taxa justiça subsequente embargos terceiro

303 resultados para taxa justiça subsequente embargos terceiro

  • Acórdão nº 3161/12.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017
    ... oposição a tal execução (mediante embargos de executado), concluindo pela procedência da ... O revendedor não poderá ceder a terceiro(s) a posição contratual que para si decorre do ... em dívida acrescidas de juros de mora à taxa legal para as operações comerciais desde a data ... por juízos lógico-formais que deixem a justiça à porta do tribunal» ([7]) ... E o próprio ... ão pode deixar de ser conjugada com a subsequente cláusula sexta, n.º 1, que se apresenta, nos ...
  • Acórdão nº 2192/08.1TBAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013

    I – O êxito de uma acção de impugnação pauliana não constitui o seu autor em titular de um direito real de garantia do crédito que detém; II – Se um novo credor obtém a penhora sobre o bem, cuja transmissão foi impugnada, o credor desta impugnante só não suportará a preferência emergente da garantia real, caso em nova impugnação, desta feita contra o crédito garantido, consiga...

    ... II – pode ter lugar em procedimento de embargos de terceiro, desencadeados contra a realização ... que por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça foi julgada procedente a acção pauliana que ... de (1º) um direito de crédito e subsequente constituição de uma nova dívida, em favor de ... na modalidade (além do mais) da dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo (v ...
  • Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

    ... -sentença proferido num apenso de “Embargos de Executado” que julgou verificada a nulidade ... , ora apelado, nem a apelada, pagaram a taxa" de justiça condizente com o valor processual de \xE2" ... Banco Exequente, porquanto este sendo um terceiro juridicamente interessado não foi parte da ... no articulado ou em resposta subsequente quer a admissibilidade, quer a autenticidade e ...
  • Acórdão nº 23397/17.9T8SNT-I.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2022

    I - A figura da contradição entre julgados, enquanto requisito legal da admissibilidade da revista nos termos do art. 14.º, n.º 1, do CIRE, pressupõe necessariamente que as situações versadas no acórdão fundamento e no acórdão recorrido, analisadas e confrontadas no plano factual ou material, sejam rigorosamente equiparáveis quanto ao seu núcleo essencial, de modo a proporcionar a aplicação, em...

    ... ção de créditos, com indicação da taxa de juro aplicável, e petição de juros ... , n.º 1, e 696º do Código Civil); - em terceiro lugar haverá que dar pagamento aos créditos com ... : “No processo de insolvência, e nos embargos opostos à sentença de declaração de ... ” e que a sentença homologatória subsequente integrou assim tal crédito, acrescido da mesma ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... da justiça ... Angariação de candidatos com vista à ... subsequente de aquisição ... 10 F04 E X ... 300.10.010 ... aplicação da taxa ao valor patrimonial) e termina com a ... sim que correm no tribunal, tais como embargos de terceiro, oposição ... ou reclamações de ...
  • Acórdão nº 2056/14.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019
    ... (..), em Guimarães, propôs os presentes embargos de executado, contra (…) (aqui Recorrente), com ... sua, do incumprimento contratual e da subsequente resolução operada ... Alegou ainda a ... contraproducente e incoerente para a justiça que se quer integra e sã ... 23 - A ... ) € 6.451,67, acrescido de juros de mora à taxa legal que actualmente é de 7,15% desde a ... a outra (sacado) que lhe pague a si ou a terceiro (tomador) determinada importância ...
  • Acórdão nº 6804/14.0T8ALM-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Julho de 2022
    ... , pelo Ajudante Principal do extinto Terceiro Cartório Notarial de Almada, AE, de fls. 115 a ... mensais e sucessivas, de capital e juros à taxa convencionada, na presente data fixada em ... oposição à execução através de embargos de executado; e/ou c. Deduzir oposição à ... para comprovarem o pagamento da taxa de justiça devida pelo incidente que suscitaram e da multa ... ção de uma execução, com a subsequente penhora e venda de um imóvel, destituída de ...
  • Acórdão nº 2128/15.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): I - Tendo sido proferida decisão sem que estivesse esgotado o prazo para a constituição de mandatário, declarando-se por via disso extinta a oposição à execução, o vício em causa afeta a decisão, não sendo um vício de procedimento. A sentença final, sancionou, implicitamente, a prática de um ato que a lei processual não admite, sendo essa nulidade conhecida em recurso. ...

    ... extinta a oposição à execução por embargos, por falta de constituição de mandatário no ... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo ... da primeira intervenção processual subsequente a tal necessidade (artigo 18.º, n.os 2 e 3 da ... ção feita por carta registada (o terceiro dia posterior ao do registo ou o terceiro dia ...
  • Acórdão nº 26092/16.2T8LSB-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
    ... ório ordenou ainda o pagamento de juros à taxa aplicável aos créditos de que sejam titulares ... oposição à execução mediante embargos, alegando carecer de fundamento o pedido de ... A subsequente tramitação da presente execução seja ... ao devedor da obrigação e não a um terceiro, como é o Executado; outrossim, o que releva é ...
  • Acórdão nº 81/15.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    I. O recurso de anulação da deliberação do CSM que atribuiu a classificação de «BOM» à Recorrente, sendo como é, um recurso de mera legalidade, apenas se compreendem nos poderes deste Supremo Tribunal na sua apreciação, sindicar se juízo valorativo expresso decisão impugnada, enferma de erro crasso e/ou grosseiro, ou se os critérios utilizados na avaliação efectuada foram ostensivamente...

    ... a movimentação dos mesmos e subsequente decisão, revelando segurança e prontidão nas ... os incidentes de intervenção de terceiro  e outros, cuja maioria não inclui ... os apensos de graduação de créditos e embargos de terceiro e de executado, e de oposição ... que, afinal, pressionam negativamente a taxa de resolução processual ... C. Presidência ...
  • Acórdão nº 1999/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Estando o valor da causa dentro da alçada do tribunal recorrido (o que impede o seu recurso ordinário) e recorrendo-se excepcionalmente com fundamento na violação de caso julgado, o recurso fica necessariamente circunscrito à questão de determinar se ocorre ou não essa ofensa (não podendo conhecer-se de quaisquer outros...

    ... , acrescida de juros de mora, calculados à taxa supletiva legal, contados desde a citação até ... Gestão Financeira e Infra-estruturas da Justiça, I.P ... Mais alegou pretender o Autor uma ... 22 - 63,30 € a título de despesas com terceiro processo, a titulo de comparticipação das ... R.) deduziu Embargos de Executada e Oposição à Penhora ... 13 - ... a possibilidade de, em acção subsequente, poderem vir a ser utilizadas para a contrariar ...
  • Acórdão nº 1751/13.5TBACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
    ... sentença em que julgou “os presentes embargos de executado totalmente improcedentes, com o ... ,00 e 400,00 aos quais deve acrescer o IVA à taxa de 23%, o que perfaz o total de €68.395,50 ... valores maiores da administração da justiça e, mais que isso, sacrificaria uma ... novos meios de prova” e na alínea subsequente, estipula ainda que se deve “anular a decisão ... poder dinheiro que lhe foi entregue por terceiro para que, posteriormente, fosse entregue ao ...
  • Acórdão nº 24358/10.4YYLSB-A-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “No caso de o pedido de patrocínio judiciário formulado na pendência de processo judicial, a Lei do Apoio Judiciário contempla, implicitamente, a eventualidade de a notificação ao patrono nomeado e ao requerente do patrocínio judiciário, da

    ... , veio esta deduzir oposição, mediante embargos de executado ... Por despacho de 2015-11-06, ... taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... de taxa de justiça inicial/subsequente" ... M. A Patrona apenas detém o conhecimento f\xC3" ... , por via de notificação efectuada a terceiro, com quem este nunca contactou, corresponde, na ...
  • Acórdão nº 6727/14.2T8LSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020

    I- O artigo 633º do CPCivil admite a formulação recursória por duas vias: a principal e a subordinada, no que se refere à parcela da decisão que tenha sido desfavorável à parte recorrente. II- Se ambas as partes ficarem vencidas em relação a vários segmentos, interpuserem recurso por via principal e, uma delas, a Autora, face ao recurso interposto pela Ré nem relação a um segmento da decisão não

    ... A exequente (empreiteira) contestou os embargos que a executada (dona da obra) havia inicialmente ... a presente data até integral pagamento à taxa legal, determinando-se a extinção da execução ... valor dos defeitos, para possibilitar subsequente acerto de contas entre as empresas signatárias ... mesma marca da restante;- no salão do terceiro andar existiam duas tomadas colocadas no vértice ...
  • Acórdão nº 5023/20.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021

    I- A pronúncia antecipada da exequente, no requerimento executivo, sustentando a realização da notificação da requerida na injunção, não legitima a invocação de ausência de oportunidade processual e de contraditório prévio, relativamente à posterior declaração de nulidade da notificação. II- Se o juiz pode rejeitar a execução até ao momento definido no art.º 734º, n.º 1 do NCPC, apesar de ter...

    ... € 2.624,16, acrescido de juros de mora à taxa legal comercial, contabilizados desde a data de ... a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição à ... notificação, mesmo que o requerido, em embargos deduzidos à execução, não tenha cumprido o ... serviço, no caso da entrega da carta a terceiro, de fazer a entrega a pessoa que se declarasse em ... , por devolução da mesma, o subsequente envio de carta, por via postal simples, para ...
  • Acórdão nº 320/10.6TBSRE-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Junho de 2013

    1.- A admissibilidade dos incidentes de intervenção de terceiro no âmbito da acção executiva e respectiva oposição tem que ser analisada em face das circunstâncias do caso concreto, com vista a apurar se, nessas circunstâncias, estão ou não verificados os respectivos pressupostos legais e se a intervenção tem ou não a virtualidade de satisfazer um qualquer interesse legítimo e relevante e ainda...

    ... dos incidentes de intervenção de terceiro no âmbito da acção executiva e respectiva ... se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça", no douto Acórdão de 1.3.2001, ao afirmar que \xE2\x80" ... in limine a possibilidade de, nos embargos de executado [ à execução], dada a sua ... Qualquer intervenção subsequente na lide de alguma pessoa pressupõe um interesse ... Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa ...
  • Portaria n.º 328/2021
    ... subsequente de aquisição ... 10 F04 E X X ... 300.10.300 ... res, cálculo do valor da taxa devida ... e apresentação do comprovativo do ... duzidos embargos". O processo se- ... gue os seus termos para execu\xC3" ... ou de terceiro, quando existam in- ... dícios suficientes de ... nário de justiça e termina com a ... notificação e só admite ...
  • Acórdão nº 1985/14.5T8ALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    Um despacho judicial não notificado ao adquirente do imóvel em processo de execução não goza de qualquer força de caso julgado

    ... uma primeira intervenção processual subsequente ao despacho de 14.01.2021; 70 ... A Recorrida ... cave, rés-do-chão, primeiro, segundo, terceiro, quarto, quinto, sexto e sétimo andar e recuado ... …: “Uma vez que foram deduzidos embargos de terceiro, a questão será decidida nessa ... taxa ...
  • Acórdão nº 2081/15.3T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2019

    Tendo o trabalhador omitido, no momento da celebração de acordo de cessação do contrato, a prática de ilícitos criminais praticados pelo mesmo contra o património da entidade empregadora, dever-se-á concluir que formação da vontade desta foi viciada por erro causado pela conduta dolosa do primeiro.

    ... oposição à execução por meio de embargos, pedindo que : - Seja extinta a execução; - ... na pena única de 200 dias de multa à taxa diária de € 5,00, pela prática de um crime de ... Geral de Depósitos, com o NIB … após terceiro de identidade não apurada o ter endossado, ... lei a estabelece, e só dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de ... em termos clamorosamente ofensivos da justiça, e de forma que representa uma injustiça ...
  • Acórdão nº 10238/15.YYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    1. – Embora uma dívida de rendas esteja sujeita a um prazo curto de prescrição, passa a ser aplicável, por força do disposto no artigo 311º do Código Civil, o prazo ordinário de prescrição se, quanto à mesma obrigação, lhe sobrevier sentença passada em julgado que a reconheça. 2. – Constitui princípio geral incontroverso, que o direito não pode ser exercido se o não for no prazo...

    ... do presente Requerimento Executivo - o terceiro - com vista à satisfação do seu direito de ... execução, veio deduzir oposição por embargos, em 17.02.2014 ... Fundamentou a embargante a ... de juros a mesma teria de ser efetuada à taxa legal e sobre cada renda em dívida e não sobre ... de protelar no tempo a aplicação da Justiça, veio a ora Apelante aos 15 de Fevereiro de 2011 ... As demais rendas, vencidas em momento subsequente ...
  • Acórdão nº 446/11.9TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2013
    ... € 54 196,00, acrescida de juros de mora à taxa de 4%, a partir da citação e até integral ... Por seu lado, JJ deduziu embargos de terceiro ... O adquirente do estabelecimento ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-AP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - É justificada a rejeição do recurso deduzido contra o despacho que declarou a especial complexidade, se o recorrente impugna tal declaração para efeitos adversos para o seu estatuto processual (alargamento do prazo de prisão preventiva) mas pretende usufruir das vantagens que a mesma proporciona em sede de alargamento do prazo de recursivo, o que requereu e conseguiu, por ofender a boa fé e a

    ... o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/1/2005 "a noção de "especial ... de recusa de juiz, uma oposição de embargos de terceiro, cinco reclamações contra a não ... E, confrontados com o despacho subsequente a decretar a especial complexidade de que ... Custas pelos recorrentes com 5 (cinco) UC de taxa ...
  • Acórdão nº 118370/19.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021

    O cessionário de um direito crédito pecuniário pode socorrer-se do procedimento de injunção para obter a condenação do devedor a reconhecer e a satisfazer aquele crédito.

    ... , e ainda o valor de € 153,00, referente à taxa de justiça paga ... Frustrada citação ... ção de cartão de crédito), mas de um terceiro contrato, subsequente, surgindo agora como ... que, vindo a ser depois executado, os embargos que pretenda deduzir estarão limitados, em sede ...
  • Acórdão nº 5850/13.5TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): 1. Nos termos da al. d), do nº1, do artigo 703º do Cód. Proc. Civil, uma execução pode ter por base “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva. 2. O artigo 14ºA da Lei nº.6/2006 aditado pela Lei 31/2012, é uma dessas disposições especiais, pois estabelece que “o contrato de arrendamento, quando acompanhado do...

    ... embargos à execução que lhe foi movida por Matilde ... euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos e vincendos até efetivo e ... de ir a casa de familiares tomar banho; terceiro, nenhuma razão nos faz duvidar da testemunha ... do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de novembro de 2014 (que, por sua vez, ... No período subsequente", o arrendatário não estava privado da utilizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 5630/19.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022

    I – A citação pelo correio de uma sociedade comercial considera-se regularmente efectuada se a carta foi entregue no endereço respectivo, desde que este local seja, efectivamente, o da sede da sociedade comercial, e entregue a uma pessoa que se encontra no local, por presunção natural, de que se encontra ligado ao titular desse espaço, como empregado, funcionário ou a um qualquer outro...

    ... dos que continuem a vencer-se, calculados à taxa legal, sobre a quantia de capital, e contados ... nos autos, anulando-se o processado subsequente; caso assim não se entenda, b) ser declarada a ... ário doacórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10de Abril de 2018, disponível em ... valor nominal; − quer para o final do terceiro ano, 30 de novembro de 2015, pagando 80% do valor ... indicadas em memorandos anteriores, os Embargos de Divergência requeridos pela AA. ao STJ - ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT