Tempo de descanso
5690 resultados para Tempo de descanso
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Louvor n.º 1261/2022
... mesmo com prejuízo para o tempo de descanso, com inexcedível zelo e correção, demonstrando ... grande ...
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Regulamento n.º 855/2022
... , foram estabelecidas normas sobre a duração e organização do tempo de trabalho ... O presente regulamento tem como finalidade estabelecer as ... ção de trabalho diário é interrompida por um intervalo de descanso de duração ... não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas), ...
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Deliberação n.º 455/2021
... o trabalho suplementar, garantindo-se um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho ... comprovadas nos termos legais, consideram-se justificadas pelo tempo em que decorreu o motivo que lhes deu origem, ainda que abranjam ...
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Despacho n.º 8783/2016
... º Período normal de trabalho 1 - O período normal de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador se obriga a prestar, medido em número de ... normal de trabalho diário, é interrompido por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, de modo que o ...
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Regulamento n.º 923/2016
... regra, de cinco dias, tendo os trabalhadores direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar, que ... devidamente autorizado pela respetiva chefia, implicando a perda do tempo de trabalho normal correspondente ao dia em que tal se verifica, dando ...
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Regulamento n.º 923/2016
... regra, de cinco dias, tendo os trabalhadores direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar, que ... devidamente autorizado pela respetiva chefia, implicando a perda do tempo de trabalho normal correspondente ao dia em que tal se verifica, dando ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 9/2019
... 20 de junho, prevê que os regimes de duração e organização do tempo de trabalho possam ser objeto de instrumentos de regulamentação coletiva ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...
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Regulamento n.º 646/2023
... , designadamente no que respeita à duração e organização do tempo de trabalho ... Prevê o n.º 1 do artigo 75.º da LTFP que o empregador ... Artigo 6.º ... Semana de trabalho e descanso semanal ... 1 — Asemana de trabalho é, em regra, de 5 (cinco) dias, a ...
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Regulamento n.º 916/2023
... , foram estabelecidas normas sobre a duração e organização do tempo de trabalho ... O presente regulamento tem como finalidade estabelecer as ... ção de trabalho diário é interrompida por um intervalo de descanso de duração ... não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas), ...
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Deliberação n.º 948/2020
... por CPL, IP), o regime de duração e organização do tempo de trabalho dos seus trabalhadores, bem como as normas de funcionamento e ... máximos dos períodos normais de trabalho e intervalos de descanso 1 - O período normal de trabalho é o tempo de trabalho que o trabalhador ...
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Despacho n.º 7409/2020
Despacho n.º 7409/2020 Sumário: Regulamento de Organização do Tempo de Trabalho da Direção-Geral do Tesouro e Finanças. Considerando que a ... regra, de cinco dias, tendo os trabalhadores direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar, que ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 41/2021
... CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho 1 - De acordo com o ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Regulamento n.º 663/2022
... Artigo 6.º ... Tempo de trabalho ... Considera-se tempo de trabalho qualquer período durante o ... de descanso ... Horário Flexível ... Artigo 9.º ... O horário flexível é aquele ...
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Em vigor
Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
... Artigo 10.º Limites de tempo de trabalho e de descanso ... Artigo 11.º Descansos ... Artigo 12.º ...
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Aviso n.º 9745/2016
... descanso compensatório ali previsto.Ora, a mencionada Cláusula 42.ª, sob a ... ou que possa realizar durante o período noturno uma parte do seu tempo de trabalho anual correspondente a três horas por dia.4 - No caso de ...
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Regulamento n.º 206/2018
... regra, de cinco dias, tendo os trabalhadores direito a um dia de descanso semanal obrigatório, acrescido de um dia de descanso complementar, que ... membro da Comissão Diretiva da qual dependa, implicando a perda do tempo de trabalho normal correspondente ao dia em que tal se verifica, dando ...
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Acórdão nº 715/13.3TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
O tempo de disponibilidade não é tempo de trabalho pelo que a sua remuneração não é retribuição, porque não remunera nem trabalho nem tempo de trabalho. (Elaborado pela Relatora)
... : a) € 3617,00 a título de retribuição pela falta de gozo de descanso compensatório devido pela realização de trabalho suplementar de Março ... à prestação de trabalho para além da 8ª hora, excluindo o tempo do intervalo mas que contudo, tal não significa que o trabalhador preste ... -
Despacho n.º 5320/2019
... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 ... períodos:a) Das 10:00 às 12:00;b) Das 14:30 às 16:30.4 - O tempo de trabalho diário é interrompido para intervalo de descanso para ...
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Acórdão nº 157/14.3TTSTR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
I- O tempo de disponibilidade tal como resulta da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-lei n.º 237/2007, de 19 de junho, não tem a natureza de tempo de trabalho para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 197.º do Código de Trabalho. II – A compensação paga aos trabalhadores rodoviários pela sujeição às obrigações inerentes ao tempo de disponibilidade referido no número anterior não tem...
... periódico, trabalho suplementar e noturno, tiveram o denominado “tempo de disponibilidade” e receberam o correspondente subsídio ... prestado trabalho fora do horário de trabalho teriam direito ao descanso compensatório e, uma vez que o mesmo não lhes foi concedido, têm ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 43/2019
... CAPÍTULO II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho 1 - O período ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 61/2019
... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 3.ª Período Normal de Trabalho 1 - O período ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 16/2019
... ção dessas atividades determinam a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que deverá, sempre, garantir e salvaguardar ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 37/2021
... ção dessas atividades determinam a organização e duração do tempo de trabalho de forma adequada que deverá, sempre, garantir e salvaguardar ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...
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Despacho n.º 4634/2017
... o período normal de trabalho é interrompido por um intervalo de descanso para almoço, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas ... de horas até 3:29 horas (três horas e vinte e nove minutos) aquele tempo deverá ser compensado no mês imediatamente seguinte, sem existir ...
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Acórdão nº 5960/18.2T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2022
I - Sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se insira na análise das questões jurídicas a decidir, comportando uma resposta, ou componente de resposta àquelas questões, tal ponto da matéria de facto deve ser eliminado. II - A livre apreciação da prova não consente que o julgador forme a sua convicção arbitrariamente, antes lhe impondo um processo
... , alegou que de 2002 a 2018 prestou trabalho suplementar em dia de descanso, face ao modo como estão organizados os turnos de trabalho e que leva a ... semanais, por cada quatro semanas, sendo certo que a Ré ao longo do tempo, em cada período semanal, sempre consagrou 2 dias de descanso no horário ...