Tempo de descanso
5690 resultados para Tempo de descanso
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Deliberação n.º 649/2018
... designado INPI, bem como o regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável aos seus trabalhadores, nos termos definidos pela ... o trabalho suplementar, garantindo-se um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho ...
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Deliberação n.º 649/2018
... designado INPI, bem como o regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável aos seus trabalhadores, nos termos definidos pela ... o trabalho suplementar, garantindo-se um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho ...
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Louvor n.º 40/2024
... total disponibilidade para o Servio, mesmo com prejuzo para o tempo de descanso, com inexcedvel zelo e correo, demonstrando grande capacidade ...
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Aviso n.º 1223/2021
... diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso. 2 - Entende-se por período normal de trabalho o tempo que o trabalhador ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... CAPÍTULO II ... Organização do tempo de trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período normal de trabalho ... 1 — O ... diário é interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem su- ... perior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2022
... CAPÍTULO II Organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho 1 — O período ... diário é interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem su- perior a duas horas, não podendo os ...
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Acórdão nº 001307 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 1986
I - O artigo 94 da LCT - que estabelece que, no acto do pagamento, a entidade patronal deve entregar ao trabalhador o competente documento - não contem qualquer regra de direito probatorio, que afaste o principio geral da livre apreciação das provas contido no n. 1 do artigo 655 do Codigo de Processo Civil. II - Nas industrias de laboração continua, deve ser garantido ao trabalhador um dia de...
... laboração continua, deve ser garantido ao trabalhador um dia de descanso semanal em cada semana de calendario e concessão de um dia de descanso ao domingo em cada periodo de tempo ... -
Acórdão nº 001307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1986 (caso None)
I - O artigo 94 da LCT - que estabelece que, no acto do pagamento, a entidade patronal deve entregar ao trabalhador o competente documento - não contem qualquer regra de direito probatorio, que afaste o principio geral da livre apreciação das provas contido no n. 1 do artigo 655 do Codigo de Processo Civil. II - Nas industrias de laboração continua, deve ser garantido ao trabalhador um dia de...
... laboração continua, deve ser garantido ao trabalhador um dia de descanso semanal em cada semana de calendario e concessão de um dia de descanso ao domingo em cada periodo de tempo ... -
Regulamento n.º 73/2017
Regulamento n.º 73/2017 Regulamento da Duração e Organização do Tempo de Trabalho, da Assiduidade e da Pontualidade do Instituto Nacional de ... Artigo 8.º Intervalos de descanso Os intervalos de descanso são os que resultam da lei, designadamente dos ...
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Regulamento n.º 274/2020
... Importa, ainda, ter em conta que a matéria do tempo de trabalho tem uma importância que transcende a mera situação ... diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso; Horários flexíveis - Aqueles que permitem aos trabalhadores gerir os ...
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Regulamento n.º 519/2020
... Importa, ainda, ter em conta que a matéria do tempo de trabalho tem uma importância que transcende a mera situação ... diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso; g) Horários flexíveis - Aqueles que permitem aos trabalhadores gerir os ...
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Deliberação n.º 1919/2016
... P., doravante II, I. P., e o regime de tempo de trabalho. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento ... o exijam, pode, por deliberação do Conselho Diretivo, o dia de descanso complementar ser gozado, segundo opção dos trabalhadores, do seguinte ...
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Despacho (extrato) n.º 10507/2016
... 7 horas de trabalho diário é interrompida por um intervalo de descanso de duração não inferior a 1 hora nem superior a 2 horas, de modo a que ... ços 1 - Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual os serviços da UMinho podem exercer a sua ...
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Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho de 2012
... estudante que preste trabalho su- plementar tem direito a descanso" compensatório com duração de metade do número de horas prestadas. 9 \xE2\x80" ... , de modo a possibilitar o seu pleno conheci- mento, a todo o tempo, pelos trabalhadores. 4 — ...
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Regulamento n.º 421/2019
... Município de Santa Marta de Penaguião, otimizando as matérias de tempo e duração de trabalho, incrementando mecanismos que atenuem os ... Artigo 9.º Semana de trabalho e descanso semanal 1 - A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, não podendo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 44/2021
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... horas de entrada e de saída fixas, separadas por um intervalo de descanso, não inferior a uma hora nem superior a duas horas, nos seguintes termos: ...
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Acórdão nº 10948/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I- As decisões proferidas numa ação pendente podem ser de forma, se incidirem sobre aspetos processuais, ou decisões de mérito, se apreciam, no todo ou em algum dos seus elementos, a procedência ou improcedência da ação, distinção essa que se reflete no respetivo valor de caso julgado, adquirindo em regra as decisões de forma apenas valor de caso julgado formal, enquanto as de mérito,...
... para prestar os serviços necessários, retira aos motoristas o tempo de suporte nos términus das linhas – de 10, 20, 30 minutos ou mais - e que era usado como tempo de descanso, elaborando ainda, por outro lado, horários diferentes, não tendo nunca ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2021
... Município, detentores de vínculo jurídico de emprego publico por tempo indeterminado ainda que não filiados em qualquer associação sindical, ... 2 - O intervalo de descanso não pode ter duração inferior a uma hora nem superior a duas, de modo a ...
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Regulamento n.º 14/2023
... ão com a vida familiar dos colaboradores do Município implica que o tempo de ... trabalho tenha uma importância que transcende a mera situação ... Artigo 7.º ... Semana de trabalho e descanso semanal ... 1 — A semana de trabalho é, em regra, de cinco dias, de ...
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Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de trabalho dos marítimos, celebrado pela Asso- ciação de Armadores da ... descanso 1 — A atividade do marítimo está ainda sujeita, em alternativa, ao ...
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Regulamento n.º 522/2021
... , designadamente no que respeita à duração e organização do tempo de trabalho. Prevê o n.º 1 do artigo 75.º da LTFP que o empregador ... de início e termo dos períodos normais de trabalho; e) Dias de descanso semanal obrigatório e complementar; f) Instrumento de regulamentação ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2019
... serviços, entende que a matéria da organização e duração do tempo de trabalho é merecedora de concreto ajustamento à realidade e ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 15/2020
... prazo de 2 anos, renovando-se sucessivamente por iguais períodos de tempo. 3 - A denúncia e sobrevigência deste Acordo seguem os trâmites legais ... 2 - Os dias de descanso semanal obrigatório e descanso semanal complementar são, respetivamente, ...
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Despacho n.º 14772/2022
... trabalho é, em regra, de cinco dias, havendo lugar a um dia de descanso ... semanal acrescido de um dia de descanso complementar, que devem ... 5 — O tempo de trabalho diário deve ser interrompido por um só intervalo para ...
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Regulamento n.º 855/2022
... , foram estabelecidas normas sobre a duração e organização do tempo de trabalho ... O presente regulamento tem como finalidade estabelecer as ... ção de trabalho diário é interrompida por um intervalo de descanso de duração ... não inferior a 1 (uma) hora nem superior a 2 (duas), ...