taxa justiça contra alegações

40041 resultados para taxa justiça contra alegações

  • Acórdão nº 22/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Fevereiro de 2021

    Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que se trata de questão de conhecimento oficioso.

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Invoca, em síntese, que deve ... não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do ...
  • Acórdão nº 117/08.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    Ainda que não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida pelo presente recurso, deferindo-se o pedido de reforma do acórdão quanto a custas, quando se verificam os pressupostos do art. 6.º, n.º 7 do RCP, uma vez que trata-se de questão de conhecimento oficioso.

    ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Invoca, em síntese, que deve ... não tenha sido suscitado nas suas alegações de recurso deve-se dispensar as partes do ...
  • Acórdão nº 154/17.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020
    ... Recorrente, J ... , apresentou as suas alegações, tendo formulado as seguintes conclusões: «a) ... , dispensar o pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ... de forma normal, reagindo o ora recorrente contra o ato de reversão das dívidas em causa, ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... ção das partes para apresentarem alegações escritas, por prazo simultâneo, a fixar entre 10 ... a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado no mesmo órgão de execução ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... vigência do contrato, com juros de mora, à taxa legal, contados desde do vencimento de cada uma ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C ...
  • Acórdão nº 555/18.3T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
    ... ção, com a forma de processo comum, contra os réus (…) e marido (..) ... Nela ... euros), acrescida de juros, contados à taxa legal, desde a citação até efetivo e integral ... , salientaram a irregularidade das alegações, defenderam a improcedência do recurso e a ... decidirão e farão, agora como sempre, Justiça!” O recurso foi admitido, como de apelação, a ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... ) Organização terrorista e terrorismo; c) Contra a segurança do Estado, com exceção dos crimes ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ... ao seu defensor ou mandatário para alegações orais, e após estas é encerrada a audiência ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... 2 - Movido procedimento criminal contra juiz do Tribunal Constitucional e acusado este ... destinados à apresentação de alegações ou respostas pelos interessados detidos ou ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
  • Acórdão nº 1720/14.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020

    I. O art.º 43.º, n.º 5, da LGT, admite a cumulação de juros de mora e juros indemnizatórios, atenta a distinta natureza que lhes está inerente. II. Uma nota de crédito representa um documento de acerto de contas, através do qual se calcula um determinado valor a restituir. III. A emissão da nota de crédito, onde é apurado o valor a restituir e por referência ao qual o legislador expressamente

    ... no pagamento de juros indemnizatórios à taxa de 4%, desde 07.06.2014 até 06.03.2015 ... Nas alegações apresentadas, a 1.ª Recorrente concluiu nos ... : “a) O presente recurso vem interposto contra a sentença de 10/07/2015, proferida em sede de ... -se a dispensa do remanescente da taxa de justiça, atendendo à simplicidade da causa bem como ao ...
  • Acórdão nº 1020/10.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – O pagamento das taxas de justiça e multas é da responsabilidade do constituinte e não do advogado, a menos que as respectivas quantias tivessem sido a...

    ... execuções com base em letras de câmbio, contra si instauradas ... Nesses processos, o Réu, ... em dinheiro, não pagou, entre o mais, a taxa de justiça subsequente, nem taxa de justiça ... de 2008, o réu apresentou as suas alegações de recurso ... v) O réu, no dia 18 de dezembro ...
  • Acórdão nº 575/12.1 TBLGS-U.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    Com a entrada em vigor da Lei nº 27/2019, de 28 de março e a consequente nova redação do artigo 14º., nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, deixou o recorrente de ter interesse fundado em prosseguir com o recurso, na parte em que se questiona a constitucionalidade ou não deste preceito, na versão anterior a abril de 2019; como tal, deve a Relação, nesta parte, não proferir decisão de mérito,

    ... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, no valor de €130.320,30, “nos ... das Custas Processuais, devida pelas suas contra"-alegações de recurso”, interposto pelas, tamb\xC3" ...
  • Acórdão nº 1321/11.2TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    Face ao disposto no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça pago aquando da interposição de um recurso não é necessariamente o da taxa de justiça definitiva, visto que a final terá que se apurar se existe algum "excedente" por pagar.

    ... F… L.da e A… foi elaborada conta, contra" a qual aqueles apresentaram reclamação ... Ap\xC3" ... Custas Processuais prevê que nos Recursos a taxa de justiça afinal é a taxa que é autoliquidada com a apresentação das alegações ou contra-alegações ... 3. Trata-se ...
  • Acórdão nº 196/14.4TVLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2016

    Tendo a Ré, parte vencedora na causa, pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da A. e parte vencida, de acordo com os arts. 25 e 26 do RCP, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução de tal montante à mencionada Ré. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... que Habi ... -Construções, S.A., moveu contra Informa … ... (Serviços Para Gestão de ... taxa de justiça inicial e subsequente” no montante ... ça devida pela apresentação das alegações de recurso, e não ao pagamento do remanescente ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... e internacionais os atos que atentem contra aqueles; ... f) Reforçar a solidariedade entre ... ou aos respetivos mandatários para alegações orais, por período não superior a 30 minutos ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
  • Acórdão nº 327/14.4T8CSC.L1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2022
    ... de condenação com processo comum contra GRUPLAB GESTÃO DE INSVESTIMENTOS E ACTIVIDADES ... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos do artigo 6.º, n.º 7 ... A recorrida apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... administrativos e fiscais e aos processos contra -ordenacionais, respectivamente. Em ...
  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019
    ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.165 a 183 do processo físico) do ... dispensado do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do Regulamento ... XNão foram produzidas contra-alegações ... XO Digno Magistrado do M. P ...
  • Acórdão nº 3264/03.4TBPTM-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Abril de 2017

    Verifica-se a atribuição pelo legislador ao tribunal de poderes de conformação do valor da taxa de justiça ao caso concreto, numa lógica de individualização da decisão que deve tomar em consideração vários aspectos específicos, de que os relacionados com a complexidade e a conduta processual das partes são factores atendíveis.

    ... acção ordinária que (…) intentou contra (…), (…), «(…) Law Books, Ltd.» e ... 316,21 €, acrescido de juros de mora, à taxa legal, desde os respectivos recebimentos e até ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quanto à parcela excedente a 275.000,00 €, ao ... fls. 4-37), cujas alegações culminam com as seguintes conclusões: «1.ª Vem ...
  • Acórdão nº 00573/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I- Caso o juiz, em sede de decisão final, não se pronuncie oficiosamente quanto à dispensa (ou redução) da taxa de justiça remanescente, as partes que entendam que se encontram preenchidos os pressupostos legais para essa dispensa ou redução, têm de interpor recurso dessa decisão final quanto ao segmento de custas, no prazo legal para o efeito (em regra, 30 dias), requerendo, nas alegações de...

    ... ação administrativa comum que intentou contra" o Ministério da Solidariedade, Emprego e Seguran\xC3" ... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, nos termos da 2ª parte do nº 7 do ... sido apresentados articulados ou alegações prolixas, a questão jurídica não é de elevada ...
  • Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015
    ... ário, requereram a dispensa do pagamento da taxa" de justiça devida pelo valor que excede 275.000 \xE2" ... 3. O Mº Pº contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido ... ção que: a) Contenha articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... ' as condutas que dolosamente se dirigirem contra a vida, a integridade física ou a liberdade das ... , o plenário do Supremo Tribunal de Justiça tem a competência que lhe é atribuída por lei ... O assistente é isento do pagamento de taxa de justiça nos casos: ... a) Em que, por razóes ...
  • Acórdão nº 0368/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    Atenta a pequena complexidade da causa na qual não se decidiu de fundo, sendo que o acórdão seguiu outras anteriores decisões deste STA no mesmo sentido, tendo acolhido a fundamentação constante desses arestos e, resultando a condenação em custas do recorrido apenas do facto de ter apresentado contra-alegações a que o Tribunal não atendeu. E, considerando ainda a conduta processual das partes...

    ... nos autos, deduziu impugnação judicial contra a liquidação da contrapartida anual relativa ao ... órdão quanto às custas apresentando alegações com o seguinte conteúdo: «1. Por acórdão de ... Tribunal para pagamento do remanescente da taxa de justiça ... 6. O Recorrido procedeu, ...
  • Acórdão nº 00847/18.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
    ... (APA, IP), Ré na ação que contra si foi intentada pela MASSA INSOLVENTE DE T., ... à isenção do pagamento do remanescente da taxa de justiça, quando a sentença proferida pelo ... essenciais (PI, Contestação, Alegações e Contra-alegações de Recurso), não foi ...
  • Acórdão nº 127/10.0TBPDL.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018
    ... total de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em conformidade com o disposto no ... das quais consistiu unicamente em alegações orais das partes, tendo apenas sido ouvidas nove ... Não houve contra-alegações ... – Como é sabido, o âmbito ...
  • Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
    ... autuan- tes a instrução dos processos contra -ordenacionais, sendo o Serviço de Inspecção ... do presente decreto- -lei e pagamento de uma taxa" que constitui receita da autoridade policial da \xC3" ... do Governo responsáveis pela área da justiça e pela coordenação da política da droga e da ... Artigo 24.º Alegações 1 — Quando o processo prosseguir para decisão ...

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