tentativa homicidio qualificado

I -A hipótese prevista na al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP acima citado limita o recurso para o STJ sempre que a relação confirme a decisão condenatória e aplique pena não excedente a 8 anos de prisão. Nesta conformidade o poder cognitivo do STJ, pela dupla conforme e caso julgado material subsequente quanto às penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão. II -A circunstância prevista no...

Comete o crime de homicidio qualificado, previsto e punido pelo artigo 132, n. 1 e n. 2, alineas f) e g), do Codigo Penal, o agente que, apos ameças e tentativa de agressão a vitima, regressa ao mesmo local munido de uma arma de caça e, a cerca de 3 ou 4 metros desta, a aponta em direcção a sua cabeça, disparando; esse seu comportamento, revelando frieza de animo e constituindo um meio insidioso...

I - Por acórdão do tribunal colectivo foi o arguido X condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 131.º, 132.º, n.º 2, al. h), 22.º e 23.º, do CP, na pena de 7 anos de prisão, tendo o arguido Y sido condenado pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art. 143.º, n.º 1, do CP, na pena de 1 ano e 9 meses de prisão.

I - O art. 437.º do CPP reclama, para fundamento do recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, a existência de dois acórdãos, tirados sob a mesma legislação, que assentem em soluções opostas quanto à mesma questão de direito. II - Os dois acórdãos assentam em soluções opostas quando haja uma tomada de posição explícita divergente quanto à mesma questão de direito, isto é, não basta...

I - De acordo com o disposto na al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, não há recurso para o STJ de decisões proferidas em recurso pelas Relações no que toca a penas aplicadas não superiores a 5 anos de prisão. É o caso da pena aplicada ao arguido relativamente ao crime de que foi vítima E, em que foi condenado na pena de 5 anos de prisão. Não é, pois, de conhecer o recurso, no tocante ao crime...

I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do

I  -   A força orientadora do Assento 8/99, publicado no DR - I Série - A, n.º 185, de 10-08-1999, cinge-se à (im)possibilidade de recurso pelo assistente com fundamento em discordância quanto à espécie e medida da pena e não já relativamente à qualificação jurídica. II -  Tem legitimidade processual e interesse em agir, a assistente que recorre do acórdão da 1.ª instância, que desqualificou o...

I  -   A verificação de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º do CP constitui um indício da existência da especial censurabilidade ou perversidade do agente e a ausência de qualquer das circunstâncias previstas no n.º 2 do art. 132.º constitui indício de que essa especial censurabilidade ou perversidade não se verifica. Desencadeado o efeito padrão, pela verificação de uma...

I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

I – Pode e deve ser valorado, de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, e independentemente de corroboração, o depoimento de um co-arguido relativamente aos factos de outro co-arguido, desde que aquele responda às perguntas formuladas sobre os factos que lhe são imputados. II – A sentença só está devidamente fundamentada quando tal fundamentação for considerada...

I - A matéria de facto provada não legitima que a actuação da arguida fosse com animus defendendi, antes pelo contrário, o que resulta claro é que a arguida agiu voluntária, consciente e intencionalmente para matar o seu marido, como logrou concretizar, apesar de o mesmo não estar a praticar, nem constar que estivesse em vias de praticar, qualquer agressão que justificasse a acção da arguida. ...

I —Não há nulidade, do acórdão recorrido, por omissão de pronúncia, pois o Tribunal analisou quer o “medo do arguido” que estaria na base da sua atuação (segundo o arguido), quer a confissão parcial do arguido. II — Não existiu qualquer dúvida na qualificação dos factos praticados pelo recorrente, pelo que do texto da decisão recorrida não resulta qualquer violação do...

I - O crime de homicídio qualificado exige a verificação de um tipo de culpa agravado, assente numa cláusula geral extensiva e descrita com recurso a conceitos indeterminados ─ a especial censurabilidade ou perversidade do arguido a que alude o n.º 1 do art. 132.º do CP ─ indiciada por circunstâncias, umas relativas ao facto, outras relativas ao agente, exemplificadamente previstas...

Ocorre a agravação do artº 86º 3 Lei 5/2006, se o crime de homicídio tentado foi cometido com arma de fogo, não ocorrendo a circunstancia qualificativa do artº 132º 1 e 2 al. h), ou esse uso não for elemento do tipo legal autónomo.

Comete o crime de homicidio qualificado, previsto e punido pelo artigo 132, n. 1 e n. 2, alineas f) e g), do Codigo Penal, o agente que, apos ameças e tentativa de agressão a vitima, regressa ao mesmo local munido de uma arma de caça e, a cerca de 3 ou 4 metros desta, a aponta em direcção a sua cabeça, disparando; esse seu comportamento, revelando frieza de animo e constituindo um meio insidioso...

I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...

I- Sendo insindicável pelo STJ a apreciação que o Colectivo fez - em sua livre convicção e segundo as regras da experiência - das provas produzidas em julgamento e que conduziram à convicção de que o arguido disparou dois tiros de pistola contra o ofendido, produzindo-lhe lesões corporais que foram causa necessária de 40 dias de incapacidade para o trabalho e de doença, disparou esses feitos no...