tabela salarios

1589 resultados para tabela salarios

  • Acórdão nº 4/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos 328.º, 118.º, n.ºs 1 e 2, 119.º e 120.º, n.º 2 – que a inobservância do prazo consagrado no n.º 6 do artigo 328.º constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal. II. A afirmação do crime...

    ... Proc. Penal e art.º 8.º, n.º 9 e da tabela III anexa ao RCP ... » Inconformada com tal decisão, a Arguida dela ... O tribunal A Quo deu ainda como provado que, dos salários declarados e mencionados em 5 e 6, os salários referentes aos meses de ...
  • Acórdão nº 2/13.7 TAETZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – O crime de abuso de confiança contra a segurança social consuma-se com a não entrega dos montantes deduzidos nos salários devidos aos trabalhadores e aos e membros dos órgãos sociais, que foram comunicados à Segurança Social, independentemente do pagamento da totalidade desses salários.

    ... à Segurança Social, o que não fez, da seguinte forma: (Segue-se a tabela de fls.367 a 370 que aqui se dá por reproduzida na impossibilidade da ... AP confirmou que, quando saiu da sociedade Arguida, ficou com salários por pagar, tendo, também referido que em 2008/2009 começou a sentir uma ...
  • Edital n.º 1071/2018
    ... familiar; e) Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações; f) Atestado de incapacidade, se for o caso; g) ... corresponde a 40 % do valor atribuído pelo Programa ERASMUS + (Tabela de Bolsas de Mobilidade) e, nos países fora da Zona Euro 40 % do valor do ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... alínea a) Opção de aplicação da IAS 39, abrangendo a anterior tabela constante do ponto 10.1 e a alínea b) Opção de aplicação da IFRS 9 ... 46 032 1 Cobrado 46 033 Taxa para o FAT 46 033 0 Sobre os salários seguros 46 033 00 Processado 46 033 01 Cobrado 46 033 1 Sobre os capitais ...
  • Acórdão nº 553/11.8YRLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2011

    I - A decisão arbitral proferida no âmbito de arbitragem obrigatória tem os efeitos de uma convenção colectiva e, portanto, cria normas, razão pela qual não é uma sentença, em sentido próprio, não estando, por isso, sujeita ao disposto no art. 659.º, nº 2 do Cód. Proc. Civil. II – São nulas, por violação de normas imperativas, as cláusulas da decisão arbitral que fixam indemnizações com...

    ... a negociação desencadeada com a proposta limitada à revisão da tabela" salarial e às cláusulas de expressão pecuniária e dirigida pela Federa\xC3" ... , em termos de quantidade, natureza e qualidade se estabeleçam salários diferentes, sendo, por isso, irrelevante que a Tabela A preveja para o ...
  • Acórdão nº 06S4140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006

    I - Instituindo uma Ordem de Serviço emitida em 1981 pelo empregador um subsídio complementar de reforma, e estabelecendo como factor a atender para o cálculo deste, o valor da pensão de reforma "atribuída" ou "concedida" pela Previdência, deve ter-se em consideração a pensão de reforma da Segurança Social efectivamente paga e não a que resultaria da lei em vigor à data da emissão da Ordem de...

    ... tabela salarial do CCT para a Indústria Vidreira ... Pediu também que a ... 5% da remuneração base em vigor para o Grupo 1 da tabela de salários do CCTV, à data da reforma ... 1.4. A antiguidade a tomar em conta para ...
  • Acórdão nº 108/13.2TABJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Janeiro de 2018

    A razão de ser da proibição da reformatio in peius tem na estrutura acusatória do processo o seu fundamento essencial, mas a razão de ser imediatista do princípio encontra-se no estimular ou, ao menos, não desencorajar, a interposição de recursos pelo arguido, quando entenda injusta a sentença, eliminando-se o receio de este ver a sua condenação agravada. O que determina a aplicação rigorosa do...

    ... Processo Penal e artigo 8º do Regulamento das Custas Processuais e tabela III ao mesmo anexa); e) julgar procedente o pedido de indemnização civil ... de 2009 e de Janeiro a Junho de 2010 os arguidos pagaram salários aos trabalhadores que a sociedade teve ao seu serviço e as remunerações ...
  • Regulamento n.º 495/2017
    ... unidas de facto não exceda o montante equivalente a quatro salários mínimos nacionais ou, no caso singular, não exceda o equivalente a dois ... 10 - Em conformidade com a tabela anexa ao presente regulamento será pago, no momento da apresentação do ...
  • Acórdão nº 675/13.0TAPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) No regime actualmente em vigor (Lei nº 15/2001, de 5 de Junho), o preenchimento do tipo de abuso de confiança fiscal prescinde do elemento apropriação e basta-se com a não entrega à administração tributária de prestação tributária deduzida, nos termos da lei, ou de prestação tributária que tenha sido recebida e que haja a obrigação legal de liquidar. II) No caso dos autos, qualquer que seja...

    ... º, n.ºs 1 a 3 do Código de Processo Penal e artigo 8.º, n.º 9 e tabela III anexa do Regulamento das Custas Processuais ... Notifique ... , designadamente, ao pagamento de fornecedores e ao pagamento dos salários dos trabalhadores ... 4. Sendo o crime de abuso de confiança fiscal ...
  • Relatório n.º 13-P/2007, de 14 de Novembro de 2007
    ... (9 045) (7 299) ... Dos quais: ... salários e vencimentos) ... de 7%, resultante, entre outros efeitos, do crescimento da tabela salarial do ACTV e das promoçóes obrigatórias; ... As pensóes em ...
  • Regulamento n.º 807/2023
    ... ii) Os dois últimos recibos de vencimento, ordenados, salários ou outras remunerações; ... iii) Rendas temporárias e vitalícias; ... — O montante da comparticipação será atribuído de acordo com a tabela a seguir discri- ... Escalão ...
  • Aviso n.º 7888/2019
    ... Relativamente a salários ou rendimentos provenientes de trabalho, considerar-se-á o salário ... com água, eletricidade, gás e telecomunicações (de acordo com a tabela" 1), despesas com transporte (valor do título do transporte para deslocaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 59/07.0TTVRL-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    «Interposto recurso com efeito suspensivo para o Tribunal da Relação da decisão proferida em providência cautelar que tenha decretado a suspensão do despedimento, não são devidas ao trabalhador retribuições entre a data do despedimento e o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal da Relação que confirme a suspensão do despedimento, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 40.º do Código de...

    ... , o trabalhador terá sempre o direito a receber os «salários de tramitação» (art. 390.° do CT), revestindo tal decisão judicial ... 657.º do Código de Processo Civil, foi o processo inscrito em tabela" para julgamento, no decurso de cuja sessão se achou conveniente a prolaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 6984/11.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - Não há uma relação de dependência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma a e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão. II – O princípio da razoabilidade na fixação das condições da suspensão da pena significa que a imposição dos deveres deve ter em conta a capacidade do condenado de modo a não frustrar o efeito educativo e pedagógico

    ... em funcionamento assegurando o pagamento prioritário dos salários, e aquisição de fuel necessário á laboração industrial ... b) Ao ... º nº 9 do Regulamento das Custas Processuais, conjugado este com a Tabela ...
  • Aviso (extrato) n.º 17776/2021
    ... , para a posição remuneratória 7 e nível remuneratório 12, da Tabela Remuneratória Única, correspondente a 1.050,14 euros de vencimento base ... ção para os resultados de excelência no processamento de salários e em todas as vertentes relacionadas com o departamento dos recursos ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
    ... de trabalho subordinado e independente, incluindo ordenados, salários e outras remuneraçóes do trabalho, tais como diuturnidades, horas ... da tipologia mínima adequada ao agregado familiar, de acordo com a tabela I ... do anexo IV do presente diploma ... 2 - A comparticipaçáo de base ...
  • Regulamento n.º 1253/2023
    ... do Município de Loulé, incluindo o valor das taxas constantes na tabela de taxas do mesmo Município. Quanto à ponderação dos custos ... imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio ...
  • Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
    ... do fundo de pensóes foi de 4,22%; A taxa de crescimento dos salários foi aproximadamente de 7%, resultante, entre outros efeitos, do o da tabela salarial do ACTV e das promoçóes obrigatórias; ... As pensóes em ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 55/2023 de 21 de agosto de 2023
    ... ção Industrial e Responsável Fabril e alteração na tabela salarial constante do Anexo II. ANEXO I Categorias Profissionais ... e verifica recibos de vencimentos dos empregados, indicando salários brutos, líquidos e deduções (impostos, descontos para segurança ...
  • Edital n.º 567/2022
    ... os elementos que integram o agregado familiar, nomeadamente, salários, pensões, subsídios ... e outros. Sempre que se verifique um ... ao estipulado para a tipologia adequada, conforme previsto na tabela 2 do anexo II; ... ii) A renda mensal não exceda os limites previstos na ...
  • Decreto-Lei n.º 109-B/2021
    ... ção dos salários mais baixos, que contribui para a atenuação das desigualdades salariais ... tabela ...
  • Aviso n.º 9911/2018
    ... ções familiares, não obstante as alterações introduzidas na tabela de comparticipações familiares, proposta pela Câmara Municipal de ... soma dos rendimentos de todos os membros do agregado familiar (salários, lucros de atividades comerciais, industriais e agrícolas, juros ...
  • Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
    ... individuo passará a sofrer em virtude da fixação de acordo com a tabela nacional de incapacidades, mas sim a reparação por uma perda ou merma de ... do mercado do trabalho com a consequente abaixamento dos salários para aqueles que pretendam obter novos empregos) ou de outros factores do ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... º, 16.º e 46.º-A são punidos com coima mínima no valor de 2 salários mínimos mensais nacionais e máxima no valor de 32 salários mínimos ... e ordenar a passagem de certidões; h) Mandar organizar e afixar a tabela dos recursos e demais processos preparados para julgamento em cada ...
  • Acórdão nº 169/11.9TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - Ainda que dispensado do pagamento prévio de taxa de justiça, o demandante em pedido de indemnização civil apresentado em processo penal tem de efetuar esse pagamento quando para tal vier a ser notificado com a decisão que decida a causa principal, ainda que suscetível de recurso [artigo 15.º, n.º 2 do RCP]. II - O montante da taxa de justiça exigido ao Instituto de Segurança Social em...

    ... procedido ao referido pagamento tendo por base o valor indicado na Tabela I-B do Regulamento das Custas Processuais (correspondente a metade do ... de € 27.560,11, respeitante a quotizações retidas nos salários pagos e que não lhe fora, entregues, montante aquele acrescido dos ...

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