taxas juros comerciais

4764 resultados para taxas juros comerciais

  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... íneas a) e b) do artigo 16.º, bem como das taxas, encargos de mais-valias e demais receitas de ... ções agrícolas, estabelecimentos comerciais ou industriais ou suas dependências, quando se ... extingue-se pelo pagamento da prestação, juros respectivos e valor mínimo da coima aplicável ...
  • Despacho n.º 4799/2021
    ... 486.º do Código das Sociedades Comerciais, por entidades, incluindo estruturas fiduciárias ... elevado, menores exigências de garantias e taxas de juros mais reduzidas. A vantagem ...
  • Acórdão nº 1514/12.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I. Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente, mas de modo automático, a suspensão do mesmo, que perdurará até o administrador exercer o direito potestativo de optar pela execução ou antes recusar o seu cumprimento, consoante estabelece o art.º 102.

    ... ; b) da quantia de € 360,64 a título de juros moratórios vencidos, incidentes sobre a quantia referida na alínea a) supra, aplicando as taxas" de juro legais fixadas para os créditos de que s\xC3"ão titulares empresas comerciais, contados desde 27/04/2012 até 17/06/2012, sem ...
  • Acórdão nº 2799/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
    ... Alegou igualmente, quanto aos juros, que do requerimento executivo nada consta quanto ... ízos, desde logo, pela manutenção de taxas de juro verdadeiramente usurárias e ilegais ... éditos de que são titulares empresas comerciais, vencidos desde a data do vencimento da ...
  • Acórdão nº 2036/13.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos...

    ... a quantia de € 17.146,03, acrescida dos juros de mora, à taxa legal, para créditos ... 18.04.2013, até integral pagamento, às taxas ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais ...
  • Acórdão nº 017/14.8BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Maio de 2021

    É de admitir as revistas por a questão processual atinente à apreciação do recurso subordinado merecer a intervenção deste STA, bem como as questões respeitantes à aplicação do regime do CCP no âmbito de uma empreitada, suscitadas na revista da Ré, bem como as suscitadas pela Autora sobre a aplicação do mesmo diploma, por revestirem inegável relevância e complexidade jurídicas.

    ... a pagar à A. juros de mora, calculados às taxas legais em cada nto em vigor para as obrigações comerciais, desde a data de vencimento das faturas em causa ...
  • Acórdão nº 1148/09.1 TBBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
    ... de € 23.574.88, a que acrescerão os juros de mora vencidos, às taxas de juros comerciais ...
  • Acórdão nº 822/21.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022

    I - O artº 236º do Código Civil consagra a teoria da impressão do destinatário. II - Na declaração deve tomar-se em linha de conta, não apenas quem a emite, como ainda quem a recebe, sempre que não se mostre de algum modo afastada a normal expectativa de vinculação de acordo com os ditames da boa-fé e não arredando o princípio da confiança que, para além da tutela da vontade do declarante, não...

    ... aludidos na petição inicial, com juros legais contados desde a citação; - A título ... a citação até integral pagamento, às taxas de juros aplicáveis às transações comerciais ...
  • Acórdão nº 8361/14.8T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    - É um contrato de adesão, sujeito ao regime jurídico do DL 446/85, de 25 de Outubro, o contrato formado por clausulado previamente elaborado pela autora, empresa que se dedica à manutenção de elevadores, para regular os negócios a celebrar futuramente com a respectiva clientela, susceptíveis de negociação apenas em aspectos limitados, negociação essa que, no caso a que se reportam os autos, não...

    ... -lhe a quantia de € 4.861,36, acrescida de juros de mora vencidos no valor de € 1.279,60 e ... juros de mora vencidos e vincendos, às taxas legais comerciais, até efectivo e integral ...
  • Acórdão nº 378/20.0T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
    ... 605,85, a título de capital, bem como nos juros de mora vencidos e vincendos até efetivo e ral pagamento, calculados com base nas taxas de juros legais aplicáveis a dívidas comerciais ...
  • Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
    ... limites, traduzindo-se antes na subida das taxas e no aumento da evasão e fraude fiscais ... O ... valor, em conformidade com os usos comerciais; g) A afectação de bens por um sujeito passivo ... número anterior serão excluídos: a) Os juros pelo pagamento diferido da contraprestação e as ...
  • Acórdão nº 618/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –O direito de retenção apresenta como pressuposto para o seu exercício a detenção lícita de uma coisa. –Nada impõe uma transmissão simultânea do direito de crédito (cedido) e do direito de retenção, não se impedindo que o direito de retenção seja transmitido depois da cessão do crédito, desde que este também o seja ou tenha sido (cedido ou transmitido). (Sumário elaborado pelo...

    ... € 433.397,04, acrescido dos respectivos juros de mora vencidos e vincendos, calculados às s legais em vigor para as obrigações comerciais, os primeiros no valor de €36.971,98 e os ... mora vencidos e vincendos, calculados às taxas legais em vigor para as obrigações comerciais, ...
  • Acórdão nº 6183/13.2TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 2016
    ... , num total de €270.156,77, e devedoras de juros legais comerciais vencidos, às taxas legais em ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
    ... de 3.113.742,21 € a título de acordadas taxas de utilização do domínio público vencidas ... APDL dela reclama o pagamento dos juros moratórios convencionados que (em abstracto) se ... , a título de juros de mora (às taxas comerciais) já vencidos até 15 de Junho de 2009 ... A ...
  • Acórdão nº 3962/16.2T8PRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    É infundado e deduzido de forma dolosa (dolo eventual), o pedido de insolvência formulado pelo credor contra o devedor, como meio de coação ou pressão para conseguir o pagamento do seu crédito; sendo o processo de insolvência publicitado através do portal CITIUS e dos “serviços de informação financeira e avaliação de risco de empresas”, ainda que por poucos dias, o prestígio e...

    ... mantiveram, durante anos, relações comerciais, que decorreram com normalidade; 5 - Até que, no ... o valor da conta corrente e o valor dos juros"; 14 - A Ré EE, Lda. fundou o pedido de declaraç\xC3" ... -se vencidos juros de mora, contados às taxas legais comerciais aplicáveis (9,50%, 8,00%, ...
  • Acórdão nº 15612/15.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I – A doutrina tem sistematizado diversos tipos de manifestações do abuso de direito, entre elas o venire contra factum proprium e a supressio, sendo que em ambas se revela uma conduta que se contrapõe a outra conduta anterior geradora de confiança na contraparte, sendo a conduta anterior, na supressio, caracterizada também pela inacção em função do decurso do tempo. II – A não exigê

    ... a quantia de € 91 294,14, acrescida de juros vencidos no valor de €108.362,53 ... Tese da ... 2.º os actos comerciais". Assim, são objectivamente actos comerciais “(\xE2" ... da Ré seja acrescida de juros de mora, às taxas ...
  • Acórdão nº 989/12.7TBCLD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    1. Tendo as partes celebrado contrato de fornecimento de energia elétrica, a Ré, fornecedora, está obrigada a fornecer à Autora energia elétrica de média tensão em conformidade com os parâmetros de qualidade de serviço, nomeadamente os relativos às características ou à qualidade da onda de tensão de alimentação. 2. Resultando dos factos apurados que a R não observou estes parâmetros de...

    ... ísticas do danificado, acrescida de juros vencidos no valor de 1 109,21 e juros vincendos ... à taxa legal aplicável aos créditos comerciais; € 249 850,00, correspondente ao valor que ... taxas legais, desde a citação e até integral ...
  • Acórdão nº 555/15.5T8OLH-K.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    O prazo previsto na al. b) do n.º 2 do art.º 146.º do CIRE (redacção introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril) tem a natureza de prazo processual, pelo que a sua inobservância preclude a possibilidade do credor reclamar o seu crédito, o que é de conhecimento oficioso. (Sumário da Relatora)

    ... € 9.817,27 de capital e € 2.760,05 de juros vencidos até à data da declaração de ... supletiva legal para as operações comerciais; b) fosse o crédito graduado como crédito comum ... ainda devidos juros de mora às sucessivas taxas legais comerciais que, contados desde a data de ...
  • Acórdão nº 1770/08.3TBFAR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2012
    ... a quantia de € 10.313,20, acrescida de juros vencidos, no montante de € 7.778,37, e ... últimos 5 anos e a não aplicação das taxas de juros comerciais ... Mais alega que a autora ...
  • Acórdão nº 868/11.5TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    Hoje (desde o DL 32/2003, entretanto substituído/revogado pelo DL 62/2013), em transacções entre comerciantes/empresas (nas definições constantes do art. 3.º dos referidos diplomas), há uma regra supletiva legal, “especial”, que é a de que, nada dizendo o contrato sobre o prazo de pagamento, a obrigação de pagar o preço se vence automaticamente, sem necessidade de interpelação,...

    ... € 199.319,24 de capital e o restante de juros calculados até 17.06.2011 No relatório da ... vincendos à taxa legal dos juros comerciais (sobre o referido montante de capital) até ... de € 199 319,24 a que acrescem juros às taxas acima mencionadas e calculados desde a data da ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021
    ... seja a título de capital, seja a ítulo de juros de mora, vencidos ou vincendos ... c) A ... qual acresce, os juros de mora legais às taxas comerciais vigentes, desde o respectivo ...
  • Acórdão nº 737/17.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
    ... a título de capital, seja a título de juros de mora, vencidos ou vincendos ... c) A ... qual acresce, os juros de mora legais às taxas comerciais vigentes, desde o respectivo ...
  • Acórdão nº 220/19.4BELRS-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022

    Não estando em causa a rejeição de um meio de prova, o recurso do despacho que decide não realizar a inquirição de testemunhas ou a prova pericial, na medida em que os factos a provar serão por prova documental, apenas pode ser interposto a final, nos termos do n.º 3 do artigo 644.º do CPC.

    ... financiamento, mas de meros saldos comerciais, razão pela qual não foram aplicadas as taxas e juros pretendidas pela AT; vii) No que concerne à ...
  • Acórdão nº 8640/18.5YIPRT.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2020

    I - No âmbito do recurso de apelação visando a impugnação da decisão de facto podem distinguir-se dois ónus que incidem sobre o recorrente: Um ónus principal, consistente na delimitação do objecto da impugnação (indicação dos pontos de facto que considera incorrectamente julgados) e na fundamentação desse erro (com indicação dos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação...

    ... da quantia de € 26.898,11 acrescida de juros de mora vencidos, no montante de € 23.208,11, ... a duas facturas de transações comerciais com o Réu, e de taxa de justiça, totalizando ... quantia de € 47.855,14, juros vincendos e taxas de justiça e despesas judiciais ... Juntou ...
  • Acórdão nº 18664/15.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018

    I - O tribunal conhece das questões colocadas na ação se, na sentença, toma posição e decide os pedidos das partes observando a respetiva causa de pedir, independentemente da construção jurídica que faça para fundamentar juridicamente a decisão. Se uma companhia seguradora, alegando determinados factos-fundamento, pede a condenação da segurada a devolver duas quantias pecuniárias que adiantou por

    ... juros de mora comerciais vencidos no valor de € ... TAXAS COMERCIAIS EM VIGOR, CONTADOS DESDE A DATA DE ...

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