taxa justiça reclamação créditos

5654 resultados para taxa justiça reclamação créditos

  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho. Tendo a MMª juiz ... de mora que lhe foram exigidos, quanto à taxa, período e base de cálculo, o que lhe foi ....09.2013, o 1º SF Matosinhos penhorou créditos da Recorrente - cfr. doc. 7 aqui anexo; 24. Em ... negar ao contribuinte o acesso à justiça. 114. De modo que são inválidos, os actos ...
  • Acórdão nº 10984/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2005

    Considerando que o concurso de credores se traduz numa acção declarativa com natureza incidental face ao processo executivo, aceita-se o entendimento de que, para efeito de aplicação das leis no tempo, quando a lei prescreve que " as alterações ao Código das Custas Judiciais constantes deste diploma só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor", tal significa que se tem...

    ...ão que indeferiu liminarmente a reclamação de créditos apresentada por não pagamento da xa de justiça inicial. 2. Sustenta a recorrente que a acção ...âmbito desta acção declarativa incidental, taxa de justiça inicial. 9. Ora, ao longo de ...
  • Acórdão nº 10248/16.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018

    I. A aferição da identidade do pedido e da causa de pedir entre duas ou mais ações, para efeitos de delimitação da exceção de caso julgado material, deve ser feita em função de cada pretensão parcelar em que se possa decompor o objeto das causas em confronto e dos correspetivos segmentos decisórios e não de um modo genérico ou global.       II. Na delimitação objetiva do caso julgado material,

    ..., considerando que, no incidente de reclamação de créditos deduzido no sobredito processo de ..., com identificação dos garantes; e) – A taxa de juros moratórios aplicável. 2 – O ...
  • Aviso n.º 7827/2016
    ..., enquanto auxiliar na administração da justiça, tem uma ampla e secular tradição no nosso ... gratuita, podendo apenas ser cobrada uma taxa para cobrir os custos suportados pelos serviços ... de justificação de faltas ou da reclamação das classificações das provas escritas de ...Artigo 32.º Créditos de formação A conclusão do estágio com ...
  • Acórdão nº 0909/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - Tendo havido reclamação do OEF que indeferiu a prestação de garantia e a reclamação tenha sido recebida com efeito imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF. II - E muito embora a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT não suspenda o processo de execução fiscal e o efeito suspensivo decorrente desta reclamação esteja confinado aos casos em que a continuação do...

    ... de 2014, que julgou procedente a reclamação deduzida pelo Grupo A………… SGPS, SA, nos ... de penhora de valores mobiliários e de créditos sobre terceiros levados a cabo no processo de ...: dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. Sumário: I – A imposição da ...
  • Acórdão nº 207/17.1T8OLH-C.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    Em casos de evidente e gritante desproporção entre o valor cobrado ao cidadão que recorre ao sistema público de administração da justiça e o custo/utilidade do serviço que efetivamente lhe foi prestado o juiz deve, oficiosamente ou a requerimento das partes, até ao termo do prazo da reclamação da conta, emitir juízo sobre a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. (Sumário do...

    ... êxito, da sentença de graduação de créditos que corre por apenso à insolvência de Auto ... de € 130.254,00, a título de taxas de justiça em dívida, no prazo da reclamação da conta, ..., ao menos parcial, do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, com fundamento ...
  • Acórdão nº 563/16.9T8PTL.I-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator) 1- O denominado erro manifesto previsto no artº 130º, nº 3 do CIRE impõe ao julgador que afira da correcção formal e substancial dos créditos constantes da lista de credores. 2- Como tal, a ausência de impugnação da lista apresentada não a torna inatacável. 3- O AI, como órgão da insolvência, no exercício das suas competências, se tem conhecimento antecipado das eventuais

    ... aqui requerente incluído na Lista de Créditos Definitiva nos presentes autos em conformidade ... e, bem assim, para juntar a reclamação que lhe haja sido apresentada nestes autos pelo ...Justiça um crédito sobre a então insolvente e adquirida ...D., fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. (…) Não se verificando ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ...”, vieram os credores reclamar os seus créditos. 2.A Comissão Liquidatária apresentou a lista ... 3—Fixo a taxa de garantia em 0,2 % ao ano. ANEXO ficha ... a juros moratórios, até à data da reclamação. - €120.002,02 a título de taxas de garantia ... de €1.530,00 a título de taxa de justiça. (fls. 3185). 56.23) Inês Maria Fernandes de ...
  • Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019

    1 - A dependência estrutural da reclamação prevista no artigo 276.° do CPPT em relação à execução fiscal, na qual é praticado um acto potencialmente lesivo passível de “reclamação judicial” obsta a que a instauração da reclamação seja considerada para efeitos de liquidação e pagamento da taxa de justiça inicial como equiparada à introdução em juízo de um processo novo, daí resultando...

    ... de 2019 nos autos de incidente de Reclamação n.º 722/19.2BEAVR, pela qual foi determinado o agamento da taxa de justiça de 4 UC, com acréscimo da multa ...ção a mesma contesta a penhora de créditos no processo de execução fiscal n.º ...
  • Acórdão nº 80/18.2T8TMC-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A regra geral estabelecida no n.º 5 da do art. 136.º do CIRE – diz-se aí que “[só] se consideram ainda reconhecidos os demais créditos que possam sê-lo em face dos elementos de prova contidos nos autos” – é aplicável a todos os créditos, incluindo os impugnados, mas sem resposta, nos termos da impugnação (art. 131º, n.º 3, do CIRE), com exceção dos incluídos na lista e...

    ...ência de "X, Ldª", nos autos de reclamação de créditos o administrador de insolvência ... mesmo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 23-10-2018 (proc. 650/12.2TBCLD-B.C1.S1), em ..., com identificação dos garantes; e) A taxa de juros moratórios aplicável. 2 - O ...
  • Acórdão nº 8675/15.0T8VNF-E.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quando o juiz, em sede de decisão final, incumpra com o poder/dever de se pronunciar oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final...

    ... de insolvência apresentou a lista dos créditos reconhecidos e não reconhecidos, a qual foi alvo ...ção em 17/12/2019, no apenso de reclamação de créditos, devolvidos os autos à 1ª ... sobre a dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente. Notificada via Citius ...
  • Acórdão nº 7062/16.7T8LSB-E.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    I - O debate doutrinal a respeito da causa de pedir, e da própria possibilidade de existir uma litispendência na ação executiva, reconduz-se a duas posições: uma que identifica a causa de pedir com o título jurídico, judicial ou extrajudicial, que serve de fundamento à ação e cumpre a função de título executivo, e outra que entende que a causa de pedir na ação executiva é a causa debendi, ou seja,

    ... de Processo Civil (CPC), apresentar Reclamação de créditos, alegando, para o efeito, o ... quarenta mil euros); b) respetivos juros à taxa anual de 11,450% ao ano, acrescida de uma ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ...- O carácter universal e pleno da reclamação de créditos determina uma extensão da ... juros vencidos e vincendos, calculados, à taxa legal prevista, respectivamente, nas Portarias ...
  • Acórdão nº 0989/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A decisão do OEF, dentro do âmbito da sua competência em sede de execução fiscal que afecta os direitos do executado ou de terceiro é nos termos do disposto no artigo 103/2 da LGT um acto materialmente administrativo, autónomo. II – O processo de reclamação previsto no artigo 276 do CPPT é o meio processual adequado para contra ele reagir, impugnando a sua legalidade ou...

    ...º do CPC, pagar multa de igual montante à taxa de justiça devida, uma vez que, aquando da entação da reclamação do acto do órgão de execução fiscal não ... de terceiro e de reclamação de créditos. Para tanto basta ter em conta o objecto deste ...
  • Regulamento n.º 723/2018
    ... de elaboração do Regulamento da Taxa Turística do Município de Vila Real de Santo ...4 - Qualquer reclamação relacionada com o apuramento da matéria ... critérios de capacidade contributiva e justiça social as crianças até aos 10 anos de idade ... cálculo da taxa uma vez que não há créditos associados às despesas que a taxa visa, em ...
  • Acórdão nº 83/16.1T8VRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - São credores da insolvência "todos os titulares de créditos de natureza patrimonial sobre o insolvente", bem como os titulares de créditos de natureza patrimonial "garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento seja anterior à data dessa declaração" (art. 47º, n.º 1 do CIRE). II - Na classe de créditos garantidos incluem-se os créditos que, quer...

    ...Relatório No apenso de reclamação de créditos relativo à insolvência de Manuel e ... custas do incidente, fixando-se a respectiva taxa de justiça em 1 (uma). " *Inconformado com esta ...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ...taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ..., da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ... recebida, independentemente da reclamação do interessado, nos termos da legislação em ... das taxas liquidadas, que constituam créditos do Município, começarão a vencer-se juros de ...
  • Acórdão nº 8494/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...

    ... e apresenta um plano de pagamento dos créditos de natureza laboral claramente prejudicial para ...; • Pagamento de juros vincendos à taxa legal em vigor (5,535%) que serão pagos ... até ao final da data fixada para a reclamação de créditos; 1.2. Quanto ao valor em divida, de ... outros, acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 22-11-2016 (relator: Salreta Pereira), ...
  • Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...

    ... 60.000,00€ e respetivos juros de mora à taxa legal para as operações comerciais em vigor, o ...*O Exequente veio impugnar a reclamação de créditos apresentada, defendendo que a ... pronúncia se traduz em denegação de justiça. E é precisamente sobre este ponto – sobre o ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... sistémico e de simultaneidade dos créditos em instrumentos financeiros e em dinheiro. 2 - .. ... disciplinar de acordo com princípios de justiça e de equidade, assegurando o exercício do ...ário financeiro deve ser sujeita a uma taxa identificável separadamente; c) A prestação e ...Artigo 19.º Reclamação para o Banco de Portugal Sem prejuízo do acesso ...
  • Acórdão nº 4986/16.5T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2018

    I. Após a alteração legislativa que consagrou a intangibilidade dos créditos fiscais – Lei 55-A/2010, de 31.12 e art. 30º, nº2, que estatuiu – “O crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária”, tendo o art. 125º daquela Lei do Orçamento para 2011, aditado...

    ...ão e redução dos juros e perdão dos créditos subordinados). *** Inconformados com a decisão ... vencidas e imposto de selo desde a reclamação de créditos até à data de trânsito em julgado ...taxa contratualmente estabelecida com cada ...
  • Acórdão nº 1202/18.9T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2021

    I – A proibição das decisões surpresa é decorrência do princípio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC, princípio basilar ou estruturante do processo civil e que visa permitir que nenhuma decisão seja tomada sem que a parte por ela afetada possa pronunciar-se sobre a mesma. II - O conceito de decisão-surpresa tem vindo a ser densificado na jurisprudência “em termos de

    ...veio o BANCO .., S.A. apresentar reclamação de créditos pedindo que se considere verificada ... euros e quarenta e um cêntimos), sem IVA à taxa legal incluído; 59 (cinquenta e nove) rendas ... no ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, datado de 07.05.2014, processo n.º ...
  • Acórdão nº 4488/14.4T8LOU-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Com o CPC de 2013 – que é o aplicável a uma execução instaurada em 2014, à qual foi deduzida, por apenso, reclamação de créditos (art. 6.º, n.º 3, da Lei n.º 41/2013, de 26-06) – os documentos particulares, com excepção dos títulos de crédito, deixaram de servir de títulos executivos, ainda que como meros quirógrafos, pelo que, após a entrada em vigor do referido Código (01-09-2013

    ... quatro cêntimos), ao qual acresce juros à taxa de 1,25%, acrescida de uma sobretaxa de 4%, nos ... procedente por provada a presente reclamação de créditos e julgo verificado o crédito da ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...: o valor do FEFSS aumentou 17,2% e a taxa de rendibilidade sobe de - 0,1% em 2018 para ... prazo (em 31/12/2019) Gráfico I.21 - Créditos por empréstimos - Principais entidades ... de taxas, em particular das taxas de justiça do IGFEJ (75 M(euro))(114), das taxas da ... processos de impugnação judicial e reclamação graciosa" sem, no entanto, quantificar essas ...

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