taxa justiça reclamação créditos

5654 resultados para taxa justiça reclamação créditos

  • Acórdão nº 1705/16.0T8VRL-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    I- Conforme o disposto no art. 529º, n.º 1, do C. P. Civil, as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte, compreendendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser compensada em virtude da condenação da parte contrária, nos termos do Regulamento das Custas Processuais. II- A...

    ... -lhe o pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de não ter ainda ... ” A Caixa ... , CRL, veio apresentar reclamação à mesma nota, requerendo que: a) seja elaborada ... vencedora deve provar o pagamento dos créditos a que se reporta a primeira parte do disposto na ...
  • Acórdão nº 0550327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)

    I - A reclamação de créditos é incidental face ao processo de execução no qual está inserida e ao qual se encontra subordinada, assumindo, relativamente a tal processo, um carácter instrumental. II - A reclamação de créditos não goza de autonomia, nem subsiste sem a execução a que corre por apenso. III - Não é devido o pagamento da taxa de justiça inicial nas reclamações de créditos -...

    ... 6 e 7, proferido nos autos de reclamação de créditos que correm por apenso ao processo de ... de comprovação do pagamento tempestivo da taxa de justiça inicial, veio o Reclamante ...
  • Acórdão nº 670/16.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020

    i) As custas de parte integram-se no âmbito da condenação judicial por custas, salvo quando se trate dos casos previstos no artigo 536.º e no n.º 2 do artigo 542.º do Código de Processo Civil. ii) Resulta do disposto no artigo 529.º do CPC que as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (n.º 1), compreendendo estas últimas o que cada parte haja despendido...

    ... Lisboa, através do qual deferiu a reclamação do Colégio ... , Lda., contra a nota ... custas de parte os valores das taxas de justiça por si efectivamente pagas no valor de ... efectivamente pagas pela parte a título de taxa de justiça; c) Indicação, em rubrica ... vencedora deve provar o pagamento dos créditos a que se reporta a primeira parte do disposto na ...
  • Acórdão nº 4122/19.6TVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    1- São únicos pressupostos para requerer o complemento da sentença que declare a insolvência com caráter limitado que: a) o requerente solicite o complemento da sentença no prazo de cinco dias a contar da notificação da sentença; b) que aquele seja “interessado” no complemento, isto é, que seja titular de um qualquer direito que seja postergado ou limitado pela declaração de insolvênci

    ... o prazo para apresentação da reclamação de créditos, com vista a que tais créditos ... MM) O acesso à justiça é um direito constitucionalmente previsto no ... judiciário na modalidade de isenção de taxa de justiça e demais encargos com o processo ...
  • Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
    ... apresentação das reclamações de créditos, requeira ao tribunal a sua convocação, o juiz ... ção sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número ... efetuado pela forma utilizada na reclamação. 3 — ... no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do ...
  • Acórdão nº 08464/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015

    I – Por força do preceituado no artigo 4.º n.º 1 alínea h) do Regulamento das Custas Processuais, os trabalhadores (e seus familiares) quando litiguem em matéria de direito do trabalho e se façam representar em juízo pelo Ministério Público ou por advogado do sindicato cujos serviços lhe sejam gratuitamente facultados e não aufiram rendimentos ilíquidos, à data da proposição da acção ou...

    ... do presente processo de reclamação judicial o comprovativo de pagamento de taxa de ... laboral, reivindicando o pagamento de créditos laborais reconhecidos judicialmente e não ... procedesse ao pagamento da taxa de justiça" devida por, litigando em processo judicial tribut\xC3" ...
  • Acórdão nº 969/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. O despacho do órgão de execução fiscal que considerou extemporânea a reclamação de créditos é um despacho lesivo, entendendo-se este como o acto que no processo afecte os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. 2. E por isso poderia ter sido impugnado judicialmente nos termos do art.º 276º e segs. do CPPT.

    ... juiz do TAF de Almada que rejeitou a reclamação deduzida contra o despacho do Exmo. Chefe do ... julgou extemporânea a reclamação de créditos apresentada pela ora Recorrente naquele Serviço ... do respectivo comprovativo do pagamento de taxa" de justiça), nos termos do disposto no art. 871.\xC2" ...
  • Acórdão nº 228/14.6T80LH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021

    I. Sendo embora aplicável ao caso o CCJ, na versão anterior ao DL 324/2003, que consagrava um sistema de taxa fixa proporcional ao valor da causa, atenuado embora por várias normas de redução, pode o juiz recusar a aplicação da norma que resulta do artigo 13.º e tabela anexa, quando, no caso concreto, da aplicação irrestrita daquele critério resulte uma taxa de justiça que patenteie enorme...

    ... com dispensa do remanescente da taxa de justiça”, dado que “a desmesurada demora ... , o Apenso de Liquidação 5 e o de Reclamação de créditos 17, o número de incidentes que ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ... das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P.: ... a) O teor dos autos relativos aos ... Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a ... do n.º 2, sob cominação de pagamento de taxa suplementar prevista em portaria do membro do ... d) Os créditos que sejam litigiosos ou que não estejam ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... b) No Ministério da Justiça, a despesas necessárias aos investimentos ... em juízo para o ressarcimento de créditos não reembolsados, pode ser destinada, até 100 ... , designadamente devido a variações da taxa de juro. 2 -- Fica também o Governo autorizado a ... do imposto e não esteja pendente reclamação, recurso hierárquico ou impugnação ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... se refere ao tratamento jurídico dos créditos" munidos de privilégio, depois de decretada a fal\xC3" ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... Artigo 44.° Reclamação ou rectificação de créditos 1 - Os credores, ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça ... 5 - É atribuído ao município da ... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ... 4 - No ano de 2005, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... ível, não tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ...
  • Acórdão nº 286/14.3T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I-As obrigações assumidas pelo advogado para com o seu cliente não pertencem ao tipo das denominadas obrigações de resultado, mas são antes obrigações de meios, na medida em que deve aquele desenvolver a sua actividade com a máxima diligência e rigor, utilizando os conhecimentos técnico-jurídicos e os recursos da experiência profissional ao seu alcance, para levar a causa a bom termo, embora sem...

    ... recurso do despacho que indeferiu a reclamação da ordem de pagamentos, no montante de ... os casos acrescidos de juros de mora, à taxa legal supletiva, desde a citação e até ... encontrar registada anteriormente aos créditos do Estado, o crédito do recorrente seria ... ainda os danos decorrentes das taxas de justiça e custas judiciais; i)Em especial o recorrente ...
  • Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril de 1991
    ... dos actos tributários, o direito de reclamação" e de impugnação de todos os actos da administra\xC3" ... em caso de receio de frustração de créditos fiscais e admite recurso judicial, até agora ... custas e organização dos serviços de justiça fiscal, necessários à execução do presente ... processo de cobrança e vencerá juros pela taxa fixada na lei civil, se o sub-rogado o requerer ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    No âmbito da insolvência, é devida taxa de justiça relativa à impugnação da lista de créditos elaborada pelo administrador da insolvência por parte do credor reclamante.

    ... notificada pela secretaria para pagamento da taxa de justiça pela apresentação da impugnação os créditos, assim como da multa prevista pela omissão desse ... 4. Apresentada a competente reclamação junto do Meritíssimo Juiz a quo, foi a mesma ...
  • Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
    ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ... pela fórmula 1-x, em que x é igual à taxa global de redução do valor da pensão ... 3 - ... n.º 11 cabe recurso hierárquico, reclamação ou impugnação judicial, nos termos previstos no ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... ónio do Fundo de Garantia Financeira da Justiça, sem prejuízo da emissão de parecer favorável ... qualquer modalidade de cessão de créditos, e que envolvam a eventual cobrança de juros ... ção de cada freguesia apresente uma taxa de crescimento de 2,3% em relação ao recebido ... 4 - Os prazos de reclamação e de impugnação contam-se nos termos seguintes: ...
  • Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
    MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 226/2008 de 20 de Novembro O ... créditos, julgar reclamações, impugnações e re- cursos ... dias úteis para apreciação da reclamação", sob pena de se retirarem, de imediato, as refer\xC3" ... que assim pretende, pagando para o efeito a taxa fixada no Re- gulamento das Custas Processuais, ...
  • Acórdão nº 07503/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Abril de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... julgou totalmente improcedente a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deduzida ... intempestiva a reclamação de créditos por si efectuada deveria ter sido notificada da ... da reclamante e a concretização da Justiça Material! DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO PROVADA ... do respectivo comprovativo do pagamento de taxa" de justiça), nos termos do disposto no art. 871.\xC2" ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida ... Artigo 27.º Responsabilidade ...
  • Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
    ... ónio do Estado afecto ao Ministério da Justiça constituem receita do Instituto de Gestão ... qualquer modalidade de cessão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando ... 3 - No ano de 2002, a taxa a que se referem os n.os 1 do artigo 14.º-A e 4 ... º 2 é obrigatoriamente precedida de reclamação para o director de finanças competente, nos ...
  • Acórdão nº 49/14.6TTFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019

    i) o emprego pela segurança social do mesmo processo que deferiu o pedido de proteção jurídica na modalidade de consulta jurídica para decidir um novo pedido em que se pede a concessão de apoio judiciário, incluindo a modalidade de nomeação de patrono, não faz retroagir os efeitos deste último pedido à data em que o primeiro pedido foi formulado. ii) neste caso, a ação só se considera proposta...

    ... “ no sentido de intentar ação de reclamação de créditos, solicitando também as modalidades de dispensa de taxa" de justiça e demais encargos do processo e nomea\xC3" ...
  • Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto de 2007
    ... ídica é prestada pelo Ministé- rio da Justiça, em colaboração com todas as entidades ... a) Dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo; ... 5 -- Se o valor dos créditos depositados em contas bancárias e o montante de ... protecção jurídica não admite reclamação nem recurso hierárquico ou tutelar, sendo ...
  • Acórdão nº 01048/18.4BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2019
    ... de 2018, que julgou improcedente a reclamação deduzida contra a decisão proferida pelo ... ária ter ignorado a reclamação de créditos da ora Recorrente, o que a impediu de apresentar ... e o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça à reclamação de créditos, remeteu ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... e despesas dos cofres do Ministério da Justiça, com vista à plena realização das regras ... nas participações dos municípios com taxa de crescimento superior àquele referencial de ... sujeitos passivos possam, mediante reclamação, sem efeito suspensivo, dirigida ao chefe da ... contas de crédito e suprimentos e por créditos em liquidação, sobre a respectiva importância ...

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