C. Civil, que ao primeiro não competirão, a sua filha CC, sem retribuição ...
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Aviso n.º 9077/2007, de 21 de Maio de 2007
... pelo juiz do círculo judicial de Viana do Castelo, na qual os réus, herança de Abílio Teixeira Pedra, representada pela sua testamenteira Geralda Eurípedes Rezende, também demandada a título pessoal, Fernando Teixeira Pedra, Abílio Fabiano Rezende Pedra, Crispim de Alegria Martins ...
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Portaria n.º 432/78, de 31 de Julho de 1978
... Prego cometeu ao Ministério da Educação e Cultura a determinação dos beneficiários mediante informação oficial a transmitir à testamenteira, a Santa Casa da Misericórdia da Figueira da Foz. Essa determinação foi regulamentada pela Portaria n.º 21613, publicada no Diário do Governo, ...
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Exercício da testamentaria
Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial.
... vem, ao abrigo do disposto no n.º 1, do art. 1472.º do C.P.C., ... Remoção da Testamenteira ... Ameríndia Rebola Prates, divorciada, contabilista, moradora na Rua dos Parvos, n.º 6, em Valongo, com base no seguinte: ... A ... -
Acções ordinárias
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.
... é também sobrinha das falecidas senhoras e, por via dos testamentos que abaixo serão impugnados, é herdeira e testamenteira da herança deixada por ... e ... Pelo exposto, as partes são legítimas, pois ambas ... -
Edital n.º 485/2006, de 19 de Dezembro de 2006
... a) O testamenteiro, em cumprimento de disposiçáo testamenteira; b) O cônjuge sobrevivo; ... c) A pessoa que vivia com o falecido em condiçóes análogas às dos cônjuges; ... d) Qualquer herdeiro; ... e) ...
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Regulamento n.º 986/2022
... sucessivamente: ... a) Testamenteiro, em cumprimento de disposição testamenteira; ... b) Cônjuge sobrevivo; ... c) A pessoa que viva com o falecido em condições análogas às dos cônjuges; ... d) Qualquer herdeiro; ... e) ...
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Acórdão nº 174/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2008
I) Falecido em 1994 testador que em 1971, sem descendentes ou ascendentes, dispusera da totalidade dos seus bens, cumpre reduzir a deixa testamentária em ordem a respeitar a legítima do cônjuge sobrevivo, instituída pelo Decreto-Lei nº496/77, de 25 de Novembro. II) Constando do testamento diversas expressões colocadas entre parêntesis, sem que estes tenham qualquer função gramatical ou...
... nomeou testamenteira e inventariante a 1ª Ré, investindo-a “na posse e administração da herança, para o efeito de exercício do cargo de inventariante, ... -
Acórdão nº 209/07 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2007
... a sentença proferida pelo Juiz do Círculo Judicial de Viana do Castelo, na qual os réus, HERANÇA DE B., representada pela sua testamenteira C., também demandada a título pessoal, D., E., F. e mulher G., foram absolvidos dos pedidos formulados pela autora (ora recorrente), pedidos estes ...
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Acórdão nº 08A2125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008
I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se
... No instrumento público notarial referido em E, o PP nomeou testamenteira e inventariante a 1a Ré, investindo-a "na posse e administração da herança, para o efeito de exercício do cargo de inventariante, assinando-lhe ...