tabela salarios
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Despacho n.º 3738/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... ória justificativa e descritiva do modo de execução da obra; d) Tabela" de salários que o concorrente se proponha pagar ao seu pessoal ou declara\xC3" ...
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Despacho n.º 3739/2001(2ªSérie), de 22 de Fevereiro de 2001
... ória justificativa e descritiva do modo de execução da obra; d) Tabela" de salários que o concorrente se proponha pagar ao seu pessoal ou declara\xC3" ...
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Declaração n.º 62/2001(2ªSérie), de 21 de Fevereiro de 2001
... ória justificativa e descritiva do modo de execução da obra; d) Tabela" de salários que o concorrente se proponha pagar ao seu pessoal ou declara\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 67/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... ória justificativa e descritiva do modo de execução da obra; d) Tabela" de salários que o concorrente se proponha pagar ao seu pessoal ou declara\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 65/2001, de 22 de Fevereiro de 2001
... ória justificativa e descritiva do modo de execução da obra; d) Tabela" de salários que o concorrente se proponha pagar ao seu pessoal ou declara\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 235/86, de 18 de Agosto de 1986
... Artigo 122.º (Salários mínimos) 1 - O empreiteiro é obrigado a pagar ao pessoal empregado na ra salários não inferiores à tabela de salários mínimos que estiver em vigor ... 2 - A tabela de salários ...
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Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989
... : Reconverter o sistema em vigor há mais de 50 anos, substituindo a tabela de letras por novas escalas indiciárias, sem se visar um aumento ... sazonais são remunerados pelo índice 100, sem prejuízo dos salários correntes na região, quando superiores ... 7 - Os ajudantes das ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ária do arguido era utilizada por este para depositar os seus salários, bem como para efectuar pagamentos de contas do estabelecimento onde ... ; cada mulher tinha um número que correspondeu a um campo da tabela de controlo, e quando solicitava um privado no balcão, o funcionário que ... -
Acórdão nº 6269/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022
... da Recorrente, que foram sujeitos a concurso, que viram os seus salários serem fixados por referência a uma tabela (aplicável face à sua ...
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Acórdão nº 01043/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
A prova dos pressupostos da tributação por métodos indiciários (demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso à tributação por índices se tornou a única forma de calcular o imposto a liquidar) cabe à AT. E, uma vez especificados e demonstrados aqueles pressupostos, cabe ao contribuinte provar a ilegitimidade do acto, seja por via da...
... também no ponto anterior, tendo em conta a actualização anual da tabela de salários, e em especial nos anos de 1990/1991/1992 ter recebido ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... n.º 9 do Regulamento das Custas Judiciais, este por referência à tabela III anexa, e todos, solidariamente, nos demais encargos do processo; ... ao pagamento de bens/serviços adquiridos e ao pagamento de salários, bem como chamando a si a responsabilidade pelo cumprimento das ... -
Acórdão nº 9620006 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996
... , deve o tribunal recorrer à equidade, lançando mão da usual tabela financeira com certa flexibilidade, a partir de uma taxa de referência de ... e tendo em atenção a inflação anual e a evolução dos salários por progressão na carreira do mesmo lesado. IV - Os juros devidos pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 10/2021 . Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública e o valor do montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única
... combatendo a política de baixos salários e repondo a atualização anual dos salários na Administração Pública. Não obstante o ... referido compromisso resultar das medidas relativas ao ...
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Declaração de Retificação n.º 6/2018
... º 13.)»No artigo 273.º:Onde se lê:«É revogado o artigo 5.º da tabela anexa à reforma aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de ... não aufiram, no mês a que se refere a apreensão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou qualquer ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... tabela salarial constante do anexo IV e as restantes matérias pecuniárias ... Tabela salarial ... Enquadramento profissional e salários ... Grupo 1-A - € 726: ... Director de serviços - escritório; ...
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Portaria n.º 367/89, de 23 de Maio de 1989
... ça social prevêem a consideração de valores actualizados de salários, sobretudo para cálculo de prestações e incidência de contribuições ... É este o objectivo do presente diploma, que actualiza a tabela da Portaria n.º 389/88, de 17 de Junho, mediante aplicação do índice ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Artigo 144.º Salários 1 - A tabela de salários mínimos a que o empreiteiro se encontra sujeito ...
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Acórdão nº 0510945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 59º, nº1, al. a) da CRP, todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, convicções políticas ou ideológicas, têm direito a retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna. II - Todavia, o...
... , cuja categoria profissional se insere no mesmo grupo da tabela salarial, e, em consequência, a pagar-lhes as diferenças salariais ... ões previstas neste contrato, mesmo nas empresas ame pratiquem salários superiores aos mínimos consignados nas tabelas" ... 17- De onde decorre ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A
... básicas, a ineficiência e os custos para o erário público em salários ... médicos seriam inclusivamente superiores aos despendidos em horas ... Por exem- ... plo, de acordo ainda com a nova tabela", para um salário base da sexta posição de um assistente ... a 3091,94 \xE2\x82" ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 25/2022/A de 23 de junho de 2022
... Por exemplo, de acordo ainda com a nova tabela, para um salrio base da sexta posio de um assistente a 3091,94 (euro), ou ...
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Edital n.º 22/2017
... Junta de Freguesia de 3 de agosto de 2016, aprovou o Regulamento e Tabela de Taxas e Preços da Freguesia de Rogil, que a seguir se transcreve.Mais, ... foram imputados diretamente, aos setores, através da média dos salários dos elementos afetos a cada um deles, donde resultou um custo médio ...
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Decreto-Lei n.º 10/2021
... montante pecuniário correspondente aos níveis 5, 6 e 7 da tabela remuneratória única ... O Programa do XXII Governo Constitucional ... profissionais com futuro, combatendo a política de baixos salários e repondo a atualização anual ... dos salários na Administração ...
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Acórdão nº 2399/19.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2021
I- Na interpretação de uma cláusula de um acordo de suspensão do contrato de trabalho/pré-reforma há que ter presente não só a letra do acordo firmado pelas partes, mas também as circunstâncias em que o mesmo foi celebrado, e a interpretação da vontade das próprias partes, em face das circunstâncias que levaram àquele acordo. II- Nos negócios onerosos, em caso de dúvida sobre o sentido da...
... os trabalhadores e o valor percentual médio de atualização da tabela salarial, que o Autor alegou se ter verificado, mas não logrou provar ... Atualizável anualmente, simultaneamente com a atualização dos salários dos trabalhadores do ativo e com base na aplicação de valor percentual ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 17 de Julho
... 1.1 — Os prémios dê antiguidade serão processados sobre os salários ... SALARIAIS) ... NOTA — Esta tabela ...
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Acórdão nº 0544363 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Tendo a entidade patronal (instituição de ensino particular) acordado com o trabalhador (professor) o pagamento de um "subsídio de equiparação", com a finalidade de equiparar a remuneração auferida, ao nível retributivo dos professores do ensino público, tal "subsídio" integra, para todos os efeitos, a retribuição do trabalhador, não podendo qualificar-se como uma liberalidade conjuntural.
... entendeu importante "equiparar" salários entre os professores abrangidos pelo CCT do Ensino Privado e Cooperativo e ... ; 29.º - A ré não controla nem pode interferir com quem altera a tabela salarial e a atribuição de escalões do ensino público ... 31.º - A ...