tabela salarial enfermeiros
104 resultados para tabela salarial enfermeiros
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Acórdão nº 444/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Junho de 2022
... éria retributiva dos trabalhadores enfermeiros ... das entidades públicas empresariais do ... igualdade, designadamente em matéria salarial, porque, não obstante a tendência ... para a ... ") e a tabela do artº 2, nº 1, do Decreto-Lei nº 62/79, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2020/M
... estratégica Madeira 2030 TABELAS: Tabela" 1. Matriz de relação entre a Arquitetura Estrat\xC3" ... Rendimento salarial médio mensal líquido da população empregada ... utilizadores do sistema (médicos, enfermeiros, utentes e logística); ... Reforçar as medidas de ...
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Acórdão nº 2298/22.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-12
I - Aos Enfermeiros contratados em regime de contrato individual de trabalho por empresa pública empresarial da área da saúde, aplica-se, em matéria de diminuição da retribuição, o regime previsto no Código do Trabalho ou em instrumento de regulamentação coletiva do trabalho – artigo 129.º, n.º 1, alínea d) do Código do Trabalho. II - Tendo os requerentes (Enfermeiros) da providência cautelar...
... intervalo remuneratório entre 20 e 21 da tabela remuneratória única assim como, com ... a fazer-se de modo idêntico ao dos enfermeiros com vínculo público em junho de 2018 ... , assim, entender-se que a intocabilidade salarial é uma dimensão garantística contida no âmbito ... -
Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022
... carreira, mas antes a adaptação dos enfermeiros num novo regime legal, ou seja, como decorre do ... , identificando os respetivos níveis da tabela remuneratória única e tendo procedido à ... que não tiveram direito a um acréscimo salarial por reposicionamento remuneratório, porque já ...
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Acórdão nº 00641/21.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-12-20
I - A normação vertida na al. b) do n.º 1 do art.º 87.º A e n.º 2 do art.º 87.º B, ambos do C.P.T.A., na versão operada pela Lei nº. 118/2019, de 17.09., permite, sem mais, a dispensa da audiência prévia pelo juiz, sem necessitar da notificação prévia das partes com vista a uma eventual audiência prévia potestativa, como o possibilitaria o n.º 4 do art.º 87.º B do C.P.T.A. II- A definição das...
... carreira, mas antes a adaptação dos enfermeiros num novo regime legal, ou seja, como decorre do ... , identificando os respetivos níveis da tabela remuneratória única e tendo procedido à ... que não tiveram direito a um acréscimo salarial por reposicionamento remuneratório, porque já ... -
Acórdão nº 01633/12.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
... Custas pela Autora nos termos da Tabela I anexa ao Regulamento das Custas Processuais ... ção da posição remuneratória dos enfermeiros só se verificaria após a entrada em vigor do ... º, que previa a correspondente tabela salarial) foi revogado, de forma expressa, pelo ...
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Portaria n.º 87/2016 - Diário da República n.º 73/2016, Série I de 2016-04-14
... um acréscimo nominal de 3 % na massa salarial do total dos trabalhadores por conta de outrem ... ões previstas nos níveis XIV a XVIII da «Tabela A» do anexo V da convenção são inferiores à ... de Portugal e o SEP - Sindicato dos Enfermeiros Portugueses deduziram oposição à emissão da ...
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Portaria n.º 35/2022
... filiados no Sindicato dos Enfermeiros Portugueses — SEP, no ... Sindicato Nacional ... 2 — A tabela ... 2 — A tabela salarial ...
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Portaria n.º 35/2022
... filiados no Sindicato dos Enfermeiros Portugueses — SEP , no Sindicato Nacional dos ... 2 — A tabela ... 2 — A tabela salarial ...
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Portaria n.º 144/2020
... deduziram oposição o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses - SEP, o Sindicato Nacional dos ... ção no Diário da República.2 - A tabela ... ão no Diário da República.2 - A tabela salarial ...
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Parecer n.º 21/2017
... posições e níveis remuneratórios da tabela remuneratória única aplicáveis à carreira ... não tinham conhecido valorização salarial alguma quando surgiu o contraste significativo ... Ao passo que para os enfermeiros se previu um regime transitório - os enfermeiros ...
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Acórdão nº 2756/17.2T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 2019
I - O Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de Agosto, veio estabelecer “o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF de modelo B. [art.º 1.º], tendo em vista, conforme elucida o respectivo preâmbulo, criar “e
... , constituídas por médicos, por enfermeiros e por pessoal administrativo e que podem ser ... factos provados, nos termos da política salarial da Ré para a contratação em regime privado, a ... reposicionados remuneratoriamente na tabela a partir de 1 de Janeiro de 2009 (data de entrada ... -
Acórdão nº 20081/21.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-06-26
I - O direito ao recurso não visa conceder à parte um segundo julgamento da causa, mas apenas permitir a discussão sobre determinados pontos concretos, que na perspectiva do recorrente foram incorrectamente mal julgados, para tanto sendo necessário que se enunciem os fundamentos que sustentam esse entendimento, devendo os mesmos consistir na enunciação de verdadeiras questões de direito, as quais
... na 2ª posição remuneratória da Tabela Remuneratória Única, nível remuneratório 19, ... que à avaliação de desempenho dos enfermeiros" com contrato individual de trabalho a exercer fun\xC3" ... função dos critérios de atualização salarial, anualmente acordados por instrumentos de ... -
Acórdão nº 2040/20.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – Na reclassificação e reposicionamento salarial dos assistentes técnicos em contrato individual de trabalho dos Hospitais EPE inexiste qualquer lacuna que importe preencher. II – A reclassificação e reposicionamento salarial destes assistentes é feita de acordo com os arts. 23.º e 33.º do IRCT aplicável (ACTs celebrados entre o Réu e outros e o STFPS, e o SINTAP, BTE n.º 23 de 22-
... de 59.806,24€ acrescida da diferença salarial que obteria no caso de estar correctamente ... …) é determinada (…) de harmonia com a tabela" remuneratória aplicável aos trabalhadores com v\xC3" ... enfermeiros ... -
Acórdão nº 2040/20.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-04-29
I – Na reclassificação e reposicionamento salarial dos assistentes técnicos em contrato individual de trabalho dos Hospitais EPE inexiste qualquer lacuna que importe preencher. II – A reclassificação e reposicionamento salarial destes assistentes é feita de acordo com os arts. 23.º e 33.º do IRCT aplicável (ACTs celebrados entre o Réu e outros e o STFPS, e o SINTAP, BTE n.º 23 de 22-06-2018) e...
... de 59.806,24€ acrescida da diferença salarial que obteria no caso de estar correctamente ... …) é determinada (…) de harmonia com a tabela" remuneratória aplicável aos trabalhadores com v\xC3" ... [3] Referente à carreira dos enfermeiros ... -
Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... cada um dos Autores na posição da tabela remuneratória aplicável à carreira de ... , versa sobre a progressão dos enfermeiros com vínculo de contrato de trabalho em funções ... violação do princípio da igualdade salarial se a matéria de facto é omissa, como sucede na ... -
Acórdão nº 1812/20.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-17
A Lei de Orçamento de Estado de 2018 procedeu apenas ao descongelamento de carreiras e à eliminação dos bloqueios de progressões remuneratórias que já existissem e estivessem suspensos. Não criou carreiras, nem posições remuneratórias. Só com a entrada em vigor do ACT/2019 (entre o CH Barreiro Montijo e outros e a FESAP e outro, BTE 42, 15-11-219), passou a haver equiparação entre os...
... cada um dos Autores na posição da tabela remuneratória aplicável à carreira de ... , versa sobre a progressão dos enfermeiros com vínculo de contrato de trabalho em funções ... violação do princípio da igualdade salarial se a matéria de facto é omissa, como sucede na ... -
Acórdão nº 00561/18.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-15
TABELA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA MÉDICA; DL 353-A/89, DE 16 DE OUTUBRO;. DL 73/90, DE 06 DE MARÇO; PRINCÍPIO DA IGULDADE;. INTERPRETAÇÃO DA LEI;
... Tabela Remuneratória da Carreira Médica desde o ... ção, nomeadamente em matéria salarial , daqueles princípios gerais; ... d) Como se ... especiais da saúde (médicos e enfermeiros) ao falar de promoção na carreira transpuseram ... -
Lei n.º 42/2016
... 36.º Recrutamento excecional de enfermeiros Os serviços e estabelecimentos de saúde ... o limite superior do 2.º escalão da tabela do n.º 1 do artigo 68.º do Código do IRS, nos ... ções pagas pelo Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca O Governo, no prazo de ...
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Lei n.º 2/2020
... concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, ... (a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º) Tabela remuneratória dos aspirantes a oficial, ... médicos especialistas, psicólogos, enfermeiros" e assistentes técnicos. 3 - Após a identificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 222/11.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2012
I – Todos os trabalhadores têm direito à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual. II – São pressupostos do princípio “a trabalho igual, salário igual”, a identidade de natureza da actividade e a igualdade do tempo de trabalho. III – Viola esse princípio o empregador que
... ilíquido aos AA igual aos demais enfermeiros que exercem funções especializadas e acima tificados, correspondente ao índice salarial previsto para a categoria de enfermeiro ... € 1.564,60 ou o equivalente, no termos da Tabela anexa ao Decreto-Lei nº 122/2010, de 11 de ... -
Acórdão n.º 682/2005, de 03 de Março de 2006
... de enfermagem, em conjugação com a tabela I anexa àquele diploma e do qual faz parte ... 4 - Os enfermeiros integrados na categoria de enfermeiro e ... Tendo em conta a 'revalorização salarial' anunciada no respectivo preâmbulo, em anexo ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2019 de 12 de março de 2019
... ção desempenhada na empresa, estrutura salarial e acesso à formação prof issional. Secção ... : a retribuição correspondente à tabela salarial constante do Anexo I deste ... humanos, nomeadamente médicos e enfermeiros do trabalho, necessários para a execução das ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... artigo 95.º 2 - Às EPR identificadas na tabela parte III do anexo II ao presente decreto-lei, é ... facto de ser expetável uma variação salarial global e ao aumento da RMMG. 3 - A atualização ... 57.º Recrutamento excecional de enfermeiros 1 - Em situações excecionais, devidamente ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... de novembro, que altera alguns artigos da tabela aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46641 , de 13 de ... janeiro, que estipulou para 1983 um teto salarial de 17 % do montante da massa salarial considerada ... legais que permitam a formação de enfermeiros especializados em termos do seu reconhecimento a ...