taxa justiça nos procedimentos cautelares
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Acórdão nº 02049/19.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
I-Considerando que as questões que foram levantadas em sede de recurso perante o TCAN, mais não foram do que um repisar das questões que já tinham sido colocadas perante o Tribunal de 1.ª Instância, e cuja decisão se quedou pela reponderação dos fundamentos aduzidos pela Recorrente, que culminou na confirmação da decisão proferida em primeira instância, estando-se perante uma decisão que não se...
... a cargo da Contrainteressada, fixando a taxa de justiça em 1 UC. *1.16. Por requerimento ... se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor ... -
Acórdão nº 6361/17.5T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): I - A proporcionalidade da taxa de justiça em relação ao valor da causa e, por isso, em relação à utilidade que para o particular resultaria da prestação do serviço, não pode ser o critério aferidor da razoabilidade do concreto valor da taxa de justiça, na medida em que o custo do serviço de administração da justiça não varia necessariamente em função do valor da causa e...
... o pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, dele vêm interpor recurso, ... complexidade as ações e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3"... -
Acórdão nº 37/08.1TBSCD-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I - A reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento de taxa de justiça nos termos gerais (art.º 7º, n.º 4, do mesmo Regulamento). II - Se a A./reclamante não juntou tempestivamente o comprovativo da taxa de justiça e não pagou a multa prevista no n.º 3 do...
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, quando assim se não entenda, a ... justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, ... -
Acórdão nº 01486/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
... pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça nos termos do disposto no nº 7 do ... se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor ...
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Acórdão nº 0458/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
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... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida pelo impulso processual no ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ... -
Acórdão nº 0461/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2015
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... dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça em todas as instâncias, pois a ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ... -
Acórdão nº 0770/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... legislador optou pelo estabelecimento de uma taxa" fixada previamente tendo em consideração não s\xC3"... a € 275 000 o montante da taxa de justiça permitindo a dispensa do pagamento da taxa do ... se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor ...
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Acórdão nº 16090/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
À ação declarativa que se sucede ao procedimento de injunção aplica-se a regra geral de que a taxa de justiça é paga em duas prestações, pelo que o autor terá de pagar, após a distribuição da ação, apenas a primeira prestação da taxa de justiça, descontando-se a taxa paga aquando da apresentação do requerimento de injunção.
... 852,04 a título de capital e € 153,00 de taxa de justiça. Para fundamentar a sua pretensão a ...º 6 do artº 7º do RCP que “Nos procedimentos de injunção (..) que sigam como acção, é ... na tabela II do RCP (procedimentos cautelares, incidentes, execuções, requerimentos de ... -
Acórdão nº 01428/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2018
... as partes a Fazenda Pública veria a taxa de justiça a pagar atingir o montante de ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ...
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Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...
...êntimos), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação e até efectivo ... da segurança, igualdade, confiança e justiça, bem como o direito de acesso aos Tribunais (v. ...É o caso dos incidentes/procedimentos anómalos e outros incidentes e procedimentos ... as ações e os procedimentos cautelares que: a)Contenham articulados ou alegações ... -
Acórdão nº 0105/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Dezembro de 2016
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com os seguintes fundamentos: 1. Por ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ...
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Acórdão nº 01502/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
... dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça em todas as instâncias, pois a ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ...
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Acórdão nº 0367/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, com os seguintes fundamentos: 1. Por ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos ... e eventual adopção de medidas cautelares; 3) Sentença de declaração de insolvência e ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ...
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Acórdão nº 0634/06.0BEPRT 01402/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2018
...) e se impõe o pagamento do remanescente da taxa de justiça, em cumprimento do disposto na ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ...
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Acórdão nº 01192/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
... (em ambas as instâncias) do remanescente da taxa de justiça, em cumprimento do disposto na ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ...
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Acórdão nº 68965/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
Não tendo o autor de ação declarativa transmudada de anterior procedimento de injunção demonstrado ter pago o complemento de taxa de justiça no prazo de 10 dias após a distribuição da ação, deve ser notificado para pagar a quantia em falta no prazo de 10 dias, acrescida de multa, e só não o fazendo deverá ser desentranhado e restituído o requerimento de injunção. (Sumário elaborado pelo Relator)
... à requerida, acrescida de juros de mora e taxa de justiça, na sequência de contrato celebrado ... previstos na tabela II do RCP (procedimentos cautelares, incidentes, execuções, ... -
Acórdão nº 0514/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Setembro de 2014
... (em ambas as instâncias) do remanescente da taxa de justiça, em cumprimento do disposto na ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ...
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Acórdão nº 6100/10.1TBVFX-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I-Nem todo o impulso processual que ocasione serviços de justiça impõe a contrapartida da satisfação da taxa de justiça, mas apenas estão sujeitos a custas os incidentes que dêem origem a uma tributação própria. II-A reclamação do relatório pericial não integra um dos incidentes previstos no Código de Processo Civil (Título III do Livro II) e não constitui ocorrência estranha ao normal...
...à reclamante para «comprovar o pagamento da taxa de justiça devida pela reclamação apresentada, ... justiça devida pelos incidentes e procedimentos cautelares, pelos procedimentos de injunção, ... -
Acórdão nº 0768/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2015
... (em todas as instâncias) do remanescente da taxa de justiça, em cumprimento do disposto na ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ...
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Acórdão nº 01435/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
... (em ambas as instâncias) do remanescente da taxa de justiça, em cumprimento do disposto na ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ...
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Acórdão nº 0716/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 2018
... judiciais [pelo pagamento de remanescente de taxa de justiça), porquanto, viola, em absoluto, o ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ...
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Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I. O pedido de dispensa do pagamento da taxa de justiça remanescente deve ser formulado pelas partes antes da conclusão do processo ao juiz da 1ª instância para prolação da sentença, ou do início do prazo para o relator, nos tribunas superiores, elaborar o projeto do acórdão, podendo ainda ser exercitado pelas partes por via do pedido de reforma da sentença ou do acórdão quanto a custas lato...
..., a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ou, caso assim não seja entendido, ... complexidade as acções e os procedimentos" cautelares que: a) Contenham articulados ou alega\xC3"... -
Acórdão nº 0375/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
... à dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça. Considera a requerente que tendo em ... se trate de processos especiais, procedimentos cautelares ou outro tipo de incidentes, o valor ...
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Acórdão nº 0569/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Junho de 2016
... dispensá-la do pagamento do remanescente da taxa de justiça neste recurso, pois a recorrente ... complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou ...