tentativa de suicidio

1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...

1–Havendo conhecimento da morte de sinistrado laboral, há lugar à averiguação sobre se a morte resulta direta ou indiretamente do acidente. 2–A morte de sinistrado laboral por suicídio, para que se considere causa do acidente, pressupõe a alegação e prova de um tríplice nexo causal - o nexo entre o acidente propriamente dito e as lesões físicas e psíquicas graves ou a diminuição das

• Diário da República

I - A provisoriedade das medidas tomadas na providência cautelar de arbitramento de reparação provisória determina que, havendo alteração das circunstâncias determinantes que presidiram à primeira decisão, possam ser novamente apreciadas pelo Tribunal. II – Considerando as semelhanças e identidade entre as providências de alimentos provisórios e o arbitramento de reparação provisória, uma

I – Resultando da matéria de facto provada que a arguida revelou uma clara incapacidade para aproveitar as oportunidades que lhe foram sendo dadas no sentido de alterar os seus comportamentos contrários à ordem jurídica – tendo cometido o crime de tráfico de menor gravidade pelo qual foi condenada nos presentes autos exatamente no decurso do período da suspensão de outra pena de prisão

1 - Resultando do quadro factual apurado, objectivamente, situação de inexistência ou, no mínimo, de sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação e mostrando-se insuficiente e inadequada a promoção da integração do menor na sua família natural (pois de nenhum dos progenitores recebeu o menor os cuidados e afeição adequados, não se vislumbrando que os possa receber de quem...

I - Incorre em excesso de pronúncia, previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), parte final, do NCPC (2013), o acórdão da Relação que rejeita liminarmente reapreciar a matéria de facto e, após, oficiosamente, decide desconsiderar um facto provado, enunciado, por presunção judicial, na sentença de 1.ª instância. II - Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora opor ao segurado e aos...

I - Sendo fixada uma indemnização a vítima de violência doméstica, nos termos do disposto nos artigos 21º da Lei n.º 112/2009, de 16/9 e 82º-A, do Código de Processo Penal e sendo a mesma fixada em valor superior a metade da alçada do tribunal da primeira instância, a mesma é recorrível por parte do condenado. II - Uma confissão de arguido em julgamento – enquanto ato público de admissão...

I - O crescimento harmonioso das crianças supõe um relacionamento afetivo equilibrado com ambos os progenitores, sob pena de surgirem perturbações na sua saúde emocional. II - Por isso, o superior interesse dos menores aponta para a preservação de uma relação que construa e fortaleça os vínculos afetivos positivos existentes entre pais e filhos e afaste um ambiente destrutivo de tais vínculos.

Se determinados factos foram objecto de investigação em inquérito que veio a terminar por despacho de arquivamento subsequente à desistência de queixa, não ocorre violação do princípio ne bis in idem, se posteriormente vierem a constar da acusação como integrando um crime de violência doméstica, por esta nova realidade jurídica não estar abrangida pelo caso julgado emergente do despacho de...

I - No processo chamado de jurisdição voluntária, o caso julgado forma-se nos mesmos termos em que se forma nos demais processos (ditos de jurisdição contenciosa) e com a mesma força e eficácia. II - No entanto, as decisões proferidas neste tipo de processos, apesar de cobertas pelo caso julgado, não possuem o dom da “irrevogabilidade”, podendo ser modificadas com fundamento num...

I - O arguido não pode beneficiar duas vezes da redução de 3 anos e 10 meses, equivalente ao tempo de pena cumprido, isto é, reduzindo o limite máximo para 6 anos e 1 mês e depois descontar aquele mesmo tempo de pena cumprido na pena única concretamente aplicada. II - O abatimento da pena ou penas cumpridas não se faz ao limite máximo da pena abstracta do cúmulo jurídico, mas no “cumprimen

Assentando a discordância do recorrente quanto à forma como o tribunal recorrido decidiu a matéria de facto não na existência de provas que impusessem decisão diversa da que foi proferida, centrando-se, sim, na forma como foram apreciadas, analisadas e valoradas as provas produzidas, insurgindo-se contra a credibilidade que foi reconhecida a declarações do arguido, depoimento de testemunhas e a...

1. O contrato de seguro de grupo caracteriza-se pelo facto da sua formação ocorrer em dois momentos distintos: num primeiro momento, é celebrado um contrato entre a seguradora e o tomador de seguro, e, num segundo momento, o tomador do seguro promove a adesão do contrato junto dos membros do grupo, assentando, por isso, numa relação tripartida, que tem como vértices do triângulo a seguradora, o...

I. No caso de seguro de grupo, e salvo acordo em contrário estabelecido no contrato, compete ao tomador do seguro, e não ao segurador, a obrigação de informação ao aderente (segurado) das cláusulas contratuais gerais (coberturas, exclusões, obrigações e direitos em caso de sinistro) e suas alterações. II. O incumprimento desta obrigação por parte do tomador do seguro não é oponível ao segurador,

I – A necessidade de recolha, nos termos da Lei nº5/2008 de 12/2, do perfil de ADN, deve ser objecto de fundamentação específica, e justificada á luz dos critérios de culpa, necessidade e proporcionalidade, gerando nulidade a omissão de tal fundamentação. II – Se dos factos e da personalidade do arguido não se vislumbram indícios de perigo de continuação de actividade criminosa nem...

I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria

-Efectuado um contrato de crédito em conta corrente, por via telefónica, e com posterior envio da proposta de adesão para ser assinada pela mutuária, a ausência de quaisquer outros contactos, nomeadamente a nível presencial, é imputável à Mutuante e ao modelo e características contratuais por si escolhidas. -Provado que à data da celebração do contrato a mutuária padecia de grave doença mental...

I) - As responsabilidades parentais traduzem-se num conjunto de direitos e obrigações, dirigidos ao cuidado e protecção da criança, visando o seu desenvolvimento harmonioso, considerando-se que o interesse desta deverá nortear a actuação dos pais, sobrepondo-se aos do próprio progenitor, ainda que legítimos. II) - O exercício das responsabilidades parentais não pode ficar prejudicado pela...

1- Resultando da análise da tramitação do presente processo de promoção e proteção que o Tribunal a quo teve o cuidado na fase de instrução dos autos de tomar declarações à Jovem de 17 anos de idade a favor de quem o processo foi instaurado com vista a conhecer directamente da mesma o seu entendimento sobre medida a aplicar, bem como de a notificar para se pronunciar sobre a revisão da medida...