taxa justiça subsequente embargos terceiro

303 resultados para taxa justiça subsequente embargos terceiro

  • Acórdão nº 7253/19.9T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021

    - A sentença, proferida em acção pauliana, que julgou ineficaz, em relação ao aí autor, a venda efectuada por um dos réus ao outro, constitui título executivo contra o réu comprador. - Esse título executivo confere ao réu comprador legitimidade passiva em acção executiva movida pelo autor com vista à satisfação de um crédito seu sobre o réu vendedor à custa dos bens cuja venda foi impugnada. (

    ... oposição à execução mediante embargos" de executado, pedindo a total extinção da execu\xC3"...Pois só assim se fará a costumada Justiça. Pela embargada foram apresentadas ... cêntimos), acrescidos de juros de mora à taxa legal comercial contabilizados nos termos da ... à execução deles no património do terceiro adquirente (podendo fazê-lo ao abrigo do ...ção executiva, através da penhora e subsequente venda, tendo em vista a satisfação do crédito ...
  • Acórdão nº 3041/16.2T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Fevereiro de 2019

    I - No artigo 54.º do CPC, o legislador admite desvios à regra geral da determinação da legitimidade, tanto activa como passiva, sendo que a sucessão no direito encontra-se expressamente prevista no n.º 1 do preceito. II - Tendo o requerimento executivo sido entregue por via electrónica, poderia ser acompanhado de mera cópia simples do título executivo, não enfermando, por essa razão, de...

    ... por CC, S.A., deduziu os presentes embargos de executado, que vieram a ser julgados ...A” (…) Terceiro: EE (…) Quarto: BB (…) que outorga por si e ... quantia mutuada e dos respectivos juros à taxa anual que, para efeitos de registo, se fixa em ... incide será objecto de penhora e subsequente venda executiva, nos termos da lei processual, ...ência, mormente a do Supremo Tribunal de Justiça, que tal cópia era bastante até mesmo quando a ...
  • Intervenção de terceiros
    .... E, assim: . Os casos em que o terceiro 232 se associa (espontaneamente) ou é chamado ...ício da causa ou em consequência de subsequente intervenção litisconsorcial na lide. 238 . ... bem como, do pagamento prévio da competente taxa de justiça. . Prova: . A - Documental . - o ...* espontânea . ** provocada . *** embargos de terceiro . * oposição espontânea . Em que ...
  • Acórdão nº 248/16.6T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2017

    I) Nos termos do disposto nos artºs 4º, al. a), e 7º, nº 2, do Código Penal, a lei penal portuguesa é aplicável à apreciação de um crime de burla, em que os atos de execução em que se traduziu o prejuízo patrimonial do ofendido ocorreram todos no estrangeiro, mas em que o agente, atuando sempre sob o mesmo e único desígnio criminoso, praticou ainda, em território nacional, atos de execução com o...

    ...posição que assume nos embargos cujas peças constam de fls. 61 e segts. dos ... Com o que se fará JUSTIÇA.» 3. Na sua contramotivação, o Exmo. ... - e, na tese do assistente, da subsequente instauração de execução junto de instância ...A. C., com taxa" de justiça que se fixa em 3 UC.--- \t Notifique \xE2\x80"... a intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou ...
  • Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...

    ...785-788 e na contestação dos embargos à execução certificada no doc. 3 junto com a ... cumprimento correspondesse a um dever de justiça, em face das conceções dominantes, mas tão-só ....720 euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, sobre a quantia de 978.059,72 euros, ... Terceiro requisito Este requisito é apenas exigível no ...subsequente esbanjamento do preço recebido prejudicam o ...
  • Acórdão nº 1306/13.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018

    I – O presente litígio é relativo a uma “questão fiscal”, na tese ampliativa defendida pela jurisprudência, segunda a qual questões fiscais são as que exigem a interpretação e aplicação de quaisquer normas de Direito Fiscal substantivo ou adjectivo para a resolução de questões sobre matérias respeitantes ao exercício da função tributária da Administração Pública. II - Envolvendo

    ..., fazendo-se, assim, a já costumada JUSTIÇA!” A DMMP junto deste tribunal notificado nos ... em matéria fiscal; d) Dos incidentes, embargos de terceiro, verificação e graduação de ... direito público tem a natureza jurídica de taxa e nessa qualidade está sujeito ao regime de ... à sua apreciação em momento subsequente, ou seja, não está precludida a possibilidade ...
  • Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -

    ... Autores os juros moratórios calculados à taxa legal, sobre as prestações entretanto debitadas ...ência de seguro de vida válido, sem embargos de poderem demandar o segurador exigindo dele a ...ção jurídica onde o Banco é apenas terceiro, ainda que um terceiro interessado. XXII. Se os ... no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17/10/2017, “visam o erro na construção do ... ser ou lógica ao seguro e à adesão subsequente. Como bem se aponta no acórdão recorrido em ...
  • Acórdão nº 10238/13.5YYLSB-A.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019

    I - Para as rendas e alugueres devidos pelo locatário e juros convencionais ou legais, estabelece o artigo 310º alíneas b) e d) do Código Civil o prazo de cinco anos. II - Mostrando-se a obrigação exequenda reconhecida por sentença transitada em julgado, o prazo de prescrição aplicável é o de vinte anos, por força do disposto no artigo 311° n° 1 do Código Civil, segundo o qual, “o direito

    ... do presente requerimento executivo - o terceiro - com vista à satisfação do seu direito de ... A executada deduziu oposição por embargos", alegando, em síntese, o seguinte: I – Prescri\xC3"... de juros a mesma teria de ser efetuada à taxa legal e sobre cada renda em dívida e não sobre ...subsequente" e respectivos juros, não se mostram prescritas j\xC3"...
  • Acórdão nº 530/17.5T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022

    1 - A ilegitimidade processual passiva no processo onde se formou o título executivo não é suscetível de gerar a falta de título executivo nem a inexistência da obrigação exequenda porquanto a legitimidade processual, pressuposto processual relativo às partes, visa assegurar que as partes processuais são os sujeitos a que se destinam os efeitos materiais da sentença, sendo consideradas como tal...

    ...à data ascendiam ao valor de € 250,77 e da taxa" de justiça no valor de € 51,00, num total de \xE2\x82"... ao familiar do falecido ou do terceiro que assumiu e suportou as despesas com o funeral, ... o requerimento de injunção e subsequente Execução, são ela, Agência Funerária (…), ... podem ser alegados os fundamentos de embargos" previstos no artigo 729.º, com as devidas adapta\xC3"...
  • Acórdão nº 3380/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora) 1- A exigibilidade da sanção pecuniária compulsória legal, prevista no nº 4 do artigo 829º-A do Código Civil; em sede executiva, não depende do requerimento da parte, nem de determinação autónoma do tribunal. 2- A transação efetuada por exequente e executado relativa ao valor, modo e responsabilidade do pagamento dos honorários do agente de execução não vincula o agente de

    ... Em 24 de Janeiro de 2017 nos autos de embargos de Executado que corriam por apenso a esta ...art.º 529.º, CPC): a) Taxa de justiça do processo (paga pelo exequente ...E esta taxa só seria devida na subsequente execução de sentença se nesta tivesse sido ... mediante requerimento do executado ou de terceiro que pretenda proceder ao pagamento da dívida e ...
  • Acórdão nº 755/18.6T8CSC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    1. O receio de perda de garantia patrimonial, enquanto elemento individualizador do arresto em relação às outras medidas cautelares de direito creditício, alicerça-se num circunstancialismo fáctico que permita, em juízo antecipatório, prefigurar o perigo de se tornar difícil ou inviável a ulterior cobrança coerciva. 2.No arresto em dependência da acção de impugnação pauliana julgada procedente...

    ... dos valores recebidos na venda a terceiro dos imóveis que  adquiriu através de doação ... principal - não satisfaz o interesse da justiça, não resolve definitivamente o litígio, apenas ... no artigo 829º-A nº 4 do CC, juros à taxa de 5% ao ano. a)fração autónoma correspondente ... imóveis realizada; o requerido deduziu embargos, seguida de renúncia do seu mandatário.     ... julgamento e anulando a sentença subsequente, de igual modo, a nosso ver, a situação não ...
  • Acórdão nº 214/16.1T8PBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022

    I - Num litígio entre condómino (credor) e condomínio (devedor), após este ter sido condenado a proceder à reparação de paredes no interior da fração autónoma daquele, não há mora do credor quando este recusa a entrada, na fracção onde habita, aos trabalhadores ao serviço do condomínio e, questionado depois por carta sobre a sua disponibilidade para agendamento da visita de técnico responsável,...

    ..., deduzir oposição ([2]), mediante embargos de executado, a tal execução, invocando, em ... executado, assim se fazendo a costumada JUSTIÇA. ». Não se mostrando junta contra-alegação, ... meus clientes? E que o empreiteiro é um terceiro a quem podem ter de exigir a prestação de ... o valor de 2.600€ ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. Recomenda-se ainda a aplicação ..., como se pode verificar pelo teor da subsequente missiva de resposta dirigida à contraparte. Em ...
  • Acórdão nº 1167/08.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    O Tribunal a quo não tinha poder jurisdicional para proferir nova sentença, por o mesmo se ter esgotado, em face do disposto no art. 613º, nº 1, do CPC. Tal falta de jurisdição, constitui, não uma nulidade, mas sim inexistência jurídica da citada decisão.

    ... os seus direitos no processo, por embargos de terceiro - justamente em virtude das ... do presente autos no 3° dia útil subsequente ao termo do prazo, nos termos do art° 139°, n° ... autos (bem como DUC referente a pagamento de taxa de justiça do mesmo)»  **** Por despacho de 15 ...
  • Acórdão nº 3743/20.9T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    Assumindo o recorrente/embargante a qualidade de avalista numa livrança entregue em branco não pode ser responsabilizado pelo pagamento de juros de mora calculados desde a data do vencimento aposta na livrança e a data da citação para a ação executiva, caso não se demonstre que foi previamente notificado pelo credor/exequente do incumprimento por parte da devedora principal, do montante em dívida

    ...F., deduziu oposição, mediante embargos, à execução que lhe é movida por X, STC, SA, ... de 15.102,40 €, acrescido de juros à taxa legal geral de 4%, contados desde o dia seguinte ...Exas. decidirão como for de JUSTIÇA!» Não foram apresentadas contra-alegações. O ... fáctico relevante com vista à subsequente subsunção jurídica é sensivelmente diferente ... que esta garantia é dada por um terceiro ou mesmo por um signatário da letra. Nos termos ...
  • Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

    I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

    ... a € 6.600,00 de capital e € 102,00 de taxa de justiça. Para tanto, alegou ter celebrado ...ÇÃO NO PAGAMENTO DE UM CRÉDITO QUE TERCEIRO DETÉM SOBRE SI, COMPENSANDO COM UM CRÉDITO QUE ...EMBARGOS NA SUBSEQUENTE ACÇÃO EXECUTIVA (ART. 729º,H ...
  • Acórdão nº 1123/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    1. Se a parte apela em matéria de facto e em matéria de direito, mas o recurso apenas contém conclusões em matéria de direito, ocorre fundamento de rejeição do recurso em matéria de facto, desde logo ao abrigo do art.º 641º, nº 2, al. b), do Código de Processo Civil. 2. Ainda que se admitisse a existência de conclusões para efeitos do seu aperfeiçoamento (art.º 639º, nº 3, do Código de Processo

    ...condenados a pagar juros aos AA. à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento; ... quartos na sequência do deferimento dos embargos de terceiro e da necessidade que a 2ª R. teve de ... como instrumento de realização da justiça". Rigor a que deve corresponder o esforço da Rela\xC3"..., mediante, desde logo, a perda (subsequente à mora) do interesse do credor, apreciada ...
  • Acórdão nº 819/15.8T8BGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - O despacho intitulado “pré saneador”, que rigorosamente não o foi por ainda não terem findado os articulados, é irrecorrível (art.º 590º nº 7 do CPC), só se consolidando com o que vier a ser decidido no despacho saneador. II - O juiz do Tribunal competente em razão do valor fixado à causa e a quem o processo foi remetido nos termos do art.º 310º

    ...ção de oposição à execução ou de embargos de terceiro, estando vedado aos tribunais ... ser de devida, merecida e costumada JUSTIÇA.»*Também o oponente IFAP IP interpôs recurso, ... procederem ao pagamento do complemento de taxa" de justiça em função do valor de 1.079.674,00 \xE2"...subsequente aproveitamento dos baldios pela comunidade dos ...
  • Acórdão nº 320/12.1TBVRM-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As sentenças, os acórdãos e os despachos judiciais são atos jurisdicionais aos quais são aplicáveis as normas jurídicas previstas nos arts. 237º a 238º do CC para a interpretação dos negócios jurídicos. 2- Como decorrência, as sentenças, os acórdãos e os despachos têm de ser interpretados de acordo com o sentido

    ... TERCEIRO: O pagamento será efetuado através de depósito ...Agente de Execução, taxas de justiça e demais custas processuais, no processo ... nos autos, por falta de citação e subsequente" extinção da instância conforme termo de transa\xC3"..., deduzirem oposição à execução por embargos de executado e/ou oposição à penhora, nos ...ão se os juros de mora são calculados à taxa contratual, ou se apenas os juros de mora ...
  • Acórdão nº 00022/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Setembro de 2015

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida, face ao disposto no artigo 712º do Código de Processo Civil. 2. Existe um comportamento gerador de responsabilidade civil...

    ....505,00 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal de 4% desde a citação e até integral .../2006, (Lei Orgânica do Ministério da Justiça), tal Direcção Geral foi reestruturada e ... e encargos. 10ª - Foi este terceiro, enquanto comproprietário do imóvel em questão ...º, 6º e 13º do requerimento inicial de embargos de terceiro, deduzidos pela autora por apenso aos ... na constituição da dívida e subsequente obrigação de pagar ao Banco Santander, quer por ...
  • Acórdão nº 1362/18.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    Sumário (do relator): 1. Pretendendo-se, com base em vícios da primeira venda e seu reflexo nas subsequentes, anulá-las todas, opor a invalidade aos adquirentes (e beneficiários dos ónus entretanto registados) e restituir o prédio vendido e onerado ao domínio da Sociedade vendedora (já extinta) e, como fundamento, se alegando que todos os demandados tinham conhecimento dos ditos vícios, dada a...

    ... do objecto social, se ela provar que o terceiro sabia, ou não o podia ignorar, tendo em conta as ..., Vossas Excelências farão recta e sã Justiça. Notas 18 Cfr. depoimento constante da ... deduzida qualquer oposição, deduzidos embargos de terceiros nem apresentada qualquer ... e vinte e dois mil euros), acrescida da taxa de juro anual de 12% e despesas no valor de € ... com o proprietário/executado, na subsequente licitação na execução e no mútuo contraído, ...
  • Acórdão nº 5620/18.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020

    I- Beneficiando o credor dum reconhecimento de dívida, tem a seu favor a inversão do ónus da prova da causa de pedir, mas não fica dispensado de a indicar, caso o título a não contenha, nos termos gerais do art. 724, nº 1, e) do CPC. II- Não sendo indicada no requerimento executivo a causa ou fundamento da obrigação exequenda, ocorre ineptidão do requerimento executivo quando a mesma não...

    ...,00 (trinta mil euros) acrescidos de juros à taxa legal em vigor de 4%, obrigação da qual, a ... Tal oposição à execução por embargos viria a ser liminarmente indeferida, por ..., por conseguinte, a prevalência da justiça material sobre a justiça formal, isto é, sobre ... 14- Pelo que é nulo o processado subsequente por preterição de formalidade essencial, por ... executar o património do devedor ou de terceiro para obter a satisfação efectiva do seu direito ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... só é obrigatório quando seja um terceiro" a requerer a insolvência, o que importa a correc\xC3"... do mês em curso nesta data e ao mês subsequente. 3 - ....................................... ...ório No processo de insolvência, embargos e incidente de qualificação de insolvência, a ... relações, ou pelo Supremo Tribunal de Justiça, no domínio da mesma legislação e que haja ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
  • Acórdão nº 17113/12.9YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014

    I - No actual processo civil as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e daqueles em que se baseiam as excepções invocadas (artigo 5º, nº 1, do Código de Processo Civil), apenas podendo ser oficiosamente considerados os factos instrumentais, com função meramente probatória, que resultem da instrução da causa (artigo 5º, nº 2, alínea a), do...

    ..., € 339,94, a título de juros de mora e taxa de justiça de € 102,00, indicando como fonte ... Relativamente ao terceiro facto que a recorrente pretende que seja dado ... é um defeito da obra ou um dano, subsequente à realização da prestação pela recorrente e ... entre as partes se reacender, em sede de embargos à acção executiva. Não se desconhece a ...
  • Acórdão nº 2009/14.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Os “terceiros” abrangidos pela força do caso julgado a que se reporta o art. 55º do CPC são: a) os adquirentes de coisa ou direito litigioso que, por ato inter vivos, adquiram essa coisa ou direito na pendência de ação declarativa tendo por objeto essa coisa ou direito e nela não se cuidam em habilitar; b) os litisconsortes passivos que tendo sido chamados ao processo mediante...

    ... sobre o valor de 53.000,00 euros contados à taxa" legal desde a data do depósito (28/09/2010) e at\xC3"... termos e a que se referem os presentes embargos de executado, com todas as legais consequências ..., instaure a execução contra esse terceiro proprietário do bem onerado com a garantia real ...ência da ação declarativa, sem a subsequente intervenção no processo” (8). No caso, ...ção deste, mas um auxiliar de justiça do Estado, escolhido pelo exequente (10), quer se ...
  • Acórdão nº 2047/15.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- A desistência é, pela sua natureza, um ato do autor/exequente, detendo este o poder discricionário de desistir. II- A desistência do pedido extingue o direito que se pretendia fazer valer, nos termos do art 285º, n.º 1 do CPC, o que, numa ação executiva, implica a extinção da obrigação exequenda. III- Tendo a exequente legitimidade para formular o requerimento de desistência do pedido de...

    ..., acrescida dos competentes juros de mora à taxa supletiva legal para as operações civis, ...ção declarativa de condenação e a subsequente acção executiva (decorrentes do incumprimento ...FAZENDO-SE ASSIM A HABITUAL JUSTIÇA. (…)». *Não consta que tenham sido ... 2 - Se estiverem pendentes embargos de executado, a desistência da instância ... este, em sede de apelação (enquanto terceiro" que se diz afetado com a homologação por senten\xC3"...

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