Taxa de desconto
5167 resultados para Taxa de desconto
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Aviso n.º DD2341, de 18 de Março de 1989
... , passam a ter a seguinte redacção: 1.º - 1 - É fixada em 14,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal ... 5.º É fixada em 16% a ...
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Despacho normativo n.º 185/77, de 21 de Setembro de 1977
... n.º 185/77 Considerando a alteração das taxas, quer de desconto do Banco de Portugal, quer dos depósitos à ordem e a prazo, determina-se que a taxa de juro a aplicar nos empréstimos ou adiantamentos sobre apólices do ...
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Acórdão nº 01183/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2003
I - Os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte contam-se, durante a vigência do nº 4 do artigo 83º do Código de Processo Tributário, à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto indevido, sem atender às sucessivas variações que tal taxa experimentou. II - A tanto não obsta a aplicabilidade do artigo 43º da Lei Geral Tributária, conjugado com...
... L. n.º 7/98, de 7 de Fevereiro, consagraram a aplicação de uma taxa" de juro fixa;2ªDe acordo com esses preceitos, a taxa dos juros indemnizat\xC3"órios correspondia à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no dia do pagamento do tributo, acrescida de ... -
Acórdão nº 01040/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
I - Os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte contam-se, durante a vigência do nº 4 do artigo 83º do Código de Processo Tributário, à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do pagamento do imposto indevido, sem atender às sucessivas variações que tal taxa experimentou. II - A tanto não obsta a aplicabilidade do artigo 43º da Lei Geral Tributária, conjugado com...
... L. n.º 7/96, de 7 de Fevereiro, consagraram e aplicação de uma taxa" de juro fixa;2ªDe acordo com esses preceitos, a taxa dos juros indemnizat\xC3"órios correspondia à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no dia do pagamento do tributo, acrescida de ... -
Aviso n.º 9/87, de 18 de Maio de 1987
... nas alíneas a), c) e d), da Lei Orgânica do Banco de Portugal, a taxa de juro a aplicar será estabelecida para cada operação tendo em ... dos mercados, mas não poderá ser inferior à taxa básica de desconto ... 2.º A presente determinação entra imediatamente em vigor ...
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Declaração n.º DD4255, de 31 de Outubro de 1987
... taxa básica' deve ler-se '1.º - 1 - É fixada em 14,5% a taxa básica' ...
- Declaração n.º DD2019, de 31 de Março de 1987
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Portaria n.º 737/93, de 14 de Agosto de 1993
... taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra ...
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Acórdão nº 01731/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004
I - Os juros indemnizatórios, na vigência do art. 83°, 4, do CPT, contam-se à taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em vigor no momento do pagamento do imposto indevido, acrescida de cinco pontos percentuais, sendo assim uma taxa fixa. II - Este normativo foi revogado pela LGT, que alterou a taxa de juro (art. 35°, 10), pelo que a partir da vigência da LGT a contagem dos juros modifica-
... sentença, por alegado "manifesto erro de direito no que se refere à taxa aplicável ao cálculo dos juros indemnizatórios devidos ao contribuinte, ... : " A taxa de juros compensatórios corresponde à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do início do retardamento da ... -
Decreto-Lei n.º 46/87, de 29 de Janeiro de 1987
... os encargos da dívida pública de modo que alterações de taxa de juro tenham o desejável reflexo no Orçamento do Estado ... /83, de 12 de Outubro, passam a ser remunerados à taxa básica de desconto em vigor no início de cada período de contagem de juros ... Art. 2.º A ...
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Lei n.º 24-D/2022
... zada a taxa de desconto a que se refere o n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento ...
- Resolução n.º 1/84/M, de 02 de Abril de 1984
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Portaria n.º 34/77, de 24 de Janeiro de 1977
... -Lei n.º 63/76, de 24 de Janeiro, a possibilidade de redução da taxa como incentivo à mudança dessa corrente de público para outros meses, a ... meses de Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, beneficiarão de um desconto de taxa no montante de 20% ... Secretarias de Estado da Justiça e do ...
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Portaria n.º 792/94, de 06 de Setembro de 1994
... 2.° A taxa de desconto r incluída na fórmula a que se refere a alínea b) da regra ...
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Acórdão nº 98B1213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
... IV - O "desconto" traduz-se numa operação bancária pela qual o banco mutua fundos contra ... V - Segundo os "usos do comércio" a taxa de desconto das letras é da responsabilidade do aceitante, já que o ...
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Acórdão nº 00461/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - Face à definição de critérios objectivos de constituição ou reforço das provisões definidas nos artigos 33º a 35º e à periodização do lucro tributável definida no n.º 1 do artigo 18º, a constituição de provisões é obrigatória para efeitos fiscais, pelo que, quando o sujeito passivo não constitua a provisão que, de acordo com os critérios definidos, deveria ter constituído, originará a não...
... 11) A taxa única aplicada de 15,50% é ilegal, devendo a mesma ser, isso sim, ... úmeros 1 e 2 do artigo 80º do CIRC, ou seja, à taxa básica de desconto ... -
Acórdão nº 1796/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2006 (caso NULL)
1 - A junção de um acórdão com as alegações de recurso não ofende o princípio do contraditório ou o da igualdade, devendo ser entendido não como um documento destinado a fazer prova dos factos alegados nos articulados ou posteriores a estes, mas sim como elemento auxiliar da tarefa do julgador. 2 - Mostra-se incorrecta e incompleta a invocação de nulidades da sentença com mera referência aos...
... , acrescida de juros de mora, vencidos desde o dia 10.07.1994, à taxa supletiva de juros moratórios relativamente aos créditos de que sejam ... interpelação) e à taxa estipulada no seguro caução (taxa de desconto do Banco de Portugal), conforma o estipulado nos nºs 5 e 6 da cláusula ... -
Acórdão nº 6271/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2002 (caso NULL)
... ício de 1986 de uma percentagem que se julgou dever ser igual à taxa de desconto do Banco de Portugal deduzida de quatro pontos." O artº 5º ...
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Acórdão nº 06P1710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... e oito euros e oitenta e três cêntimos), acrescida de juros, à taxa legal, desde a data em que o arguido recebeu o dinheiro (are 805°, n° 2, ... valor da livrança, podendo corresponder os 25.000$00 à taxa de desconto ...
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Acórdão nº 05A799 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- Gozando o réu dum direito de crédito sobre terceiro, que apenas prometia vir a satisfazer em momento posterior, e tendo arquitectado um modo de obter o seu valor aceitando sofrer um prejuízo menor (pagar o desconto bancário de uma livrança do quantitativo da dívida que o terceiro se dispunha a pagar a 90 dias e respectiva taxa), para o que se muniu de uma declaração daquele onde se comprometia
... 12 (a proposta de desconto bancário), só parcialmente descrito na al. d) da especificação, facto ... da dívida que o IARN se dispunha a pagar a 90 dias e respectiva taxa). Para tanto, munindo-se de uma declaração do IARN onde se comprometia ... -
Acórdão nº 01645/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2004
I - Os juros indemnizatórios devidos ao contribuinte correspondem, a partir da nova redacção do artº 83º, nº 4 do CPT, que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 7/96 de 7/12 e durante a sua vigência, à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no momento do início do retardamento da liquidação do imposto, acrescida de cinco pontos percentuais. II - A aplicabilidade do artº 43º da LGT às
... que os juros indemnizatórios fossem calculados de acordo com a taxa que ali peticionou, vem interpor o presente recurso, formulando as ... a taxa dos juros indemnizatórios correspondia à taxa básica de desconto do Banco de Portugal em vigor no dia do pagamento do tributo, acrescida de ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... : a) Se o ato for praticado no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, com o limite máximo de 1/2 ... que os deva pagar para que faça, nas quantias devidas, o desconto correspondente ao crédito penhorado e proceda ao depósito em ...
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Acórdão nº 072382 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1985
I - Desde que, ao subscreverem as livranças, os Réus se comprometeram, em caso de mora, para além do valor das mesmas livranças e de todos os respectivos encargos, juros à taxa legal de desconto e a indemnização de 2% ao ano, não é razoável o entendimento de que a taxa dos juros moratórios fosse obrigatoriamente de 6%, isto no domínio das relações imediatas. II - Tem antes de considerar-se válida
... das mesmas livranças e de todos os respectivos encargos, juros à taxa legal de desconto e a indemnização de 2% ao ano, não é razoável o ... -
Acórdão nº 072382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1985 (caso None)
I - Desde que, ao subscreverem as livranças, os Réus se comprometeram, em caso de mora, para além do valor das mesmas livranças e de todos os respectivos encargos, juros à taxa legal de desconto e a indemnização de 2% ao ano, não é razoável o entendimento de que a taxa dos juros moratórios fosse obrigatoriamente de 6%, isto no domínio das relações imediatas. II - Tem antes de considerar-se válida
... das mesmas livranças e de todos os respectivos encargos, juros à taxa legal de desconto e a indemnização de 2% ao ano, não é razoável o ... -
Acórdão nº 0006082 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1996 (caso None)
No desconto bancário a taxa de juro anual é a convencionada, aditada da sobretaxa de 2%, a incidir sobre a quantia descontada.
... DL 344/78 DE 1978/11/17 ART5 N1 ART7 N1 ... Sumário: No desconto bancário a taxa de juro anual é a convencionada, aditada da sobretaxa de ...