taxa justiça inicial pagamento

22136 resultados para taxa justiça inicial pagamento

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
    ... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... entre os montantes da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa ... a metade) a operar mediante dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente, clarificando-se ...
  • Acórdão nº 273/14.1TTCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2014
    ... * os juros de mora vincendos, calculados, à taxa legal, sobre os montantes indicados, após a data da citação ... Com a petição inicial, o autor juntou comprovativo de ter requerido à ... ário, na modalidade de dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ...
  • Acórdão nº 00722/19.2BEVR-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2019
    ... /19.2BEAVR, pela qual foi determinado o pagamento da taxa de justiça de 4 UC, com acréscimo da ... inicial" devida, a Tabela II – coluna A do RCP, que prev\xC3" ...
  • Acórdão nº 02437/21.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - No seguimento das alterações introduzidas na matéria de competência em sede de Recursos, pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro, importa concluir que, das decisões dos tribunais tributários de 1.ª instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, “salvo quando a decisão proferida for de mérito e o recurso se fundamente exclusivamente em...

    ... ças da Póvoa de Varzim, por falta de pagamento da taxa de justiça devida ... Os Recorrentes ... das disposições relativas à petição inicial, a falta de comprovação do pagamento referido ...
  • Acórdão nº 06/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I – A absolvição da instância por verificação da excepção dilatória inominada decorrente da ilegal cumulação de oposições a execuções fiscais que não se encontram apensadas permite a apresentação de nova acção, ao abrigo da faculdade concedida pelo art. 279.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II – O prazo para a apresentação da nova acção não se...

    ... acção, lhe indeferiu a nova petição inicial de oposição a uma execução fiscal apresentada ... objectivo é possibilitar o acesso à justiça dos cidadãos mais carenciados ... Termos em ... apoio judiciário, na modalidade de pagamento faseado da taxa de justiça e demais encargos com ...
  • Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... /2020, que julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o ... recorrida que não admitindo a petição inicial de oposição à reversão, por falta de ...
  • Acórdão nº 84/14.4TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    “I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os Embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do art. 570º do CPC. II- Não pode, por isso, o Tribunal ordenar o desentranhamento do requerimento de Embargos de executado sem dar ao Executado/Embargante a possibilidade de...

    ... Embargante/Recorrente, com o requerimento inicial dos Embargos deduzidos, juntou apenas ... jurídica na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e demais encargos com o processo e de ... aos autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça. Ou seja, o pedido de apoio ...
  • Acórdão nº 5087/15.9T8LOU-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 2017
    ... Juntou com a petição inicial cópia de um requerimento de protecção ... a embargante para demonstrar o pagamento da taxa de justiça devida no prazo de 5 dias sob ...
  • Acórdão (extrato) n.º 278/2022
    ... da dispensa de pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... equivalente ao valor da taxa de justiça inicial a suportar no processo ... e o valor da ...
  • Acórdão nº 363/19.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I. Nos termos do disposto no artigo 552.º, n.º 3 do Código de Processo Civil (CPC), a Impugnante deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício do apoio judiciário, sendo que, neste último caso, nos termos do n.º 2 do artigo 18.º da Lei nº 34/2004 o apoio judiciário deve ser requerido antes da primeira intervenção...

    ... nulidade de petição por falta de pagamento de taxa de justiça ou de comprovação da ... após a entrada do requerimento petição inicial, então a secretaria promoveria a notificação ...
  • Acórdão nº 0766/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2012
    ... taxa de justiça por este paga era inferior à devida, ... pela secretaria de recusa do requerimento inicial quando estava convicta de que a taxa de justiça ... recusa pela secretaria, no sentido do pagamento da taxa de justiça alegadamente devida, no ...
  • Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019

    I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...

    ... ória inominada, decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça, absolvendo a Fazenda ... conclusões: “1 - Com a petição inicial os recorrentes juntaram documento comprovativo da ...
  • Acórdão nº 1627/19.2T8VRL.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2023

    1) A alínea c), do nº 5, do artigo 29º da Lei nº 34/2004, de 29 de junho, na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28 de agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, norma essa que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do

    ... prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento da taxa de justiça devida nos autos. Em ... impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao ...
  • Acórdão nº 01972/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021

    1-Nos termos do artigo 79.º, n.º1 do CPTA, artigo 552.º, n.ºs 2 e 5 do CPC e artigos 7.º, n,º1, 13.º e 14.º do RCP, o autor deve apresentar juntamente com a petição inicial documento comprovativo do pagamento prévio da taxa de justiça ou demonstrar que lhe foi concedido o benefício do apoio judiciário requerido, a não ser que ocorra uma razão de urgência, caso em que lhe bastará demonstrar que...

    ... Juntou com a petição inicial cópia de um requerimento de proteção jurídica na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo, ... ão de documento comprovativo do prévio pagamento de taxa de justiça, não pode admitir-se a ...
  • Acórdão nº 01553/11.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013

    I - Da leitura dos nºs 3, 5 e 6 do artigo 467º, do CPC (a que corresponde o artigo 552º do novo CPC) resulta que: – há situações em que se admite que o autor, à data da apresentação da petição inicial, ao invés de comprovar o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se limite a apresentar o documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não...

    ... , concluiu que “face à omissão de pagamento de taxa de justiça devida, e uma vez que foi já ... o desentranhamento da petição inicial mas antes o convite ao recorrente para, em 10 ...
  • Acórdão nº 02419/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014
    ... a falta de junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... Formulou nas ...
  • Acórdão nº 12525/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016

    I – Se a secretaria do TAF não se apercebeu da falta dos elementos exigidos pelo nº 3 do artigo 552º do CPCivil e, como tal, não recusou a admissão da petição inicial, tendo procedido às diligências necessárias à citação do réu, a qual ocorreu em 28-1-2013, deve a parte em falta ser notificada para, no prazo de 10 dias, e sob cominação de recusa da petição inicial, efectuar o pagamento...

    ... , acrescido de juros moratórios à taxa legal ... Aquele tribunal, por sentença ... Perante a falta de pagamento" tempestivo da taxa de justiça inicial e da junç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1025/12.9TJVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2012

    Não estando comprovado o pagamento do exacto montante da taxa de justiça devida (petição inicial) deve ser concedido o prazo de 10 dias para a regularização do pagamento em falta.

    ... esse articulado juntou comprovativo do pagamento de taxa de justiça no montante de 183,60 €, de ... a falta de pagamento da taxa de justiça inicial é o desentranhamento da petição de embargo, o ...
  • Acórdão nº 01384/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - A absolvição da instância por verificação da excepção dilatória inominada decorrente da ilegal cumulação de oposições a execuções fiscais que não se encontram apensadas permite a apresentação de nova acção, ao abrigo da faculdade concedida pelo art. 279.º, n.º 2, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT. II - O prazo para a apresentação da nova acção não se suspende nem se...

    ... objectivo é possibilitar o acesso à justiça dos cidadãos mais carenciados ... Termos em ... ário e na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o ... inicial de oposição a uma execução fiscal apresentada ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao tribunal ... órgão da execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... do crédito e da forma do seu pagamento. Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
  • Acórdão nº 0989/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    I – A decisão do OEF, dentro do âmbito da sua competência em sede de execução fiscal que afecta os direitos do executado ou de terceiro é nos termos do disposto no artigo 103/2 da LGT um acto materialmente administrativo, autónomo. II – O processo de reclamação previsto no artigo 276 do CPPT é o meio processual adequado para contra ele reagir, impugnando a sua legalidade ou...

    ... º do CPC, pagar multa de igual montante à taxa de justiça devida, uma vez que, aquando da ... de execução fiscal não documentou o pagamento integral da taxa de justiça devida ... 2. O ... a quo que no ato de recusa da petição inicial na origem dos presentes autos deveria a ...
  • Acórdão nº 0181/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2008

    Em processo de recurso judicial por aplicação de coima fiscal não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.

    ... que indeferiu liminarmente a petição inicial e absolveu a Fazenda Pública da instância nos ... 1. Para haver obrigatoriedade de pagamento de taxa mister é a existência de norma que fixe ... é, a obrigação de pagamento de taxa de justiça inicial ... 3. Ao invés, existe sim uma norma ...
  • Acórdão nº 2083/16.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Nos termos do artigo 552º nº 3 do CPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma,...

    ... da oposição, por falta de pagamento da taxa de justiça inicial, e a extinção da ...
  • Acórdão nº 01131/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009

    Em processo de recurso de contra-ordenação não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.

    ... de Lisboa que autorizou «a devolução da taxa de justiça inicial», nos presentes autos de ... de natureza tributária implicava o pagamento de taxa inicial (artigos 1.º, 10.°, 15.°/f) e ...

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