taxa justiça contra alegações

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  • Acórdão nº 261/14.8TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017

    1- O dever de audição prévia, enquanto emanação do princípio do contraditório, só existe relativamente às soluções, de facto ou de direito, que, de todo, não possam ser previstas pelas partes. 2- Não podendo o recorrente ignorar que a falta de junção atempada do documento comprovativo do depósito da taxa de justiça implica necessariamente o desentranhamento das alegações, não está o tribunal...

    ..., sob a forma comum, contra, F, alegando, em breve resumo, que, ....000,00€, acrescida de IVA, à taxa legal de 23%, o que perfaz o ... de 102,00€ de taxa de justiça (fls. 205). 8- Verificando que este ... o desentranhamento das alegações apresentadas pela ré a fls. 176.º ...

  • Acórdão nº 02256/16.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2018

    Tendo a Recorrente juntado com as alegações de recurso documento que atesta a concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e de nomeação de patrono, aparentemente concedido em data anterior à propositura da ação, mas que por lapso não foi junto, a rejeição liminar por falta de pagamento da taxa de justiça não se deverá manter.* * Sumário...

    ...ção por falta de pagamento da taxa de justiça. CONCLUSÕES DAS ..., assim se fazendo JUSTIÇA! CONTRA ALEGAÇÕES. Não houve. PARECER ...

  • Acórdão nº 0002351 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 1999

    I - A taxa de justiça devida pela apresentação de alegações deve ser paga no prazo aludido na alínea a) do artº 24 do C.C. Judiciais ainda que aquelas sejam logo apresentadas com o requerimento de interposição do recurso. II - Se assim não suceder é devido o pagamento da multa aludida no artº 28 do citado Código.

  • Acórdão nº 2715/2000 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Dezembro de 2000

    I - Há lugar à aplicação da multa prevista no nº2 do artº 14º do Dec.Lei nº 329-A/95, além da sanção resultante do artº 28º do C.C.J., a ser incluída na conta final, pelo facto do agravante não haver haver pago taxa de justiça pela apresentação de contra-alegações à apelação subordinada deduzida pelo A.. II - Pese embora o facto de os agravantes haverem querido desistir das contra-alegações

  • Acórdão nº 323/08.0TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015

    1. O nº 2 do artº 642º do CPC não exige que tenha que faltar o comprovativo da falta de pagamento da taxa de justiça e da multa para que se determine o desentranhamento da alegação, impondo apenas que ambos os pagamentos tenham que ser comprovados: o da multa devida pela não comprovação atempada (artº 642º nº 1 do CPC e o da taxa de justiça. 2. A interpretação de que a falta de junção do...

    ... nos autos o pagamento da taxa de justiça devida pela ... requerimento de recurso/alegações de fis. 315 e ss., ficando ... Ao contrário do que alega o reclamante foi ...

  • Acórdão nº 082835 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 1992

    Perante duas decisões contraditórias sobre a mesma pretensão, uma que julgou deserto um recurso de agravo por falta de pagamento da taxa de justiça e mandou desentranhar as alegações, e outro que mandou entranhar as mesmas alegações e ordenou a subida dos autos à Relação para conhecimento do mérito do agravo, tendo ambas transitado em julgado, cumprir-se-á a que passou em julgado em primeiro...

    ... recurso de agravo por falta de pagamento da taxa de justiça e mandou desentranhar as alegações, ...

  • Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    1. Para efeitos de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, com fundamento no art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, na redacção anterior à Lei nº 52/08, de 28-8, basta que, de acordo com a alegação do autor, algum facto integrante da causa de pedir tenha sido praticado em território nacional. 2. Numa acção declarativa de condenação no pagamento da comissão devida pela execuçã

    ...ção declarativa com processo ordinário contra A..C.. of SOUTH AFRICA, Ltd., pedindo que a R. ...Nas suas contra-alegações, as recorridas BSL e BSI vêm ampliar o objecto ... III – Questão da taxa de justiça remanescente: 1. Nas suas ...

  • Acórdão nº 9820958 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ... subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser ... da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a ...

  • Acórdão nº 9820958 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 1999

    I - Aposto o endosso pelo sacador de uma letra no verso desta, e entregue o título ao endossado, é este havido como seu originário portador, tendo legitimidade para, com base nela, executar o aceitante. II - No agravo com subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a subida...

    ... subida diferida, o pagamento da taxa de justiça inicial deve ser ... da apresentação das alegações produzidas no recurso que motivou a ...

  • Acórdão nº 524/11.4TBALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - Devendo as alegações ser entregues na Relação, por ter sido o tribunal que proferiu a decisão recorrida, nada impede o tribunal de comarca de receber e remeter o recurso para o tribunal competente. II - No caso de prova legal, o STJ pode apreciar se as regras legais foram devidamente observadas na decisão sobre a matéria de facto. III - A lei vigente aponta no sentido da indemnização ser...

    ..., Secção Cível, Comarca de Lisboa Norte) contra Companhia de Seguros BB, S.A. , ação ...€ 64 479,26, acrescida dos juros de mora à taxa legal, desde a citação até integral pagamento, ... afirmar que a Recorrente dirigiu as alegações ao Tribunal de 1.ª instância e a segunda para ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

  • Acórdão nº 2322/15.7T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2018

    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

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    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

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    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

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    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

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    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

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    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...

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    I) Visando a junção de documento, que acompanhava as alegações de recurso de apelação, provar que a confissão da Autora, efetuada em depoimento de parte, não corresponde à verdade, e não sendo admitida a requerida junção, fica prejudicado, em sede de recurso de revista, o conhecimento da questão da sua admissibilidade, se, entretanto, a matéria de facto tiver ficado definitivamente assente e...

    ... Central - 1ª Secção do Trabalho - J2, contra BB, peticionando: a. A declaração de ... I, pelo que não constando do elenco taxativo das categorias profissionais ali mencionadas a ... de junção de documentos em fase de alegações de recurso plasmada no art.º 65°, n.º 1, do C. ...