taxas juros comerciais

... atório, incluindo os termos da contabilização dos juros moratórios. XXVI- Por conseguinte, não só a violação do caso julgado é flagrante, como também se reveste de gravidade, visto que determinou a concreta decisão final que foi concedida ao litígio pelo Tribunal Arbitral. XXVII- Assim, o acórdão arbitral ofende um princípio da ordem pública internacional, concretamente, a definitividade de uma decisão judicial conferida pela força do caso...

... legais que consagra a autonomia da obrigação de juros em relação à obrigação principal é o artigo 310º, alínea d) do Código Civil, relativo aos prazos de prescrição, que prevê um prazo específico para a obrigação de juros, que pode não ser coincidente com o previsto para a obrigação principal. Estando prescrita a obrigação de capital, só são devidos os juros moratórios vencidos até à data da prescrição daquela dívida e se quanto a eles não...

... formulação do pedido as expressões “acrescida de juros legais de mora” ou “acrescida de juros legais”, não leva a considerar, por via das regras de interpretação, que apenas visaram os juros civis. É que, nos termos do art. 559.º do CC e do art. 102.º, § 3, do CCom, tanto são juros de mora “legais” os juros civis como os juros comerciais, sendo ambos aprovados por Portaria conjunta do Governo.

... CIRE sendo que, cessada a relação contratual, os juros em causa consubstanciam, necessariamente, juros moratórios, tendo essa natureza; estamos perante juros comerciais, uma vez que têm na sua génese um negócio que configura um ato de comércio, ponderando o disposto nos arts. 2.º e 362.º do Código Comercial, o que afasta a aplicação da taxa de juros civis. (Da responsabilidade do relator (art.º 644.º, nº 7 do CPC).)

– A competência do tribunal em razão da matéria afere-se pela natureza da relação jurídica apresentada pelo autor na petição inicial, independentemente do mérito ou demérito da pretensão deduzida.

I Não é admissível recurso de Revista nos casos em que o Acórdão da Relação confirme sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diversa, a decisão produzida pelo primeiro grau, artigo 671º, nº3 do CPCivil II Verifica-se uma dupla conformidade decisória em ambas as instâncias, sem embargo da diferente quantia em que veio a ser condenada a Ré/Recorrente, se a mesma foi beneficiada em...

Fundando-se a execução em sentença, a oposição à execução pode assentar no reconhecimento do contracrédito sobre o exequente, feito naquela mesma sentença, com vista a concretizar a compensação.

I – Pressupondo o conceito de “acidente” que o evento em causa tenha decorrido de causa externa – excluindo, portanto, os eventos que são originados e desencadeados por factores inerentes ao próprio organismo – não se exige, no entanto, que o evento tenha sido provocado exclusivamente por uma causa exterior, bastando, para o efeito, que uma causa exterior tenha contribuído de forma decisiva, em...

A equidade é a justiça do possível e não a exacta ou, sequer, a desejada. Nesta medida, não cumpre o critério a decisão que tenha por desfecho a fixação do valor da quase totalidade dos bens seguros.

I – Ante a impossibilidade da prova legal, por documento, de múltiplos factos integrantes da causa de pedir, devido à falta de remessa do processo administrativos de determinadas empreitadas e a escassez de documentação nos P.A.s de outras, imputáveis ao Município, impõe-se recorrer ao disposto nos artigos 417.°, n.° 2 do CPC (ex vi art. 430.° do mesmo diploma), sem prejuízo da inversão do ónus...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em I

I - Podemos definir a subempreitada como o contrato subordinado a um negócio jurídico precedente. É uma empreitada de “segunda mão”, que entra na categoria geral do subcontrato, e em que o subempreiteiro se apresenta como um “empreiteiro do empreiteiro”, também adstrito a uma obrigação de resultado. II - A exceptio non inadimpleti contractus faculta ao excipiente não realizar a prestação a que se

... comodato, do fornecimento e também da publicidade comerciais, o conteúdo indemnizatório devido no caso de incumprimento ou de resolução do contrato terá de reportar-se a cada uma das obrigações assumidas em concreto. II. A não concretização factual pela A. dos elementos identificativos, personalizados ou não, com a referência à marca por si comercializada, a que se reporta a devolução pelo réu, devida por força da resolução do contrato, e a...

I.–O prazo de prescrição consagrado no art. 10º, nº 1 da Lei nº 23/96, de 26-07, quando reportado a créditos emergentes da prestação de serviços postais, apenas se aplica aos créditos de que seja titular a empresa CTT – Correios de Portugal, S.A. e que tenham sido prestados no âmbito do serviço postal universal. II.–Tal prazo não se aplica, por isso, a serviços de transporte de mercadorias...

... º do Código Civil, que caracteriza a obrigação de juros como autónoma. VI - É permitida a capitalização sucessiva de juros de mora mediante o anatocismo potestativo, em geral e na pendência de uma ação. VII - Tendo em consideração a autonomia da obrigação dos juros por um lado, e os efeitos da capitalização dos juros, por outro, os juros transformados em capital não continuam sujeitos ao prazo curto de prescrição de 5 anos, previsto no artigo 310

... iva. 4. Antes da sua constituição, a obrigação de juros depende da obrigação pecuniária principal, podendo, uma vez constituída autonomizar-se, nos casos previstos na lei. 5. No caso dos contratos de fornecimento de energia eléctrica, a obrigação de pagamento de juros prescreve não em 6 meses, como a obrigação principal, mas em 5 anos. E prescrita a dívida de capital, nunca mais este vencerá juros.

A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...

1. O caso julgado que se forma em relação ao chamado reporta-se às questões de que depende o direito de regresso e apenas aos factos e direito que a sentença proferida no processo do chamamento tiver estabelecido. 2. Aceitando que a homologação da transacção que pôs termos à anterior acção de indemnização, poderia produzir um efeito de caso julgado equiparável ao da prolação de uma decisão de...

... à atividade de farmácia”; que “dessas relações comerciais e durante um período de grande fragilidade económico-financeira da Insolvente, que veio a culminar na sentença de declaração de insolvência, a Requerida, por acordo com a Insolvente, e por conta de créditos desta, efetuou diversos e significativos pagamentos da responsabilidade daquela, nomeadamente a título de impostos e taxas, junto da segurança social e do fisco, no valor global de €

• Diário da República

I - É inadmissível a invocação, em sede de recurso de apelação, de factos novos que podiam e deviam, em cumprimento pontual do ónus de alegação que vincula as partes, ter sido invocados na instância recorrida e nela sido julgados. II - Apesar de o exercício dos poderes de representação da sociedade se mostrar organizado, de harmonia com o contrato, segundo o modelo da conjunção, a sociedade fica...

• Diário da República

I – Em sede de articulados impõe-se a individualização de cada facto quer na sua alegação, quer na tomada de posição da contraparte sobre o mesmo. Perante esta exigência tem que se interpretar o artigo 360º do Código Civil, que prevê a indivisibilidade da declaração confessória, de modo a não postergar a exigência legal, adjetiva, de tomada de posição expressa sobre cada facto e a não afastar as...

... pedido a condenação da ré no pagamento de juros comerciais sobre a quantia indemnizatória que pretendiam receber, mas apenas a condenação da ré no pagamento de juros à taxa legal em vigor, deve este pedido ser entendido como referente aos juros civis por ser esta a taxa geral.

I - Encerrado o processo de insolvência e prosseguindo como incidente de exoneração do passivo restante, face ao disposto no artigo 242º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, só os titulares de “créditos sobre a insolvência” estão impedidos de promover execuções sobre os bens do devedor. II - Titulares de créditos sobre a insolvência tem o significado que lhe é atribuído...