tentativa de suicidio

I. Nos termos do art. 432º, d) do C. do Trabalho, o despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito se não tiver sido colocada à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o art. 401º e, bem assim, os créditos vencidos exigíveis em virtude da cessação do contrato II. Nos termos do art. 401º, n.º 4 do C. do Trabalho, "Presume-s

I - Quem paga as despesas médicas e hospitalares de um irmão que permaneceu em estado de coma durante mais de três anos, no convencimento de que esse irmão, se sobrevivesse, o reembolsaria do montante despendido, não cumpre uma obrigação natural. II - O fundamento jurídico para o reembolso dessas despesas é o enriquecimento sem causa.

I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se...

I - Constitui acidente de trabalho o verificado no percurso entre o local onde ao trabalhador foi prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente e a sua residência habitual ou ocasional (artigos 10.º, alínea b), e 11.º, alínea b), do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto). II - É de considerar "tratamento prestado por virtude de anterior acidente" a assistên

I - Perante a falta de testemunhas, o juiz tem de proceder a um duplo julgamento: determinar se, com os elementos já trazidos aos autos se configura como indispensável para a boa decisão da causa a presença dessas testemunhas e determinar se tal presença pode ou não ser conseguida dentro dos prazos previstos na lei para as interrupções da audiência. II - É conduta indiciadora de baixeza de...

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I - O alargamento do prazo do recurso interposto pelo assistente é admitido pelo artigo 107 n. 5 do CPP, não se traduzindo em qualquer agravamento sensível para efeitos do artigo 5 n. 2 do mesmo diploma, uma vez que o direito do dito assistente ao recurso é-lhe conferido pelo artigo 69 n. 2, também do citado Código, e, portanto, visa a situação deste último, não interferindo na do arguido. II -...

I - O alargamento do prazo do recurso interposto pelo assistente é admitido pelo artigo 107 n. 5 do CPP, não se traduzindo em qualquer agravamento sensível para efeitos do artigo 5 n. 2 do mesmo diploma, uma vez que o direito do dito assistente ao recurso é-lhe conferido pelo artigo 69 n. 2, também do citado Código, e, portanto, visa a situação deste último, não interferindo na do arguido. II -...

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i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão

I - A violação ao artigo 59 n. 1 do Código de Processo Penal, por serem tomadas declarações a uma pessoa, por agente de autoridade, por surgirem justificadas suspeitas de que é arguida, e sem que sejam cumpridas as formalidades aí prescritas, apenas tem como consequência não poderem ser utilizadas como meios de prova contra essa pessoa. II - Por isso, não tem quaisquer consequências anulatórias,...

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I - A falta de motivação sobre a questão da determinação da medida da pena do crime de violência doméstica, sendo causa de rejeição do recurso quando se refira à totalidade do seu objecto, nos termos do art. 420.º, n.º 1, al. b), do CPP, determina, quando respeite a alguma ou algumas das questões suscitadas, o não conhecimento dessa parte. II - O âmbito de apreciação do STJ está, pois,...

I) Sendo a génese do estado emocional vivenciado pela arguida a degradação da sua relação conjugal, à qual era totalmente alheia o seu filho, e a morte deste percecionada como condição para que ela pudesse concretizar o suicídio, por lhe ser insuportável que o filho ficasse em sofrimento pela sua morte, a arguida agiu num contexto de desespero. II) A morte do filho, embora determinada pelo...

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I – Do disposto no artº 690º-A, nº 1, al. b), do CPC, resulta que não basta dizer que a matéria de facto se encontra mal julgada, que “aquele” quesito não devia ter obtido a resposta que teve – é necessário que o impugnante diga qual a resposta que, em face dos elementos probatórios, no seu entender, esse quesito devia ter tido, pois que, para além do mais, a...