tabela salarial apeca
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Portaria n.º 107/2016 - Diário da República n.º 81/2016, Série I de 2016-04-27
... APECA - Associação Portuguesa das Empresas de ... Considerando que a convenção atualiza a tabela salarial e que importa ter em conta os seus ...
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Portaria n.º 152/2023
... de extensão do contrato coletivo entre a APECA — Associação Portuguesa ... das Empresas de ... República ... 2 — A tabela ... República ... 2 — A tabela salarial ...
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Portaria n.º 196/2009, de 23 de Fevereiro de 2009
... do contrato colectivo de trabalho entre a APECA - Associaçáo Portuguesa das Empresas de ... áo das tabelas salariais teve por base a tabela salarial para 2008 e as retribuiçóes efectivas ...
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Portaria n.º 1365/2006, de 04 de Dezembro de 2006
... do contrato colectivo de trabalho entre a APECA - Associaçáo Portuguesa das Empresas de ... áo das tabelas salariais teve por base a tabela salarial para 2006 e as retribuiçóes efectivas ...
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Acórdão nº 1841/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
1. A diminuição da retribuição por mero acordo com o trabalhador, não é admitida por lei. 2. Admitindo a lei que a retribuição possa sofrer uma diminuição por instrumento de regulamentação colectiva, não pode este devolver ao trabalhador o peso pela diminuição da retribuição, colocando-o na posição desvantajosa que o legislador expressamente não admitiu. 3. O princípio da irredutibilidade...
... aumentos decorrem quer da reposição salarial, com que a Recorrente se tinha comprometido, quer do acompanhamento da tabela salarial aplicável ao sector (cfr. declarações ... como aplicável, celebrado entre a APECA e o SITESC, publicado no BTE 27/2004, com as ...