taxas juros comerciais

4764 resultados para taxas juros comerciais

  • Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
    ... a quantia de € 65 000,00, acrescida de juros de mora, desde a data da sua citação e até ... 391.º do Código das Sociedades Comerciais (“CSC”), eram ainda os administradores que ... Ora como existem duas taxas supletivas de juros moratórios – a taxa ...
  • Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021

    1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...

    ... 2.097.592,36€, acrescida dos respetivos juros de mora vencidos desde a data da interpelação, ... de obrigações contratuais e comerciais, ou seja, transações económicas entre ... são os comerciais, calculados com base nas taxas legais supletivas em cada momento em vigor para ...
  • Acórdão nº 477/11.8TBACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I - Apesar da revogação da Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelo artigo 5.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, e da aplicação imediata da lei nova aos processos que dêem entrada após a sua vigência, a mesma não prejudica o direito ao recurso que as partes tinham possibilidade de exercer aquando da convenção de arbitragem celebrada antes da sua entrada em vigor, em decorrência, aliás, dos...

    ... de 2010 e Dezembro de 2010, acrescido de juros de mora que se vencerem às supletivas taxas de uros comerciais legais, desde a data da citação das RR. e até ...
  • Lei n.º 74/2020
    ... íneas m) e n); e ou ii) Comunicações comerciais audiovisuais; aa) 'Serviço de plataforma de ... regulamentam, por meio: a) Da cobrança de taxas; b) Da transferência anual para o Instituto do ... por este a liquidação oficiosa das taxas, juros compensatórios e despesas a que se refere o ...
  • Acórdão nº 1091/13.0TBVRS-A.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Janeiro de 2020
    ... no n° 3 do artigo 6° das Sociedades Comerciais", sendo que nos presentes autos foi penhorado o pr\xC3" ... à execução é composta por capital e juros vencidos e a hipoteca nunca abrange mais do que ... de cláusula penal, ou de juros ou a outras taxas que eventualmente venham a ser aplicadas por ...
  • Acórdão nº 753/20.0T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022

    1. No requerimento injuntivo, encontrando-se alegada a identificação das partes, a fonte do direito de crédito invocado como correspondendo a um contrato de compra e venda de determinada mercadoria, a execução do contrato em determinado período concretamente identificado e o valor em dívida, discriminado e quantificado, estão sucintamente alegados os factos essenciais que enformam a causa de...

    ... Ademais, os juros comerciais contabilizados desde a apresentação ... juros de mora contabilizados às sucessivas taxas anuais de juros fixadas para as dívidas ...
  • Acórdão nº 27863/18.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...

    ... a pagar-lhe € 161 450,82, acrescidos de juros de mora vencidos de € 37 403, 51; - que as RR ... € 161 450,82, acrescidos de juros às taxas" legais dos juros comerciais, desde a data da cita\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ... no mês do vencimento, começarão a correr juros de mora ... 6 - Passados 60 dias sobre o ... - só contrariado nos últimos anos - das taxas nominais, com efeitos de desencorajamento do ... comerciais e industriais (categoria C) os obtidas em certas ...
  • Acórdão nº 155421-14.5YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2017

    – Entendendo o juiz a quo que está em condições de conhecer, no despacho saneador, de excepção dilatória e excepção peremptória invocadas, sendo que o conhecimento da excepção peremptória de prescrição é um conhecimento de mérito, tem de dar cumprimento ao disposto no art. 591º nº 1 b) do CPC, convocando audiência prévia. – Não o fazendo, incorre na nulidade prevista no art. 195º nº

    ... no montante de 4.2584,19, acrescido de juros de mora no valor de €15.l54.91 ... Alegou, ... juros vincendos, calculados às diversas taxas dos juros comerciais fixadas em cada momento, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... 240.º Regulamento de Relações Comerciais ... Artigo 241.º Regulamento Tarifário ... Artigo 270.º Taxas ... Capítulo XX Fiscalização ... Artigo 271.º ... Juros" de mora sobre os montantes a que se referem as al\xC3" ...
  • Acórdão nº 46293/14.7YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016

    I) - Na fixação da matéria de facto provada e não provada, o Tribunal de 1ª instância rege-se pelo princípio da livre apreciação da prova, consagrado no artº. 607º, nº. 5 do NCPC, decidindo segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, só podendo ocorrer alteração da mesma por parte do Tribunal da Relação, que se deve reger também pelo aludido princípio, nos termos do artº. 662º do mesmo

    ... 8 347,00 a título de capital, acrescido de juros de mora vencidos calculados às taxas legais ... de capital, bem como os juros de mora comerciais, vencidos e vincendos desde a data do vencimento ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... IRS) não sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (rendimentos prediais ... e ... Ato isolado ... Profissionais, comerciais e industriais ... MINISTÉRIO DAS FINANÇAS ... externos com pagamento diferido: gastos de juros (art.o ... 18.º, n.º 5, do CIRC) ... Encargos ...
  • Acórdão nº 168/06.2TBVGS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
    ... Creditou a conta de juros e debitou a conta de sócios no valor de Esc ... final de cada ano desde 1996 até 2010, às taxas sucessivas de 10%, 7% e 4%, conforme portarias ... ções e aplicou as taxas de juros comerciais (como supra referido neste relatório). A ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato ... acessório do pedido principal, se pedirem juros, rendas e rendimentos já vencidos e os que se ... , as seguintes despesas: a) As taxas de justiça pagas; b) Os encargos efetivamente ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... : a) Remunerações certas e permanentes; b) Juros e outros encargos; c) Transferências para o ... Artigo 20.º Taxas dos municípios Durante o ano de 2005, fica o ... artigo 35.º do Código das Sociedades Comerciais, de acordo com coeficientes a fixar por portaria ...
  • Acórdão nº 3285/13.9TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2015

    1. A prova por presunção é aquela que, partindo de determinado facto, chega por mera dedução lógica à demonstração da realidade de um ou facto. 2. As presunções naturais, judiciais ou de facto são aquelas que se fundam nas regras práticas da experiência. 3. É admissível o recurso a presunção judicial para se estabelecer o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e um...

    ... da quantia de € 10.786,23, acrescida dos juros vincendos à taxa legal desde a citação até ... , acrescida de juros de mora, calculados às taxas previstas para os juros comerciais, desde a data ...
  • Acórdão nº 5297/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2017

    1) A cessão de créditos é uma forma de transmissão do direito de crédito, no todo ou parcialmente, que opera por acordo entre o credor e um terceiro. 2) Reveste a natureza de contrato causal (policausal ou polivalente) não constituindo a mesma entre nós uma forma de transmissão abstracta do crédito, antes delimitando a posição jurídica inicial do cedente a posição jurídica obtida pelo...

    ... da quantia de € 105 119,50, acrescida de juros contados à taxa legal em vigor para as es comerciais da data de citação até efectivo e integral ... de juros   de mora, às sucessivas taxas de juros comerciais, vencidos desde a data de ...
  • Acórdão nº 5297/12.0TBMTS.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2018

    I - A legitimidade processual, constituindo uma posição do autor e do réu em relação ao objecto do processo, afere-se em face da relação jurídica controvertida, tal como o autor a desenhou. II - A legitimidade material, substantiva ou “ad actum” consiste num complexo de qualidades que representam pressupostos da titularidade, por um sujeito, de certo direito que o mesmo invoque ou...

    ... da quantia de € 105.119,50, acrescida de juros contados à taxa legal em vigor para as es comerciais da data de citação até efectivo e integral ... , acrescida de juros de mora, às sucessivas taxas de juros comerciais, vencidos desde a data de ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... IRS) não sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (rendimentos prediais ... e ... – Resultantes de empréstimos sem juros ou a taxa de ... juro inferior à de referência ... QUADRO 4A - RENDIMENTOS PROFISSIONAIS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS ... Devem ser incluídos os ...
  • Acórdão nº 111742/20.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    I - A causa de pedir consiste no conjunto de factos jurídicos concretos que integram a relação material controvertida invocada e dos quais procede o efeito jurídico pretendido ou a pretensão deduzida em juízo, sendo matéria que compete ao autor alegar na petição em que propõe a ação (arts. 5º, nº 1 e 552º, nº 1, al. d), do CPC) e que, nos processos em que vigora a disponibilidade objetiva, fixa e

    ... € 9 471,00 de capital e € 1 313,23 de juros de mora ... No aludido requerimento de ... Alegou que nunca teve relações comerciais com a requerente pelo que nada lhe deve e se ... de juros de mora desde 31.12.2018, às taxas de juros legais comerciais, que contabiliza em ...
  • Acórdão nº 3188/16.5T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021

    Justifica aperfeiçoamento o requerimento executivo que, por forma incompleta e insuficiente, introduz factos constitutivos da relação causal à emissão do título de crédito mero quirógrafo que serve de base à execução. (Sumário do Relator)

    ... assim em dívida e sobre a qual incidem juros de mora, calculados às taxas comerciais ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... b) Os juros corridos recebidos nas vendas de valores ... Artigo 68. [ ... ] ... 1 - As taxas do imposto sáo as constantes da tabela seguinte: ... çóes de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por ...
  • Acórdão nº 24554/15.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2018

    I - As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna portuguesa após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português (art. 8.º, n.º 2, da CRP). II - A um contrato de transporte de mercadorias por via aérea, de Portugal para o Brasil, é aplicável a Convenção de Montreal assinada em 28-05-1999 (pub

    ... nas alíneas a) e b) anteriores, de juros", de mora à taxa legal em vigor, a contar da cita\xC3" ... ré no pagamento de juros moratórios comerciais, à taxa de 7%, e condenam as rés a pagarem à ... 102° do C. Com., que fixam as taxas dos juros moratórios comerciais, e que foram ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... ível dos preços e outras condições comerciais, no ... âmbito das negociações com a ADSE, por ... medida e para efeitos de aferição de taxas de sucesso no âmbito da aplicação da ... Lei ... Juros e rendimentos similares obtidos 7 604,17 6 462,69 ...
  • Acórdão nº 657/11.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Outubro de 2021

    I. À prestação de serviços de transporte e mudanças, solicitados por instituto público e comprovadamente prestados por empresa privada nos anos de 2003 e 2004, era aplicável o Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, que aprovou o regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços. II. Uma vez que os serviços em

    ... da quantia de € 44.878,48, acrescida de juros de mora ... Por sentença de 23/01/2014, o TAC ... (€ 21.074,00 S/IVA), tudo de acordo com as taxas legais aplicáveis aos juros comerciais e não ...

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