tabela salarios
1589 resultados para tabela salarios
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 28 de Maio
...Pelos presentes foi dito que dão o seu pleno acordo a nova Tabela Salarial que resultou das presentes negociações constantes da ACTA do ...Mais acordaram as partes de que os novos salários, agora acordados, teriam eleitos retroactivos a Janeiro do presente Ano, ...
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Edital n.º 710/2017
... Junta de Freguesia de 26 de Maio de 2017, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de N.ª Sª das Neves, que a seguir se ... foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio ...
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Acórdão nº 4826/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2006
Constitui requisito ou condição de licitude do despedimento colectivo a disponibilização da compensação e de outros créditos vencidos e exigíveis por virtude da cessação do contrato de trabalho, formalidade que o empregador deve comprovar documentalmente com a sua contestação, se o despedimento for impugnado judicialmente. A lei não faz depender a legalidade do despedimento colectivo da...
...á-los no seu posto de trabalho, bem como a pagar-lhes os salários" vencidos e vincendos até decisão final. Se assim não se entender e se n\xC3"... contratos (20 de Junho de 1998), ainda não fora publicada a nova tabela salarial para vigorar no ano de 1998, embora em Outubro de 1998 já ... -
Aviso n.º 17530/2019
. Aviso n.º 17530/2019 Sumário: Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Montemor-o-Novo. Alteração ao ... consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários. 4 - O estabelecido nos números anteriores é aplicável à prestação ...
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Regulamento n.º 205/2021
... Carenciadas do Município de ValpaçosOs artigos 5.º e 7.º e a Tabela II do Anexo III do Regulamento Para Famílias Carenciadas do Município de ... Ilíquido (RMI): o valor correspondente à soma de todos os salários, pensões e outros montantes recebidos por todos os elementos do agregado ...
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Aviso n.º 18537/2020
. Aviso n.º 18537/2020 Sumário: Alteração ao Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Montemor-o-Novo. Nota justificativa Considerando ... consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários. 4 - O estabelecido nos números anteriores é aplicável à prestação ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... No dia 12 de Abril de 2012, um funcionário da Autora enviou a DD a tabela de vendas preenchida; 36. No dia 16 de Abril de 2012, DD, questionada ...35.º da BI) 40. A Ré CC, SA procedeu ao pagamento dos salários referentes à 2.ª quinzena do mês de Abril de 2012 dos trabalhadores ... -
Edital n.º 134/2017
... de Freguesia de 16 de dezembro de 2016, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Beringel, que a seguir se transcreve. ... foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio ...
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Aviso n.º 15195/2018
... a aprovação de um novo Regulamento de Taxas e Outras Receitas da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento, impõe-se pela obrigatoriedade ... em união de facto não exceda o montante equivalente a cinco salários mínimos nacionais ou, no caso singular, não exceda o equivalente a dois ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 14/2006 de 9 de Março
... de Solidariedade Social que no ano de 1991 viram os seus salários acrescidos de valores diferentes aos previstos na respectiva tabela por ...
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Regulamento n.º 196/2017
... a aprovação de um novo Regulamento de Taxas e Outras Receitas da Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento, impõe-se pela obrigatoriedade ... em união de facto não exceda o montante equivalente a cinco salários mínimos nacionais ou, no caso singular, não exceda o equivalente a dois ...
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Acórdão nº 46/12.6DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017
I – A Constituição da República, no art. 219º, atribui ao Ministério Público, além do mais, a função de exercer a acção penal, que compreende toda a actividade dirigida a obter a punição do agente, a qual abarca a actuação de todas as pessoas que, cada uma na sua esfera de acção, cooperam para se obter aquele fim. II – Como decorrência, a falta de promoção do processo pelo MP, nos...
... a ordenar lhe competia a si, incluindo o pagamento dos salários aos funcionários e jogadores de futebol profissional, não sendo ...Tabela III anexa). Guimarães, 22/5/2017 Ausenda Gonçalves Fátima Furtado ... -
Acórdão nº 00S3511 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2001
1 - Só no caso de a CTT conter uma cláusula imperativa de conteúdo fixo, o contrato individual ficará impedido de dispor de forma diferente, ainda que de um modo mais favorável ao trabalhador. 2 - A entidade empregadora, respeitando os valores mínimos imperativos, pode remunerar os seus trabalhadores da forma que lhe parecer mais adequada, de entre os critérios de melhor gestão empresarial,...
... do facto da ré o ter discriminado na percentagem de aumento dos salários que aplicou para a generalidade dos restantes trabalhadores. - Considera ... constantes do ACTV aplicável, nada impedindo de, acima da tabela, remunerar trabalhadores de forma diferenciada, ainda que de categoria ... -
Acórdão nº 05S1589 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2005
1. Na determinação do valor da retribuição deve observar-se o princípio de que para trabalho igual, salário igual, que proíbe as discriminações de tratamento retributivo sem fundamento material, ou seja, que se pague de maneira diferente a trabalhadores que prestam o mesmo tipo de trabalho, têm iguais habilitações e o mesmo tempo de serviço; 2. Cabe ao trabalhador que se considera discriminado...
... pela ré em relação àqueles trabalhadores sobre os seus salários de base é, pelo menos a partir de 1998, injustificável e inadmissível, ... 3. Corridos os vistos, foi ordenada a inscrição do processo em tabela, mas, entretanto, por jubilação do então relator, procedeu-se à ... -
Acórdão nº 002040 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 1989
I - Considerando o princípio da irretroactividade das leis, consignado no artigo 12, n. 1 do Código Civil, tem de se reconhecer o efeito revogatório atribuido ao Decreto-Lei n. 418/76, relativamente aos artigos 44, e 66, n. 1, alínea c) do primitivo estatuto da Radiodifusão Portuguesa (Decreto-Lei 274/76, de 12 de Abril de 1976). II - Por consequência, improcede a invocação do regulamento de...
... origens dos trabalhadores, corrigindo categorias e equiparando salários, pondo fim ao "chocante desprezo da regra de que a trabalho igual deve ..., procedeu ao nivelamento dos seus trabalhadores tomando por base a tabela de remunerações que vigorava no RCP. III - Contra esta posição, não ... -
Acórdão nº 002040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 1989
I - Considerando o princípio da irretroactividade das leis, consignado no artigo 12, n. 1 do Código Civil, tem de se reconhecer o efeito revogatório atribuido ao Decreto-Lei n. 418/76, relativamente aos artigos 44, e 66, n. 1, alínea c) do primitivo estatuto da Radiodifusão Portuguesa (Decreto-Lei 274/76, de 12 de Abril de 1976). II - Por consequência, improcede a invocação do regulamento de...
... origens dos trabalhadores, corrigindo categorias e equiparando salários, pondo fim ao "chocante desprezo da regra de que a trabalho igual deve ..., procedeu ao nivelamento dos seus trabalhadores tomando por base a tabela de remunerações que vigorava no RCP. III - Contra esta posição, não ... -
Edital n.º 1115/2018
... %;e) [..]f) Rendimentos - o valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, ... do agregado que se enquadre no respetivo limite máximo previsto na Tabela A anexa ao presente regulamento, definido em função do valor do IAS ...
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Edital n.º 330/2019
... %;e) [..]f) Rendimentos - o valor mensal de todos os ordenados, salários e outras remunerações do trabalho, subordinado ou independente, ... do agregado que se enquadre no respetivo limite máximo previsto na Tabela A anexa ao presente regulamento, definido em função do valor do IAS ...
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Portaria n.º 298/2023
...Portaria n.º 298/2023. Sumário: Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos. trabalhadores das ...salários e da competitividade, firmado com os parceiros sociais, em outubro de ...
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Regulamento n.º 358/2023
...Regulamento n.º 358/2023. Sumário: Aprova o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da Freguesia de Paços de. Brandão. ...serviço e a subida dos salários dos funcionários. Artigo 6.º. Serviços Administrativos — ...
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Edital n.º 10/2017
... de 29 de novembro de 2016, aprovou o Regulamento e respetiva Tabela de Taxas e Preços da Freguesia do Laranjeiro e Feijó, que a seguir se ... foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio ...
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Acórdão nº 96S262 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - O período normal de trabalho consiste na duração do trabalho que o trabalhador se compromete a prestar, no número de horas diárias, semanais ou mensais que afecta a sua actividade ao serviço da empresa, à qual competirá fazer a distribuição desse período de trabalho da forma que melhor sirva os seus interesses, fixando as horas do início e do termo do período normal do trabalho diário, bem...
... de 1986), correspondendo à sua categoria profissional a letra H da tabela remuneratória. Porém a partir de 1986, tem-lhe sido pago um vencimento ...ACTUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS: 13) Sendo o recorrente trabalhador da recorrida com contrato individual ... -
Acórdão nº 96S262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - O período normal de trabalho consiste na duração do trabalho que o trabalhador se compromete a prestar, no número de horas diárias, semanais ou mensais que afecta a sua actividade ao serviço da empresa, à qual competirá fazer a distribuição desse período de trabalho da forma que melhor sirva os seus interesses, fixando as horas do início e do termo do período normal do trabalho diário, bem...
... de 1986), correspondendo à sua categoria profissional a letra H da tabela remuneratória. Porém a partir de 1986, tem-lhe sido pago um vencimento ...ACTUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS: 13) Sendo o recorrente trabalhador da recorrida com contrato individual ... -
Edital n.º 546/2017
...) Rendimento mensal líquido: valor mensal composto por todos os salários, após deduzidos os descontos para a segurança social ou caixa geral de ... às características do agregado familiar, conforme o previsto na tabela 4, do anexo 9 ao presente código regulamentar; 5 - Nos casos limite, ...
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Acórdão nº 4/16.1T9STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I. Não resulta da lei processual penal – concretamente do disposto nos artigos 328.º, 118.º, n.ºs 1 e 2, 119.º e 120.º, n.º 2 – que a inobservância do prazo consagrado no n.º 6 do artigo 328.º constitua nulidade. Semelhante inobservância, a ocorrer, constitui mera irregularidade, sujeita à disciplina do n.º 1 do artigo 123.º do Código de Processo penal. II. A afirmação do crime...
...Proc. Penal e art.º 8.º, n.º 9 e da tabela III anexa ao RCP. » Inconformada com tal decisão, a Arguida dela ... 20. O tribunal A Quo deu ainda como provado que, dos salários declarados e mencionados em 5 e 6, os salários referentes aos meses de ...