tentativa furto acordão

1059 resultados para tentativa furto acordão

  • Acórdão nº 2903/11.8TACSC.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I– O conceito de subtracção, elemento do tipo objectivo do furto, analisa-se em dois elementos: na perda de detenção por parte do detentor originário e na constituição de uma nova detenção por parte do agente. II–O momento da constituição da nova detenção divide, de há muito, a doutrina e a jurisprudência. Do simples contacto com a coisa (teoria da “contretação”, do...

    ... e A.C.F. imputando-lhes a prática, em co-autoria, de um crime de furto simples, na forma continuada, conduta p. e p. pelos artigos 203.º, n.º ...
  • Acórdão nº 0080315 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1995 (caso None)

    I - O enquadramento de um furto na previsão do n. 2 do art. 302, do CP/82, implica a convergência simultânea dos seguintes pressupostos: A) - Incidência da subtracção e apropriação sobre objectos comestíveis, bebidas ou produtos agrícolas; B) - Que se trate de coisas de pequeno valor e pequena quantidade; C) - Imediatismo da utilização; D) - Destinação da utilização pelo agente, seu cônjuge,...

    ... Sumário: I - O enquadramento de um furto" na previsão do n. 2 do art. 302, do CP/82, implica a convergência simult\xC3" ... , sem os pagar, verifica-se a prática de furto consumado e não tentativa ...
  • Acórdão nº 040299 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990 (caso NULL)

    E de suspender a execução da pena de quatro meses de prisão relativamente ao arguido acusado de crime de furto qualificado, sob a forma tentada, que e definitivamente primario, com idade de 21 anos e que não chegou a penetrar no estabelecimento, ficando de vigia, atendendo aos possiveis efeitos criminogenos das curtas penas de prisão, e a natureza e gravidade da infracção (tentativa de furto de...

    ... quatro meses de prisão relativamente ao arguido acusado de crime de furto qualificado, sob a forma tentada, que e definitivamente primario, com ... penas de prisão, e a natureza e gravidade da infracção (tentativa de furto de valores de ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... não iniciada, numa aproximação analógica aos elementos da tentativa, se deva seguir imediatamente, segundo a leitura objectiva da situação ... já tenha tido inicio mas ainda se não tenha consumado (o caso do furto não ê excepção) ... Exigir a ilicitude da agressão significa que a ...
  • Acórdão nº 0080315 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1995

    I - O enquadramento de um furto na previsão do n. 2 do art. 302, do CP/82, implica a convergência simultânea dos seguintes pressupostos: A) - Incidência da subtracção e apropriação sobre objectos comestíveis, bebidas ou produtos agrícolas; B) - Que se trate de coisas de pequeno valor e pequena quantidade; C) - Imediatismo da utilização; D) - Destinação da utilização pelo agente, seu cônjuge,...

    ... Sumário: I - O enquadramento de um furto" na previsão do n. 2 do art. 302, do CP/82, implica a convergência simult\xC3" ... , sem os pagar, verifica-se a prática de furto consumado e não tentativa ...
  • Acórdão nº 11/10.8GCPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2012

    Não tendo sido investigada toda a matéria de facto com relevo para a decisão da causa, nomeadamente, no que respeita ao apuramento do valor concreto ou, não sendo este possível, do valor aproximado dos objectos que os arguidos tentaram subtrair, indispensável para se proceder ao correcto enquadramento jurídico-penal das respectivas condutas, verifica-se o vício da insuficiência para a decisão da...

    ... autor material de um crime de furo [pretender-se-ia dizer furto] qualificado, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 203º, 204º, nº 1, ... 17- A dúvida sobre se o valor do objecto da tentativa de furto é ou não diminuto, porque se refere a um elemento de facto, tem ...
  • Acórdão nº 19/08.3 GBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
    ... consubstanciadores da co-autoria material consumada de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º, n.º 1, do Código Penal ... tentativa, pela prática de um tal tipo de crime, na pena de 70 dias de multa, à ...
  • Acórdão nº 041227 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Novembro de 1990 (caso NULL)

    I - O crime de furto consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do respectivo dono, contra a vontade deste e a coloca na sua propria posse, ou seja quando retira a coisa da esfera patrimonial e poder de disposição do dono, colocando-a sob a sua egide e poder. II - Assim, se o arguido apos entrar por um portão nas instalações pecuarias do ofendido, coloca o seu veiculo automovel...

    ... Sumário : I - O crime de furto consuma-se quando o agente tira ou subtrai a coisa da posse do respectivo ... -se o referido crime, apenas cometendo furto sob a forma de tentativa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... ção, o seguinte: Nota Acórdão n.º 445/97 - Diário da República n.º ... Na verdade, de uma qualquer tentativa de revisão parcial da codificação ainda ... ofensa à integridade física qualificada, furto qualificado, dano qualificado, burla informática ...
  • Acórdão nº 393/11.4GFPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2012

    O arguido que se apoderou de vários bens no interior de uma habitação e que, ao aperceber-se que um vizinho se dirigia para o local, abandonou alguns no pátio, junto ao portão, pondo-se em fuga com apenas dois dos objetos, comete um crime de furto, na forma consumada, relativamente à totalidade dos bens.

    ... prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de furto qualificado, pº e pº pelas disposições conjugadas dos arts. 203º, nº ... 7. A eventual “tentativa” de furto quanto aos demais bens, estando integrada numa mesma acção ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... , o arguido foi condenado pela prática em 31-10-2002, de um crime de furto na forma tentada e de um crime de falsificação, na pena única de 300 ... que o arguido “dispare” em todas as direcções, na vã tentativa de atingir algum elemento probatório que, no mínimo, possa abalar algum ...
  • Acórdão nº 023902 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Maio de 1934 (caso None)

    Mantem-se em pleno vigor a disposição do artigo 3, paragrafo unico da lei de 3 de Abril de 1896, pelo que a tentativa de furto e sempre punivel.

    ... correccional dos arguidos A e B pelos crimes de arrombamento e tentativa de furto, os quais são previstos e punidos nos artigos 473, n. 1, com ...
  • Acórdão nº 023902 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 1934

    Mantem-se em pleno vigor a disposição do artigo 3, paragrafo unico da lei de 3 de Abril de 1896, pelo que a tentativa de furto e sempre punivel.

    ... correccional dos arguidos A e B pelos crimes de arrombamento e tentativa de furto, os quais são previstos e punidos nos artigos 473, n. 1, com ...
  • Acórdão nº 97P861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1997
    ... Sumário : I - São requisitos da figura jurídico-criminal da tentativa a intenção do agente, a execução começada e incompleta dos actos que ... II - Estando a punição do crime de furto relacionada com o valor da coisa móvel subtraída ou tentada subtrair, ...
  • Acórdão nº 97P861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1997 (caso None)
    ... Sumário : I - São requisitos da figura jurídico-criminal da tentativa a intenção do agente, a execução começada e incompleta dos actos que ... II - Estando a punição do crime de furto relacionada com o valor da coisa móvel subtraída ou tentada subtrair, ...
  • Acórdão nº 046987 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 1995 (caso NULL)

    I - Não podendo provar-se as condições impostas e enumeradas nos números e alíneas do artigo 297 do Código Penal, há-de o crime de ilegítima intenção de apropriação para si ou para outrem, de coisa móvel alheia, cair na previsão do artigo 296 (furto). II - Há tentativa quando o agente pratica actos de execução de um crime que decidiu cometer, sem que este chegue a consumar-se. III - Em regra, a...

    ... ática, em co-autoria material, e concurso efectivo, de um crime de furto qualificado, na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22, 23, 296 ... á enquanto crimes imperfeitos, ou seja, na modalidade ou grau de tentativa. É o n. 1 do artigo 23 do mesmo Diploma que preceitua "Salvo disposição ...
  • Acórdão nº 97P1030 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso NULL)

    Se o agente, com intenção de furtar, quebra o vidro de uma janela, corre-lhe os fechos e levanta-a (era de guilhotina) e só depois verifica haver ainda uma grade que o impedia de entrar, comete uma tentativa possível (não impossível em absoluto, manifesta) de furto. Em tais circunstâncias, o bem jurídico correu perigo.

    ... haver ainda uma grade que o impedia de entrar, comete uma tentativa possível (não impossível em absoluto, manifesta) de furto. Em tais ...
  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
    ... furto tentado ao III, ao TTT e ao NN), nessa parte determinar o arquivamento dos ... de cerca de 50 metros, os arguidos DD e AA procederam a uma tentativa de queima dos ditos cabos para lhes retirar o revestimento exterior, sendo ...
  • Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
    ... HH;        - Deverá ser condenado por quatro crimes de furto, em que são ofendidos CC, BB, DD e EE e mulher nas penas de 1 ano e 3 ... , versando integração de conduta no crime consumado ou tentativa e alínea h) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, ...
  • Acórdão nº 9640910 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 1996
    ... de prova quanto ao objecto da subtracção, o seu valor, a tentativa de furto que pode imputar-se ao arguido é a do valor mínimo - o valor ...
  • Acórdão nº 0110155 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2001 (caso None)
  • Acórdão nº 39/14.9GDSTC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Novembro de 2018

    I - Encerrada definitivamente no processo (e no julgamento) a fase de produção e exame das provas, não pode o recorrente vir, em recurso, apresentar uma versão dos factos que se absteve de expor no local próprio – o julgamento. E se bem que o exercício do direito ao silêncio não o possa prejudicar – dele não se podendo retirar a demonstração dos factos no sentido de um ilegal “qu

    ... em que se decidiu, procedendo à desqualificação dos ilícitos de furto qualificado (dos arts. 203.º e 204.º, n.º 1, al. f) do CP), 1) Condenar ... , por um lado, os limites que o próprio objeto impõe à sua tentativa de o «agarrar» e, por outro, os limites que a ordem jurídica lhe marca, ...
  • Acórdão nº 9810926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)
    ... Sumário: I - Integra um único crime de furto consumado ( e não também tentado ) a conduta dos arguidos que, ... 11.925$00, não havendo lugar à condenação dos arguidos pela tentativa desse mesmo crime relativamente à quantia de que não chegaram a ...
  • Acórdão nº 9810926 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1998
    ... Sumário: I - Integra um único crime de furto consumado ( e não também tentado ) a conduta dos arguidos que, ... 11.925$00, não havendo lugar à condenação dos arguidos pela tentativa desse mesmo crime relativamente à quantia de que não chegaram a ...
  • Acórdão nº 23/16.8GAVVC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Janeiro de 2019

    I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art. 119.º CPP nem ser como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre do art. 119.º, corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao...

    ... na forma consumada, e em concurso real, de 21 (vinte e um) crimes de furto qualificado, previstos e punidos pelo artigo 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º ... tentativa ao longo do julgamento de levantar duvidas quanto às pessoas que ...

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