taxas juros comerciais

4764 resultados para taxas juros comerciais

  • Acórdão nº 1055/22.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024

    - Se a Ré, aqui recorrente, pretende impugnar a matéria de facto, mas não cumpre o ónus que lhe é imposto pelo artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) e c) e n.º 2, alínea b), do C.P.C., o prazo para a interposição do recurso é de (apenas) 30 dias, face ao disposto no artigo 638.º, n.º 1, do C.P.C., não podendo ela beneficiar do acréscimo de 10 dias a tal prazo (30+10), a que se refere o n.º 7 do citado...

    ... com o abastecimento de água e respetivas taxas de saneamento, na quantia de € 1.403,52; ... ) A Ré seja condenada a pagar à Autora os juros de mora vencidos, aplicados sobre a quantia em ... sucessivamente em vigor para os juros comerciais; ... b) Condenar a Ré (…), Unipessoal, Lda ...
  • Acórdão nº 3444/11.9TBLLE.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    A equidade é a justiça do possível e não a exacta ou, sequer, a desejada. Nesta medida, não cumpre o critério a decisão que tenha por desfecho a fixação do valor da quase totalidade dos bens seguros.

    ... as respectivas franquias e acrescidas de juros de mora, contados desde a data da citação até integral pagamento, às taxas de juros comerciais sucessivamente em vigor, ...
  • Acórdão nº 4504/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...

    ... de fiadores, a inexigibilidade dos juros reclamados - por incorreta liquidação da ... ao contrato, coincidindo neste caso as duas taxas.”» ... Como último ponto da impugnação da ... taxa de juros aplicável a operações comerciais (art. 102.º §3º do Cód. Com.; Port. n.º ...
  • Acórdão nº 0331/13.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2023

    I - O recurso é o meio de impugnação das decisões judiciais, destinando-se a permitir que o tribunal superior proceda à reponderação das decisões recorridas. O que pressupõe que a questão objecto do recurso já foi apreciada na decisão recorrida (salvo em matérias de conhecimento oficioso, como é o caso da nulidade), visando o recurso apreciar a sua manutenção, alteração ou revogação, devendo a...

    ... a quantia de € 92.534,93 acrescida de juros de mora calculados às taxas legais comerciais ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ... parcela a abater correspondentes a 60% das taxas aplicáveis nos termos do artigo 68.º do Código ... ções no capital de sociedades comerciais ou civis sob forma comercial ou em títulos do ...
  • Acórdão nº 0355/06.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – Estando provado um dano patrimonial mas não o seu montante, deve recorrer-se logo à equidade quando não se vê forma de determinar o seu valor exacto mediante prova complementar sobre a respectiva quantificação. II – Tratando-se de danos que não são passíveis de fixação com rigorosa exactidão, que já foram objecto de prova documental e testemunhal, bem como de uma perícia...

    ... quantia de € 2.097.592,36, acrescida dos juros" de mora vencidos desde a data da interpelação \xE2\x80" ... de mora desde a data da citação, às taxas legais supletivas em vigor para as obrigações ... em vigor para as obrigações comerciais" (pois estamos no âmbito do cumprimento de obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 5626/17.0T8FNC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25-01-2022

    1.–A limitação prevista pelo artigo 146º, nº 2, al. a) do CIRE veda o recurso à ação para verificação ulterior de crédito aos credores inscritos na(s) lista(s) de créditos a que alude o art. 129º, nº 1 do CIRE, aos quais resta o ónus de impugnar a lista de créditos reconhecidos nos termos do art. 130º, nº 1 (com fundamento em indevida exclusão, incorreção do montante ou da natureza reconhecida...

    ... euros e setenta cêntimos), acrescido de juros de mora vencidos desde as seguintes datas e ... vincendos sobre o capital em dívida, às taxas supletivas de juros comerciais aplicáveis, até ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ... quantia de € 4.856.983,93, acrescido de juros vencidos e vincendos, às taxas legais máximas ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, sucessivamente em vigor desde 3.07.2018 até ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, ... seja inferior ... Artigo 183.º ... Atualização de taxas ambientais ... São atualizadas automaticamente, ...
  • Acórdão nº 5010/15.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    1. As normas dos art.ºs 2º, n.º 1. a) e c) e 4.º da “Convenção de Regularização de Sinistros”, não pretendem estabelecer um prazo de prescrição do direito ao reembolso, que ficaria precludido nos casos em que o acidente ocorreu há mais de três anos mas apenas, como a epígrafe do artigo 4º da Convenção refere, definir o “Âmbito de aplicação” da mesma, estabelecendo a exclusã

    ... da quantia de euros 19.157,54, acrescida de juros moratórios contados desde a citação até ... de juros moratórios calculados às taxas de juros legais aplicáveis às obrigações ...
  • Acórdão nº 1797/11.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... ão, a quantia de 15.000,00€ acrescida dos juros de mora à taxa legal supletiva de juros civis, ... euros) acrescidos de juros de mora às taxas de juros comerciais desde a data em que forem ...
  • Acórdão nº 7105/21.2YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-04-2024

    I- A decisão surpresa não é uma nulidade processual, em si mesma considerada, sujeitas às regras do artigo 195º e segs. do Código de Processo Civil, constituindo, antes, uma nulidade da decisão por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, pois o vício da decisão resulta do seu conteúdo, por ser uma decisão que conhece de matéria que, nas...

    ... € 136.788,30 a capital, € 659,58 a juros de mora e € 153,00 a taxa de justiça ... ão da sentença até integral pagamento às taxas sucessivamente em vigor para os juros comerciais, ...
  • Acórdão nº 8986/12.6T2SNT-A.L1-A.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 31-01-2023

    I - O indeferimento liminar da petição inicial do recurso extraordinário de revisão encontra-se expressamente previsto no art. 699.º, n.º 1, do CPC e não pressupõe qualquer prévia notificação das partes a anunciar a decisão de indeferimento que, face às características da situação sub judice, se impõe, não existindo, deste modo, qualquer violação do contraditório, ou prolação de decisão surpresa...

    ... na modalidade de dispensa do pagamento de taxas de justiça e demais encargos com o processo e ... e oito cêntimos), acrescida de juros de mora, vencidos desde a citação ... que sejam titulares empresas comerciais, absolvendo-o do mais peticionado. E, ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... 12.º Comparticipação extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O ... Artigo 71.º Taxas gerais 1 - ... âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, ou por sujeitos ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-10-2022

    1. O legislador previu a responsabilidade por erro judiciário no caso, para o que aqui interessa, de decisões manifestamente inconstitucionais artigo 13.º do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei n.º 67/2007 de 31.12. Ou seja, a inconstitucionalidade manifesta que funda o dever de o Estado indemnizar por erro judiciário deve...

    ... de 3.113.742,21 € a título de acordadas taxas de utilização do domínio público vencidas ... APDL dela reclama o pagamento dos juros moratórios convencionados que (em abstracto) se ... comerciais e de prestação de serviços, proporcionando ...
  • Acórdão nº 19231/20.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-03-2023

    I - Para efeito de cumprimento de um contrato de empreitada, não deixa de ser consumidor o dono da obra realizada num armazém pelo empreiteiro que, uma vez concluída, em ato isolado, o arrenda a terceiro para instalação de uma oficina auto (empreitada de consumo). II - No âmbito do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de abril, os direitos do dono da obra consumidor são independentes uns dos outros,...

    ... mil novecentos e um euros), acrescida de juros de mora contados a partir de 04/11/2019 até ... taxas legais sucessivamente em vigor; ... A A ... dois casos em que se aplicam os juros comerciais, fixando-lhes, aliás, um limite mínimo ...
  • Acórdão nº 902/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012

    A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas.

    ... a quantia de € 86 719,73, acrescida dos juros vincendos até integral pagamento ...  Alegou, ... peticionados e são devidos juros comerciais e concluiu pela improcedência da matéria de ... juros moratórios vencidos e vincendos, às taxas de juros comerciais aludidas na sentença (e ...
  • Acórdão nº 134116/13.2YIPRT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

       I. A razão de ser do requisito de impugnação estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC tem em vista o delineamento, por parte do recorrente, do campo de análise probatória sobre o teor dos depoimentos convocados de modo a proporcionar, em primeira linha, o exercício esclarecido do contraditório, por banda do recorrido, e a servir de base ao empreendimento analítico do...

    ... a quantia de € 43.570,61, acrescida de juros vencidos e vincendos, alegadamente correspondente ... , desde a data da citação, às sucessivas taxas legais para juros comerciais ... Inconformada ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ... 1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer taxas contributivas mais favoráveis e medidas de ... comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou ...
  • Acórdão nº 117/13.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
    ... do CPC, porquanto a afirmação de que os juros de mora são "contabilizados desde o dia ... - recusando a aplicação dos juros comerciais, conforme tinha sido peticionado e não impugnado ... de pagamento de juros de mora aplicam-se as taxas de juros sucessivamente em vigor segundo a lei em ...
  • Acórdão nº 4036/18.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Sempre que ocorrer a transformação do procedimento de injunção numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, por não se verificar concretamente uma situação de inexistência de causa de pedir e consequentemente de ineptidão da petição. (Sumário do Relator)

    ... título de capital, acrescido do valor dos juros de mora calculados desde a data de vencimento de ... que resultam em € 2.301,93, com base nas taxas de juros legais aplicáveis às dívidas ... juros legais aplicáveis às dívidas comerciais, assim como o valor da taxa de justiça para a ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... de compra e venda de carteira, acrescida de juros de mora desde a citação, à taxa legal ... e efectivo pagamento, às sucessivas taxas comerciais ao caso aplicáveis ... - Condena-se ...
  • Acórdão nº 2161/23.1T8STR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31-05-2024

    1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 130.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, nos 10 dias subsequentes ao termo do prazo estabelecido para o Administrador de Insolvência apresentar a lista, qualquer interessado pode impugnar a lista de créditos reconhecidos. 2 – O prazo para impugnar a lista conta-se a partir do 3.º dia útil posterior à data da respetiva expedição, nos termos do...

    ... (dois mil euros), sem qualquer acréscimo de juros ... Para efeitos de impugnação foi remetida ... , acrescida dos juros de mora calculados às taxas de juros de créditos titulados por sociedades ...
  • Acórdão nº 673/22.3T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-09-2023

    I – O direito à remuneração do mediador imobiliário, no caso de contrato não sujeito a regime de exclusividade, implica a verificação cumulativa de três requisitos: actividade do mediador no sentido de aproximar o cliente de um terceiro interessado no negócio que aquele quer celebrar; conclusão válida do contrato pretendido; nexo de causalidade adequada entre aquela actividade e a conclusão deste

    ... juros de mora, à taxa legal, desde a data da ... e efectivo pagamento, calculados às taxas" anuais de juros sucessivamente aplicáveis aos cr\xC3"éditos de que sejam titulares empresas comerciais; ... absolvo as Rés “E ... Lda.”, “O… ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT