tabela salarios

1589 resultados para tabela salarios

  • Acórdão nº 510/04.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014

    1) A prestação de contas destina-se a apurar e aprovar as receitas obtidas e as despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se; 2) O apuramento do saldo das contas não se compadece com uma apreciação com recurso a valores estimados; 3) A falta de apresentação de contas pelos réus não tem o efeito de validar as contas que...

    ... na ordem dos 100% sobre o valor de compra; b) às despesas com salários dos trabalhadores, tendo como critério os valores do salário mínimo ... base o valor dos salários dos professores, dado que era por essa tabela que alegadamente se faziam pagar; d) despesas com contribuições para a ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2008 de 13 de Maio
    ...Anexo II. Tabela de remunerações mínimas. Nível. Categorias Profissionais. Salários ...
  • Acordo Empresa n.º 1/2018 de 16 de janeiro de 2018
    ...salários . Gere o fardamento. Gere e controla as despesas e assegura a ... ANEXO III Tabela 2017 Nível 01 - € 1.150,00 Diretor-geral Diretor de Hotel ...
  • Resolução n.º 24/85, de 24 de Setembro de 1985
    ...Anexo I - Tabela de salários. Anexo II - Bónus de língua inglesa. Anexo III - ...
  • Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019

    I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado...

    ... de trabalho por recurso ao trabalho temporário pago com baixos salários e estagiários em substituição de trabalhadores, aumento da repressão, ... os seus trabalhadores, passando a maioria deles a receber acima da tabela salarial em vigor. 55. Durante o período de encerramento do hotel para ...
  • Acórdão nº 2791/07.9TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2014

    I – Num quadro em que é feita actuar uma situação de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um acidente de viação, não tem cabimento legal, por extravasar da cobertura do artigo 483º, nº 1 do CC, a formulação de um pedido indemnizatório por parte da entidade patronal da vítima desse acidente relativamente ao responsável (ao culpado desse acidente), em função da privação da...

    ... em razão do dispêndio com o patrocínio judicial (artigo 75º da Tabela de Emolumentos e Salários Judiciais de 1896). A procuradoria tem sido ...
  • Portaria n.º 490/78, de 26 de Agosto de 1978
    ..., estabeleceram-se normas que permitiam a determinação de salários anteriores a 1966, a partir do total de salários registados até àquela ...tabela: (ver documento original) b) O salário a atribuir a cada um dos cinco ...
  • Acórdão nº 3556/17.5T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2020

    I - Não se mostrando previsto na Lei nº 64-A/2008, de 31.12., na data em que foi celebrado o contrato individual de trabalho, entre o Autor e a Ré, norma que estenda a aplicabilidade do artigo 38º da mesma Lei, concretamente o limite mínimo da retribuição para titular de licenciatura recrutado para a carreira geral de função pública, com a categoria correspondente a de Técnico superior, aos...

    ...de acordo com a tabela remuneratória legalmente estabelecida para os trabalhadores com vínculo ... perguntavam aos Recursos Humanos e estes diziam os valores dos salários de acordo com a tabela em vigor, sendo que, quando falou com o A., já ...
  • Portaria n.º 605-C/86, de 16 de Outubro de 1986
    ... Segurança Social; d) (Quando exigível) Programa de trabalhos; e) Tabela" de salários que o concorrente se proponha pagar ao seu pessoal ou declara\xC3"...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 25 de Junho
    ...Gualter João Dias Cabral Coutinho. TABELA SALARIAL. NÍVEIS SALÁRIOS. 5 18 400$00. 6 17 500$00. 7 16 ...
  • Portaria n.º 428/95, de 10 de Maio de 1995
    ...8.3 - Segurança, higiene e saúde no trabalho. 8.4 - Salários mínimos. 8.5 - Pagamento de salários. 9 - Instalações, equipamentos e ...8.4.2 - A tabela de salários mínimos a que o empreiteiro se encontra sujeito deverá ...
  • Acórdão nº 1782/20.9T8BRGT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), regulado pela Lei 112/2017 de 29-12, é correcta a fixação da remuneração da trabalhadora com referência ao valor actual que recebia enquanto prestadora de serviços e bolseira aquando da formalização do vínculo, ao qual devem acrescer os legais subsídios de férias e de natal.

    ... da Recorrente, que foram sujeitos a concurso, que viram os seus salários serem fixados por referência a uma tabela (aplicável face à sua ...
  • Acórdão nº 253033/11.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    I – Num contrato de utilização de trabalho temporário (no contrato definido no artigo 172º, alínea c) do Código do Trabalho) a obrigação de pagamento da retribuição ao trabalhador cedido incumbe à empresa de trabalho temporário (cedente) e não ao utilizador (cessionário). II – A retribuição devida ao trabalhador cedido é, obrigatoriamente, a mesma que seja paga ao trabalhador...

    ... os valores respeitantes a acertos decorrentes da incidência nos salários dos trabalhadores cedidos à R. dos instrumentos de regulação colectiva ... que a seguir se identificam, que respeitariam a actualizações da tabela salarial estabelecidas na Convenção Colectiva de Trabalho aplicável ao ...
  • Acórdão nº 04712/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015

    I – Por não ter sido realizada audiência preliminar, a sentença recorrida não padece de nulidade processual prevista no artigo 201º nº 1 do CPC então em vigor, uma vez que a lei admite a dispensa de tal formalidade (vide artigo 508º-B do CPC então em vigor). II – Do mesmo modo, ao ter decidido conhecer das excepções dilatórias suscitadas pelas partes, bem como do mérito da causa, logo

    ...Os salários e férias devidos pela mão-de-obra constarão de tabelas aprovadas pelo ... salários do pessoal fabril dos estabelecimentos fabris constam da tabela aprovada pelos Ministros da Defesa Nacional, das Finanças, do Exército e ...
  • Acórdão nº 1688/21.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - No âmbito do PREVPAP não podia a Universidade X ter optado por fixar a retribuição da trabalhadora com referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não é admitida nem pelo art.º 14.º n.3 da lei n.º 112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que...

    ... da Recorrente, que foram sujeitos a concurso, que viram os seus salários serem fixados por referência a uma tabela (aplicável face à sua ...
  • Acórdão nº 3078/20.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2021

    Sumário – artigo 663º/7, CPC I – No âmbito do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), regulado pela Lei 112/2017 de 29-12, é correcta a fixação da remuneração da trabalhadora com referência ao valor actual que recebia enquanto prestadora de serviços aquando da formalização do vínculo, ao qual devem acrescer os legais...

    ... da Recorrente, que foram sujeitos a concurso, que viram os seus salários serem fixados por referência a uma tabela (aplicável face à sua ...
  • Acórdão nº 0759/16.3BESNT 0521/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Para o conhecimento dos recursos jurisdicionais interpostos das decisões dos tribunais tributários de 1ª instância é competente o Supremo Tribunal Administrativo -Secção de Contencioso Tributário quando o recurso tiver por fundamento exclusivo matéria de direito; são competentes os Tribunais Centrais Administrativos territorialmente competentes se o recurso não tiver por fundamento exclusivo...

    ..., extraímos os fluxos financeiros entrados por mês (coluna (1) da tabela) Notas: - Os valores constantes da coluna (2) foram determinados a partir ...: Uma vez que a sociedade pagou aos sócios os respetivos salários processados, consideram-se distribuição de lucros o valor total das ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... e à sua regularidade, tendo em consideração o nível dos salários mínimos e das pensões. 6 — À concessão de autorização de ...ão de vistos pelos postos consulares são as que constam da tabela de emolumentos consulares. 2 — As taxas e ...
  • Acórdão nº 3616/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    1- O sentido decisivo da declaração negocial é aquele que seria apreendido por um declaratário normal, ou seja, medianamente instruído e diligente, colocado na posição do declaratário real, em face do comportamento do declarante. 2- A cláusula 137ª, nº4 do ACTV para o sector bancário não estabelece coeficientes de actualização, respeita a tabelas de pensões de reforma e tem natureza...

    ... pensão de reforma no valor percentual do aumento do nível 15 da tabela salarial do ACTV para o sector bancário e o direito às diuturnidades ... do quociente entre o anexo VI e o anexo II do ACTV à tabela de salários interna. A pensão resultante não poderá ser inferior ao montante ...
  • Acórdão nº 4207/08.4TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2011

    I- As disposições do regime previdencial e de segurança social do ACTV do sector bancário são imperativas, estabelecendo condições mínimas para os trabalhadores e pensionistas. II- A norma contida na clª 137ª nº 4 do referido ACTV é meramente programática, não é directamente dirigida aos destinatários do ACT, pressupondo uma outra intervenção dos outorgantes, ao determinar que sejam por eles...

    ... pensão de reforma no valor percentual do aumento do nível 15 da tabela salarial do ACTV para o sector bancário, das diuturnidades, anuidades e ... do quociente entre o anexo VI e o anexo II do ACTV à tabela de salários interna. A pensão resultante não poderá ser inferior ao montante ...
  • Acórdão nº 01041/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006

    I)- A utilização de métodos indiciários é subsidiária e excepcional relativamente à tributação pelos valores declarados pelo contribuinte nas respectivas declarações e só poderá ser feita quando a contabilidade não revela a situação tributária real do contribuinte e não seja possível ainda, através dela, apurar essa realidade; II)- Na apreciação dos pressupostos de que depende a aplicação dos...

    ... também no ponto anterior, tendo em conta a actualização anual da tabela de salários, e em especial nos anos 1990/1991/1992 ter recebido ...
  • Acórdão nº 1236/20.3T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    Sumário pelo relator: 1. Tendo o tribunal solicitado relatório médico sobre a aptidão mental de certa testemunha para prestar depoimento, caso este declare a inaptidão por ela sofrer de diversas patologias neurológicas e encontrar-se em estado de demência vascular, pode o juiz apreciar livremente essa prova pericial, mas, caso pretenda divergir, deverá exercer essa faculdade de forma...

    ... Terá a trabalhadora, ainda, direito ao pagamento dos salários de tramitação desde o despedimento – o formulário foi apresentado em ..., em https://www.pordata.pt/DB/Portugal/Ambiente+de+Consulta/Tabela...
  • Acórdão nº 6149/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I -No âmbito do PREVPAP não podia a UNIVERSIDADE X ter optado por fixar a retribuição da trabalhadora com referência ao valor por aquela auferido em 2017, nele se incluindo os subsídios de férias e de natal, por tal se traduzir numa diminuição da sua retribuição que não é admitida nem pelo art.º 14.º n.3 da lei n.º 112/2017, de 29/12, nem pelos mais elementares princípios de direito laboral que...

    ... da Recorrente, que foram sujeitos a concurso, que viram os seus salários serem fixados por referência a uma tabela (aplicável face à sua ...
  • Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 31 de Maio
    ...Cláusula 1.ª. 1 - A partir de 1 de Novembro de 1978, vigorará a tabela seguinte para a carga/descarga de navios:. 2 - A partir da mesma data ...ção fixado na cláusula 1.ª para um sistema de tabela de salários idêntico ao que vigora para o trabalho prestado a bordo, por se ...
  • Despacho normativo n.º 43/2005, de 12 de Setembro de 2005
    ... partir da campanha de 2006, a ajuda por técnico corresponde aos salários equivalentes, no máximo, ao índice 400 da tabela geral da função ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT