taxa justiça inicial pagamento

I - O autor deve efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da notificação da decisão que indefira, em definitivo, o pedido de apoio judiciário - nos termos do artigo 24.°, n.° 3, da Lei n.° 34/2004, de 29 de Julho, e artigo 467.°, n.° 5, do Código de Processo Civil. II - Pelo que labora em erro de julgamento de direito o despacho de indeferimento...

I - A reclamação da decisão do órgão de execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, não é um incidente da execução. II - Como tal está sujeita ao pagamento prévio da taxa de justiça inicial - art. 24º, 1, do CCJ.

Por força dos princípios constitucionais do acesso aos tribunais e da proporcionalidade, o art. 476.º do CPC deve ser interpretado com o sentido de, no caso de recusa da petição por falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, o autor poder apresentar, no prazo de 10 dias, documento em que comprove o pagamento dessa taxa, mesmo que tal pagamento seja...

. Se a lei, na redacção dada à alínea h) do nº 2 do artº 4º do RCP, na redacção dada pela Lei 49/2018, de 14/08, tivesse pretendido conferir isenção do pagamento de custas a todo e qualquer procedimento nos processo de maior acompanhado, tê-lo ia dito, bastando referir que conferia isenção de custas aos processos de maior acompanhado e não teria precisado como precisou, que a isenção se aplicava...

A parte pode apresentar o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida pela apresentação da petição inicial, no prazo de dez (10) dias a contar da prática do acto.

O incidente de prestação de caução, requerido pelo executado, não constituindo apenso declarativo do processo de execução, beneficia da dispensa de pagamento prévio da taxa de justiça inicial.

I - Não tendo sido junto com a petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, deve ser recusado o recebimento da petição. II - Porém, se o impugnante não junta tal documento, por entender que não o pode fazer por impossibilidade de fixação do valor, pedindo a intervenção da AT para determinação do valor da impugnação, nos termos do art. 108º, 2, 2ª...

I - Não tendo sido junto com a petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial, deve ser recusado o recebimento da petição. II - Apresentada nova petição, acompanhada daquele documento, mas tendo sido paga a taxa de justiça depois da data da apresentação da petição referida em I, o A. aproveita do disposto na parte final do art. 476º do CPC, cumprido que

I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...

Apesar de o talão comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial não ter sido remetido a tribunal no prazo de 5 dias a que alude o artigo 150.º-A/3 conjugado com o nº3 do artigo 150.º do Código de Processo Civil, a petição enviada por correio electrónico não deve ser desentranhada, verificando-se que da folha inicial do requerimento inicial consta o número identificativo desse pagamento.

• Legislação

I- O requerimento executivo para pagamento de quantia certa não for distribuído na espécie adequada, nos termos do artº 222º CPC, nem em qualquer outra mas apenas "averbado" como acto urgente. II- Não se verifica o termo inicial do prazo peremptório imposto por disposições legais para o exequente juntar aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial devida.

• Diário da República

I - Se a parte não juntar com a petição inicial o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, ou da concessão de apoio judiciário, a Secretaria deve recusar o recebimento da petição inicial (salvo nos casos de urgência), por a mesma não conter todos os "requisitos externos exigidos por lei". II - Assim, não tendo decorrido ainda o prazo de 30 dias para que se pudesse...

I - O instituto de isenção do pagamento de custas processuais corresponde à imunidade de não pagar a totalidade das custas processuais e ao longo de todo o processo, sendo este privilégio tendencialmente definitivo. II - A dispensa do pagamento de custas processuais significa apenas o não pagamento inicial da taxa de justiça, e apenas desta, tendo por isso uma dimensão fragmentária em relação à

1 – De acordo com a interpretação teleológica do artigo 19 n.º 3 do DL. 269/98 de 1/09, com a alteração introduzida pelo DL. 324/03 de 27/12 e artigo 2º do DL. 107/2005 de 1/07, o prazo de 10 dias para pagamento da taxa de justiça inicial conta-se a partir da distribuição, tendo em conta o prazo do registo do correio.

1. A comprovação de pagamento de taxa de justiça, em montante inferior ao devido, não tem o mesmo tratamento legal que a omissão de comprovação da taxa de justiça inicial. 2. Então, não se vê como concluir que, introduzido em juízo um articulado inicial, sem aquele comprovante, quando devido, a consequência processual possa ser outra que não a recusa no recebimento no referido articulado. 3. Além

I - Nos termos do nº 3 do artº 467º do CPC, o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo. II - Não tendo a petição sido acompanhada de qualquer desses documentos, bem andou a decisão recorrida em ordenar que o recorrente fizesse essa prova. III -

Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.

I. O requerimento inicial de oposição à execução, embora dê início a uma contra-acção movida pelo executado contra o exequente, afasta-se, para efeitos tributários, do regime puro e simples da petição inicial e aproxima-se do da contestação, já que ambos estão sujeitos a prazos cominatórios que devem levar a uma igualdade de tratamento dos respectivos destinatários. II. Se o réu contestar...