taxas juros comerciais

4764 resultados para taxas juros comerciais

  • Acórdão nº 8/14.9T8VNF.3.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I - Na pendência do processo de insolvência, devendo a indemnização arbitrada nos termos do art. 189º, nº 2, al. e), do CIRE, integrar a massa insolvente, qualquer ação judicial, de natureza declarativa ou executiva, que tenha que ser intentada para tornar efetiva tal indemnização, seja para liquidar o seu montante seja para o cobrar, deve ser intentada pelo administrador da insolvência, na sua...

    ... no processo de insolvência, acrescida de juros de mora desde a data da sentença e sanção ... cêntimos), acrescida dos juros legais comerciais vencidos desde a data de vencimento de cada uma ... taxas legalmente aplicáveis às transações ...
  • Acórdão nº 13125/16.1T8LSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2021

    I. Para que uma concreta decisão seja passível de apelação autónoma, nos termos  da alínea d) do nº 2, do artigo  644º, do Código de Processo Civil, importa distinguir a rejeição do articulado da pretensão nele formulada, pois apenas há rejeição do articulado quando o tribunal, sem analisar o conteúdo do articulado sobre a relação material controvertida, ou sobre a relação processual, decide...

    ... global € 4.972.037,59, acrescida de juros" às taxas legais comerciais em vigor desde a cita\xC3" ...
  • Acórdão nº 215314/09.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015
    ... ção da Ré a pagar-lhe € 82 460,00 e juros de mora desde a citação ... A Ré contestou, ... , acrescidos de juros desde a citação às taxas acima referidos e as que foram posteriormente ... aos juros devidos pelas sociedades comerciais ...
  • Acórdão nº 95562/13.0YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    1. Factos essenciais são factos que, perante o quadro jurídico em que se fundamenta a acção ou a defesa, se apresentam com natureza constitutiva, impeditiva, modificativa ou extintiva do direito. 2. Nos termos do disposto no art. 5º do NCPC, o juiz deve ter em consideração os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde...

    ... € 15.055,82 de capital, € 201,40 de juros às taxas legais aplicáveis para as dívidas ... aquando do início das relações comerciais e que foi condição essencial para que a ...
  • Acórdão nº 5108/07.9TBCSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Dezembro de 2014

    SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

    ... : xi- a condenação da R a pagar-lhe juros de mora que, à taxa legal de 10,58% (ou outra ... 145,38€, acrescida de juros de mora comerciais, desde a data de vencimento indicada em cada ... desde a data da citação às respectivas taxas legais, até integral e efectivo pagamento” ...
  • Acórdão nº 271/06.9BELRS-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
    ... , no valor de € 1.305.181,00, acrescido de juros de mora à taxa legal, computados desde o ... valor (€ 730.000,00), por aplicação das taxas de juros comerciais (cfr.artº.102, § 1, do ...
  • Acórdão nº 210/11.5TBCNF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
    ... a pagar-lhe € 13.025,57, acrescidos de juros vencidos, no valor de € 919,28, além dos ... aplicável a taxa de juros moratórios comerciais em vigor em cada momento (art. 102.º, parágrafo ... , lugar a uma dualidade diferenciada de taxas, ficando, portanto, claro que aquela taxa de ...
  • Acórdão nº 755/13.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2015

    1. O elemento subjetivo da infração não é suscetível de prova direta, atenta a impossibilidade física e humana de penetrar na volição do agente ativo, entrando no seu cérebro e sistema neurológico, devendo inferir-se a partir de fatos que, com toda a probabilidade o revelem, os quais são suscetíveis de prova direta. 2. À luz dos conhecimentos de um homem médio, bem informado, a que corresponde...

    ... ório que vier a ser fixado, acrescida de juros sobre essa quantia, desde a citação até ... de juros de mora vencidos e vincendos, às taxas legais comerciais sucessivamente em vigor, desde ...
  • Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
  • Acórdão nº 617/13.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2014

    Ainda que esteja em causa a mesma garantia bancária, a acção fundada nas relações entre o garantido (dador de ordem) e o beneficiário não é prejudicial relativamente à acção baseada nas relações entre o garante (banco) e o beneficiário da garantia, por se tratar de relações independentes, não havendo lugar à suspensão da instância com esse fundamento.

    ... dia 15/5/2013, sem que tenha liquidado os juros de mora, calculados às sucessivas taxas ... , o saber se no âmbito das relações comerciais existentes entre a aqui Recorrente e a D… ...
  • Acórdão nº 254/05.6TBVLP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - Quando um negócio tem conexão com mais de um país, tal circunstância determina saber qual o ordenamento jurídico a aplicar para apreciação do litigio, sendo que, nada tendo sido alegado ou demonstrado que permite concluir que as partes quando celebraram o contrato tiveram em vista uma ordem jurídica em especial, o caso é regulado pela lei do pais com o qual apresente uma conexão mais estreita.

    ... reduziu para € 17.974,50, acrescida de juros vencidos e vincendos, à taxa legal de 9.09% e ... dívida, a que acrescem juros de mora, às taxas de juros para os créditos de que sejam titulares empresas comerciais, como peticiona, nos termos do § 3 do art. 102º ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
    ... podem instalar-se estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, incluindo os de ... , efetuando previamente o pagamento das taxas devidas através de autoliquidação ... ções periódicas, bem como aos respectivos juros moratórios, gozam do privilégio creditório ...
  • Acórdão nº 3180/13.1TBOER.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Maio de 2016
    ... em dívida para com a A., acrescida dos juros de mora, à taxa legal, contabilizados até ... devidos à taxa prevista para os juros comerciais ... /2008 até ao dia 8/04/2013 são devidos às taxas ...
  • Acórdão nº 89019/18.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I. Inexiste abuso de direito relativamente ao pedido de condenação de juros moratórios, apenas decorrente de a parte ter intentado a acção decorridos mais de 3 anos contados desde anterior acção, desacompanhada de qualquer outro facto que seja idóneo a integrar a figura do abuso de direito. II. Resulta da redacção do artigo 102.º do Cód. Comercial que a exigência de ser reduzida a escrito a...

    ... 18.939,82,82€ de capital, 10.020,44€ de juros e taxa de justiça ... Como consta da sentença ... pedido de capital, acrescida de juros comerciais vencidos às taxas em vigor, mas apenas desde ...
  • Acórdão nº 00017/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – Como resulta do artigo 394º do CCP a receção provisória da obra depende da realização de vistoria, que deve ser efetuada logo que a obra esteja concluída no todo ou em parte. A vistoria é feita pelo dono da obra, com a colaboração do empreiteiro, e tem como finalidade verificar se todas as obrigações contratuais e legais do empreiteiro estão cumpridas. O dono da obra convoca, por...

    ... a quantia de 5.844,62 €, por conta dos juros de mora vencidos por atraso no pagamento das ... com os juros de mora, calculados às taxas legais em cada momento em vigor para as comerciais, contados desde a citação da R. até efetivo e ...
  • Acórdão nº 111680/13.0YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I - A especial força probatória da prova pericial permite/exige que, em princípio – e salvo decisão, cabalmente justificada, do juiz em contrario –, os factos atinentes por ela não corroborados ou corroborados, não sejam, ou sejam, dados como provados. II - No contrato de empreitada, e verificando-se a existência de defeitos, os direitos do dono da obra devem ser exercidos pela...

    ... éu, acrescida de 3.396,66 €, a título de juros sobre o mencionado capital, e incluindo  o valor ... , calculados de acordo com as sucessivas taxas legais previstas para os juros comerciais e até ...
  • Acórdão nº 13465/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    Se os artigos 1º/1 e 3º/2/p) da Lei da Publicação, Identificação e Formulário dos Diplomas/1998, atualizada, preveem a publicação do ato normativo administrativo na 1ª Série B do jornal oficial, a violação desta norma, desemboca na ineficácia jurídica da norma administrativa em causa.

    ... à data de 8 de maio de 2008, acrescido dos juros vencidos à taxa supletiva legal do § 3.º do ... incentivos/apoios concedidos convertidos em taxas impostas aos beneficiários pelo IFAP (concluindo ... calculados taxa legal supletiva (juros comerciais) desde a data do pagamento de cada uma das taxas ...
  • Acórdão nº 02716/18.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    I) – O art. 498°, n° 1, do CC, dispõe que o prazo prescricional se conta "a partir da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável ou da extensão integral dos danos".* * Sumário elaborado pelo relator

    ... quinhentos e dezanove euros), acrescida dos juros moratórios legais, calculados às taxas legais upletivas aplicáveis às transacções comerciais desde a citação até efectivo e integral ...
  • Acórdão nº 1441/11.3TJLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Junho de 2012
    ... penal), e € 1.375,88 correspondente aos juros de mora vencidos desde a data do respectivo ... até integral pagamento, a liquidar às taxas convencionadas, sobre os montantes devidos a ... e taxa legal para as transacções comerciais acrescida de 5% em relação a dívidas de outra ...
  • Acórdão nº 00282/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016

    A alteração contida em adenda ao contrato de associação, destinada a fazer aplicar o novo critério de financiamento contido na norma transitória do artigo 16.º/1 da Portaria n.º 1324-A/2010, viola as obrigações contratualmente assumidas pelo Ministério da Educação, que está obrigado a cumprir o contrato de acordo com o quadro legal e regulamentar em vigor na data em que foi celebrado e para o...

    ... adenda ao contrato inicial, acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal prevista para ... de mora, por aplicação das sucessivas taxas" de juro comerciais; todavia, o tribunal “a quo\xE2\x80" ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de Maio de 2013
    ... Nas transaes comerciais entre empresas, ou entre empresas e entidades ... aplica s transaes com os consumidores, aos juros relativos a outros pagamentos, como por exemplo ... indicado no contrato ou na lei, incluindo taxas, direitos ou encargos aplicveis que constam da ...
  • Acórdão nº 171051/12.3YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2015

    1. Saber se uma determinada situação se deve integrar no art. 763º (uma dívida) ou no art. 783º e ss. (várias dívidas), resultará da análise do contrato ou contratos de que a obrigação ou as obrigações emergem. 2. No que à imputação do cumprimento respeita, deverá atender-se em primeiro lugar, ao acordo das partes, ainda que tácito, e na falta de acordo, prevalece a regra da imputação pelo...

    ... sendo €9.392,30 de capital, € 923,73 de juros às taxas legais aplicáveis para as dívidas ...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-ET.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- No âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre dívidas da insolvência e dívidas da massa insolvente. 2- As dívidas da insolvência são aquelas que se constituíram antes da declaração da insolvência do devedor e são as únicas que se encontram submetidas ao regime do pagamento fixado nos arts. 173º...

    ... comerciais, traduzem-se num crédito comum, pelo que, na sua ... o pagamento de impostos, com o pagamento de taxas de justiça e honorários devidos por patrocínio ... a quantia de 20.104,18 euros, acrescida dos juros vincendos, calculados à taxa comercial em vigor ...
  • Acórdão nº 602/08.7TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
    ... euros e vinte e um cêntimos) acrescida de juros de mora vencidos até 31/08/2008, no valor de ... , até integral pagamento, calculados às taxas de juros previstas para transacções comerciais, ...
  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... ção por danos sofridos, acrescida de juros à taxa comercial desde a data do pagamento ... taxas supletivas para os juros comerciais, contados ...

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