taxa justiça subsequente embargos terceiro

303 resultados para taxa justiça subsequente embargos terceiro

  • Acórdão nº 7/17.9BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I. Os embargos de terceiro supõem a qualidade de terceiro do embargante e que a penhora em relação à qual se reage ofenda a sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a sua realização ou o seu âmbito. II. É possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus...

    ..., na qual foram julgados improcedentes os embargos de terceiro por si deduzidos no âmbito do ... legais consequências, fazendo-se assim, JUSTIÇA”. A Fazenda Pública (doravante Recorrida ou ... por conta do preço, acrescidas de juros à taxa Euribor a três meses acrescida de dois pontos ... são os direitos reais de gozo que a subsequente venda não extingue, os direitos reais de ...
  • Acórdão nº 6333/15.4T8OER-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I - Estatui o direito adjectivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista. II - Estando em causa um acórdão

    ...ência da respectiva citação, deduziu embargos de executado onde concluiu pela procedência da ... judiciário nas modalidades de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo e ... carta registada presume-se efetuada no terceiro dia útil posterior ao registo ou no primeiro dia ... sobrepõe ao indeferimento expresso subsequente, constante de decisão proferida pela entidade ...
  • Edital n.º 19/2022
    ...T axa Municipal de Urbanização e Taxa Especial de Urbanização: dispõe sobre as ...Artigo A-1/2.º Objetividade e justiça O relacionamento do Município com os ... da Câmara Municipal em matéria de embargos de obras ou outras medidas de tutela da ... nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística; b ) As ...ório do Município até ao quinto dia subsequente ao respetivo ato eleitoral. 2 — A propaganda ...
  • Acórdão nº 6474/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015

    I - A notificação na injunção efectuada apenas por via postal simples (carta registada) com prova de depósito, sem mais e qualquer adicional formalidade, não existindo domicilio convencionado, é nula. II - A arguição dessa nulidade deve ser feita em sede de embargos de executado no prazo de 20 dias após a citação, validamente efectuada, para a execução que decorreu da procedência da injunção.

    ...ão em apreço seria “o processo de embargos de executado (arts. 728.º e segs. do Código de ... que apresentou não é extemporâneo Terceiro argumento: a falta de arguição da nulidade da ...ão é nula, mas sim anulável pois é subsequente ao acto cuja nulidade se requereu 13. Termos em ... 15 dias pagar a quantia pedida, acrescida da taxa de justiça paga pelo requerente, ou para deduzir ...
  • Acórdão nº 529/15.6T8BGG.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2018

       I. A contradição de julgados relevante para efeitos de uniformização jurisprudencial, nos termos do artigo 688.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar inequívoca no confronto dos critérios decisórios que desembocaram em soluções antagónicas. II. De resto, tornar-se-ia inviável resolver uma oposição de julgados, quando não se consegue sequer identificar o critério decisório conducente a uma...

    ...Em 15/02/2011, foi outorgado um terceiro aditamento ao mencionado contrato de conta ... execução a que respeitam os presentes embargos de terceiro. 12.ª - No acórdão recorrido, a ... “CC, SGPI, S.A.” e a ora A., com subsequente notificação à R., foi anterior à realização ... cargo da Recorrente/Reclamante, fixando-se a taxa...
  • Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à execução, onde se apreciou se a sentença homologatória de transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade...

    ..., aliás, criminosas, pois entre o valor Justiça, assegurado por uma tutela jurisdicional pronta e ... da entrega da petição inicial dos embargos de executado passa a atuar através da exceção ... mesma incidirão juros de mora, contados à taxa legal de 4% desde a data do seu vencimento, ... Vendo a transação e subsequente sentença tabelar de homologação que sobre ... Terceiro, quanto à alegação de que «inexiste qualquer ...
  • Acórdão nº 21483/20.7T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2022

    I -Com as alterações legislativas efectuadas pela Lei nº 117/19 no Código de Processo Civil e no DL 269/98 – que vieram consagrar a obrigatória advertência, no âmbito do processo de injunção, do efeito preclusivo dos fundamentos oponíveis à pretensão do credor em caso de ulterior execução fundada naquele título – foi ultrapassada a inconstitucionalidade da norma do art.º 857º, nº 1,...

    ... oposição à execução mediante embargos de executado. Alegou, em síntese, que apesar de ... força executiva”, pelo secretário de justiça. (provado em face do requerimento executivo e ... na quantia de € 57,20 e juros vincendos à taxa legal comercial em vigor até ao efetivo e ... executar o património do devedor ou de terceiro para obter a satisfação efectiva do seu direito ...ção do procedimento e da execução subsequente em desconformidade com as regras de competência ...
  • Acórdão nº 5635/17.0T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    “I – Sendo a transmissão do bem hipotecado plenamente eficaz, passando a coisa, por efeito do contrato, a pertencer ao património de um terceiro, continua o credor a poder realizar o seu direito de crédito, pois a prévia constituição da garantia fez nascer sobre o imóvel um vínculo de natureza real oponível erga omnes. II – A indivisibilidade da hipoteca prevista no artº 696º...

    ... identificados apresentaram os executados embargos à execução que lhe foi movida por HIPOTECA X ... e errou na fundamentação de facto e subsequente julgamento de direito. Entendem, por isso, que a ..., pertencentes ao devedor ou a terceiro, com preferência sobre os demais credores que ... Juízes desembargadores, como sempre, Justiça. Não foram apresentadas contra-alegações. ..., em caso de mora venciam-se juros à taxa em vigor, à qual acresceria uma sobretaxa de 4 % ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ...- Vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça ( Voto de vencido – in acórdão de 03 de ... razões que se expenderão no passo subsequente. Como pela menor apetência da judicatura, ao que ..., mesmo que o devedor seja consumidor, a taxa aplicável aos créditos comerciais decorrente do ..., se julgam procedentes os embargos de executado com o consequente arquivamento da ... . Se o credor ou um terceiro prestarem um serviço acessório conexo com o ...
  • Acórdão nº 17633/13.8YYLSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. No caso de a execução se fundar em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta fórmula executória, o artigo 857º do NCPC, para além das específicas situações elencadas nos seus nºs 2 e 3, só admite, por força do seu nº 1, que a oposição por embargos tenha como fundamentos aqueles que são previstos no artigo 729º, com as “devidas adaptações”.

    ...ÇÕES PESSOAIS, S.A., com sede na …., embargos de executado, por apenso ao processo executivo ... a execução no que respeita ao pagamento da taxa de justiça, despesas e honorários com ... E, tal silêncio do requerido, subsequente à sua notificação, faz presumir a existência ... (iii) E, finalmente, um terceiro período, iniciado em 27.05.2008, data da entrada ...
  • Acórdão nº 641/08.8TBPSR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2020

    1. A lei não exige uma fundamentação discriminada facto a facto, mas tão só que o juiz se pronuncie em relação a cada facto, declarando-o provado ou não provado. 2. A análise crítica das provas e a especificação dos fundamentos decisivos na convicção acerca da matéria de facto poderá efectuar-se por referência a conjuntos ou blocos de factos, desde que a partir da fundamentação seja possível...

    ...érica de Ponte de Sôr, (…) deduziu embargos de executado à execução que lhe foi movida por ...útil para a compreensão dos factos e subsequente aplicação do direito), resta julgar ... em conta; 6.º - e na autorização a um terceiro para proceder ao levantamento do cheque junto da ... já se decidiu no Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão de 04.05.2017, relatado pelo ...º - As condições particulares relativas à taxa, número de prestações, total mutuado, total ...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

    ... 65.461,00 euros, acrescida de 51,00 euros de taxa de justiça e de 250,00 euros para a 1ª fase das ... oposição à execução mediante embargos, requerendo que os embargos sejam recebidos e ... na sequência daquela decisão e da subsequente repetição da citação da mesma para os termos ... à penhora e à execução, embargos de terceiro, reclamação de créditos -, em que está em ...
  • Acórdão nº 4129/19.3T8OER-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022

    I. Nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º 722.º do CPC as funções do agente de execução podem ser exercidas pelo Oficial de Justiça em execução de valor não superior ao dobro da alçada do tribunal de 1.ª instância, em que seja exequente pessoa singular, que tenha como objeto créditos não resultantes de uma atividade comercial ou industrial, desde que tal seja solicitado no requerimento...

    ... autos, com intervenção de Oficial de Justiça, de sentença homologatória de transação em ... o pagamento de €204,00 a título de taxa de justiça. 6. Por despachos judiciais de ..., correndo prazo para dedução de embargos (cfr. os artigos 626º, n.º 3 e 856º, n.º 1 do ...-se a instância no momento processual subsequente à entrada do requerimento executivo, daí para a ... pela letra «H», correspondente ao terceiro andar – A do prédio urbano sito na Rua (…), ...
  • Acórdão nº 2451/08.3TBCLD-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2015

    A sentença proferida em acção declarativa que reconheceu o direito de retenção aos créditos dos AA., resultante do incumprimento de contratos-promessa de compra e venda de fracções prediais, em que intervieram como promitentes-compradores, que ali invocavam o direito de retenção – art. 755º, nº1, f) do Código Civil – e a ora insolvente, ali Ré na veste de promitente vendedora, mas não

    ...) Tudo acrescido de juros de mora contados à taxa legal desde 17.10.2008, até integral pagamento. ... pelo nº 2, o segundo pelo nº 1 e o terceiro pelo nº 3 do prédio urbano sito na Rua …, nº ... do direito de retenção bem como a subsequente graduação dos créditos, devendo os autos ...embargos opostos à sentença de declaração de ...
  • Acórdão nº 1188/13.6TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2017

    I - Nas obrigações de meios, como é o caso do mandato forense, a circunstância de não ter sido alcançado o resultado devido e que fora previsto não é suficiente para se considerar demonstrado o não cumprimento ou o cumprimento defeituoso sendo igualmente necessário provar sempre o facto ilícito desse não cumprimento ou cumprimento defeituoso. II – Verifica-se a existência de nexo de...

    ...ça de 27.09.12, à qual a autora deduziu embargos, que vieram a ser julgados procedentes, sendo ... Fazendo-se assim, a costumada JUSTIÇA!» A autora respondeu à matéria da ampliação, ... desentranhamento da contestação e subsequente condenação da autora; - se ocorrem in casu os ... € 12.750,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, ...ão irremediável, por ato ou omissão de terceiro...
  • Acórdão nº 2595/16.8T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

    ... do arresto: da apreensão de bens de terceiro sem fundamento legal atendível E. O arresto ... Em preito à, JUSTIÇA». *Contra-alegaram os recorridos (cfr. fls. 220 ... do crédito dos Recorridos) não deduziu embargos de executado (mas apenas oposição à penhora, ... Julho de 2017 venceram-se juros de mora à taxa legal de 4% sobre os valores de € 110.742,52 ... termos se processa o contraditório subsequente ao decretamento da providência. Assim, segundo ...
  • Acórdão nº 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2014

    I - Com excepção do apenso de embargos deduzidos à sentença declaratória da insolvência, não é aplicável a restrição recursiva prevista no art. 14.º, n.º 1 do CIRE, aos apensos do processo de insolvência. II - A alteração introduzida ao art. 120.º, n.º 1 do CIRE pelo art. 1.º da Lei n.º 16/2012, de 20-04, não é aplicável, atento o preceituado na parte final do art. 12.º, n.º 2, 2.ª parte, do CC,

    ... despacho saneador tabelar, com subsequente selecção da matéria de facto reputada ... de insolvência em si mesmo e aos embargos opostos à declaração de insolvência; 3ª – ...ívida que o insolvente tinha para com um terceiro; 24ª – De acordo com o nº3 do artigo 120° do ... si suscitado, com fixação da respectiva taxa...
  • Acórdão nº 51/15.0T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017

    I - Antes da vigência do atual regime do processo de inventário, aprovado pela Lei nº 23/2013, de 05 de março, no então vigente Código de Processo Civil (artigo 52º do Código de Processo Civil), existia uma previsão especial sobre a exequibilidade das certidões extraídas do processo de inventário. II - O artigo 6º, nº 2, da Lei nº 23/2013, de 05 de março, revogou essa previsão especial,...

    ... 4. Os embargos de executado não são o meio adequado para ... de 12-10-2010 e o do Supremo Tribunal de Justiça de 15-05-2012 já acima transcritos e ambos ..., e tal, em processo de inventário subsequente á cessação das relações patrimoniais ... invocado pelo opoente: a titularidade de terceiro do bem imóvel penhorado. Sendo penhorados bens ... ao Regulamento das Custas Processuais, à taxa...
  • Acórdão nº 919/12.6TBGRD de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2014

    I. O processo de insolvência está sujeito a custas, sendo as únicas isenções subjectivas as referidas nas alíneas h) e u) do artigo 4º do Regulamento das Custas Processuais (Os trabalhadores ou familiares, em matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público ou pelos serviços jurídicos do sindicato, quando sejam gratuitos para o trabalhador; as sociedades civis ou

    ... Recorridos, ora Reclamantes, do pagamento da taxa de justiça (in)devida pela apresentação das ... principal, a apreensão dos bens, os embargos do falido ou insolvente, ou do seu cônjuge, ... da taxa de justiça inicial e subsequente os interessados que fossem a juízo apresentar-se ...º do Regulamento das Custas Processuais; Terceiro": todos os demais intervenientes processuais pagar\xC3"...
  • Acórdão nº 472/20.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021

    Em sede de oposição à execução, a compensação só constitui fundamento válido desde que se alicerce em documento revestido de força executiva.

    ... por Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 24-10-2019, já transitado em julgado, ... cêntimos), acrescida dos juros de mora, à taxa de 4%, contados desde a citação, até integral ... oposição, mediante os presentes embargos de executado(1), alegando: 1º - Corresponde à ... ação declarativa ---e da execução subsequente--- são os ora executados/embargantes; Os ... intentaram os competentes embargos de terceiro, alegando a existência de um contracrédito ...
  • Acórdão nº 4708/12.0TBGMR-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I. Sendo a sentença um acto jurídico, formal e receptício, subtraído à liberdade negocial, na sua interpretação não se procura a reconstituição de uma declaração pessoal de vontade do julgador (entendida na base da determinação de um propósito subjectivo), mas sim o correcto entendimento do resultado final e objectivo de um percurso pré-ordenado à obtenção da dita decisão. II. A interpretação

    ... adquirir ou fazer adquirir por um Terceiro, tendo por isso sido registados provisoriamente a ... de caso julgado; B) Julgo os presentes embargos de executado procedentes, por provados, e, ...€ 262.290,88) acrescem: » Juros de Mora à taxa contratual de 4,633%, vencidos entre 07.02.2010 e ... acórdão pelo Supremo Tribunal de Justiça, constante da certidão constante de fls. 524 ... a possibilidade de, em acção subsequente, poderem vir a ser utilizadas para a contrariar ...
  • Acórdão nº 1041/14.6TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019

    1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Código das Sociedades Comerciais mantém a personalidade jurídica que lhe seja atribuída pela sua lei pessoal, pelo que tem personalidade e capacidade judiciárias. 2 – Os embargos de executado não constituem meio processual idóneo para obter a condenação da sociedade comercial estrangeira que viole o

    Processo n.º 1041/14.6TBPTM-C.E1 Em embargos de executado deduzidos por (…) – Promoção ... e a aplicação de sanção processual de taxa sancionatória excepcional, o que foi feito ...ça do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2016, publicado em Diário da Republica na ..., pertencentes ao devedor ou a terceiro (..)”. R) Por outro lado, é forçoso concluir ... reputado suficiente para consentir a subsequente agressão patrimonial aos bens do devedor” ...
  • Acórdão nº 563/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais. encargos com o processo. . ... embargos do insolvente, ou do seu cônjuge, descendentes, ... ou, sendo a insolvência requerida por terceiro, nos 10 dias posteriores à. citação daquele ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe. havia sido ...
  • Acórdão nº 565/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de. justiça e demais encargos com o processo . ... embargos do insolvente, ou do seu cônjuge, descendentes, ... ou, sendo a insolvência requerida por terceiro, nos 10 dias posteriores à. citação daquele ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe. havia sido ...
  • Acórdão nº 564/20 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2020
    ..., na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de. justiça e demais encargos com o processo . ... embargos do insolvente, ou do seu cônjuge, descendentes, ... ou, sendo a insolvência requerida por terceiro, nos 10 dias posteriores à. citação daquele ... notificada a parte para a pagar, com subsequente invocação por esta de que lhe. havia sido ...

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