tentativa de suicidio

303 resultados para tentativa de suicidio

  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I - Nem todos os aliciamentos ou pactos para matar convivem com a relação de domínio da vontade e da acção do mandante sobre o executor. As situações de aliciamento ou de “pacto para matar” não são todas iguais (não só relativamente à quantidade dos actos preparatórios ou de execução a realizar mas também da qualidade da vontade dos agentes envolvidos). II - A responsabilidade por...

    ... forma a sua motivação: 1ª - A lei portuguesa não pune a tentativa de instigação. Ora, no nosso caso a Arguida planeou matar o genro D…, ... provada, inclusive o facto do Assistente ter tentado o suicídio, que indicia o sofrimento moral do mesmo, será mais adequada a fixação ...
  • Acórdão nº 1324/15.8T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2018

    I - Sustentou a arguida que, por ter sido absolvida em 1.ª instância, não pôde impugnar a matéria de facto, encontrando-se condicionada no seu direito de defesa, tendo o tribunal julgado supervenientemente inútil o recurso de um despacho por ela interposto. A recorrente não tem qualquer razão uma vez que a sua absolvição em 1.ª instância não a impedia de, por aplicação, nos termos do art. 4.º,...

    ... preenchidos os elementos essenciais da punição a título de tentativa, uma vez que não foram praticados quaisquer actos de execução, tendo ... fortemente medicada e depressiva ao ponto de ter tentado o suicídio ... 6. Relaciona o processado a quadro depressivo em que não se revê ...
  • Acórdão nº 697/16.0JABRG.S1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...

    ... 15. Nos termos em que a mesma foi tida como provada, com o seu suicídio e o pôr fim à vida do seu filho, a factualidade assente é claramente ... ão estamos apenas perante a morte de um filho, mas sim perante a tentativa de alguém, num único acto, terminar com a sua vida e do seu filho, ...
  • Acórdão nº 557/09.0GEVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - A exigibilidade diminuída constitui o fundamento do tipo privilegiado previsto no art. 133.º, do CP é comum a todas as situações aí previstas – “compreensível emoção violenta”, “compaixão”, “desespero” e “motivo de relevante valor social ou moral”. II - A exigibilidade diminuída corresponde à “diminuição sensível da culpa”...

    ... que a mesma foi tida como provada, com a morte do BB a surgir da tentativa da Recorrente em pôr conjuntamente fim à sua própria vida, a ... tenta conjuntamente com a morte de outrem o seu próprio suicídio ... SEM PRESCINDIR, V. E sem conceder do exposto, atentos os fundamentos ...
  • Acórdão nº 293/20.7GCSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
    ... certo que até à data não encetou qualquer fuga ou sequer tentativa de fuga, seja durante o período em que ainda permaneceu no referido ... naquela posição ninguém acreditaria que a morte se devia a suicídio, decidiram esconde-lo ... Assim, obedecendo às instruções do arguido ...
  • Acórdão nº 288/19.3GCCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – Qualquer acto que se inclua nos exemplos descritos no tipo legal do artigo 291º do Código Penal constitui uma violação grosseira dessa circulação pois a violação grosseira das regras de condução implica um comportamento de desrespeito por um conjunto de regras de trânsito especificadas no tipo. II – São três as características essenciais do conceito AMEAÇA: Mal Futuro (não...

    ... de critério para distinguir a acção como crime de ameaça da tentativa" de execução do respectivo acto violento ... Tal como é afirmado no Ac\xC3" ... atingir o fim visado não for censurável; ou b) Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico ... 4. Se o facto tiver lugar ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... risco de suicídio, constituir uma ameaça para a saúde pública ou quando tenha estado ... 4 — A tentativa é punível ... 5 — As penas aplicáveis às entidades referidas no ...
  • Acórdão nº 196/06.8TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... II – A morte por suicídio não pode ser caracterizada como acidente e muito menos de trabalho ... Na tentativa de conciliação, quer a recorrente quer os recorridos aceitaram a ...
  • Acórdão nº 373/15.0JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Agosto de 2018

    I – Parafraseando (parcialmente) a fundamentação do AFJ n.º 1/2015, “a acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, tem de conter os aspetos que configuram os elementos subjetivos do crime, nomeadamente os que caracterizam o dolo, quer o dolo do tipo, quer o dolo do tipo de culpa (…), englobando, [além do mais], a consciência ética ou consciência dos valores e a...

    ... , cujos factos também estão próximos poderemos estar perto da tentativa ou da cumplicidade. E seguindo o decidido neste douto acórdão (de ... , induzindo-o a beirar, como tem afirmado por diversas vezes, o suicídio… manifestando pavor de regresso ao meio prisional e receando reincidir ...
  • Acórdão nº 00224/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I) – A relevância jurídica da omissão está ligada ao dever genérico de prevenção de perigo. II) – O estabelecimento hospitalar não descuida vigilância e segurança de paciente internado quando ocorre uma situação de defenestração que se não fazia prever.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... tentativa" de fuga do Serviço.’ J- Apesar de medicado, o doente manteve desorienta\xC3" ... que o Réu Hospital não tem apenas que acautelar o risco de suicídio dos doentes, mas também, como era aqui o caso, o risco de fuga. Invoca ...
  • Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2017
    ... importante, no dia e hora aqui em análise foi vítima de uma tentativa de homicídio, ou de agressão, por parte de seu marido, através da tal ... …, quer às autoridades policiais que o ofendido havia cometido suicídio", versão esta que convenceu o seu filho a sustentar ...         \xC2" ...
  • Acórdão nº 01974/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    I-Para que ocorra a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, é necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa, dano e nexo de causalidade adequada entre o facto e o dano. A acção improcederá se um destes...

    ... que os visam, assim como, designadamente, as tentativas de suicídio ... 70. Foi, posteriormente ao sucedido, determinada a abertura de ... ções absolutamente seguras, apenas sendo possível impedir a tentativa de tais atos, assegurando-se a prevalência ao valor terapêutico da ...
  • Acórdão nº 1/19.5GASTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - Resultando de uma visão do conjunto dos factos apurados que o arguido revela ter uma personalidade extremamente violenta que não se reflectiu só na violência física propriamente dita, pois molestou, física e /ou psiquicamente todos os elementos femininos do seu agregado familiar, não se coibindo de adoptar tais comportamentos mesmo perante vítimas menores, que desvaloriza a violência...

    ... anos e 6 meses de prisão efectiva pela prática de um crime de tentativa de homicídio ( ... ) quer a natureza da arma fabricada pelo arguido (…) o ... já falecido, quando contava 20 anos de idade, por ter cometido suicídio ... 47) Não obstante residirem todos muito próximo, o arguido apenas ...
  • Acórdão nº 281/18.3T9MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    I – É insuficiente para a decisão de condenação de um arguido em crimes de coacção na forma tentada a alusão, no rol de factos provados, de que o arguido agiu livre, deliberada e conscientemente, com o propósito não conseguido, por motivos alheios à sua vontade de, ao proferir tais palavras, conseguir que os assistentes saíssem daquele terreno, utilizando uma expressão que pretendia limitá-l

    ... 2 - A tentativa é punível., mas, entende o arguido que da factualidade que resultou ... atingir o fim visado não for censurável; ou b) Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico ... 4. Se o facto tiver lugar ...
  • Acórdão nº 2733/13.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
    ... F., cuidando dele, acolhendo-o, numa tentativa - que lhe tem vindo a ser negada - de recuperar o tempo perdido e, até, ... ão exagerada de medicamentos por banda de Maria, ameaças de suicídio e de morte do filho e subsequente entrada nos serviços de urgência do ...
  • Acórdão nº 2185/16.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O assédio moral caracteriza-se pela ocorrência de comportamentos hostis, humilhantes ou vexatórios, pela reiteração de tais comportamentos e pelas consequências na saúde física e psíquica da vítima e sobre o seu emprego. 2. Sendo mais usual é a prática de assédio pelo empregador ou pelo superior hierárquico, este também pode ser originado por colegas com a mesma posição hierárquica ou, mais...

    ... 56. A A. teve aumento de peso ... 57. Na tentativa de encontrar ajuda para o agravamento do seu estado de saúde, em meados ... sua severidade com o cortejo de ideias, convicções de morte e suicídio” ... 63. Resulta ainda do mesmo relatório, a existência de “um ...
  • Acórdão nº 200/12.0GAMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    I – Na prova por declarações de co-arguido a credibilidade deve ser sempre aferida em concreto, à luz do princípio da livre apreciação da prova, mas com especial cuidado que pode passar por uma corroboração. II – O que pode minar a força probatória da declaração do co-arguido reside na suspeição resultante do interesse pessoal que o declarante pode ter no resultado da sua declaração.

    ... psiquiatria no dia 31/1/2014, em virtude de duas tentativas de suicídio ocorridas no mesmo dia, mas fugiu do hospital, tendo sido recapturado em ... … É de facto revelador de uma deliberada e reprovável tentativa de enganar o tribunal! Aliás, também a sua mulher e testemunha de defesa ...
  • Acórdão nº 2612/15.9JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I - Subjacente à especial censurabilidade e perversidade está um desvalor ético-jurídico traduzindo culpa agravada e que tem a ver com “ a maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui”. II - Para essa apreciação concorrem todas as circunstâncias da conduta, quer na acção externa (instrumento utilizado, tipo e numero de lesões, dinâmica do evento) quer nos...

    ... a sua desinibição, esta imagem global dos factos evidencia uma tentativa de homicídio simples, vulgar ... 35ª – Requerendo que se proceda à ... a vítima sofria de anomalia psíquica; d) Tiver como resultado suicídio ou ofensa à integridade física grave da vítima; e) For praticada contra ...
  • Acórdão nº 03256/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    I – O juízo crítico que o tribunal deve fazer, com vista a apurar se ocorreu algum facto ou omissão ilícitos ou uma violação dos deveres de cuidado, não pode basear-se numa avaliação meramente retrospetiva, perspetivada a partir do presente, mas antes exige que se identifique o que era devido e exigível (tomando como padrão o funcionário médio e prudente), em cada momento, em função dos...

    ... Autor, tais como o contacto com os familiares e amigos da RSM na tentativa de descobrirem o seu paradeiro, tendo os mesmos afirmado, de forma ... os portadores deste tipo de doença apresentam uma alta taxa de suicídio, teme o pior para a RSM, ou seja, acha altamente provável que a mesma se ...
  • Acórdão nº 315/11.2JELSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2015

    I -   O recorrente foi condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo art. 21.º, n.º 1, do DL 15/93, de 22-01, na pena de 9 anos de prisão. II -   Culpa e prevenção constituem o binómio que preside à determinação da medida da pena, art. 71.º, n.º 1, do CP. A culpa como expressão da responsabilidade individual do agente pelo facto, fundada na existência de...

    ... ção foram continuando até que no dia 11.07.2012 ocorreu uma tentativa de colocação da EAV no rio Mira; 25.       Para o efeito, os ... processo judicial; 210.     Há cerca de três anos, após o suicídio da progenitora, evidenciou uma fase de desestabilização emocional e ...
  • Acórdão nº 158/15.4PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2017

    I – Para a consumação do crime de furto não é suficiente a remoção da coisa do lugar onde se encontra, exigindo-se a transferência da coisa para fora da esfera de domínio do sujeito passivo; II – A consumação do crime de furto exige que a coisa entre, de uma maneira minimamente estável, no domínio de facto do agente da infração. III – Por isso, comete o crime de furto simples,

    ... 1 a 6 integram a prática de um crime de furto consumado e, não tentativa ... 4. O tribunal, ao decidir como decidiu, salvo o devido respeito, ... do comportamento, algumas delas na sequência de tentativas de suicídio, encontrando-se atualmente a cumprir a medicação prescrita ... 12. É ...
  • Acórdão nº 794/20.7T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023

    I. A prova indireta de determinados factos, por via das regras da experiência comum, desde que assente em factos provados que os suportem, não é vedada por lei, nem corresponde a raciocínios meramente especulativos, nada impedindo que os tribunais façam assentar os seus juízos valorativos naquelas máximas da experiência por via das chamadas presunções judiciais previstas nos artigos 349.º e 351.º

    ... do despiste, podendo, no entanto, ter saltado do mesmo, na tentativa de salvar a sua vida; e que (ii) a sua morte foi acidental e resultou ... familiares e amigos excluem liminarmente a hipótese de suicídio. A correlação dos indícios apurados, também levam a excluir essa ...
  • Acórdão nº 630/15.6T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    I - Inexiste nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando ela é baseada em contradição entre factos não provados e a apreciação dos factos provados, integrantes da fundamentação. II - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter...

    ... [1], conclusões: “1º A afirmação de não ficou provado o suicídio do Dr. C… e a afirmação de que “… diremos mesmo que, seguindo ... Acresce que a tentativa de questionar a imparcialidade da testemunha P… é, para este efeito, ...
  • Acórdão nº 1090/11.6GLSNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - O crime de coacção consome os de ameaça, ofensa à integridade física simples ou dano, pese embora a diversidade dos bens jurídicos tutelados por cada um deles. II - A coacção é um crime de resultado, que consiste em constranger outra pessoa, e o bem jurídico protegido é a liberdade de acção. III - O crime de coacção exige dolo, bastando-se com o dolo eventual. Assim não é o coagido (dolo...

    ... 2. A tentativa é punível ... 3. O facto não é punível: a) Se a utilização do ... atingir o fim visado não for censurável; ou b) Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico." O tipo objectivo de ilícito da ...
  • Acórdão nº 445/14.9GBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I – A rejeição da acusação por ser considerada manifestamente infundada [art. 311.º, do CPP] implica que a acusação padeça de deficiências estruturais de tal modo graves que, em face dos seus próprios termos, não tenha condições de viabilidade, por os factos nela descritos não constituírem crime. II – Mas tal conclusão – da irrelevância penal dos factos imputados ao arguido 

    ... do preceituado no art.º 22°, n.º 1 do Código Penal, há tentativa quando o agente praticar atos de execução de um crime que decidiu ... atingir o fim visado não for censurável; ou b) Se visar evitar suicídio ou a prática de facto ilícito típico ... O crime de coacção ...

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