taxas juros comerciais

4764 resultados para taxas juros comerciais

  • Acórdão nº 01B4403 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)

    I- Nos contratos de mútuo bancário, os juros de mora a considerar serão, em princípio, os respeitantes às operações bancárias e não às operações comerciais "lato sensu", nem, tão pouco, os juros civis legais. II. Os mútuos bancários, no que tange aos juros de mora, obedecem ao disposto no nº. 1 do art. 7º do DL 344/78, de 17/11 (alterado pelo art. 2º do DL 83/86 de 6/5), devendo traduzir-se numa...

    ... requerimento inicial da execuo, quer por os juros compensatrios e moratrios reclamados ... para pagamento apenas do imposto de selo, s taxas sucessivas de 7 % ao ano (at 5-4-96), de 6% ao ... , surge a separao entre juros civis, comerciais ou bancrios; 7- Ora, o douto acrdo recorrido, o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... ção específicas de sociedades comerciais, dado o relevo por estas assumido na actividade ... abrange os créditos, e respectivos juros, que beneficiem de garantias reais - sendo como ... credores lesados, pagando juros de mora às taxas legais pela quantia retardada, desde a data do ...
  • Acórdão nº 4504/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...

    ... de fiadores, a inexigibilidade dos juros reclamados - por incorreta liquidação da ... ao contrato, coincidindo neste caso as duas taxas.”» ... Como último ponto da impugnação da ... taxa de juros aplicável a operações comerciais (art. 102.º §3º do Cód. Com.; Port. n.º ...
  • Acórdão nº 0355/06.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I – Estando provado um dano patrimonial mas não o seu montante, deve recorrer-se logo à equidade quando não se vê forma de determinar o seu valor exacto mediante prova complementar sobre a respectiva quantificação. II – Tratando-se de danos que não são passíveis de fixação com rigorosa exactidão, que já foram objecto de prova documental e testemunhal, bem como de uma perícia...

    ... quantia de € 2.097.592,36, acrescida dos juros" de mora vencidos desde a data da interpelação \xE2\x80" ... de mora desde a data da citação, às taxas legais supletivas em vigor para as obrigações ... em vigor para as obrigações comerciais" (pois estamos no âmbito do cumprimento de obriga\xC3" ...
  • Acórdão nº 26897/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. A lei admite o anatocismo desde que estejam preenchidos certos requisitos de admissibilidade (a convenção das partes ser posterior ao vencimento da obrigação de juros que constitui a base do novo cálculo de juros ou uma notificação judicial do devedor exigindo o pagamento dos juros ou a sua capitalização) e seja observado um limite (o período mínimo de um ano para a capitalização dos juros) (cf

    ... quantia de € 4.856.983,93, acrescido de juros vencidos e vincendos, às taxas legais máximas ... éditos de que sejam titulares empresas comerciais, sucessivamente em vigor desde 3.07.2018 até ...
  • Acórdão nº 5010/15.0TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    1. As normas dos art.ºs 2º, n.º 1. a) e c) e 4.º da “Convenção de Regularização de Sinistros”, não pretendem estabelecer um prazo de prescrição do direito ao reembolso, que ficaria precludido nos casos em que o acidente ocorreu há mais de três anos mas apenas, como a epígrafe do artigo 4º da Convenção refere, definir o “Âmbito de aplicação” da mesma, estabelecendo a exclusã

    ... da quantia de euros 19.157,54, acrescida de juros moratórios contados desde a citação até ... de juros moratórios calculados às taxas de juros legais aplicáveis às obrigações ...
  • Acórdão nº 1797/11.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2017
    ... ão, a quantia de 15.000,00€ acrescida dos juros de mora à taxa legal supletiva de juros civis, ... euros) acrescidos de juros de mora às taxas de juros comerciais desde a data em que forem ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... artigo 89.º do Código das Sociedades Comerciais, ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º ... com o novo empréstimo, incluindo capital, juros, comissões e penalizações, ... seja inferior ... Artigo 183.º ... Atualização de taxas ambientais ... São atualizadas automaticamente, ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... 12.º Comparticipação extraordinária nos juros da dívida das Regiões Autónomas 1 - O ... Artigo 71.º Taxas gerais 1 - ... âmbito do exercício de actividades comerciais, industriais ou agrícolas, ou por sujeitos ...
  • Acórdão nº 902/10.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2012

    A taxa de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais não é aplicável às cooperativas.

    ... a quantia de € 86 719,73, acrescida dos juros vincendos até integral pagamento ...  Alegou, ... peticionados e são devidos juros comerciais e concluiu pela improcedência da matéria de ... juros moratórios vencidos e vincendos, às taxas de juros comerciais aludidas na sentença (e ...
  • Acórdão nº 00008/12.3BCPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Outubro de 2022
    ... de 3.113.742,21 € a título de acordadas taxas de utilização do domínio público vencidas ... APDL dela reclama o pagamento dos juros moratórios convencionados que (em abstracto) se ... comerciais e de prestação de serviços, proporcionando ...
  • Acórdão nº 134116/13.2YIPRT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018

       I. A razão de ser do requisito de impugnação estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do CPC tem em vista o delineamento, por parte do recorrente, do campo de análise probatória sobre o teor dos depoimentos convocados de modo a proporcionar, em primeira linha, o exercício esclarecido do contraditório, por banda do recorrido, e a servir de base ao empreendimento analítico do...

    ... a quantia de € 43.570,61, acrescida de juros vencidos e vincendos, alegadamente correspondente ... , desde a data da citação, às sucessivas taxas legais para juros comerciais ... Inconformada ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos legais na ausência de ... 1 - Fica o Governo autorizado a estabelecer taxas contributivas mais favoráveis e medidas de ... comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou ...
  • Acórdão nº 117/13.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
    ... do CPC, porquanto a afirmação de que os juros de mora são "contabilizados desde o dia ... - recusando a aplicação dos juros comerciais, conforme tinha sido peticionado e não impugnado ... de pagamento de juros de mora aplicam-se as taxas de juros sucessivamente em vigor segundo a lei em ...
  • Acórdão nº 4036/18.7YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    Sempre que ocorrer a transformação do procedimento de injunção numa acção de processo comum, quando a causa de pedir foi minimamente alegada, o Tribunal está vinculado a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, por não se verificar concretamente uma situação de inexistência de causa de pedir e consequentemente de ineptidão da petição. (Sumário do Relator)

    ... título de capital, acrescido do valor dos juros de mora calculados desde a data de vencimento de ... que resultam em € 2.301,93, com base nas taxas de juros legais aplicáveis às dívidas ... juros legais aplicáveis às dívidas comerciais, assim como o valor da taxa de justiça para a ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... de compra e venda de carteira, acrescida de juros de mora desde a citação, à taxa legal ... e efectivo pagamento, às sucessivas taxas comerciais ao caso aplicáveis ... - Condena-se ...
  • Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.

    ... aquele, além do capital em dívida, os juros vencidos desde 26-07-2013 à taxa legal dos juros comerciais e os vincendos ... Em despacho de 04-06-2015, ... , daí resultando, a partir de então, taxas diversas em função das diferentes portarias que ...
  • Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... ícola, são tributados em IRC às seguintes taxas: a) Rendimentos respeitantes ao exercício de ... no mês do vencimento, começarão a correr juros de mora ... 6 - Passados 60 dias sobre o ... é sempre esse o caso das sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial, das cooperativas ...
  • Acórdão nº 185/12.3TBBBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - Não viola as regras legais relativas à prova o acórdão da Relação que afasta o valor probatório de um documento particular, cuja autoria se encontra reconhecida nos termos dos arts. 373.º e 374.º do CC, com recurso a prova documental e fazendo apelo a prova testemunhal para efeitos de contextualizar o contrato em causa nos autos. II - Para efeitos do regime especial relativo aos atrasos de...

    ... , quanto à parcela de € 32.668,34, dos juros moratórios vincendos às taxas legais em vigor ara créditos de empresas comerciais ... Fundou a sua pretensão no facto de a R., ...
  • Acórdão nº 966/13.0TAOER.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I-Relativamente à taxa de juro por dívidas de que o Estado é credor, a lei prevê um regime especial, que se afasta do regime comum - o previsto nas portarias publicadas ao abrigo do art. 559.º, do Código Civil -, estipulando uma taxa diferente e cuja aplicação segue um regime diverso, nos termos definidos no DL n.º 73/99, de 16/03, o qual, conforme dele expressamente resulta, não é apenas...

    ... e oitenta e três cêntimos), acrescida de juros" de mora vencidos, à taxa legal, desde a notifica\xC3" ... pelo Código Civil e Portarias que fixam as taxas de juros previstas naquele Diploma Legal ... exemplo a actual diferença dos juros comerciais relativamente aos juros civis, sendo mais ...
  • Acórdão nº 08/12.3BCPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
    ... as respectivas contrapartidas (taxas) e respectivos juros de mora (alegadamente) já ... calculados (uns e outros) às taxas comerciais sucessivamente em vigor, desde essa data até ...
  • Acórdão nº 00285/11.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016

    I – Não há nulidade da sentença, por omissão da elaboração de base instrutória e dispensa produção prova, quando o tribunal recorrido proferiu despacho saneador-sentença, ao abrigo do disposto no artigo 508.º-B/1-b) do CPC, por considerar que a questão sob decisão era simples e exclusivamente de direito, não havendo necessidade de realizar diligências instrutórias. II – Os juros de...

    ... adenda ao contrato inicial, acrescidos de juros de mora, calculados à taxa legal prevista para ... de mora, por aplicação das sucessivas taxas" de juro comerciais; todavia, o tribunal “a quo\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2019

    I – Nos termos do disposto no artigo 196º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (DL. nº 59/99) se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respetivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. II – Para que exista obrigação de indemnizar pelo dono da obra ao

    ... 2.097.592,36€, acrescida dos respetivos juros de mora vencidos desde a data da interpelação, ... de obrigações contratuais e comerciais, ou seja, transacções económicas entre ... são os comerciais, calculados com base nas taxas legais supletivas em cada momento em vigor para ...
  • Acórdão nº 81001/13.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1- Indicando o recorrente determinados depoimentos gravados como relevantes em sede de impugnação da decisão em matéria de facto, mas não tendo cumprido o ónus processual da indicação com exatidão das passagens da gravação em que funda o seu recurso, a cominação imposta pelo art.º 640º, nº 2, al. a), do Código de Processo Civil, é a imediata rejeição do recurso na respetiva parte. 2- O apelo...

    ... valor de capital, acrescem os respetivos juros de mora (vencidos no montante de € 867,53) e ... 16º, e sobre os respectivos montantes, às taxas de juros comerciais, nos termos do disposto no ...
  • Acórdão nº 76266/17.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
    ... de capital em dívida, 8.071,19 euros de juros de mora vencidos e 153,00 euros de taxa de ... até integral pagamento, tendo em conta as taxas semestrais aplicáveis, e julgando improcedente o ... – Juros, abalando a noção de juros comerciais e juros Civis ... 23º Atente, o Tribunal a quo ...

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