taxa justiça subsequente embargos terceiro

303 resultados para taxa justiça subsequente embargos terceiro

  • Acórdão nº 20185/12.2T2SNT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2021

    I- Se em embargos de executado, um dos executados, avalista da livrança exequenda, impugna a assinatura aposta na mesma livrança e, realizada perícia à letra, a mesma conclui ser “provável que a escrita suspeita da assinatura” impugnada seja do referido embargante, não se colhendo da prova testemunhal ou outros meios de prova elementos probatórios que permitam esclarecer a dúvida...

    ... Admitidos os embargos, e notificada a exequente, a mesma contestou ....000,00 Juros, devidos desde 21/07/2011, à taxa de 15,526%……€ 2.882,63 TOTAL DA LIVRANÇA A ... a obrigação quando não transmitida a terceiro está intimamente ligado á obrigação ...ção, incluído o Supremo Tribunal de Justiça. tt) Ora, o Recorrente pretende que se ignore ... alínea b) do nº2 do artigo 5º, a subsequente decisão do tribunal a quo de considerar tais ...
  • Acórdão nº 1047/14.5TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (do relator): I- A excepção consistente na assinatura de favor sendo, naturalmente, oponível no domínio das relações imediatas, designadamente e em particular, nas relações entre o favorecente e o favorecido, já não o é nas relações mediatas, onde a letra de favor é equiparada à letra regular. II- O abuso de direito (artigo 334º do CC) pode ser objecto de conhecimento oficioso e, por...

    ...O capital vencerá juros de mora à taxa dos juros compensatórios acrescida de 4% ao ano, ... execução, desta feita, instaurada por terceiro, que nem sequer é seu legítimo portador, e ...28.º e 49.º dos Embargos – confissão que a Embargada aqui aceita, nos ... de 09/09/2008 do Supremo Tribunal de Justiça (in www.dgsi.pt), “que a instauração da ...) Logo, o conflito de interesses e a subsequente necessidade de tutela jurídica, apenas surgem, ...
  • Acórdão nº 563/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais. encargos com o processo. . ... embargos do insolvente, ou do seu cônjuge, descendentes, ... ou, sendo a insolvência requerida por terceiro, nos 10 dias posteriores à. citação daquele ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe. havia sido ...
  • Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de. justiça e demais encargos com o processo . ... embargos do insolvente, ou do seu cônjuge, descendentes, ... ou, sendo a insolvência requerida por terceiro, nos 10 dias posteriores à. citação daquele ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe. havia sido ...
  • Acórdão nº 564/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de. justiça e demais encargos com o processo . ... embargos do insolvente, ou do seu cônjuge, descendentes, ... ou, sendo a insolvência requerida por terceiro, nos 10 dias posteriores à. citação daquele ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe. havia sido ...
  • Acórdão nº 1175/18.8T8CTB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022

    I – Na ação executiva, os honorários devidos e as despesas efetuadas pelo agente de execução são suportados pelo exequente, sob pena de não prosseguimento da execução, saindo precípuos do produto dos bens penhorados ou, caso tal não seja possível, pedindo o seu reembolso ao executado. II – Caso, porém, o executado beneficie do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento...

    ... na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo, o ...embargos de terceiro-, e as da respectiva acção ...ção, viola o caso julgado a decisão subsequente que, no âmbito da execução, pretenda ...
  • Acórdão nº 627/18.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I - Nas situações em que no título executivo não consta o prazo para que seja prestado o facto, a ação executiva contém necessariamente uma fase preliminar, destinada à fixação desse prazo, por forma a tornar a obrigação exequível. II - Uma vez fixado o prazo, o executado dispõe desse período temporal para prestar...

    ... citação da executada sido recebida por terceiro. 4. Com data de 16.12.2018 foi dado cumprimento ... anómala, a cargo dos executados, cuja taxa de justiça se fixa em 3 UC – cf. artigo 7.º, ... oposição à execução, mediante embargos, podendo o fundamento da oposição consistir, ..., foi apresentado no prazo de 10 dias subsequente à notificação feita pelo AE, com data de ...
  • Acórdão nº 6925/18.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I Para efeito de sucessão no caso de pessoas coletivas e por analogia no caso das fundações há que atender á regra especial prevista no artº. 162º do Código das Sociedades Comerciais: dispensa-se a habilitação, prosseguindo a ação contra a generalidade dos sócios, representados pelos liquidatários; o que não significa que a substituição operada tenha imediata correspondência

    ... Sustentam os embargantes nestes embargos à execução e em súmula (uma vez que as ... quantia indemnizatória referida em 9.2., à taxa legal, vencidos a partir da sua notificação ...”, e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2014, na procedência ... auto de penhora e uma notificação subsequente feita pelo agente de execução. Face à ... C.P.C., no segundo caso a alínea b e no terceiro de novo a alínea c. Dispõe o art. 615º, nº ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
    ... e compensató- rios vencidos e vincendos, à taxa legal até integral pagamento. Previamente a ... pode ser realizado pelo devedor ou por terceiro. O terceiro que proceda ao pagamento das dívidas ... o) A oposição, os embargos" de terceiros e outros inci- dentes e a verificaç\xC3"..., a acção positiva pressuposto da subsequente conduta típica omissiva, consubstanciada no ...
  • Acórdão nº 50/16.5T8GVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2017

    I – De acordo com a definição que nos é dada pelo art.º 1º da LUCh, o cheque é uma ordem escrita sobre um banco para que pague ao emitente ou à pessoa inscrita como último beneficiário uma certa importância em dinheiro, com base em fundos disponíveis para o efeito, que contém o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada, o nome da pessoa a quem ou à ordem de quem deve ser paga,

    ...ão à execução mediante a dedução de embargos, visando com a procedência dos mesmos a ... da relação e do Supremo Tribunal de Justiça, tribunal este que tem um entendimento muito ... subjacente por se considerar a Exequente terceiro de má-fé, sendo os embargos julgados ... referido prazo; b) Em cada período subsequente de trinta dias até um máximo de sessenta dias, ...à taxa de 23%; J. Esse valor ficou de ser pago em ...
  • Acórdão nº 768/17.5T9LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2021

    O prazo de seis meses de extinção do direito de queixa previsto no nº 1 do artº 115º do Cód. Penal trata-se de um prazo de caducidade, subordinado às regras do artigo 279.º do CC, ao qual não são aplicáveis as normas processuais, ou seja, o Código Processo Civil, mas as normas substantivas relativas à caducidade do referido direito, no caso o Código Penal e subsidiariamente o Código Civil.

    ... de dizeres veiculados em petição de embargos de executado, a data do conhecimento do facto ... final, e presume-se efectuada àquele no terceiro dia seguinte ao do envio, ou no primeiro dia ...Exas. a acostumada Justiça.” 2.3. Das contra-alegações da arguida (..) ... seu consequente desentranhamento e a subsequente nulidade dos seus depoimentos conforme as regras ... do despacho de não pronúncia, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC para cada uma (artigos ...
  • Acórdão nº 142-A/2002.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - Dá causa aos embargos de terceiro o exequente/embargante que nomeia à penhora o imóvel que, há mais de um ano, estava inscrito no registo predial a favor do embargante. II - Ao desistir da penhora efectuada na acção executiva dá causa à extinção da instância dos embargos de terceiro por inutilidade superveniente, devendo suportar as custas correspondentes.

    Apelação 142-A/2002.P1 Embargos de Terceiro 142-A/2002, 3º Juízo Cível de Vila ... tais custas, farão como sempre, inteira Justiça. Respondeu o Ministério Público concluindo a ua alegação do modo subsequente: 1. O recurso interposto da sentença proferida a ... As custas têm a natureza de taxa paga pelo utilizador do aparelho judiciário, de ...
  • Acórdão nº 240/14.5TBVPA-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2020

    I- A violação do caso julgado não produz nulidade. O caso julgado material constitui uma excepção dilatória (art. 577º,i CPC), que impede que o Tribunal aprecie uma segunda vez questão já decidida, e dá lugar à absolvição da instância (art. 576º,2 CPC). A violação do caso julgado formal não dá origem a uma decisão nula, mas sim a uma decisão ineficaz. E o remédio a adoptar, perante uma decisão...

    ..., que, com fundamento no não pagamento da taxa de justiça devida, julgou extinta a instância ...ão que teve lugar no apenso A e a subsequente venda das verbas n.ºs 2 e 3, passe a secção ...Pertencendo o bem a terceiro que não o insolvente, não deve ser apreendido ... uma apropriação indevida por meio de embargos de terceiro nos termos do artigo 342º,2 CPC ...
  • Acórdão nº 2465/20.5T8VIS-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022

    O art. 707.º do Código de Processo Civil, ao dizer que os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por outras entidades ou profissionais com competência para tal, em que se preveja a constituição de obrigações futuras podem servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as cláusulas deles constantes, que alguma obrigação foi constituída na sequê

    ... oposição à execução, através de embargos. 2. O Exequente Banco Santander Totta, S.A., ..., os prazos do período de carência, as taxa de juros, spreads,… 18. Como pode o recorrente ..., vencendo-se a primeira prestação no terceiro mês após a data de celebração deste contrato. ... a partir do vencimento da prestação subsequente à alteração da taxa de juro aplicável. 6. ...
  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa de justiça ... como a intervenção de terceiros e os embargos. No entanto, e porque o conceito de parte é ... recursos de revisão e de oposição de terceiro que terminem antes do termo do prazo de resposta; ...
  • Acórdão nº 67/05.5TMMTS-O.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2019

    A compensação prevista no art.729º, h) do CPC, numa execução que tem como título executivo uma sentença de homologação de acordo de partilhas, pode ser invocada pelo ex-cônjuge executado que pagou dívidas da responsabilidade do outro a terceiros e é, por sua vez, devedor de tornas.

    ... executado, deduziu oposição, mediante embargos de executado, à execução para pagamento de ... em julgado no processo de inventário subsequente ao seu divórcio (que constitui o processo ... desde a citação até integral pagamento à taxa legal de 4% e que foi reconhecida no inventário ... CC, até ao valor dos montantes pagos a terceiro em substituição da exequente/recorrida, ...
  • Acórdão nº 669/17.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Setembro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Para apurar da prescrição do direito cambiário ínsito em letra ou livrança entregues em branco, há que recorrer ao disposto no artigo 70º da LULL, que estipula não só o seu prazo, mas também a data do início do seu cômputo, a qual consiste na data que foi aposta nesse título cambiário como sendo a do vencimento. 2- O regime dos títulos cambiários, onde impera a tutela...

    ...ção em) oposição à execução por embargos Por apenso à execução para pagamento de ... o bom senso e o sentimento elementar de justiça permitir que, passados 12 anos (sem qualquer ... 5. TAXA DE JURO 5.1 A taxa de juro a aplicar será .../executada Maria na partilha subsequente ao divórcio com o executado M. C.. 37. Sobre ... contraparte que confiou: a confiança do terceiro ou da contraparte só merecerá proteção ...
  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
    ... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... taxa de justiça e a taxa de justiça subsequente é equiparada à segunda prestação da taxa de ... 4 Oposição à execução ou à penhora/embargos de terceiro: Até € 30 000. . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 2069/14.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I – Constando do acórdão recorrido a análise de uma questão que só em sede de recurso foi apreciada, não pode dizer-se que, quanto a ela, hajam sido proferidas duas decisões conformes, pelo que se não verifica a dupla conformidade impeditiva de recurso de revista. II – A questão do abuso do direito, que é de conhecimento oficioso, não está sujeita ao princípio da preclusão...

    ...,71, com juros legais vencidos e vincendos à taxa" legal e até integral pagamento; - se condene o r\xC3"... de quantia certa, à qual foram opostos embargos de executado que, por decisão de 24.3.2000, ... 12 – Em articulado subsequente, o Recorrente voltou a alegar que a Recorrida, ...671º, de acesso ao terceiro" grau de jurisdição, por não haver fundamentaç\xC3"...
  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...

    ...: na pena de 100 (cem) dias de multa, à taxa diária de € 5,00 (cinco euros), num total, ..., fixando-se em 4 UC a taxa de justiça devida; à excepção dos arguidos N.., O.. e ... O terceiro (E..): 1- Para fundamentar a sua convicção ...e a subsequente conduta do mesmo traduzida num eventual abuso de ...Embargos – Gestão de Contencioso”, relativo à ...
  • Acórdão nº 3161/12.2TBLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    1. - Ao abrigo do disposto no art.º 5.º, n.º 2, do NCPCiv., na sentença podem ter assento factos não alegados que, embora ainda essenciais, não são os nucleares, mas antes complemento ou concretização dos alegados, desde que resultem da instrução da causa e sobre eles tenha havido a possibilidade de as partes se pronunciarem, mesmo que nenhuma delas manifeste vontade de os aproveitar. 2. - Só...

    ... oposição a tal execução (mediante embargos de executado), concluindo pela procedência da ...O revendedor não poderá ceder a terceiro(s) a posição contratual que para si decorre do ... em dívida acrescidas de juros de mora à taxa legal para as operações comerciais desde a data ... por juízos lógico-formais que deixem a justiça à porta do tribunal» ([7]). E o próprio ...ão pode deixar de ser conjugada com a subsequente cláusula sexta, n.º 1, que se apresenta, nos ...
  • Acórdão nº 1025/12.9TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012

    Não estando comprovado o pagamento do exacto montante da taxa de justiça devida (petição inicial) deve ser concedido o prazo de 10 dias para a regularização do pagamento em falta.

    ..., …, Guimarães, deduziu oposição por embargos" à declaração de insolvência da “C…, Lda.\xE2\x80"... juntou comprovativo do pagamento de taxa de justiça no montante de 183,60 €, de acordo ... dez dias (artigo 486º-A nº 3 CPC); - Terceiro, findo este prazo sem comprovação do pagamento, ... fases – taxa de justiça inicial e subsequente –, prevendo-se agora o pagamento único de uma ...
  • Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019

    I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade

    ...ços do Estado na administração da justiça, que daí decorreram danos para a A. e que existe ... Estado Português, a pagar juros de mora, à taxa legal, devidos desde a citação até integral ...; ação executiva por multa nº88-B/96; embargos de terceiro nº88-C/96; reclamação de créditos ... Constitucional], e a execução subsequente à ação declarativa, na qual o credor se dirige ...
  • Acórdão nº 2192/08.1TBAVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2013

    I – O êxito de uma acção de impugnação pauliana não constitui o seu autor em titular de um direito real de garantia do crédito que detém; II – Se um novo credor obtém a penhora sobre o bem, cuja transmissão foi impugnada, o credor desta impugnante só não suportará a preferência emergente da garantia real, caso em nova impugnação, desta feita contra o crédito garantido, consiga...

    ... II – pode ter lugar em procedimento de embargos de terceiro, desencadeados contra a realização ... que por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça foi julgada procedente a acção pauliana que ... de (1º) um direito de crédito e subsequente constituição de uma nova dívida, em favor de ... na modalidade (além do mais) da dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo (v ...
  • Acórdão nº 522/08.5TBSTR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022

    I – As eventuais nulidades processuais alegadamente cometidas ou omitidas ao longo do processo, não podem confundir-se com as causas de nulidade da sentença, previstas no artigo 615.º do CPC, devendo ser arguidas perante o juiz da causa, nos termos e prazo previstos nos artigos 197.º, n.º 1, e 199.º, n.º 1, do CPC, e não conferem à parte o direito de interpor recurso de tramitação...

    ...-sentença proferido num apenso de “Embargos de Executado” que julgou verificada a nulidade ..., ora apelado, nem a apelada, pagaram a taxa" de justiça condizente com o valor processual de \xE2"... Banco Exequente, porquanto este sendo um terceiro juridicamente interessado não foi parte da ... no articulado ou em resposta subsequente quer a admissibilidade, quer a autenticidade e ...

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