Tempo de descanso
5690 resultados para Tempo de descanso
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Despacho n.º 4634/2017
... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas ... de horas até 3:29 horas (três horas e vinte e nove minutos) aquele tempo deverá ser compensado no mês imediatamente seguinte, sem existir ...
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Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... , alegou que de 2002 a 2018 prestou trabalho suplementar em dia de descanso, face ao modo como estão organizados os turnos de trabalho e que leva a ... semanais, por cada quatro semanas, sendo certo que a Ré ao longo do tempo, em cada período semanal, sempre consagrou 2 dias de descanso no horário ... -
Regulamento n.º 95/2023
... Sumário: Aprova o Regulamento Interno de Organização do Tempo de Trabalho e do Regime do ... Horário de Trabalho da Câmara Municipal ... de descanso, de duração não inferior a uma hora, nem superior a duas horas, de modo ...
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Regulamento n.º 219/2020
... as regras e os princípios relativos à duração e organização do tempo de trabalho, de acordo com o disposto na Lei Geral do Trabalho em ... Artigo 8.º Semana de trabalho e descanso semanal 1 - A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias. 2 - Sem ...
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Aviso n.º 8208/2018
... ão pública o Projeto do Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, para que os interessados possam apresentar por escrito, ... , conforme o disposto no artigo 102.º da LTFP; b) Período de descanso, conforme o disposto no artigo 199.º do Código do Trabalho; c) Período ...
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Lei n.º 146/2015
... de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do ... tempo de trabalho dos marítimos, celebrado pela Asso- ... ciação de Armadores ... Artigo 10.º ... Limites de tempo de trabalho e de descanso ... 1 — A atividade do marítimo está ainda sujeita, em ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 399/2016
... CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho 1 - O período ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Louvor n.º 324/2016
... e de elevada responsabilidade implicou por vezes renunciar do seu tempo pessoal de descanso em prol do Serviço.Dedicada ao serviço, demonstrando ...
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Louvor n.º 324/2016
... e de elevada responsabilidade implicou por vezes renunciar do seu tempo pessoal de descanso em prol do Serviço.Dedicada ao serviço, demonstrando ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 6/2017
... ção dessas atividades determinam a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que deverá, sempre, garantir e salvaguardar ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 397/2016
... ção dessas atividades determinam a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que deverá, sempre, garantir e salvaguardar ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 406/2016
... ção dessas atividades determinam a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que deverá, sempre, garantir e salvaguardar ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...
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Acórdão nº 275/21.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022
I- É sobre o trabalhador que peticiona o pagamento de trabalho suplementar por si prestado que recai o ónus de alegação e prova dos períodos de tempo em que prestou a atividade para além do horário normal e em dias feriados, por determinação expressa do empregador ou de forma a não ser previsível a oposição deste. II- Não se verifica omissão de pronúncia pelo facto de o tribunal não ter...
... de assédio moral; e Que o Trabalho suplementar, diuturnidades e descanso compensatório a liquidar em execução de sentença, tal como foi ... desvalorizado pela própria conduta da ré que já andava há muito tempo a pressionar, condicionar e, possivelmente, provocar este tipo de ... -
Regulamento n.º 1280/2023
... ário: Aprova o Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de T rabalho do Pessoal não Docente da Universidade do Algarve. Ao ... Artigo 7.º Semana de trabalho e descanso semanal 1 — A semana de trabalho é, em regra, de 5 dias. 2 — Sem ...
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Aviso n.º 15385/2018
... por unanimidade o Regulamento de Duração e Organização do Tempo de Trabalho, cujo teor abaixo se transcreve: «Regulamento de Duração e ... , conforme o disposto no artigo 102.º da LTFP; b) Período de descanso, conforme o disposto no artigo 199.º do Código do Trabalho; c) Período ...
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Deliberação n.º 961/2017
... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas. 5 ... funções em dois ou mais locais, no mesmo dia tem direito ao tempo estritamente necessário para deslocação, o qual se considera, tempo de ...
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Deliberação n.º 229/2019
... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas. 5 ... funções em dois ou mais locais, no mesmo dia tem direito ao tempo estritamente necessário para deslocação, o qual se considera, tempo de ...
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Despacho n.º 9307/2023
... ário: Aprova o Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho e da ... Prestação de Trabalho em Regime de Teletrabalho na ... ou ano, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por ... acordo ...
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Regulamento n.º 686/2020
... /2020 Sumário: Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho na Universidade de Aveiro. Regulamento Interno de Duração e ... , ser prestado em todos ou alguns dias da semana, sem prejuízo do descanso semanal, devendo o número de dias de trabalho ser fixado por acordo. 3 - ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 334/2016
... , entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à sua realidade e ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 342/2016
... , entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à sua realidade e ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 333/2016
... , entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à sua realidade e ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 40/2021
... ção dessas atividades determinam a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que deverá, sempre, garantir e salvaguardar ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...
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Aviso n.º 18254/2018
... :a) O trabalhador preste trabalho suplementar em dia de descanso semanal e feriado;b) Em consequência da prestação de trabalho ... o direito a descanso compensatório por igual período de tempo, que deverá ser gozado nos três dias seguintes, por acordo com o ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2022
... CAPÍTULO II ... Organização do tempo do trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período de funcionamento ... O ... regimes previstos neste Acordo ... 2 — Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, res- ...