tentativa furto acordão

1059 resultados para tentativa furto acordão

  • Acórdão nº 045258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1993 (caso NULL)

    I - O artigo 22, n. 1 do Código Penal, exige para que se verifique a tentativa, que sejam praticados actos de execução do crime sem que este chegue a consumar-se. II - Não pode dizer-se que o arguido, depois de trepar por um prédio contíguo e operar um destelhamento, depois de descer "per saltum" para o prédio do furto, estava a deter pacificamente o produto do furto e, muito menos, que já havia...

    ... 1 do Código Penal, exige para que se verifique a tentativa, que sejam praticados actos de execução do crime sem que este chegue a ... um destelhamento, depois de descer "per saltum" para o prédio do furto, estava a deter pacificamente o produto do furto e, muito menos, que já ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ... 204.º, n.º 2, alínea g), ambos do Código Penal; - de um crime de furto" qualificado, previsto e punível pelos artigos 203.º, n.º 1 e 204.º, n.\xC2" ... , a entrega do envelope com o dinheiro seria feita pela última tentativa no quiosque sito no …, em Penafiel ... 51) Nesta altura os agentes do ...
  • Acórdão nº 97P1272 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998 (caso None)
    ... Sumário : I - O crime de furto consuma-se com a violação do poder de facto de guardar ou de dispor da ... Integra o crime consumado de furto qualificado (e não a simples tentativa desse delito) previsto e punido pelos artigos 296, 297 n. 2, alínea a), e ...
  • Acórdão nº 97P1272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998
    ... Sumário : I - O crime de furto consuma-se com a violação do poder de facto de guardar ou de dispor da ... Integra o crime consumado de furto qualificado (e não a simples tentativa desse delito) previsto e punido pelos artigos 296, 297 n. 2, alínea a), e ...
  • Acórdão nº 9510690 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
    ... ência do Código Penal de 1982, integraria a prática de um crime de furto qualificado, na forma tentada (artigo 297 n.2 alíneas c) e d)) e de um ... objecto de que o arguido visava apoderar-se, configuraria uma tentativa impossível que nem por isso deixaria de ser punível face ao disposto no ...
  • Acórdão nº 08P3548 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2008

    I - O art. 132.º do CP define o tipo de crime de homicídio qualificado como uma forma agravada de crime em relação ao tipo do art. 131.º do mesmo diploma, tendo a qualificação como fundamento a culpa agravada que o agente revela com a sua actuação. II - O tipo de culpa do homicídio qualificado é conformado através da especial censurabilidade ou perversidade do agente. Como refere Figueiredo...

    ... pena de seis (6) anos de prisão. b)-Pela prática de um crime de furto qualificado, previsto e punível pelo artº 204º, nº 1, al. a), do ... posse do veículo e da referida documentação, o arguido, numa tentativa de consolidar o proveito da actividade criminosa e de mais facilmente se ...
  • Acórdão nº 02P3722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)

    1 - O crime de burla desenha-se como a forma evoluída de captação do alheio em que o agente se serve do erro e do engano para que incauteladamente a vítima se deixe espoliar, e é integrado pelos seguintes elementos: intenção do agente de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo; por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou; determinar outrem à prática de...

    ... diária de 5 Euros, ou seja na multa global de 600 Euros; 1 crime de furto do art. 203º n.º 1 do C. Penal, (a que corresponde aos factos em que a ... decorre do texto legal respectivo que afasta a punibilidade da tentativa ... 24. Entende assim a recorrente que o Tribunal "a quo" ao decidir como ...
  • Acórdão nº 215/20.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I - Para aferição do conteúdo do contrato importa atender ao objeto do seguro e aos riscos cobertos na apólice, mas também às estipulações negociais que visam delimitar ou excluir certo tipo de riscos, passando o âmbito deste tipo contratual pela definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos II - O sentido das cláusulas do contrato de seguro é determinado em função de um...

    ... ício em 11/04/2017, que foi sucessivamente renovado, o qual cobria o furto ou roubo do veículo automóvel marca Mercedes –Benz, modelo E 250 ... crime de burla a seguro, punível na forma consumada, mas cuja tentativa é igualmente punível ... Ora, não deveria bastar à Apelada, nem pode ...
  • Acórdão nº 24/16.6JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2017

    I – Com o n.º 1 do artigo 30.º do CP, o legislador optou por criar, na determinação do número de crimes efectivamente cometidos, um critério baseado na consideração dos tipos legais violados, ou seja, apontou decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II – A criminalização da detenção de arma proibida acautela os valores da ordem, segurança

    ... furto, previsto e punido pelo artigo 203º, nº1 do Código Penal na pena de ... bem anterior à data dos factos e, por outro, estaria em causa a tentativa de venda, por parte do arguido B ... , de uma arma de 7.65 mm, e depois de ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... dos factos (com inicio em 22/04/2006 (tráfico) e último facto (furto qualificado) praticado em 21/08/2012) e para os crimes cometidos ... bens móveis de valor superior a 1 UC a 2 ofendidos em Aveiro, e tentativa de subtracção a mais dois ofendidos, usando da força, revistando-os, ...
  • Acórdão nº 0110155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2001
  • Acórdão nº 18/21.0PEPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - Não se verifica uma situação de desistência relevante nos termos e para os efeitos do art. 24º/1 do Cód. Penal, quando o arguido abandona a execução do iter criminis devido ao facto de, após arrombar a porta respectiva, não conseguir entrar no estabelecimento tão celeremente quanto previa, e de antever que o prolongamento daquela tentativa de aceder ao interior do mesmo determinava um...

    ... as seguintes penas: Ao arguido AA: - pela prática de um crime de furto simples p. e p. no art. º203 n.º1 do C. Penal, a pena de nove meses de ... *Da Tentativa e da Desistência Os factos provados integradores dos crimes de furto ...
  • Acórdão nº 535/13.5JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Os arguidos, que se associaram, para, por período indeterminado, praticarem furtos em residências nas proximidades das suas moradas, que vêm a concretizar, pelo menos em doze residências, durante o período de catorze meses, de acordo com o plano traçado entre eles, procedendo previamente ao reconhecimento dos hábitos dos seus moradores, para depois actuarem de forma conjugada,...

    ... : Por 16 (dezasseis) crimes de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 26.º; ... , a fls 44, uma fotografia (n.º 8) com a legenda "cofre alvo de tentativa de arrombamento" e o próprio ofendido tenha referido que o cofre não foi ...
  • Acórdão nº 17135/08.4TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - Não constitui prova proibida o depoimento de agentes policiais que referiram terem escutado, presencialmente, um cidadão que cometeu um crime, a referir numa conversa pública mantida com terceiros, num local público, que ainda tinha consigo o produto do crime. II - Em face do princípio da livre apreciação da prova, o tribunal não se pode limitar a valorar apenas o que constitui confissão e...

    ... da acusação pela prática, em coautoria material, de um crime de furto qualificado; b) O arguido B… foi condenado na pena de duzentos dias de ... preparatórios, dos actos de execução praticados em sede de tentativa e do crime consumado ... A punibilidade dos primeiros encontra-se ...
  • Acórdão nº 048856 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

    I - Para a punibilidade da tentativa há que considerar o carácter externo e a sua apreensibilidade para a generalidade das pessoas e que o juízo sobre a existência ou inexistência do objecto, tem que ser, em primeiro lugar, um juízo objectivo, pelo que não revela aquilo que o agente considera existente ou inexistente. II - Todavia, tem de fazer-se apelo, neste ponto, a uma ideia de normalidade,...

    ... Sumário : I - Para a punibilidade da tentativa há que considerar o carácter externo e a sua apreensibilidade para a ... os factos respectivos apenas serviam para qualificar o crime de furto na forma tentada, a relevância da tentativa de furto leva a que eles ...
  • Acórdão nº 041376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1991

    I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A puniç

    ... III - A punição do furto e a da introdução em casa alheia visa a tutela e defesa de interesses ... V - O dolo, no caso da tentativa, pode revestir qualquer das suas formas - directo, necessario e eventual ...
  • Acórdão nº 041376 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1991 (caso None)

    I - Em principio, o recurso interposto de uma sentença abrange toda a decisão, salvo se for fundado em motivos estritamente pessoais, o recurso interposto por um dos arguidos, em caso de comparticipação aproveitar aos restantes. II - E admissivel a limitação do recurso a materia penal, com exclusão da materia civel indemnizatoria, nos termos do artigo 403 do Codigo de Processo Penal. III - A puniç

    ... III - A punição do furto e a da introdução em casa alheia visa a tutela e defesa de interesses ... V - O dolo, no caso da tentativa, pode revestir qualquer das suas formas - directo, necessario e eventual ...
  • Acórdão nº 74/12.1JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
    ... furto" qualificado na forma tentada, p. e p. pelos artºs 22º, 23º, 203º e 204\xC2" ... da sua detenção, em 24 de Fevereiro de 2012, na execução da tentativa de furto a estabelecimentos comerciais do Centro Comercial “Dolce Vita ...
  • Acórdão nº 0110788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2001

    A tentativa não constitui um tipo independente, mas antes um tipo dependente, dado que os seus elementos não se podem compreender por si mesmos, devendo ser referidos ao tipo de uma determinada forma de delito. No caso de furto, o crime realiza-se ou consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do dono, contra a vontade deste, e a coloca na sua própria posse . Assim, logo que...

  • Acórdão nº 0110788 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2001 (caso NULL)

    A tentativa não constitui um tipo independente, mas antes um tipo dependente, dado que os seus elementos não se podem compreender por si mesmos, devendo ser referidos ao tipo de uma determinada forma de delito. No caso de furto, o crime realiza-se ou consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do dono, contra a vontade deste, e a coloca na sua própria posse . Assim, logo que...

  • Acórdão nº 90/15.1GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Dispensando a consumação do crime de furto a detenção da coisa de forma pacífica, em tranquilidade ou sossego, aquela verifica-se quando a coisa entra, de uma maneira minimamente estável, no domínio de facto do agente da infração. II - Mesmo a considerar-se que, ao retirarem as placas do telhado e ao amontoá-las no chão junto ao aviário - donde nunca saíram, - o arguido já tivesse entrado...

    ... a prática, em coautoria material e na forma tentada, de um crime de furto qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 203º, ... muito pouco (ou mesmo nenhum) espaço para a figura jurídica da tentativa nos crimes de furto, o que claramente não foi o desiderato que o ...
  • Acórdão nº 99P275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1999 (caso NULL)

    O princípio geral do favorecimento do arguido, face à ausência nos autos, inclusive na acusação, de elementos relativos ao valor dos bens objecto da tentativa de furto, não consente que se lhes atribua outra definição para além da de valor diminuto, tendo em conta a norma do n. 4 do artigo 204 do Código Penal.

  • Acórdão nº 110/07.3GASPS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    1.- O furto é um crime de consumação instantânea. Torna-se perfeito logo que a coisa entra na esfera patrimonial do agente, ficando à sua disposição ou seja, logo que o agente passa a controlá-la, passa a tê-la sob o seu domínio, não se exigindo que este domínio se exerça com sossego e tranquilidade; 2.- Tendo o arguido já retirado do interior da casa de habitação e colocado num terreno distante...

    ... , a quem era imputada a prática: - A ambos os arguidos, um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204º, nº 2, e), por referência ao art ... ção e constituem – em relação ao crime de furto – uma tentativa; o arguido praticou aqueles atos de execução do crime que decidira ...
  • Acórdão nº 06P3042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    I - Constando dos factos provados que o arguido J fez uso de um instrumento com lâmina cortante e perfurante em tudo semelhante a outro, retratado nos autos, não pode afirmar-se revelar-se aquele instrumento incaracterístico, de formato indeterminado ou portador de características dissemelhantes ao apreendido. II - E pelo seu descritivo fotográfico estava ao alcance do julgador denominá-lo de...

    ... , de operário fabril e no ramo da construção civil; numa tentativa de se afastar da problemática aditiva integrou a instituição Patriarche ... , pois , aquela agravante , que se concorrer com outras , no furto , leva , até , a que se considere aquela que comporta maior pendor ...
  • Acórdão nº 249/11.0PECBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de matéria de direito, tal como dispõe o art. 434.º do CPP. Poderá também conhecer oficiosamente dos vícios constantes do art. 410.º do CPP, quando estes vícios se possam retirar do próprio texto da decisão recorrida. II - Constituindo o princípio in dubio pro reo um princípio em matéria de prova, todavia a análise da sua violação (ou não)...

    ... do crime de tráfico no arguido AA, mas apenas eventualmente a tentativa ou a cumplicidade no crime de tráfico ... 2.1.2.1 É certo que foi dado ... , na pena de 12 meses de prisão, suspensa por 3 anos, pelo crime de furto qualificado, p.p. pelos arts 203° e 204° 1, a) do CP (Proc ...

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