taxa justiça contra alegações

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  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ..., sob a forma comum, contra, F, alegando, em breve resumo, que, ....000,00€, acrescida de IVA, à taxa legal de 23%, o que perfaz o ... de 102,00€ de taxa de justiça (fls. 205). 8- Verificando que este ... o desentranhamento das alegações apresentadas pela ré a fls. 176.º ...

  • Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012

    ... € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta ... pelo recorrente com as alegações e pelo recorrido que contra -alegue, ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ..., salvo se dispuserem em contrário ao disposto no Estatuto da Ordem dos ... na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do ... mandatários para alegações orais, por período não superior a ...

  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ...AA - Indústria, S.A. contra a R. BB Portugal, S.A. foi proferida sentença em ..., S.A.”, a título de remanescente de taxa de justiça - nos termos do artº 31º do ... que: a) Contenham articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de ...

  • Acórdão nº 02256/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    Tendo a Recorrente juntado com as alegações de recurso documento que atesta a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de nomeação de patrono, aparentemente concedido em data anterior à propositura da ação, mas que por lapso não foi junto, a rejeição liminar por falta de pagamento da taxa de justiça não se deverá manter.* * Sumário...

    ...ção por falta de pagamento da taxa de justiça. CONCLUSÕES DAS ..., assim se fazendo JUSTIÇA! CONTRA ALEGAÇÕES. Não houve. PARECER ...

  • Acórdão nº 2715/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Dezembro de 2000

    I - Há lugar à aplicação da multa prevista no nº2 do artº 14º do Dec.Lei nº 329-A/95, além da sanção resultante do artº 28º do C.C.J., a ser incluída na conta final, pelo facto do agravante não haver haver pago taxa de justiça pela apresentação de contra-alegações à apelação subordinada deduzida pelo A.. II - Pese embora o facto de os agravantes haverem querido desistir das contra-alegações

  • Acórdão nº 0002351 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1999

    I - A taxa de justiça devida pela apresentação de alegações deve ser paga no prazo aludido na alínea a) do artº 24 do C.C. Judiciais ainda que aquelas sejam logo apresentadas com o requerimento de interposição do recurso. II - Se assim não suceder é devido o pagamento da multa aludida no artº 28 do citado Código.

  • Acórdão nº 082835 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1992

    Perante duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, uma que julgou deserto um recurso de agravo por falta de pagamento da taxa de justiça e mandou desentranhar as alegações, e outro que mandou entranhar as mesmas alegações e ordenou a subida dos autos à Relação para conhecimento do mérito do agravo, tendo ambas transitado em julgado, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro...

    ... recurso de agravo por falta de pagamento da taxa de justiça e mandou desentranhar as alegações, ...

  • Acórdão nº 323/08.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. O nº 2 do artº 642º do CPC não exige que tenha que faltar o comprovativo da falta de pagamento da taxa de justiça e da multa para que se determine o desentranhamento da alegação, impondo apenas que ambos os pagamentos tenham que ser comprovados: o da multa devida pela não comprovação atempada (artº 642º nº 1 do CPC e o da taxa de justiça. 2. A interpretação de que a falta de junção do...

    ... nos autos o pagamento da taxa de justiça devida pela ... requerimento de recurso/alegações de fis. 315 e ss., ficando ... Ao contrário do que alega o reclamante foi ...

  • Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    1. Para efeitos de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, com fundamento no art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, na redacção anterior à Lei nº 52/08, de 28-8, basta que, de acordo com a alegação do autor, algum facto integrante da causa de pedir tenha sido praticado em território nacional. 2. Numa acção declarativa de condenação no pagamento da comissão devida pela execuçã

    ...ção declarativa com processo ordinário contra A..C.. of SOUTH AFRICA, Ltd., pedindo que a R. ...Nas suas contra-alegações, as recorridas BSL e BSI vêm ampliar o objecto ... III – Questão da taxa de justiça remanescente: 1. Nas suas ...

  • Acórdão nº 524/11.4TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - Devendo as alegações ser entregues na Relação, por ter sido o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nada impede o tribunal de comarca de receber e remeter o recurso para o tribunal competente. II - No caso de prova legal, o STJ pode apreciar se as regras legais foram devidamente observadas na decisão sobre a matéria de facto. III - A lei vigente aponta no sentido da indemnização ser...

    ..., Secção Cível, Comarca de Lisboa Norte) contra Companhia de Seguros BB, S.A. , ação ...€ 64 479,26, acrescida dos juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, ... afirmar que a Recorrente dirigiu as alegações ao Tribunal de 1.ª instância e a segunda para ...

  • Acórdão nº 9820958 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ... subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser ... da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a ...

  • Acórdão nº 9820958 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ... subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser ... da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

  • Acórdão nº 2647/16.4T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – A aplicação da taxa sancionatória excepcional prevista no n.º 1 do artigo 531.º do Código de Processo Civil, pressupõe que se apresente inequívoco que a pretensão processual da parte não pode proceder; II – Do menor rigor jurídico na elaboração de uma reclamação contra a matéria de facto assente e a base instrutória – confundindo, designadamente, o que são “factos” com conclusões –, não se...

    ... uma participação (pelo contrário, dir-se-ia, perante o que consta no ... a ré seguradora condenada na taxa de justiça excepcional de 3 ... este tribunal, tendo nas alegações apresentadas formulado as seguintes ...

  • Acórdão nº 273/14.1TTVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1- Sob pena de não serem conhecidas, as nulidades previstas no artº 615º do CPC não devem ser invocadas de forma sincrética nas motivações e conclusões de recurso, atento ao disposto no artº 77º, nº 1 do CPC. 2- Importa relevar quando o alegado motivo para o justo impedimento se inicia, se bem que o requerimento a invocá-lo necessariamente deve ser junto imediatamente de seguida ao momento da...

    ...contra" C. Seguradora e D.. Pediu a condena\xC3"... auto de não conciliação, à taxa legal, bem como dos vincendos até ... e apresentar as suas alegações de recurso, parte integrante do ... do pagamento da taxa de justiça autoliquidada e liquidação de ...

  • Acórdão nº 1020/10.2TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I – O procedimento do advogado para ser culposo e merecer censura deontológica, deve constituir um indesculpável erro de ofício, ou seja, deve permitir concluir, a uma luz segura, que foi omitida actuação judicial aconselhável. II – O pagamento das taxas de justiça e multas é da responsabilidade do constituinte e não do advogado, a menos que as respectivas quantias tivessem sido a este...

    ... base em letras de câmbio, contra si instauradas. Nesses processos, o ..., não pagou, entre o mais, a taxa de justiça subsequente, nem taxa de ... réu apresentou as suas alegações de recurso. v) O réu, no dia 18 de ...

  • Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho de 1989

    ... exclusivamente sobre as taxas de justiça. No entanto, ..., mesmo que precedida de alegações dos mandatários judiciais; b) ... um oitavo quando a parte contrária não responder à reclamação. ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de ... quando a lei determine o contrário", corresponde a ação adequada a faz\xC3"... não está sujeito às alegações das partes no tocante à ..., a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao ...

  • Acórdão nº 1321/11.2TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2013

    Face ao disposto no artigo 6.º n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais, o valor da taxa de justiça pago aquando da interposição de um recurso não é necessariamente o da taxa de justiça definitiva, visto que a final terá que se apurar se existe algum "excedente" por pagar.

    ... e A… foi elaborada conta, contra a qual aqueles apresentaram ... prevê que nos Recursos a taxa de justiça afinal é a taxa que é ... com a apresentação das alegações ou contra-alegações. 3. Trata-se ...

  • Acórdão nº 196/14.4TVLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Dezembro de 2016

    Tendo a Ré, parte vencedora na causa, pago em excesso o valor da taxa de justiça devida, não deve esse excesso ser refletido nas custas de parte que venha a reclamar da A. e parte vencida, de acordo com os arts. 25 e 26 do RCP, antes cabendo à secretaria proceder à oportuna devolução de tal montante à mencionada Ré. (Sumário elaborado pela Relatora)

    .....-Construções, S.A., moveu contra Informa …. (Serviços Para Gestão ... cada uma das partes pagou “taxa de justiça inicial e subsequente” ... pela apresentação das alegações de recurso, e não ao pagamento do ...

  • Acórdão nº 616/18.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. O Tribunal "ad quem", ao abrigo do disposto no artº.662, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário, tal como das regras do direito probatório material, tem o dever de alterar a decisão da matéria de facto sempre que a reapreciação dos meios de prova, nomeadamente prova documental, determine um resultado diverso do...

    ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.165 a 183 do processo ... do pagamento do remanescente da taxa de justiça (nº 7 do art.º 6º do ... julgado, por contrário aos elementos probatórios que ...

  • Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Novembro de 2015

    1.- A dispensa do pagamento do remanescente de taxa de justiça superior a € 275.000, prevista no art. 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais ( RCP), assenta exemplificadamente num binómio: na complexidade da causa e na conduta processual das partes. 2.- O critério da complexidade da causa pode ser retirado interpretativamente do disposto no art. 530º, nº 7, suas alíneas, a) a c), do...

    ... a dispensa do pagamento da taxa de justiça devida pelo valor que ... existência de um contratopromessa a que o Tribunal a quo se reporta ...) Contenha articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a ...

  • Acórdão nº 07660/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2014

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. O objecto do...

    ... XO recorrente termina as alegações (cfr.fls.227 a 246 dos autos) do ... o presente recurso reagir contra a douta Sentença que julgou ... do pagamento do remanescente da taxa de Justiça, nos termos do Art. ...

  • Acórdão nº 127/10.0TBPDL.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2018

    Numa acção com um valor de 35.162.646,26€, ponderando que: - o suporte físico do processo é constituído por 23 volumes com cerca de 4600 páginas; - os articulados são extensos e de leitura complexa; - tendo havido 13 despachos judiciais na fase de pré-saneamento; - tendo a audiência prévia tido lugar em duas sessões em que a matéria de facto foi amplamente discutida; - não obstante se tratar de...

    ... de pagamento do remanescente da taxa de justiça, em conformidade com o ... consistiu unicamente em alegações orais das partes, tendo apenas sido ... Não houve contra-alegações. 1.3. – Como é ...