Tempo de descanso
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Acórdão nº 003058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso NULL)
A lei não obriga a atribuição dos dias de descanso apos cinco ou mais dias de trabalho consecutivo, mas apenas a concessão de tais dias de descanso dentro de cada semana de calendario, desde que se não exceda o limite de horas de laboração por semana e se conceda um dia de descanso ao domingo num periodo de tempo considerado.
... Sumário : A lei não obriga a atribuição dos dias de descanso apos cinco ou mais dias de trabalho consecutivo, mas apenas a concessão ... por semana e se conceda um dia de descanso ao domingo num periodo de tempo ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2020 de 3 de fevereiro de 2020
... para efeitos de agendamento, acrescendo também como tempo de trabalho, o tempo necessário para a deslocação do ... Cláusula 6.ª Intervalos de descanso e pausas 1 - P ara os trabalhadores médicos que pratiquem a m ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2020 de 3 de fevereiro de 2020
... para efeitos de agendamento, acrescendo também como tempo de trabalho, o tempo necessário para a deslocação do ... Cláusula 6.ª Intervalos de descanso e pausas 1 - P ara os trabalhadores médicos que pratiquem a ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 32/2021
... CAPÍTULO II Duração e organização do tempo de trabalho Cláusula 3.ª Período normal de trabalho e sua organização ... normal de trabalho diário será interrompido por um intervalo de descanso não inferior a uma hora, nem superior a duas horas, salvo no caso de ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 10/2020 de 29 de junho de 2020
... de 45 minutos para efeitos de agendamento, acrescendo também como tempo de trabalho, o tempo necessário para a deslocação do trabalhador ... Cláusula 6.ª Intervalos de descanso e pausas 1 - Para os trabalhadores médicos que pratiquem a modalidade de ...
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Acórdão nº 003002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1991 (caso NULL)
E legal a possiblidade de deslocação do dia de folga, apos cinco ou mais dias consecutivos de trabalho, desde que se garanta ao trabalhador um dia de descanso em cada semana de calendario, não se exceda o limite de horas de laboração por semana e, num periodo de tempo considerado, se conceda um dia de descanso ao domingo.
... de trabalho, desde que se garanta ao trabalhador um dia de descanso" em cada semana de calendario, não se exceda o limite de horas de laboraç\xC3"ão por semana e, num periodo de tempo considerado, se conceda um dia de ... -
Regulamento n.º 582/2023
... familiar dos colaboradores do Município, implica que o tempo de trabalho tenha uma importância ... que transcende a mera situação ... diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso; ... g) Horários flexíveis — Aqueles que permitem aos trabalhadores ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 49/2022
... CAPÍTULO II ... Organização do Tempo de Trabalho ... Cláusula 3.ª ... Período normal de trabalho ... 1 — O ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma ... nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Regulamento n.º 609/2023
... familiar dos colaboradores do Município, implica que o tempo de trabalho tenha uma importância ... que transcende a mera situação ... diário ou dos respetivos limites, bem como dos intervalos de descanso; ... g) Horários flexíveis — Aqueles que permitem aos trabalhadores ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... 3 - O tempo despendido nas deslocações previstas no n.º 1 é considerado serviço ... ou impedimento, do seu substituto legal, assegurando o direito ao descanso e o exercício efetivo do direito à ... 3 - No decurso da greve é sempre ...
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Regulamento n.º 216/2018
... especial no que respeita à matéria da duração e organização do tempo de trabalho, introduzindo alterações cuja amplitude impõe a revisão do ... Artigo 7.º Semana de Trabalho e Descanso Semanal 1 - A semana de trabalho é, em regra, de 7 dias. 2 - Sem ...
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Regulamento n.º 91/2017
Regulamento n.º 91/2017Regulamento de Organização do Tempo de Trabalho da Comunidade Intermunicipal do OestePara os devidos efeitos, ... LGTFP.Artigo 6.ºPeríodo de descansoEntende-se por período de descanso todo aquele que não seja tempo de trabalho, incluindo o intervalo de ...
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Acórdão nº 001854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 1988 (caso NULL)
I - O dia de descanso normalmente ao Domingo, esta consignado no artigo 60 n. 1, alinea d) da Constituição da Republica Portuguesa e nos artigos 35, n. 1, 36 e 37, n. 2 do Decreto-Lei n. 409/71, de 27 de Setembro e perante estes normativos ele e entendido como referido a semana do calendario. II - O n. 2 do artigo 51 do Regime Juridico do Contrato Individual de trabalho foi expressamente revogado
... AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 ... Sumário : I - O dia de descanso normalmente ao Domingo, esta consignado no artigo 60 n. 1, alinea d) da ... , e concedido um dia de descanso ao Domingo em cada periodo de tempo" considerado. IV - Quanto ao regime de descanso no caso de turnos em labora\xC3" ... -
Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... de trabalho por turnos sem garantir que o Autor pudesse gozar o descanso dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 até 2010 e a partir ... o serviço da sala de jogos encerra diariamente por um período de tempo", nunca foram fixados horários de trabalho em regime de horário de labora\xC3" ... -
Regulamento n.º 371/2019
... entre os dois períodos e sem prejuízo dos demais intervalos de descanso obrigatórios legalmente fixados. 4 - Excecionam-se do número anterior: ... 2 - O trabalho a tempo completo corresponde ao período normal de trabalho semanal e constitui o ...
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Acórdão nº 001228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 1986
I - O n. 2 do artigo 51 da LCT foi expressamente revogado pelo artigo 31 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro. II - Nas industrias de laboração continua, deve ser garantido ao trabalhador: um dia de descanso semanal em cada semana de calendario; concessão de um dia de descanso ao domingo em cada periodo de tempo considerado e proibição de a carga horaria global do trabalho em cada semana...
... ção continua, deve ser garantido ao trabalhador: um dia de descanso semanal em cada semana de calendario; concessão de um dia de descanso ao domingo em cada periodo de tempo considerado e proibição de a carga horaria global do trabalho em cada ... -
Acórdão nº 001228 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1986 (caso None)
I - O n. 2 do artigo 51 da LCT foi expressamente revogado pelo artigo 31 do Decreto-Lei 874/76, de 28 de Dezembro. II - Nas industrias de laboração continua, deve ser garantido ao trabalhador: um dia de descanso semanal em cada semana de calendario; concessão de um dia de descanso ao domingo em cada periodo de tempo considerado e proibição de a carga horaria global do trabalho em cada semana...
... ção continua, deve ser garantido ao trabalhador: um dia de descanso semanal em cada semana de calendario; concessão de um dia de descanso ao domingo em cada periodo de tempo considerado e proibição de a carga horaria global do trabalho em cada ... -
Acórdão nº 07S743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - Enquanto o regime do art. 24.º da LCT estabelecia um princípio geral de proibição de transferência individual do trabalhador, fazendo prevalecer o interesse deste na «estabilidade geográfica» da prestação sobre as conveniências empresariais que apontam para a mobilidade do pessoal, o regime previsto no n.º 1 do art. 315.º do Código do Trabalho apresenta-se mais sensível aos interesses do...
... por semana, com prejuízo para a sua vida pessoal, familiar e tempo de descanso, com a agravante do maior desgaste e cansaço que tal ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 23/2020
... Capítulo II Organização do Tempo de Trabalho Cláusula 2.ª Período normal de trabalho 1 - O período ... diário será interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os ...
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Louvor n.º 325/2016
... na área das aquisições é necessário por vezes renunciar ao seu tempo pessoal de descanso em prol do Serviço.Dedicada ao serviço, demonstrando ...
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Louvor n.º 325/2016
... na área das aquisições é necessário por vezes renunciar ao seu tempo pessoal de descanso em prol do Serviço.Dedicada ao serviço, demonstrando ...
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Louvor n.º 404/2016
... , com elevado sentido de responsabilidade, encontrar e propor em tempo útil, as melhores soluções para os problemas que vão surgindo, ... de tarefas suplementares às quais dedica muito do seu tempo de descanso e de lazer.Militar esmerado e de grande sensatez, revela ainda particular ...
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Louvor n.º 404/2016
... , com elevado sentido de responsabilidade, encontrar e propor em tempo útil, as melhores soluções para os problemas que vão surgindo, ... de tarefas suplementares às quais dedica muito do seu tempo de descanso e de lazer.Militar esmerado e de grande sensatez, revela ainda particular ...
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Despacho n.º 4759/2021
... /2021 Sumário: Regulamento Interno de Duração e Organização do Tempo de Trabalho da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade ... diário é interrompido, obrigatoriamente, por um intervalo de descanso não inferior a uma hora nem superior a duas horas, à exceção do ...
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Deliberação n.º 649/2018
... designado INPI, bem como o regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável aos seus trabalhadores, nos termos definidos pela ... o trabalho suplementar, garantindo-se um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho ...