televisao em directo

1036 resultados para televisao em directo

  • Acórdão nº 350/14.9TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I - Nos termos do art. 209º do C. Civil “são divisíveis as coisas que podem ser fraccionadas sem alteração da sua substância, diminuição de valor ou prejuízo para o uso a que se destinam”. Desde que falte qualquer uma destas circunstâncias a coisa é, para a lei civil, indivisível. II - Donde, estando em causa a divisibilidade de múltiplos bens que constituem, por exemplo, o recheio...

    ... o elemento subjectivo desta responsabilidade aquiliana o dolo (directo, necessário ou mesmo eventual) cuja alegação e prova incumbe ao ...
  • Acórdão nº 89/14.5GGBJA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2016

    I - Não enferma de nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação em apreço, uma vez que o mesmo apreciou a concreta questão que o recorrente lhe colocou, embora não tivesse acolhido a sua pretensão, fundamentando de forma suficiente a pena única aplicada. O recorrente pretendeu impugnar o mérito dessa decisão do tribunal da Relação, e não propriamente qualquer aspecto da sua estrutura...

    ... na gestão do conflito e na adopção de alternativas ao confronto directo. Anda assim, o arguido apresenta capacidade de ponderação dos valores ...
  • Acórdão nº 570/14.6PFSXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    I-O depoimento indirecto consiste numa comunicação de um facto de que o sujeito teve conhecimento por intermédio de uma terceira pessoa. Quando qualquer uma das pessoas ouvidas na audiência de julgamento descreve o que a ofendida lhes disse, ou o que ouviu da boca da ofendida quando falava ao telefone com o pai, está a descrever eventos da vida real que directamente presenciou e apreendeu pelos...

    ...ou, claro está, a factos de conhecimento directo destas testemunhas. 19.Doutro modo, está-se a violar o disposto nos ...
  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2017

    As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

    ...; b)-A intensidade do dolo, sendo certo que a arguida agiu com dolo directo; c)- A admissão parcial dos factos; d)-As exigências de prevenção ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... quo apenas se deveria ter pronunciado quanto às penas em concurso directo com a aplicada nos presentes autos, ou seja o correspondente ao designado ...
  • Acórdão nº 462/04.7GAPRD.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2017

    I - Sendo declarado nulo um acórdão transitado em julgado, em relação a um arguido que dele não recorreu, a eficácia do caso julgado formal desaparece, porque deixou de existir o pressuposto em que assentou: a validade do acórdão. II – Após a declaração de nulidade a intervenção do tribunal da 1ªinstancia está circunscrita pela decisão do recurso, por se estar extinto o poder...

    ...), os quais no exercício das suas funções tinham conhecimento directo dos factos. De uma forma coerente e unânime, todas estas testemunhas ...
  • Acórdão nº 02605/08.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022

    I - As conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal "ad quem", ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).

    ...directo com as vantagens reais dos clubes e FPF definidas nos estatutos. X-E ...
  • Acórdão nº 371/13.9JAFAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - Não é caso de rejeitar por manifesta improcedência o recurso para o STJ que nada acrescenta ao que já havia alegado no recurso que dirigiu à Relação, alegação essa a que já fora dada cabal resposta por esse tribunal. II - Não é admissível recurso para o STJ se nele se pretende impugnar a decisão recorrida sobre um putativo erro de julgamento da matéria de facto ou mesmo a respeito da existên

    ... da Relação (com excepção, claro está, dos casos de recurso directo também eles visando exclusivamente matéria de direito (citado art. ...
  • Acórdão nº 1397/07.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1.  Saber se determinado facto foi admitido por acordo, por falta de impugnação ou mediante uma confissão tácita, é matéria de competência exclusiva das instâncias, sobre a qual o Supremo Tribunal de Justiça não pode exercer o respectivo poder cognitivo, porquanto, conforme estabelece o n.º 4 do artigo 358.º do Código Civil, a confissão judicial que não seja escrita, como é o caso da confissão...

    ...ções aos trabalhadores, e no final dava informação ao chefe directo, sobre as horas efectuadas e trabalho extraordinário, transporte dos ...
  • Acórdão nº 27863/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...

    ... autos de 1º instância e não impugnada, assim como o depoimento directo de algumas das testemunhas inquiridas e supra referenciadas). X. ...
  • Acórdão nº 267/06.0GAFZZ-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I - Com a fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas especialmente pelo seu conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e da gravidade do comportamento delituoso do agente. II - É o conjunto dos factos que fornece a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua...

    ...exame directo de fls. 28). 3.         O arguido não é titular de livrete de ...
  • Acórdão nº 1405/07.1TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Ocorrendo conflito entre os direitos fundamentais individuais – à honra, ao bom nome e reputação - e a liberdade de imprensa, não deve conferir-se aprioristicamente e em abstracto precedência a qualquer deles, impondo-se a formulação de um juízo de concordância prática que valore adequadamente as circunstâncias do caso e pondere a interpretação feita, de modo qualificado, acerca da norma

    ... -       Actuam, pois, culposamente, com dolo directo, os jornalistas que voluntariamente narram certo facto ou fazem alguma ...
  • Acórdão nº 52/19.0JAVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. A estrutura típica dos crimes de abuso sexual de crianças, de abuso sexual de menores dependentes e de violação não contemplam em si a reiteração nem a prática de uma atividade, antes constituindo um facto autónomo por si mesmo. A admissibilidade da unificação de uma pluralidade de condutas desse tipo, pela via de um único crime de trato sucessivo, conduz na prática a um resultado que ̵

    ...) Depois, temos a elevada intensidade do dolo do arguido: o dolo é directo, atendendo-se ao modo pensado, premeditado e reflectido de toda a ...
  • Os desafios da protecção do consumidor
    ... mercadológicas (persistentes, assediantes acções de marketing directo) que, ainda que denunciadas, em geral, são marcadas por uma ...
  • Acórdão nº 019/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 2022

    O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, no caso entre a decisão arbitral recorrida e a decisão arbitral invocada como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT) e, inexistindo essa oposição, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.

    ...ão do relatório] E) No que respeita à modalidade de Investimento Directo, o mesmo concretiza-se por via da celebração de contrato de investimento ...
  • Acórdão nº 1926/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    1- A competência material para conhecimento do pedido de regularização das contribuições devidas aos serviços sociais competentes quanto ao período de 2006 a 2015 deve ser diferido aos tribunais administrativos. 2- Deve ser suscitada oficiosamente enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa. 3- Constitui nulidade da sentença, nos termos do artº 615º,...

    ... Filipe, residente da Rua … Vila Real, por possuir conhecimento directo dos factos relativos ao despedimento e uma vez que não prestou o seu ...
  • Acórdão nº 70/16.0GBBCLG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2017

    Num sistema processual penal em que vigora o princípio da livre apreciação da prova, nada impede o Tribunal de fundamentar a decisão sobre a matéria de facto exclusivamente nas declarações da assistente, opostas às do arguido, desde que tal se encontre clara e devidamente justificado na motivação, com a exteriorização das razões pelas quais aquelas lhe mereceram maior credibilidade.

    ... os depoimentos de testemunhas que não tinham conhecimento directo dos factos e que encerram diversas contradições. 31. Assim sendo, ...
  • Acórdão nº 173/20.6GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 - Se a circunstância agravativa prevista na al. h) do nº 2 do artº 132º do C.P. (no caso, utilização de uma arma, eventualmente consubstanciadora da prática de um crime de perigo comum) não for efectivamente aplicada, não está verificada a exceção constante da parte final do n.º 3 do artigo 86.º do RJAM, mas sim a regra da parte inicial desse n.º 3, e a pena aplicável ao arguido pelo homicídio...

    ... 34.ª - O dolo directo, muito intenso. 35.ª - A motivação – ciúmes obsessivos – ...
  • Acórdão nº 0985/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2014

    I - A autoliquidação exige uma declaração, não servindo como tal um mero registo contabilístico. II - Verifica-se a caducidade do direito à liquidação se esta não for notificada dentro do prazo de quatro anos contados, no caso dos impostos de obrigação única, como o é o Imposto de Selo, da data em que o facto tributário ocorreu (cfr. art. 45.º, n.ºs 1 e 4, da LGT).

    ... cobrança antecipada de imposto de que outrem era o contribuinte directo. I. No caso dos autos, ao invés, a ora Recorrente era o próprio sujeito ...
  • Acórdão nº 524/14.2 PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Abril de 2018

    I - Para que se considere verificado o acto sexual de relevo consistente em cópula, coito anal, coito oral o que é necessário é que se verifique contacto físico, no sentido de penetração da vagina e/ou do ânus e/ou da boca pelo órgão sexual masculino, seja ela, completa ou incompleta, sendo indiferente à consumação da cópula, bem como do coito anal e do coito oral, a existência de emissio seminis.

    ... foi bem ponderada para a determinação concreta da pena, o dolo directo e intensíssimo com que o arguido actuou, o elevado grau de ilicitude dos ...
  • Acórdão nº 192/13.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 - A ligação ou não à internet dos computadores instalados nas máquinas que estão em causa nos autos, atento o modo de funcionamento de tais máquinas que resultou  apurado com base na prova pericial, não se mostra essencial ou relevante para que se possa aferir da eventual subsunção da conduta da arguida, ora recorrente, à previsão normativa do artigo 159º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de...

    ..., a acrescer o facto de as testemunhas não tomaram conhecimento directo e pessoal com determinados factos, antes receberam informações da ...
  • O enquadramento legal da publicidade infanto juvenil na UE: presente e futuro
    ...ízo físico, mental ou moral dos menores, como seja o incitamento directo aos menores ou indirecto a seus pais para a aquisição de bens ou ...
  • Acórdão nº 116/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Março de 2019

    I – Na reapreciação da decisão de facto a Relação, não estando limitada pelos depoimentos e demais provas que lhe tenham sido indicados pelo recorrente, avalia livremente todas as provas carreadas para os autos e valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus conhecimentos das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua própria

    ... casos em que o agente quis a verificação do facto ilícito (dolo directo); ou, não havendo actuado com vista à verificação do facto, previu-o ...
  • Acórdão nº 07066/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2015

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O...

    ..., mediante aposição de assinatura, à autorização de débito directo em conta bancária. Com efeito, são várias as exigências feitas ao ...
  • Acórdão nº 85/14.2T8PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor e incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da obrigação não procede de culpa sua. 2. Mas, além do incumprimento culposo da obrigação (culpa que a lei presume), a obrigação de indemnização pressupõe ainda a existência de um dano e um nexo...

    ... não resulta do seu depoimento que tivesse qualquer conhecimento directo desse facto. Assim, tais factos não podem considerar-se provados. O ...

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